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Processo nº 1011369-57.2025.8.26.0564

ID: 330734706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1011369-57.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GIAROLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA

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INGRIDI NATIELI ESTEVES CALDEIRA

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Processo 1011369-57.2025.8.26.0564 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maria do Carmo Giarola - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de …

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Amanda De Jesus Santiago,

ID: 310366559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017674-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

AMANDA DE JESUS SANTIAGO,

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017674-39.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017674-39.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apdo/Apte: Amanda de Jesus Santiago, (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Conheceram em parte do recurso da ré e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento e ao recurso da autora deram-lhe parcial provimento. V.U. NEGO PROVIMENTO ao recurso da ré, na parte conhecida e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES DE MÉRITO NÃO CONHECIDAS. MATÉRIAS REJEITADAS POR DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE CONTENÇÃO EM ÁREA PRIVATIVA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DEMONSTRADA. VALOR REPRESENTATIVO DESSE MONTANTE, APURADO NO LAUDO PERICIAL, QUE DEVE PREVALECER. DANO MORAL QUE ESTÁ CARACTERIZADO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ESTABELECIDO PELO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC E DA INDEVIDA INSTALAÇÃO DAS REFERIDAS CAIXAS. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Lucas Guilherme da Silva Teixeira (OAB: 488346/SP) - 4º andar

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Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda x Ariany Sarai Neres Alexandre

ID: 303476419

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011369-95.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

ARIANY SARAI NERES ALEXANDRE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CORLATTI D`ORNELLAS

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-95.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-95.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Praia Grande - Agravante: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravada: Ariany Sarai Neres Alexandre - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVE

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Processo nº 1011369-10.2025.8.26.0224

ID: 295273801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011369-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOARES DE SOUZA TAMIRES PAULETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

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Processo 1011369-10.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Tamires Pauleti da Silva - - Douglas Soares de Souza - Em obediência à decisão normativa do … Processo 1011369-10.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Tamires Pauleti da Silva - - Douglas Soares de Souza - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." - ADV: GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA (OAB 498031/SP), GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA (OAB 498031/SP)

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Z. G. N. x S. R. G. M.

ID: 291682031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011369-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Z. G. N.

Polo Passivo:

S. R. G. M.

Intimação

Advogados:

TOBIAS NARCISO DOS SANTOS

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SANDRO LUIS SENNE

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JESSICA ANTUNES ALVES

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Processo 1011369-06.2024.8.26.0269 - Guarda de Família - Guarda - Z.G.N. - S.R.G.M. e outro - Vistos. Concedo às demandadas os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que as partes são leg… Processo 1011369-06.2024.8.26.0269 - Guarda de Família - Guarda - Z.G.N. - S.R.G.M. e outro - Vistos. Concedo às demandadas os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que as partes são legítimas, estão bem representadas e concorrem com interesse processual. Dou, pois, o feito por saneado, já que não existem nulidade a sanar ou irregularidades a suprir. Fixo como ponto controvertido o regime de guarda e a fixação dos alimentos. Defiro a produção de prova documental nos termos em que postulado a fls. 129/133 e, assim, determino a realização das seguintes diligências: a) pesquisa Infojud, visando à juntada das três últimas declarações de bens e rendas do requerente e; b) pesquisa Sisbajud, para juntada aos autos dos extratos de movimentação das contas de titularidade do alimentante, referentes aos últimos seis meses. De toda forma, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/08/2025 às 14:30h. Para possibilitar a realização do ato, os advogados deverão juntar no feito, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que as partes participarão da audiência de maneira remota. Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual" - http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. INTIMEM-SE as partes na pessoa dos respectivos advogados. Cumpra-se na forma da lei. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JESSICA ANTUNES ALVES (OAB 400697/SP), TOBIAS NARCISO DOS SANTOS (OAB 404611/SP), SANDRO LUIS SENNE (OAB 288425/SP)

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Processo nº 1011369-27.2025.8.26.0477

ID: 313447607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-27.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA MODICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1011369-27.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Érica Modica dos Santos - Vistos. Na forma do art. 312 do CPC, dentro de 15 dias, sob pena de indeferimento da peti…

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Carmela Rocha Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 307591473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002672-75.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARMELA ROCHA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM

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RENATA ROTHJE RUIZ

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 0002672-75.2025.8.26.0625 (processo principal 1018062-39.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carmela Rocha Alves - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista a satisf… Processo 0002672-75.2025.8.26.0625 (processo principal 1018062-39.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carmela Rocha Alves - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte devedora (conforme manifestação da parte credora a fls. 83), julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a taxa judiciária devida, nos moldes do inciso IV, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, no valor de R$ 440,00, valor esse calculado à base de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento), ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual(is) constrição(ões) e bloqueio(s) realizado(s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA(S) A(S) CONSTRIÇÃO(ÕES) A SER(EM) LEVANTADA(S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU(ARAM) O(S) ATO(S) CONSTRITIVO(S). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: RENATA ROTHJE RUIZ (OAB 483024/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Jose Altivo Cesar De Medeiros e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional Do Vale Do Paraiba

ID: 329873791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013018-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTIVO CESAR DE MEDEIROS TIAGO ODAGUIRI CéSAR DE MEDEIROS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

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ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

