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Processo nº 1012012-59.2025.8.26.0032

ID: 320671908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012012-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INêS DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-59.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Inês de Araújo - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovaç… Processo 1012012-59.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Inês de Araújo - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 2- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 3- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); b) Juntada de comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora. Em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, em caso de contrato verbal. Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Fh 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Angélica Moreira e outros

ID: 295516107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015892-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FH 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANGéLICA MOREIRA NATIX RESIDENCIAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO CHENQUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMO ARBEX LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015892-09.2022.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015892-09.2022.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Fh 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargda: Angélica Moreira - Embargdo: Natix Residencial S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESCISÃO RECONHECIDA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA EM PARTE RECURSO DE AMBAS AS PARTES NÃO OBSTANTE O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS TENHA SIDO ASSINADO PELA NATIX, A FH10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ERA A TITULAR DO TERRENO E RESPONSÁVEL PELA INCORPORAÇÃO DO EMPREENDIMENTO “RESIDENCIAL FOREST HILLS”, CONFORME CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM EMPRESA QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA CEDENTE (NATIX) CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO QUE REVELA ATUAÇÃO CONJUNTA COM A INCORPORADORA FH 10 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS CAUSADORES DOS DANOS (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, § 1º) LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DANOS CAUSADOS À AUTORA QUE FOI OBRIGADA A DEIXAR O IMÓVEL PELA CESSÃO DESTE À EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA APELANTE MESMO APÓS A TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM PARA A ADQUIRENTE QUE TEVE DESFAVORÁVEL AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INTENTADA (AUTOS Nº 1018202-27.2018.8.26.0309) RESCISÃO RECONHECIDA COM A RESTITUIÇÃO DO TOTAL PAGO EM PARCELA ÚNICA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM NOME DA ADQUIRENTE EXCLUSÃO DE QUANTIAS PAGAS POR TERCEIROS, SALVO SE COMPROVADA A VINCULAÇÃO DA QUITAÇÃO COM AS PARCELAS REFERENTES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DANO MORAL INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 12.000,00 MANTIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA (ART. 85, §11, DO CPC) PROVIMENTO EM PARTE EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ FH10.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Telmo Arbex Linhares (OAB: 252085/SP) - Paulo Ricardo Chenquer (OAB: 200372/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012012-67.2025.8.26.0482

ID: 301451330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012012-67.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI TEODORO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TEODORO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-67.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Roseli Teodoro Correa - Vistos. 01) Concedo à autora a prioridade na tramitação do f… Processo 1012012-67.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Roseli Teodoro Correa - Vistos. 01) Concedo à autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I), bem como os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se 02) Do pedido de tutela de urgência: Postula a autora, em caráter de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do IPVA, DPVAT, e demais taxas correlatas sobre o veículo CITROËN/XSARA PICASSO, ano 2004, de placas DJO2161, RENAVAM 844033340, CHASSI 935CHRFN04B506766, após a data de 06/01/2021, bem como a retirada de seu nome do CADIN e de protestos, até o julgamento final da ação. Alega a autora que vendera o veículo em questão para Elson Alexandre Aguiar em 2018, no entanto, o comprador não procedeu à transferência do veículo, e este foi roubado e incendiado na data de 06/01/2021, estando completamente danificado. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, é caso de concessão da tutela. Quer parecer, nesta análise inicial, em juízo sumário, que o pedido traz probabilidade do direito. Demonstrou a Autora que o veículo fora destruído em ocorrência na data de 06/01/2021, juntando boletim de ocorrência (fls. 31/34), e laudo do instituto de criminalística de 07/01/2021 (fls. 35/38). Enquanto se discute o mérito, prudente a suspensão dos protestos e inscrições em cadastros de inadimplentes no nome da autora, referentes a cobrança de valores relativos ao veículo mencionado, posteriores à 06/01/2021, para se evitar danos de difícil reparação. Com efeito, a manutenção dos efeitos do protesto implica em dano presumido para a parte, daí a urgência da medida. Então, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender a exigibilidade do IPVA, DPVAT, e demais impostos, bem como determinar que a requerida exclua o nome da autora de cadastros de inadimplentes e protestos, em relação às cobranças relativas ao veículo objeto da ação, em data posterior a 06/01/2021. Oficie-se. 03) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 04) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 05) Cite-se e intimem-se. 06) Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado no órgão competente. - ADV: MARCELA TEODORO CORREA (OAB 353672/SP)

