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Processo nº 1012269-70.2025.8.26.0554

ID: 277747794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-70.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE JESUS RODRIGUES CELISBERTO HEITOR RODRIGUES CELISBERTO TAMIRES CAROLINE CELISBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

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ANDRÉ CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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ADV: Simone Massenzi Savordelli (OAB 183960/SP), André Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 236719/SP) Processo 1012269-70.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Rodrigues Celisberto,… ADV: Simone Massenzi Savordelli (OAB 183960/SP), André Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 236719/SP) Processo 1012269-70.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Rodrigues Celisberto, Tamires Caroline Celisberto, Cristiano de Jesus Rodrigues Celisberto - Vistos. 1-Sem embargo de relevantes entendimentos em contrário, filio-me a tese que após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, além do requerente da assistência judiciária firmar a declaração de pobreza, deverá ele provar seu estado de necessidade (nesse sentido: JTJ 196/239, 200/213). Diante disso e nos termos do parágrafo segundo do art. 99 do Código de Processo Civil, antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, junte a parte autora, em 15 (quinze) dias, documentos hábeis a demonstrar sua precária situação financeira cópia de sua carteira de trabalho e da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, ou em caso de isento, comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Caso não seja juntada a documentação solicitada, deverá em igual prazo, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do(a) advogado(a), o(a) qual deve carregar os documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça), além de categorizar corretamente os documentos na pasta do processo digital, utilizando as opções de nomenclaturas fornecidas pelo sistema de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Dessa forma, determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos na pasta do processo digital (fls. 26/116). Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual e o vídeo com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/ComplementoCadastroPeticionamento.mp4

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Processo nº 1004483-84.2025.8.11.0006

ID: 276413311

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004483-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOACIR DE SOUZA HUP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004483-84.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: MARCOS JOACIR DE SOUZA HUP IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004483-84.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: MARCOS JOACIR DE SOUZA HUP IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT, SR. SEVERINO AMÚLIO CORREA DA SILVA, MATRÍCULA 142.075 FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAL Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcos Joacir de Souza Hup contra suposto ato tido por ilegal e abusivo praticado pelo Agente de Tributos Estaduais, Secretário de Estado e o Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, consubstanciado na inexigência de pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL), relativo à operação interestadual de aquisição de bem destinado a consumidor final não contribuinte, com fundamento no Decreto nº 381/2015 e no art. 2º, IV-A, da Lei Estadual nº 7.098/98. Pois bem. Para fins de ilegitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, o artigo 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, descreve que: “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”, e, em consequência, a indicação equivocada da autoridade coatora pode conduzir à extinção do processo por não ser responsável pelo ato. Tendo isso em mente, na hipótese dos autos, o impetrante afirma que a cobrança do tributo descrito na inicial é inconstitucional, enquanto que, ao final, requer o reconhecimento da ilegalidade da cobrança, além da condenação ao ressarcimento do valor já quitado. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento, segundo o qual o Secretário de Estado não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança contra lançamento de tributo, como se afigura a hipótese em exame. Precedentes: AgInt no RMS n. 64.072/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 24/11/2020; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019. Por sua vez, o Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, autoridade com atribuições gerais e abstratas de coordenação das atividades da Secretaria como um todo, não foi o agente público que, por ação ou omissão concreta, efetuou a cobrança do tributo em debate. Aliás, a ilegitimidade do Secretário de Estado de Fazenda é verificada pelo fato dessa autoridade não ter competência para realizar ou rever o lançamento ou a compensação de tributos, nem mesmo a confecção de autos de infração, devendo ser indicada como coatora a autoridade que, efetivamente, procedeu à lavratura do auto de infração. Nesse sentido: STJ - RMS: 32264 MT 2010/0099537-4, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJ 09/08/2018. De igual modo: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – EXCLUSÃO – APREENSÃO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – APLICAÇÃO DO IRDR 1012269-81.2017.811.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa cessar a infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadorias, desacompanhadas de nota fiscal que acoberte a operação. Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizatória e sem intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir a infração material de caráter contínuo (IRDR 1012269-81.2017.811 .0000 DO TJ/MT). (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0002991-56.2020.8 .11.0004, Relator.: MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Dje: 23/01/2023). Enquanto que, o Agente de Tributos Estaduais não detém atribuição legal específica para o exercício de função de lançamento do ICMS-DIFAL, mas sim fiscalizar o cumprimento das normas tributárias e apoiar ações fiscais, atos diversos daqueles narrados na inicial. Nesse cenário, é evidente que o impetrante não indicou concretamente a autoridade coatora de supostamente teria violado direito líquido e certo. Neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO Secretário Adjunto de Receita Pública da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso - REJEITADA - AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO INCLUSÃO DA TUSD NO ICMS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO ANULAR MULTA E JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - ART. 1.033, § 8º, ALÍNEA B, DO RICMS - INAPLICABILIDADE - DISTINÇÃO DE MATÉRIAS - ILEGALIDADE VERIFICADA - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA.1."Destaco que, embora o Secretário Adjunto da Receita Pública seja o responsável direto pela cobrança discutida, possui competência para rever o ato questionado. (TJMT. REEX/RAC n. 107.675/2016, 3a Câm. Cív., Rel. Des. Márcio Vidal, j. 28.11.2016). Inobstante, deve figurar no polo passivo da demanda o Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso, pois é assente no TJMT que, embora ele não seja o responsável direto pela cobrança discutida, possui competência para rever o ato tido por ilegal. Assim, e considerando que a correta identificação da autoridade coatora é condição indispensável para o regular processamento do mandado de segurança, inclusive quanto a fixação de competência, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 dias, retificar a petição inicial, indicando de forma completa e correta a autoridade coatora, com nome, cargo/função e respectivo endereço para fins de notificação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo assinalado, imediatamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000786-13.2025.8.11.0020

