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Processo nº 1011244-94.2023.8.11.0041

ID: 260810218

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011244-94.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL LUIZA DE ABREU LEITE

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR

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NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1011244-94.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [FLORA, AMBIENTAL] RELATOR: EXMO. SR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1011244-94.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [FLORA, AMBIENTAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ISABEL LUIZA DE ABREU LEITE - CPF: 001.951.381-04 (APELADO), NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO - CPF: 027.809.072-90 (ADVOGADO), ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 770.426.971-20 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ . O 2º VOGAL NEGOU EM MAIOR EXTENSÃO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DE REGISTRO DO AUTUADO, AINDA QUE RECEBIDO POR TERCEIRO. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO DA MULTA APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR TER SIDO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AUTUADO. EXECUÇÃO EXTINTA. FALTA DE LIQUIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou procedentes Embargos à Execução, reconheceu o vício de forma do Processo Administrativo, tornou nula a CDA e extinguiu a Execução Fiscal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o processo administrativo é válido, mesmo que a notificação do auto de infração tenha sido encaminhada para o endereço de registro do autuado e recebida por terceiro e (ii) se é válida a intimação da multa aplicada no referido processo administrativo enviada para endereço diverso. III. Razões de Decidir É válida a notificação do autuado, por meio de correspondência entregue no endereço constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. A parte interessada tem a obrigação de manter o seu endereço atualizado, nos órgãos administrativos de seu interesse, pois assim será assegurada a sua devida intimação. A intimação da multa aplicada no procedimento administrativo, enviada para endereço diverso do autuado, não atende aos requisitos legais e invalida este específico ato, fato que torna possível a mantença do comando da sentença que extinguiu a execução por falta de liquidez da multa. IV. Dispositivo e Tese Apelação desprovida. Sentença de extinção mantida. Validade do processo administrativo reconhecida, mas invalidade da intimação da multa aplicada no processo Administrativo. Tese de julgamento: "1. É válida a notificação do auto de infração ambiental enviada para o endereço do autuado constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. 2. A intimação da multa aplicada no procedimento administrativo, encaminhada para endereço diverso, não atende aos requisitos legais e invalida este especifico ato, fato que torna possível a mantença do comando da sentença que extinguiu a execução por falta de liquidez da multa.". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 38/1995, arts. 121 e 125; Lei Estadual n. 7692/2002, art. 38, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1012406-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.09.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1003985-75.2017.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos Embargos à Execução nº 1011244-94.2023.811.0041 opostos por Isabel Luiza de Abreu Leite em desfavor do Município de Cuiabá, julgou procedente o pedido inicial, reconheceu o vício de forma do Processo Administrativo n. 00.003.759/2018-1, bem assim tornou nula a CDA nº 2095506 e extinguiu a Execução Fiscal nº 1015573-23.2021.811.0041. Condenou o embargado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$3.291,44 (três mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). O embargado de devedor Município de Cuiabá recorre e alega regularidade da cobrança da CDA nº 2095506, objeto da lide, notadamente por ter sido a embargante de devedor apelada devidamente notificada da autuação fiscal no endereço de correspondência cadastrado no sistema cadastral municipal, cujos dados são disponibilizados e devem ser atualizados pela mesma. Sustenta ainda que a apelada Isabel Luiza de Abreu Leite recebeu a notificação no mesmo endereço discriminado no banco de dados da Receita Federal. Ao final, pede o provimento do apelo (id. 201761245). Nas contrarrazões, id. 201761248, a embargante de devedor apelada Isabel Luiza de Abreu Leite alega que a Prefeitura de Cuiabá enviou o Aviso de Recebimento-Ar para a Av. São Sebastião, 1215,. Ap. 901 ou 201 e como se não bastasse tratar de endereço errado a correspondência ainda foi recebida por pessoa que a apelada desconhece, ou seja, por “Elineide J. Oliveira”. Aduz que na época da lavratura do ato ela já residia na Avenida São Sebastião, Ed. Mary Antônia, 1215, Ap. 704, Cuiabá e que, inclusive, a segunda notificação de cobrança de multa (isso em 2019) também foi enviada para endereço estranho, qual seja, Avenida Senador Filinto Muller, 516 Apt. 901. Após sustentar a nulidade da citação e necessidade de citação pessoal, bem como a impossibilidade de juntada de documentos em sede de Apelação, pede o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de seu Procurador Dr. Hélio Fredolino Faust, manifestou: “não havendo interesses e direitos que ensejem a intervenção do Ministério Público no feito como custos legis, o MPMT deixa de intervir nos autos, de forma que promove sua devolução a este Egrégio Tribunal para prosseguimento na forma da lei.”. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO, OAB/MT 33715/O VOTO EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos Embargos à Execução nº 1011244-94.2023.811.0041 opostos por Isabel Luiza de Abreu Leite em desfavor do Município de Cuiabá, julgou procedente o pedido inicial, reconheceu o vício de forma do Processo Administrativo n. 00.003.759/2018-1, bem assim tornou nula a CDA nº 2095506 e extinguiu a Execução Fiscal nº 1015573-23.2021.811.0041. Condenou o embargado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$3.291,44 (três mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). A parte embargante de devedor apelada Isabel Luiza de Abreu Leite é proprietária do terreno baldio localizado nesta cidade e que por falta de limpeza e sem receber manutenção adequada o mesmo sofreu ação de queimada, ato lesivo a saúde pública e ao meio ambiente, sendo a embargante multado na data de 01/09/2017 e posteriormente notificada em 11/10/2017 – (id. 119495815). No tocante as formalidades do Auto de Infração de natureza ambiental a regra específica prescreve que a primeira via deve ser entregue ao autuado para, querendo, apresentar defesa administrativa. Veja o mencionado regramento (art. 121 do Código Estadual do Meio Ambiente – Lei Complementar Estadual nº 38/1995): “Art. 121; A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa ou impugnação perante o órgão ambiental. § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: (Acrescentado pela LC 232/05). I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido.” (g.n.). E o artigo 38, II, da Lei Estadual nº 7692/2002 dispõe sobre a possibilidade das citações e intimações, no curso de procedimento administrativo, serem feitas por carta com entrega no endereço do interessado. Veja o citado regramento: Art. 38 No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrario.” (g.n.). A embargante de devedor alegou ter tomado conhecimento da aplicação da multa somente quando foi intimada na Execução proposta pelo Município de Cuiabá e que as notificações foram encaminhadas para um endereço antigo onde ela não mais reside e outra para endereço diverso do que ela reside. No cadastro do sistema da Prefeitura Municipal consta o endereço da embargante de devedor como: Av. São Sebastião, Ed. Mary Antonia, n. 1215, Apt. 902, Goiabeiras, Cuiabá, CEP: 78032160, conforme documento juntado no id. 201761221. A notificação do Auto de Infração foi encaminhada em 11.10.2017 para o endereço constante no registro da Prefeitura de Cuiabá, ou seja, para a Av. São Sebastião, 1215, Ap. 902, Goiabeiras, Cuiabá, CEP 78032160, conforme id. 201761221 e foi recebida por pessoa que a embargante de devedor alega desconhecer. A embargante de devedor alega que reside no endereço: Avenida São Sebastião, Ed. Mary Antonia, 1215, Ap. 704, em Cuiabá. Importante registrar que a orientação jurisprudencial desta e. Câmara é no sentido de ser válida a notificação por correspondência enviada para o endereço do registro do autuado, mesmo que recebida por terceiro. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL – CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS DO ÓRGÃO COMPETENTE – DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – TESE DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO ACOLHIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É válida a notificação do autuado, por meio de correspondência entregue no endereço constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. 2. A parte interessada tem a obrigação de manter o seu endereço atualizado, nos órgãos administrativos de seu interesse, pois assim será assegurada a sua devida intimação. 