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Processo nº 1012012-04.2025.8.26.0309

ID: 315591322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012012-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-04.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Exclua-se a anotação de urgente, não aplicável ao caso. In… Processo 1012012-04.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Exclua-se a anotação de urgente, não aplicável ao caso. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Sulzer Brasil S/A x Nextrans Transportes Ltda

ID: 296407591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006580-09.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SULZER BRASIL S/A

Polo Passivo:

NEXTRANS TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS BROCHE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006580-09.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006580-09.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sulzer Brasil S/A - Apelado: Nextrans Transportes Ltda - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATA-SE DE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1281594/SP. CONSIDERANDO-SE SER FATO INCONTROVERSO QUE OS TRANSPORTES OCORRERAM ENTRE OS ANOS DE 2015 E 2016 E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2022, NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO TJSP. ALEGAÇÃO REJEITADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. NESTA LINHA, CUMPRE A ELE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS DESNECESSÁRIAS INCLUSIVE, EM HOMENAGEM AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, EM SUA PETIÇÃO DE INDICAÇÃO DE PROVAS, A RÉ LIMITOU A FAZER REMISSÃO ÀS PROVAS REQUERIDAS EM SUA CONTESTAÇÃO, SEM EXPLICITAR SUFICIENTEMENTE SUA PERTINÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO REJEITADA. GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO À AUTORA POR ESTA TURMA JULGADORA EM RECURSO ANTERIOR, O QUAL SEQUER FOI RESPONDIDO PELA ORA APELANTE. CABIA À RÉ, EM MODO E TEMPO ADEQUADOS, TER SE INSURGIDO ACERCA DA PRETENSÃO DA AUTORA, QUANTO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO O FEZ. E MESMO EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE INDICAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. ALEGAÇÃO REJEITADA.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VALOR DO VALE PEDÁGIO DEVIDO E NÃO ANTECIPADO PELA CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA (ART. 8º DA LEI 10.209/2001). TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA PELA TRANSPORTADORA EM FACE DA CONTRATANTE, JULGADA PROCEDENTE. PAGAMENTO DO VALE PEDÁGIO QUE NÃO PODERIA SER EFETUADO JUNTAMENTE COM O FRETE, MAS DE FORMA AUTÔNOMA E IDENTIFICADA, SENDO ADIANTADO PELO EMBARCADOR DA MERCADORIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO DE FORMA ADIANTADA - COMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO -, DE MODO QUE NÃO HÁ PROVA DO SEU ADIMPLEMENTO EM TEMPO E MODO ADEQUADOS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO NA FORMA DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A RÉ E EMPRESA TERCEIRA QUE RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA NA ORIGEM, PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. JUÍZO A QUO QUE ENFRENTOU INTEGRALMENTE QUESTÕES NOVAMENTE SUSCITADAS. RESSALTE-SE QUE, ATÉ MESMO NO PRESENTE RECURSO, TANGENCIOU-SE NOVA POSTURA PROTELATÓRIA DA RÉ: DIVERSOS ARGUMENTOS MERAMENTE REPLICADOS DA CONTESTAÇÃO, BEM COMO PEDIDOS (DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À AUTORA E DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA) REALIZADOS SEM QUALQUER EMBASAMENTO CONVINCENTE. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO-SE DESTA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Ernesto de Mattos Lourenço (OAB: 36177/SP) - Vinícius Broche dos Santos (OAB: 116778/RS) - 3º andar