ID: 257870914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000786-13.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CM TRANSPORTES LTDA KENNEDY MONTEIRO LAUVS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

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ANA PAULA CHAVES ANDRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000786-13.2025.8.11.0020 CM TRANSPORTES LTDA e KENNEDY MONTEIRO LAUVS impetraram mandado de segurança contra o supos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000786-13.2025.8.11.0020 CM TRANSPORTES LTDA e KENNEDY MONTEIRO LAUVS impetraram mandado de segurança contra o suposto ato coator do CHEFE DO POSTO FISCAL DE ALTO ARAGUAIA, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, sustentam os impetrantes que, em virtude da fiscalização realizada na unidade fazendária de Alto Araguaia, no dia 12/04/2025, com a lavratura do TAD n. 1185589-7, teve suas mercadorias e o veículo que as transportava apreendidos, sob a alegação de “carga de reuso”, bem como lavrada multa no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Aduz que os agentes do posto fiscal condicionaram a liberação da mercadoria e do veículo ao pagamento do tributo, de modo que o ato de retenção reveste-se de ilegalidade. Com arrimo em tais assertivas, postula o impetrante pela concessão de liminar para liberação das mercadorias e veículo automotor apreendido. É o relatório. Decido. Sabe-se que a concessão de liminar em mandado de segurança está prevista no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Os requisitos legais são o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de o impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). No caso em exame, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, na medida em que não há, nesta análise de cognição sumária, direito líquido e certo violado pela autoridade coatora, consoante a seguir elucidado. Com efeito, tem-se que a matéria discutida nestes autos já está pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que firmou tese no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1012269-81.2017.811.0000, com a compreensão de que “desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual.” Somando a isso: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA/VEÍCULO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VINCULADA – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8.11.0000 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do entendimento deste Sodalício, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria/veículo que visa a coibir infração material de caráter continuado por ausência de documentação fiscal. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença retificada. Ordem denegada. (TJMT N.U 1000025-68.2019.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) Nesse viés, os argumentos contidos na exordial não afastam, a priori, a incidência do mencionado no IRDR. Ao revés, apesar dos impetrantes não terem juntado aos autos cópia integral do termo de apreensão e depósito- TAD, infere-se do termo de notificação fiscal – TFT, que os bens transitavam com nota fiscal já utilizada em outra data, vejamos: “NF-e Trânsito. Criticada no sistema como reuso [Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia MT/GO) – 09/04/2025]” – id n. 190797495. Quanto ao enunciado Súmula 323 do STF, sua aplicação visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas”, como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos. Por isso ela só se aplica quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos não relacionados às mercadorias apreendidas. Conforme mencionado alhures, no presente feito, verifica-se que a apreensão da mercadoria não está sendo levada a efeito com o objetivo de cobrar débitos tributários pretéritos. Diversamente, o termo de apreensão foi lavrado em razão do descumprimento de obrigação tributária referente à própria operação fiscalizada pela autoridade impetrada, o que deu ensejo à medida restritiva supracitada, com a aplicação de multa. Logo, afigura-se inaplicável à espécie o teor da Súmula n. 323 do STF. Desse modo, sem adentrar ao mérito da demanda, diante dos argumentos expostos e dos documentos que carrearam a petição inicial, não se vislumbra, nesta análise de cognição sumária, irregularidade na decisão da autoridade coatora. POSTO ISSO, com base na motivação supra, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se a impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Com fundamento no inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/09, determino que seja intimado o órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual a autoridade coatara está integrada, para que, querendo, ingresse no feito, o que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo de prestação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público (art. 12, da referida Lei). Com o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para deliberação. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Banco Bradesco S.A. x Rosana De Sousa Teixeira