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Processo 1013018-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo Cesar de Medeiros - - Tiago Odaguiri César de Medeiros - Sociedade Beneficente Sao Camilo - … Processo 1013018-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Altivo Cesar de Medeiros - - Tiago Odaguiri César de Medeiros - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.636/637: O esclarecimento da Sra. Perita reafirma que sua proposta de honorários está baseada, essencialmente, no número de horas estimadas para a realização da prova. Entretanto, pelos fundamentos postos na decisão de fls.630/631, tem-se por descabido neste caso o arbitramento em cinco vezes o valor ordinariamente fixado em tabela própria apenas em função do tempo prospectado para a atividade pericial, principalmente porque, "Tratando-se de verba de natureza pública, revela-se inadmissível seu pagamento de forma indiscriminada, devendo ser observada a previsibilidade" (AI n. 3002395-74.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Cesar Mecchi Morales; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 22/05/2025). É também por isso que "O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada" (art. 2º, §4º, Resolução n. 232/2016 CNJ). Assim: "O arbitramento dos honorários periciais deve observar o limite de cinco vezes o valor da tabela oficial, conforme art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ, desde que devidamente fundamentado" (AI n. 2071857-38.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 10/02/2025). As horas técnicas estimadas não são o único ou o mais determinante critério para o arbitramento da remuneração, senão um fator que deve ser considerado juntamente com o grau de complexidade e a natureza da prova, sendo relevante registrar que, no caso, a atividade técnica se destinará à complementação da prova pericial já realizada em sua maior parte. MANTENHO o arbitramento de fls.623/624. I.1 Expeça-se a planilha para reserva dos honorários, como determinado. I.2 Cientifique-se a Sra. Perita acerca do que aqui decidido. I.3 Após a confirmação da reserva, intime-se a auxiliar para início da prova complementar, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. II Int. - ADV: MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP)

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Processo nº 0033118-65.2024.8.26.0053

ID: 293195579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033118-65.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FLORES FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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AIRTON GRAZZIOLI

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Processo 0033118-65.2024.8.26.0053 (processo principal 1011369-72.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pensão - Alessandra Flores Fontes - VISTOS. Cumprimento de sentença de obrigaç… Processo 0033118-65.2024.8.26.0053 (processo principal 1011369-72.2024.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pensão - Alessandra Flores Fontes - VISTOS. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A Administração noticiou o cumprimento e/ou apresentou informações sobre a impossibilidade total ou parcial. Diante disso, diga a exequente sobre a suficiência da OBRIGAÇÃO DE FAZER, presumindo-se no silêncio a satisfação integral: a) Se SATISFEITA, o(s) exequente(s) deve(m) requerer cumprimento contra a Fazenda Pública em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de racionalizar e cooperar com a eficiência da execução e, com isso ,abrir caminho para futura execução do incontroverso. b) Se INSATISFEITA, por cooperação, eficiência e celeridade, deve especificar por itens, em tabela-síntese, claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente foi descumprido; e b) em relação a quem exatamente descumprida a obrigação de fazer. Para essa providência, concedo 40 (quarenta) dias. Após, intime-se a executada para que se manifeste pontualmente sobre as cobranças no prazo de 10 (dez) dias. Ao final venham conclusos. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada LITISPENDÊNCIA ou outra causa impeditiva ao cumprimento total ou parcial da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e/ou extinção do feito com relação aos exequentes em questão. Os INFORMES OFICIAIS dos servidores estaduais podem ser obtidos diretamente pela parte, por meio de pedido administrativo a ser feito nos moldes do Decreto 61.782/2016, ou alternativamente, por meio dos links que seguem: Servidores ativos civis ativos: https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp Servidores Militares ativos: http://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx Servidores inativos e pensionistas civis e militares: https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index.jsp Nada sendo requerido, ao arquivo no aguardo da prescrição. Int. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS (OAB 391503/SP)

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Processo nº 1011369-04.2025.8.26.0032

ID: 325709582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011369-04.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. P. A. J. C. A. F. J. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GASPAR SOARES MOTA JUNIOR

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Processo 1011369-04.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Dissolução - J.V.A. - J.C.A.F. - - E.P.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO… Processo 1011369-04.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Dissolução - J.V.A. - J.C.A.F. - - E.P.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO as declarações e partilha apresentada por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, nestes autos de arrolamento sumário dos bens deixados pelo "de cujus" José Carlos Almada, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros existentes. Nos termos da Portaria CAT-89, de 26 de outubro de 2020 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, o Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação só poderão ser registrados desde que comprovado o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, devendo ser apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis cópia da Declaração de ITCMD com respectiva certidão de homologação. Transitada esta em julgado, observando-se a gratuidade da justiça deferida às partes, expeçam-se alvarás. Em observância ao benefício da gratuidade da justiça deferido, deverá ser dado cumprimento ao Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, com isenção do pagamento dos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do inciso IX do artigo 98, do Código de Processo Civil vigente. Tratando-se de autos digitais, a expedição de Carta de Adjudicação/Formal de Partilha deverá ser feita observando-se o art. 1.273-A, das NSCGJ. Em razão do disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019, fica a serventia dispensada de intimar a Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existente, para fins do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à referida secretaria. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP), GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP), GASPAR SOARES MOTA JUNIOR (OAB 374448/SP)

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