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Elicleide Ribeiro De Lima x Igreja Universo De Cristo Ministério Palavra De Amor e outros

ID: 305599152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004432-97.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELICLEIDE RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSO DE CRISTO MINISTéRIO PALAVRA DE AMOR MARCOS RIBEIRO DA SILVA SUZANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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REINALDO BARAGAO DE SOUZA

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MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 0004432-97.2023.8.26.0344 (processo principal 1012012-35.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Acessão - Elicleide Ribeiro de Lima - Marcos Ribeiro da Silva - - Suzana Cristina dos S… Processo 0004432-97.2023.8.26.0344 (processo principal 1012012-35.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Acessão - Elicleide Ribeiro de Lima - Marcos Ribeiro da Silva - - Suzana Cristina dos Santos Silva - - Igreja Universo de Cristo Ministério Palavra de Amor - Vistos. Fls. 238/239: Trata-se de pedido de tutela de urgência formulada por Marcos Ribeiro da Silva, aqui executado, solicitando a suspensão do leilão judicial dos imóveis, objetos das matrículas nº 37.203 e 37.204 do 2º CRI de Marília, até o julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de negócio jurídico, cc perdas e danos pela aquisição da propriedade solo nº 1003274-19.2025.8.26.0344 em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Marília. Não se vislumbra na atual fase processual o periculum in mora alegado, considerando que esse incidente executa sentença judicial transitada em julgado, não podendo, nessa estreita via do cumprimento de sentença, ser modificada por decisão futura no processo mencionado. O cumprimento de sentença se limita a executar o título judicial já constituído. Ausente a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro a liminar e mantenho a marcha processual da presente execução. Fls. 263/264: Ciente do resultado negativo do leilão. Fls. 265/266: Defiro. Promova-se novo praceamento do bem penhorado às fls. 106, através de SISTEMA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA, nos termos do artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC, regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Nomeio do gestor Legis Leilões, cujo praceamento ficará a seu cargo através do site www.legisleiloes.com.br. Fixo a comissão devida ao gestor em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Em não havendo licitante, no mínimo, nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Consigno que em segundo pregão não serão admitidos lances inferiores a 50%(cinquenta por cento) do valor de avaliação atualizado. Ainda, nos termos do artigo 16, do referido Provimento, fixo como acréscimo mínimo obrigatório o percentual de 5% sobre o lanço corrente. Em caso de remição ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro ou, em caso de composição, deverá declinar na minuta de acordo quem arcará com tais despesas, sob pena de o executado suportá-las integralmente. Por fim, intime-se a empresa gestora para apresentação de minuta do edital para conferência e posterior publicação a seu cargo, nos termos do artigo 884, do CPC. A fixação do edital no átrio do Fórum ficará a cargo desta Serventia. A gestora, ainda deverá observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal. Consigne-se que todos os atos relativos à divulgação da hasta pública e demais comunicações desta Vara deverão ser encaminhadas para: marilia3cv@tjsp.jus.br. Tal medida se mostra oportuna a fim de imprimir maior celeridade às comunicações entre este Juízo e a gestora nomeada. Intime-se. - ADV: REINALDO BARAGAO DE SOUZA (OAB 248335/SP), REINALDO BARAGAO DE SOUZA (OAB 248335/SP), REINALDO BARAGAO DE SOUZA (OAB 248335/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 458446/SP)

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Processo nº 1012012-43.2025.8.26.0005

ID: 292272688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012012-43.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZILDA CALDEIRA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PASIN DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-43.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rozilda Caldeira Matias - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assi… Processo 1012012-43.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rozilda Caldeira Matias - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. Int. - ADV: RICARDO PASIN DE CASTRO ALVES (OAB 474827/SP)

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Processo nº 1012012-82.2025.8.26.0477

ID: 328395546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012012-82.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VERDE MAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES GONÇALVES PATRICIO