ID: 278615258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011590-83.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROSANA DE SOUSA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

PATRICIA TAVES ROMERO GOUVÊA

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MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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ADV: Patricia Taves Romero Gouvêa (OAB 125073/SP), Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Marcelo Zaneti Marques (OAB 294808/SP) Processo 1011590-83.2023.8.26.0637 - Monitória - Reqte: Banco Brade… ADV: Patricia Taves Romero Gouvêa (OAB 125073/SP), Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Marcelo Zaneti Marques (OAB 294808/SP) Processo 1011590-83.2023.8.26.0637 - Monitória - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqda: Rosana de Sousa Teixeira - 5.- Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 110.102,84 (cento e dez mil, cento e dois reais e oitenta e quatro centavos), representada pelo contrato de Abertura de Conta Corrente de Depósito - Pessoa Física (nº 9356619) apresentado às fls. 28/32 e extrato bancário de fls. 37 (planilhas às fls. 33/36), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde a propositura da demanda, e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85,§ 2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, §3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze)dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes,incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido,não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Após o trânsito em julgado, poderá o autor proceder ao cumprimento da sentença, na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC, e art. 1.286 das NJCGJ. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída,servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da I. Advogada nomeada pelo Convênio Defensoria/OAB/SP (fls. 168/169). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C.

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Processo nº 1012269-90.2025.8.26.0224

ID: 279771269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TWOB EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚNIOR ALVES DOS SANTOS

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ADV: Júnior Alves dos Santos (OAB 405427/SP) Processo 1012269-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Twob Eventos Ltda - 1.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-s… ADV: Júnior Alves dos Santos (OAB 405427/SP) Processo 1012269-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Twob Eventos Ltda - 1.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se, para a concessão da tutela de urgência, a presença de elementos que evidenciem (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Na situação dos autos, contudo, observo que as alegações deduzidas pelo autora, cotejadas com os elementos constantes dos autos, não comprovam o perigo da demora, mormente porque a questão debatida é de cunho patrimonial, já que a autora aceitou "um acordo para ter o restabelecimento dos serviços de fornecimento de água" (v. fls. 10). Ademais, se concedida ao final, a medida não será ineficaz. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada, porque não há periculum in mora. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). 4. Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. 5. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. 6. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. 7. Int.

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Processo nº 1012269-48.2021.4.01.3300

ID: 259683686

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012269-48.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO DE CARVALHO LAGE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA SANTIAGO DA SILVA DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012269-48.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012269-48.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DEMETRIO DE CARVALHO LAGE REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SANTIAGO DA SILVA DOMINGOS - BA64986 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 e DAVID PEREIRA DE SOUZA - BA29485 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca do(s) documento(s) juntado(s) aos autos, que comprova(m) o cumprimento das obrigações estabelecidas no título judicial, advertindo-se-a de que, em caso de ausência de impugnação específica e fundamentada, serão reputadas cumpridas as obrigações e remetidos os autos ao arquivo. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1016152-97.2023.8.11.0041

ID: 316733495

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016152-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASOL SOLUCOES ENERGETICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