3. Recurso não provido. (N.U 1012406-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024)” (g.n.). Ainda: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTADA - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL – CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS DO ÓRGÃO COMPETENTE – DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – TESE DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO ACOLHIDA – PROVIMENTO. Não há que se falar em inovação recursal porquanto o ponto central em debate, seria a existência ou não de prejuízo a defesa do autuado, em razão da ausência de intimação pessoal. É válida a notificação do autuado, por meio de correspondência entregue no endereço constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. A parte interessada tem a obrigação de manter o seu endereço atualizado, nos órgãos administrativos de seu interesse, pois assim será assegurada a sua devida intimação.” (TJMT. N.U. 1003985-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13.11.2023, Publicado no DJE 22.11.2023)” (g.n.). Lado outro, a segunda notificação, ou seja, a da cobrança da multa é que foi encaminhada em 19.8.2019 já foi para a Avenida Senador Filinto Muller, Ed. Barcelona, n. 516, Apt. 901, Goiabeiras, Cuiabá, CEP 78032-090, conforme id. 201761221, p. 12, ou seja, foi encaminhada realmente para endereço diverso e que não constava no cadastro da Prefeitura ora recorrente. Importante registrar que a multa é arbitrada após o julgamento da autuação administrativa. É que dispõe o art. 125 da Lei Complementar 38/1995 (Código estadual de Meio Ambiente) e o não pagamento da multa implicará na cobrança judicial (art. 126 da Lei Complementar 38/1995). A par desta situação, tem-se que a notificação do Auto de Infração restou válida, porquanto foi encaminhada para o endereço de registro do autuado, ainda quer recebida por terceiros. Todavia, a intimação da aplicação da multa aplicada no Procedimento Administrativo não atendeu os requisitos legais, porquanto foi enviada para endereço estranho à embargante de devedor, fato que invalida este específico ato. Em conclusão, estou mantendo a extinção da execução fiscal pela falta de liquidez no valor da multa uma vez que a multa está sendo anulada mas não estou concordando com a parte da sentença que anulou também a regularidade do processo fiscal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para reconhecer a validade apenas do procedimento administrativo, mantido, entretanto, o comando da sentença quanto a extinção da execução, em razão da falta de liquidez do valor da multa, decorrente do vício na intimação. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto do relator. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 02 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos Embargos à Execução nº 1011244-94.2023.811.0041 opostos por Isabel Luiza de Abreu Leite em desfavor do Município de Cuiabá, julgou procedente o pedido inicial, reconheceu o vício de forma do Processo Administrativo n. 00.003.759/2018-1, bem assim tornou nula a CDA nº 2095506 e extinguiu a Execução Fiscal nº 1015573-23.2021.811.0041; condenando o Município ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$3.291,44 (três mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). O e. Relator proferiu voto no sentido de conceder parcial provimento ao Apelo, para reconhecer a validade do procedimento administrativo, mantendo a extinção da execução, em razão da falta de liquidez do valor da multa, decorrente do vício na intimação. Pois bem. Com a devida vênia ao e. Relator, entende-se que o recurso não comporta provimento, merecendo permanecer incólume a sentença vergastada. No cadastro do sistema da Prefeitura Municipal consta o endereço da Apelada como: Av. São Sebastião, Ed. Mary Antonia, n. 1215, Apt. 902, Goiabeiras, Cuiabá, CEP: 78032160 - id. 201761221. Ocorre que, a Recorrida reside no endereço: Avenida São Sebastião, Ed. Mary Antonia, 1215, Ap. 704, em Cuiabá – id. 201761220. E ainda, a notificação da imposição de multa fora enviado ao endereço Av. Senador Filinto Muller n. 5610, apto 901, Cuiabá-MT, que a Apelada desconhece; ao passo que a notificação do auto de infração fora endereçada à Av. São Sebastião, Ed. Mary Antonia, n. 1215, Apt. 902, Goiabeiras, Cuiabá, CEP: 78032160. Destarte, forçoso reconhecer que a notificação do auto de infração e de imposição de multa foram encaminhadas ao endereço diverso do notificado. Não é possível presumir, ainda que entregue a correspondência no mesmo condomínio edilício, que esta chegou ao apartamento do notificado, se consta da notificação, a numeração errada do apartamento. Inobstante a orientação jurisprudencial no sentido de validade da notificação enviada para o endereço do registro do autuado, ainda que recebido por terceiro, é certo que, o endereço que consta do cadastro do notificado junto à Prefeitura Municipal não corresponde identicamente ao do aviso de correspondência do auto de infração e da imposição de penalidade. O art. 121 do Código Estadual do Meio Ambiente – Lei Complementar Estadual nº 38/1995 preconiza que, a primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, oportunidade em que será, cientificado de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa ou impugnação perante o órgão ambiental. Assim, reconhecida a ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo, especialmente diante da revelia do notificado no processo administrativo, de rigor o reconhecimento de nulidade dos atos administrativos praticados e do auto de infração. Ante o exposto, peço vênia ao e. Relator para divergir de seu voto e negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Cuiabá. É como voto. V O T O (RETIFCADO): EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR): Egrégia Câmara, Voto pela nulidade da multa, de forma que estamos extinguindo a execução fiscal pela falta de exigibilidade da multa. O Des. Mário Kono desproveu o recurso pelos dois argumentos pois considerou que os dois endereços estavam incorretos, então havia nulidade da multa bem como do auto de infração. Entendo que o auto de infração estava correto, porém a multa não. O voto é unânime pelo desprovimento do recurso. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado do Relator. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (PRESIDENTE): Por unanimidade negou provimento ao recurso do Município de Cuiabá, sendo que o 2º Vogal o negou em maior extensão. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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Processo nº 1012406-82.2025.8.11.0000

ID: 277599691

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012406-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012406-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA IMPETRANTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012406-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA IMPETRANTE: ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA - RJ215042 IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Alex Francisco dos Santos Ciqueira em favor de DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira (MT) que, nos autos de Produção Antecipada de Provas Criminal n. 1000984-63.2024.8.11.0027, decretou a prisão preventiva em razão de descumprimento da medida cautelar, em contexto de suposto abuso sexual. O impetrante sustenta que o paciente teve a prisão preventiva anteriormente revogada, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, entre elas a realização de exame de DNA. Contudo, por dificuldades logísticas — especialmente a distância de 140 km até o laboratório habilitado e a limitação de horários — alega que não conseguiu cumprir a medida no prazo, embora tenha agendado o exame para o dia 22/04/2025, conforme comprovação juntada aos autos. Apesar da diligência demonstrada, a autoridade coatora decretou novamente a prisão preventiva, sob a alegação de descumprimento da medida cautelar. A defesa sustenta que na hipótese dos autos não há falar-se em má-fé, bem como ausente qualquer risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo que a decisão prolatada na origem configura constrangimento ilegal, tratando-se de custódia desproporcional e indevida. Ressalta que o paciente possui endereço fixo, trabalha regularmente, não possui antecedentes e cumpre as demais cautelares, inclusive com monitoração eletrônica, o que evidencia sua boa-fé e intuito de colaborar com a devida instrução criminal. Requer a concessão da ordem, com a revogação da prisão preventiva, para assegurar a liberdade do paciente, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, presunção de inocência e excepcionalidade da prisão cautelar. Juntou documentos (Ids. 281379864 a 281379866). Liminar indeferida (Id. 281573373). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 283041416). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, manifesta-se pela prejudicialidade do habeas corpus, em razão da perda superveniente de seu objeto, eis que a pretensão do impetrante fora acolhida pelo juiz singular (Id. 287308375). É o relatório. Decido. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA, que teve a prisão preventiva decretada pela autoridade apontada coatora em razão do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Conforme consignado em Id. 192495899 - 1º Grau, a autoridade de origem prolatou decisão deferindo o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, vejamos: DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO A revogação da prisão preventiva só é cabível quando, no curso do processo, é verificada a ausência ou insuficiência de um dos pressupostos ou dos requisitos que fundamentaram a prisão cautelar outrora decretada. É dizer, a decisão que decreta a prisão preventiva é baseada na cláusula rebus sic stantibus, isto é, mantida a situação que serviu de fundamento para a decretação da segregação, esta deve prevalecer, mas ausente aquela situação, a medida deve ser revogada. É justamente nesse esteio que o art. 316 do CPP permite ao juiz revogar a preventiva quando ausente o motivo que antes a sustentava. Ao revés, persistindo a situação ou sobrevindo novos fatos que a justificam, a prisão preventiva deve ser mantida. Pois bem. Nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Como pode ser observado, atualmente, a prisão preventiva depende de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação do Delegado de Polícia, haja