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Processo 1012012-82.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Verde Mar - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a inc… Processo 1012012-82.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Verde Mar - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a inclusão das cotas condominiais porventura vincendas no decorrer do processo, em Execução de Título Extrajudicial a parte executada deve ser instada a quitar no prazo legal o valor que no momento efetivamente é líquido, certo e exigível (artigos 292, I, 783 e 786 do CPC). Ademais, a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, expedida por este juízo na decisão inicial de todas as ações desta natureza, deve conter o valor do débito na data da distribuição da ação. Assim, de ofício, retifico o valor da causa no sistema informatizado para R$ 930,47, conforme planilha de cálculos de fls. 26. 2 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/07/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 5ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em que são partes: parte exequente - Condomínio Edifício Verde Mar, e parte executada - Daniele Correia Ferreira dos Santos e Edmundo Correia Ferreira dos Santos, cujo valor da causa é: R$ 930,47 (NOVECENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 8 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 9 - Int. - ADV: CHARLES GONÇALVES PATRICIO (OAB 234608/SP)

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Processo nº 1012012-05.2021.4.01.9999

ID: 314753242

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-05.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

ANIZIO DE SOUSA FERREIRA

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Apelação Cível Nº 1012012-05.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANIZIO DE SOUSA FERREIRA (OAB MG070914) EMENTA… Apelação Cível Nº 1012012-05.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANIZIO DE SOUSA FERREIRA (OAB MG070914) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados (Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do cônjuge, Certidão de casamento com cônjuge rurícola, Certidão de Óbito de cônjuge rurícola, Declaração de Exercício de Atividade Rural do cônjuge e Documentos de ITR) podem ser admitidos como início de prova material; (ii) a prova testemunhal corrobora o início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recebimento de benefício previdenciário de natureza rural pelo postulante, seu cônjuge, genitores ou outros membros do grupo familiar não lhe confere direito automático ao benefício de aposentadoria por idade rural - haja vista a ausência de previsão legal neste sentido - podendo configurar início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. 4. O fato de o trabalhador rural residir na zona urbana ou em local diverso daquele onde trabalha não necessariamente descaracteriza a sua condição de segurado especial, tendo em vista que, legalmente, esta qualidade é definida pelo efetivo exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possua residência. De qualquer modo, trata-se de elemento cujo escopo principal é aferir a plausibilidade da alegação de que atividade rural fora exercida de forma habitual, o que não se afiguraria crível em sendo muito distantes as localidades de trabalho e de residência. Por essa razão, não influi no deslinde da causa o apontamento de endereço diverso/urbano relativo a outros membros da família ou a períodos fora da carência que se pretende comprovar. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1012012-65.2025.8.26.0224

ID: 317190885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012012-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BRUSASCO FILHO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SERGIO DE SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1012012-65.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Alberto de Oliveira - - Antônio Brusasco Filho - - Sergio de… Processo 1012012-65.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carlos Alberto de Oliveira - - Antônio Brusasco Filho - - Sergio de Sousa Teixeira - Ante a não certidão de remessa e leitura da r. Sentença de fls. 311/313 ao DJEN reencaminho teor da r. Sentença ao patrono da requerente: Teor do ato: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR o Município de Guarulhos ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo da sexta-parte dos autores, com reflexo no 13º salário e terço constitucional de férias, do período de 03/2023 a 12/2024, no valor de R$ 11.141,90 para o autor CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; no valor de R$ 11.140,33, para o coautor ANTÔNIO BRUSASCO FILHO; e no valor de R$ 11.220,93, para o coautor SÉRGIO DE SOUZA TEIXEIRA, devidamente atualizado com incidência de juros a contar da citação e correção monetária, a partir do momento em que cada parcela é devida (Súmula nº 43, do STJ). A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Reconhecida a natureza alimentar dos créditos, deverão eles ser pagos de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos arts. 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I." - ADV: HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP)

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