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DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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ANA CLAUDIA LUJAN DELGADILLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016152-97.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liberação de mercadorias, Apreensão]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016152-97.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liberação de mercadorias, Apreensão] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), BRASOL SOLUCOES ENERGETICAS LTDA - CNPJ: 28.435.213/0001-65 (APELADO), ANA CLAUDIA LUJAN DELGADILLO - CPF: 469.662.648-22 (ADVOGADO), RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - CPF: 008.486.244-08 (ADVOGADO), DANIELLA ZAGARI GONCALVES - CPF: 151.610.968-61 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - CPF: 257.474.708-92 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. RETENÇÃO COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. SÚMULA 323 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança, determinando a liberação de mercadorias apreendidas no Posto Fiscal “Benedito de Souza Corbelino”, sob fundamento de que a retenção prolongada dos bens, após a lavratura do auto de infração, configura sanção política vedada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção de mercadorias com base em alegadas irregularidades formais nos documentos fiscais configura meio legítimo de exigência de crédito tributário ou sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. III. Razões de decidir 3. A apreensão não decorreu de fraude, falsidade ou ausência de documentos fiscais, mas de alegada insuficiência de informações, o que não legitima a retenção prolongada de mercadorias. 4. A jurisprudência do STF e deste Tribunal veda o uso de apreensão como meio coercitivo de cobrança de tributos, conforme Súmula nº 323 do STF. 5. Não se configuram as hipóteses excepcionais previstas no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 02), que autorizariam a apreensão administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É vedada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, quando ausente comprovação de irregularidade fiscal concreta e superveniente ao ato de fiscalização.” “2. A inaplicabilidade das hipóteses excepcionais do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 impede a subsistência da apreensão administrativa baseada em mera divergência interpretativa.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1016152-97.2023.8.11.0041 impetrado por BRASOL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA., no qual se buscava a concessão da ordem mandamental com vistas à liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal "Benedito de Souza Corbelino (MT/MS)", sob a alegação de prática de ato administrativo tido por ilegal, consubstanciado na apreensão de bens como meio de coação indireta ao pagamento de crédito tributário decorrente de autuação fiscal. A impetrante, sociedade empresária com sede no Estado de São Paulo, narrou, em sua exordial, que celebrou contrato do tipo EPC — Engineering, Procurement and Construction — com a empresa Oeste Solar Energia Ltda., sediada nesta Unidade Federativa, com o objeto de fornecimento e implantação de usina fotovoltaica. Sustenta que no cumprimento de suas obrigações contratuais, remeteu ao Estado destinatário os equipamentos necessários à execução do empreendimento, tendo sido, porém, surpreendida com a retenção do veículo transportador e das mercadorias transportadas no posto fiscal de fronteira entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, culminando na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1163720-1. Aduziu a impetrante que, embora lavrado o competente Termo de Fiscalização Tributária e constituído formalmente o crédito tributário, o Estado do Mato Grosso manteve a retenção do caminhão e a apreensão das mercadorias transportadas como forma de compelir o sujeito passivo ao pagamento imediato do tributo lançado, o que, segundo sustentou, configura hipótese de sanção política vedada pelo ordenamento jurídico, conforme reiterada jurisprudência das Cortes Superiores, em especial a Súmula n.º 323 do Supremo Tribunal Federal. Defendeu, ainda, a ilegalidade da conduta da autoridade fiscal por representar afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, na medida em que a medida constritiva foi mantida mesmo após finalizada a fiscalização e lavrado o auto de infração, obstando indevidamente a continuidade de suas atividades empresariais e impondo prejuízos contratuais decorrentes da mora na entrega do sistema fotovoltaico. Sobreveio sentença, em que o togado singular, acolhendo os fundamentos expendidos na inicial, concedeu a segurança pleiteada, ao fundamento de que a manutenção da apreensão após a lavratura do auto de infração representa verdadeira coação ao contribuinte, incompatível com o devido processo legal e com a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, destacando-se a aplicação dos enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 daquela Corte. Assinalou o juízo, ainda, que a nota fiscal que acompanhava os produtos se mostrava formalmente regular e que a apreensão perdurou além do tempo necessário à colheita dos elementos de prova imprescindíveis à constituição do crédito tributário, circunstância que transmudaria a natureza jurídica do ato fiscal, tornando-o abusivo e arbitrário. Irresignado, com a prestação jurisdicional de primeira instância, o ESTADO DO MATO GROSSO interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que a apreensão foi legítima, fundada em inconsistências na nota fiscal apresentada — notadamente a ausência de elementos essenciais à identificação das mercadorias transportadas — e respaldada em tese firmada no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgado pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que autorizaria a adoção da medida em hipóteses análogas. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade da Súmula n.º 323/STF ao caso concreto, por se tratar, segundo sua ótica, de infração material continuada, cuja reprimenda visa preservar a higidez das relações comerciais e assegurar a livre concorrência, em consonância com os princípios do interesse público e da supremacia da ordem jurídica fiscal. (Id. 270236364). Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença recorrida, defendendo, em preliminar, o não conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, nos termos dos artigos 932, III e 1.010, III, do Código de Processo Civil. No mérito, reiterou a ilegalidade da apreensão prolongada das mercadorias, após já consumada a lavratura do auto de infração, reputando a medida como desproporcional e desprovida de amparo legal, caracterizando-se como meio oblíquo de cobrança de crédito tributário, em manifesta violação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. (Id. 270236364). O recurso foi apresentado tempestivamente (Id. 270236361). Sem preparo por força de lei. (Id. 270526393). Após vieram-me os autos por distribuição regimental. Relatei o necessário V O T O R E L A T O R Como restou relatado versa os autos sobre recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por BRASOL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA., concedeu a segurança vindicada, determinando a liberação das mercadorias apreendidas por meio do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1163720-1, ao fundamento de que a medida representaria sanção política vedada, à luz da Súmula n.º 323 do Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, os autos noticiam que a impetrante, empresa sediada no Estado de São Paulo e atuante no ramo de soluções em energia solar, promoveu o transporte interestadual de módulos fotovoltaicos destinados a execução de contrato celebrado com tomador localizado neste Estado. Durante fiscalização realizada no posto fiscal “Benedito de Souza Corbelino”, situado na divisa com o Estado do Mato Grosso do Sul, os bens transportados foram objeto de retenção administrativa e posterior lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 1163720-1, sob a justificativa de suposta inidoneidade dos documentos fiscais que os acompanhavam. A sentença guerreada, ao conceder a segurança, entendeu que, embora a autoridade fiscal detenha competência para fiscalização e eventual autuação, a retenção dos bens como forma de coagir o recolhimento de tributos viola preceitos constitucionais fundamentais, notadamente o devido processo legal, o direito de propriedade e a livre iniciativa, além de afrontar o entendimento consolidado na Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal. O recurso do Estado sustenta, em linhas gerais, a legalidade do ato administrativo, com fundamento no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, Tema 02, o qual, segundo defende, admitiria a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, como nas situações em que não haja documentação fiscal regular ou quando constatado o não recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS. De início, importa destacar que, conforme assentado pelo juízo de origem, não restou demonstrada, nos autos, qualquer das hipóteses de excepcionalidade previstas no referido IRDR, tampouco se comprovou a ausência de idoneidade das notas fiscais que acompanharam o transporte das mercadorias. A impetrante apresentou os respectivos Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs), os quais, embora reputados insuficientes pela fiscalização, não foram objeto de demonstração específica de fraude, falsidade ou qualquer outro vício que pudesse comprometer sua validade jurídica. Mostra-se patente que a apreensão das mercadorias não decorreu da constatação de irregularidade contemporânea à fiscalização, mas de divergência interpretativa sobre a suficiência das informações constantes dos documentos fiscais, circunstância que, por si só, não autoriza o Estado a reter bens de forma a compelir o contribuinte ao adimplemento de obrigação tributária. Assim, o caso concreto se afasta das hipóteses que poderiam justificar a apreensão de mercadorias, tornado ilícita a retenção prolongada pela autoridade fazendária além do tempo necessário para o levantamento dos elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário Especialmente neste caso, em que as mercadorias estão devidamente acompanhadas das respectivas notas fiscais, que comprovam tanto a legalidade quanto a natureza da operação. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme em reconhecer a vedação à utilização da apreensão de mercadorias como meio coercitivo de cobrança de tributos. A título ilustrativo, cita-se: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos, nos termos da Súmula 323 do STF, devendo o Fisco valer-se dos meios ordinários para a cobrança de créditos tributários.” (TJMT, Apelação / Remessa Necessária Cível nº 1001714-66.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 21/03/2025). No mesmo sentido, reconhecendo a inaplicabilidade do IRDR quando ausentes os requisitos excepcionais ali previstos: “Não se verificando a ausência de documentação fiscal ou o não recolhimento do diferencial de alíquota [...] a questão em análise não se amolda ao entendimento proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n.º 1012269-81.2017.811.0000.” (TJMT, Apelação / Remessa Necessária Cível nº 1045964-24.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 23/09/2024). Ainda: “Diante das notas fiscais idôneas que acompanham a mercadoria apreendida, não há razões que façam subsistir a retenção dos produtos apreendidos, sendo que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributo, nos termos da Súmula 323 do STF.” (TJMT, Remessa Necessária Cível nº 0000302-50.2016.8.11.0078, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 19/06/2023). À vista do exposto, não vislumbro razão para reforma da sentença recorrida, a qual deve ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos, que se coadunam com a jurisprudência dominante e com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis à espécie. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porque preenchidos os requisitos de procedibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a prestação jurisdicional de primeira instância em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Fabio Cunha Da Camara x Estado Do Mato Grosso (Secretaria De Estado De Fazenda Do Mato Grosso)

ID: 322122390

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041956-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CUNHA DA CAMARA

Polo Passivo:

ESTADO DO MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO)

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA LENZA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1041956-96.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: FABIO CUNHA DA CAMARA IMPETRADO: MARCELO SABINO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1041956-96.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: FABIO CUNHA DA CAMARA IMPETRADO: MARCELO SABINO DE OLIVEIRA VANDER VELDEN, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS – MATRÍCULA Nº 206604. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança ajuizada por FABIO CUNHA DA CAMARA contra ato acoimado de coator praticado por MARCELO SABINO DE OLIVEIRA VANDER VELDEN, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS – MATRÍCULA Nº 206604. Narra, em síntese, que 20/12/2023, durante fiscalização na Unidade Avançada de Barra do Garças/MT, foi lavrado Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 117.0426-4, sob a justificativa de ausência de nota fiscal referente ao transporte de um maquinário agrícola, identificado como ULTRA FLEX 5745/12E500 ESPECIAL S0116 PLANTADEIRA FINAME 1545032, resultando na aplicação de multa no valor de R$ 141.000,00. Esclarece que o equívoco decorreu de erro material cometido por seu departamento contábil, que emitiu nota fiscal com descrição de maquinário diverso, embora ambos os bens fossem de sua propriedade, afirmando que a nota fiscal correta foi emitida no mesmo dia, após reconhecimento do erro, não havendo intenção de fraude ou sonegação. Aponta que apresentou recurso administrativo tempestivo, tendo sido reconhecida a inexistência de incidência de ICMS, com o consequente estorno do imposto, mas mantida, ainda que parcialmente reduzida, a penalidade de multa em 50%. Alega que diante da ausência de dolo, da regularidade da operação e da comprovação de propriedade dos bens, a aplicação da penalidade seria indevida, sustentando, ainda, a ilegalidade da decisão administrativa por afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa e impedimento da inscrição do débito em dívida ativa, e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular a penalidade aplicada, com reconhecimento da nulidade do auto de infração e da decisão administrativa, ou, subsidiariamente, substituí-la por multa de natureza formal, limitada a 1% do valor da operação. Instruiu o mandamus com documentos. No Id 193803609 foi determinada a individualização da Autoridade Impetrada, visto que originalmente o writ foi impetrado contra ato atribuído à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO. No Id 194653355, o Impetrante indicou corretamente a Autoridade Coatora, qual seja, o Fiscal de Tributos Estaduais responsável pelo julgamento de sua impugnação administrativa e da manutenção parcial do lançamento. É o relatório. Decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.” Como visto, o ato coator é a decisão administrativa que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, mantendo parcialmente a multa aplicada, a qual foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de uma operação de remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento, tendo como origem a propriedade de Fábio Cunha da Câmara, localizada no município de Torixoréu/MT, IE 13.945.794-1, com destino a Mauro Jorge Cunha da Câmara, IE 13.911.898-5, localizado no município de Araguaiana/MT. O maquinário envolvido na operação consubstanciada na nota fiscal nº 95 se tratar de um SPTG TOPOGRAFIC 9500 FS SERIE 60339560001001, no valor de R$ 300.000,00, porém tal descrição não se mostrou compatível com o maquinário efetivamente transportado, que se tratava de uma plantadeira ULTRAFLEX 5745/12E500 ESPECIAL S0116, ano 2022, série 0111180964-0-18. Por esse motivo, foi lavrado o TAD referente à infração de transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, cobrando-se o ICMS devido na operação e a penalidade de 30% sobre o valor total da operação, previsto no Art. 47-E, III, “a”, da Lei 7098/98. Após análise da documentação trazida ao processo pelo impugnante, verificou-se que efetivamente, no momento da apresentação da documentação no Posto Fiscal, o maquinário transportado não era condizente com o discriminado na nota fiscal, restando caracterizada a infração de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. Entretanto, o impugnante encaminhou o documento de aquisição da propriedade do maquinário (NF-e 631866), fazendo com que restasse comprovada a origem da máquina, assim como a falta de pretensão de comercialização, uma vez que também foi emitida, ainda que a posteriori, a nota fiscal eletrônica nº 97, com a remessa de bem para uso fora do estabelecimento, dessa vez contemplando os dados corretos do maquinário transportado. Com isso, ainda que a infração subsista, restou comprovado que não se trata de operação alcançada pela incidência do ICMS, razão pela qual o valor lançado no TAD a título de imposto será suprimido, além de ser aplicada a redução legal de 50% sobre a penalidade cominada, tendo em vista a efetiva comprovação de se tratar de operação não tributada.” Percebe-se que a multa foi aplicada no equivalente a 30% do valor da mercadoria, que posteriormente foi reduzida à metade, nos termos da decisão transcrita. A esse respeito, a jurisprudência do e. TJMT entendeu pela legalidade de sua aplicação: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APREENSÃO DE MERCADORIA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO MATERIAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto por Clairto Borile Ltda. contra decisão monocrática que reformou a sentença de primeira instância e julgou improcedentes os pedidos iniciais, apresentados em ação visando a restituição de mercadoria apreendida e a declaração de nulidade do crédito tributário de ICMS e da multa acessória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Definir se é legítima a apreensão de mercadoria transportada sem nota fiscal e sem a parada obrigatória no posto fiscal, em razão do não cumprimento de obrigação acessória; (ii) Estabelecer se a imposição de multa é válida, considerando a ausência de documentação fiscal idônea e o não cumprimento das obrigações tributárias acessórias. III. Razões de decidir 3. A apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal é legítima, conforme entendimento pacificado pelo IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que admite a apreensão como meio de coibir infração material de caráter continuado, desde que não envolva cobrança de tributos pretéritos. 4. A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal e o cumprimento das obrigações acessórias são independentes da incidência do tributo, conforme disposto no artigo 113, § 2º, do CTN, sendo a falta de cumprimento dessas obrigações passível de penalidades, como a apreensão da mercadoria e a imposição de multa. 5. A multa de 30% sobre o valor da operação é devida, pois o transporte do bem não foi acompanhado de documento fiscal idôneo, e o motorista não cumpriu a obrigação de parada no posto fiscal, conforme a legislação estadual (Lei nº 7.098/1998, art. 47-E, III, a). 6. A alegação de nulidade/ilegalidade do crédito tributário de ICMS carece de fundamento, uma vez que não houve a cobrança do referido tributo no TAD, mas apenas a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal é legítima quando visa coibir infração material de caráter continuado, em cumprimento à obrigação acessória de fiscalização, conforme entendimento do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000. 2. A falta de cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de nota fiscal e a parada no posto fiscal, sujeita o contribuinte às penalidades previstas na legislação estadual, incluindo a apreensão da mercadoria e a imposição de multa. 3. A imposição de multa por descumprimento de obrigações acessórias não se vincula à cobrança do ICMS, mas sim ao não cumprimento das formalidades previstas para o transporte de mercadorias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CTN, art. 113, § 2º; Lei Estadual nº 7.098/1998, arts. 17 e 47-E, III, a. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; STF, RE 627051/PE, rel. Min. Dias Toffoli, j. 11.02.2015; STJ, REsp 1035798/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 06.05.2009. (N.U 1001696-11.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Sendo assim, entendo não demonstrados os requisitos necessários à concessão da liminar vindicada. Isto posto, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 9 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1012269-95.2024.4.01.3703

ID: 317618081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012269-95.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ZELIA BARBOSA GOMES

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BRENO TIAGO SOUSA GOMES

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1012269-95.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1012269-95.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 22/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª LUÍS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, CRM/MA 13492. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 4 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1000595-65.2025.8.11.0020

ID: 262310154

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000595-65.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EAVISION GLOBAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000595-65.2025.8.11.0020 EAVISION GLOBAL LTDA impetrou Mandado de Segurança contra o suposto ato coator do AGENTE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000595-65.2025.8.11.0020 EAVISION GLOBAL LTDA impetrou Mandado de Segurança contra o suposto ato coator do AGENTE DE FISCALIZALIZAÇÃO E ARREACADAÇÃO DE TRIBUTOS DO POSTO FISCAL DE ALTO ARAGUAIA, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, sustentou o impetrante que, em virtude da fiscalização realizada na unidade fazendária de Alto Araguaia, no dia 25/03/2025, com a lavratura do TAD n. 1184903-5, teve suas mercadorias e o veículo que as transportava apreendidos, pela suposta ausência de notas fiscais vinculadas, sendo-lhe aplicada multa no valor de R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais). Aduziu que os agentes do posto fiscal condicionaram a liberação da mercadoria, do veículo e do motorista ao pagamento do tributo, de modo que o ato de retenção se reveste de ilegalidade. Com arrimo em tais assertivas, postulou o impetrante pela concessão de liminar para liberação das mercadorias, veículo automotor e do motorista, com a confirmação da tutela ao final da demanda. Com a inicial juntou documentos, ID 188274403 a 188274421. Liminar deferida em parte em ID 188318459, com determinação para liberação do veículo e documentos pessoais do motorista. Aditamento da inicial em ID 188431761, em que o impetrante requereu a reconsideração da decisão liminar, sustentando que as irregularidades nos documentos fiscais foram sanadas após a autuação, requerendo ao final, a liberação da mercadoria apreendida. Liminar deferida na integralidade em ID 188506919. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, ocasião em que citou entendimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000, e postulou a denegação da ordem (ID 190222374 e 190598807). Com vistas dos autos, conforme estabelecido pelo art. 12, da Lei 12.016/2009, o Ministério Público emitiu parecer pela concessão da ordem, salientando não entender pela ilegalidade da multa fixada, mas somente pela retenção da mercadoria (ID 191682117). É o relatório. Decido. Mandado de segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX) e regulado pela Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), cujo objetivo é proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus ou habeas data", e que tenha sido objeto de violação por ato abusivo de autoridade, ou mesmo sob a iminência de sê-lo (art. 1º, Lei nº 12.016/2009). Ao verificar os fatos e compará-los com o direito posto, convenço-me de que o pedido da impetrante deve ser julgado procedente, em que pese as razões expostas pela impetrada. Na inicial, o impetrante asseverou seu direito líquido com base no entendimento da súmula nº 323 do STF, que prevê ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Extrai-se dos autos que o TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº 1184903-5 (ID 188274423) foi lavrado sob fundamento da seguinte irregularidade: “Sem notas fiscais vinculadas”. Após a lavratura do termo, observa-se que o impetrante procedeu com a retificação/correção da irregularidade fiscal apontada, conforme documentos fiscais acostados em ID 188274420 e 188274421. Conforme tese firmada no Julgamento do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadorias que tenha como desiderato coibir infração material de caráter permanente. Todavia, é imperiosa a liberação delas se, ainda que a destempo, ou seja, depois de iniciada a fiscalização, o contribuinte apresentar o documento fiscal, como no caso em roga, uma vez que a manutenção da apreensão de mercadorias após a regularização da documentação fiscal configura meio coercitivo para pagamento de tributos, violando a Súmula 323 do STF. O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a apresentação do documento fiscal depois de iniciada a fiscalização, ainda que a destempo, dá margem à liberação das mercadorias apreendidas. Sobre o tema, cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – IRREGULARIDADES NA NOTA FISCAL APRESENTADA AOS AGENTES FISCAIS – APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE MAQUINÁRIO – APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APÓS INICIADA A OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – AINDA QUE OS DOCUMENTOS FISCAIS SEJAM APRESENTADOS A DESTEMPO, A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS, NESTA HIPÓTESE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO DE PISO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITO AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA LIMINAR – DECISÃO MODIFICADA RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser reconhecida a subsistência da autuação da autoridade fiscal quando as provas dos autos evidenciam infração à ordem tributária estadual, especialmente descumprimento de obrigação consistente no transporte de mercadorias desacompanhado de documentação idônea. 2 - O enunciado sumular 323/STF somente deve ser aplicado quando a apreensão das mercadorias for utilizada como meio coercitivo para forçar o recolhimento, pelo contribuinte, de débitos já estabilizados. 3 – Não obstante esse entendimento, a apresentação do documento fiscal, depois de iniciada a fiscalização, ainda que a destempo, dá margem à liberação das mercadorias apreendidas. 4 – Recurso conhecido e, no mérito, provido. (TJMT - N.U 1018716-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) (grifei). Assim, a liberação da mercadoria, nos moldes postulados inicialmente, é medida que se impõe. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar outrora deferida e CONCEDO a ordem pleiteada na inicial, para o fim de determinar definitivamente que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de multa/tributo como forma condicionante para liberação das mercadorias apreendidas no Posto Fiscal de Alto Araguaia/MT, conforme se extrai do Termo de Apreensão e Depósito nº 1184903-5. Processo isento de custas e honorários, ex vi das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Ciência ao MP. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, II, e § 4º, I, CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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