vista a impossibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. Não se ignora, com isso, decisões recentes dos Tribunais Superiores no sentido de relativizar tal entendimento[1]. O que se afirma apenas é que, na hipótese dos autos, diante do conjunto probatório produzido durante a instrução processual, não se justifica a manutenção da segregação cautelar. Não há demonstração de que, em liberdade, o réu colocará em risco a integridade física ou psicológica da vítima. Também não mais se justifica a segregação cautelar por conveniência da instrução criminal. Entretanto, cabe mencionar que, em manifestação, a defesa pleiteia a realização do exame de DNA dentro do presídio ou, alternativamente, que o Estado providencie escolta ao encarcerado para que compareça ao laboratório e realize a coleta do material genético. Cumpre esclarecer que pedidos de escolta, entre outros, geram ônus desnecessário ao Estado em razão de uma negligência do próprio acusado, o que não se mostra proporcional. Assim, em consonância com o parecer ministerial (ID 192430093) REVOGO a custódia cautelar anteriormente decretada em desfavor de DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA pelo período de 30 (trinta) dias, condicionada ao uso de MONITORAMENTO ELETRÔNICO, salvo se por outro motivo estiver preso, valendo a presente decisão como mandado de soltura. No entanto, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal, sua soltura fica condicionada ao uso da tornozeleira eletrônica cumulada com o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1. Manter esse Juízo atualizado de seu telefone e endereço, mediante comprovante de endereço; 2. Comparecimento a todos os atos processuais; 3. Proibição de se ausentar por mais de 15 dias da Comarca de sua residência, sem prévia comunicação ao Juízo da Comarca de Itiquira. 4. Proibição de aproximar-se de T. D. S. P., N. V. D. S. P. e Nataly Vilarinho dos Santos Pereira a distância inferior a 300 (trezentos) metros, bem como a proibição do suspeito manter contato com as vítimas e/ou seus familiares, por qualquer meio de comunicação, ainda que por interposta pessoa. 5. Dever de realização do exame de DNA e comprovar nos autos a realização, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Comparecimento semanal em juízo. Advirto DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA que o descumprimento de quaisquer das medidas acima expostas acarretará a prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do CPP. Advirto que, decorrido novamente o prazo de 30 dias sem a comprovação da realização do exame, a prisão será novamente decretada. EXPEÇA-SE o alvará de soltura em favor do investigado. PROVIDENCIEM-SE as respectivas atualizações no BNMP. AINDA, DETERMINO à serventia a expedição de ofício, com urgência, à Prefeitura Municipal de Itiquira, a fim de viabilizar a realização do exame de DNA (Id. 192495899 - 1º Grau). No caso, como já foi expedido o Alvará de Soltura conforme Id. 192753970 – Pje 1° grau (Processo n. 1000984-63.2024.8.11.0027) e o paciente já ter sido colocado em liberdade, não há mais razões para se prosseguir com a análise de mérito da presente impetração. Diante disso, o pedido formulado nos presentes autos encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto, a incidir, na hipótese, as normas do art. 659, do CPP e do art. 51, XV, do RITJMT, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...) . XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. À vista disso, não há dúvidas de que o pedido formulado na presente ação de Habeas Corpus está prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto. Neste sentido, uníssona a jurisprudência do Pretório Excelso e do STJ: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 731.171/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). (grifos meus). E, ainda, o entendimento do e. TJMT: HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO – ORDEM EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Se no curso da impetração o Juízo de 1º Grau revogou a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o writ pela perda do objeto, ensejando-se a sua extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse. (N.U 1029984-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024). (grifos meus). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado em favor de Delvair dos Santos Pereira, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme a exegese dos arts. 659, do CPP e 51, XV, do RITJMT. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Leticia Aparecida Vieira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 261271545

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012406-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012406-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LETICIA APARECIDA VIEIRA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012406-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LETICIA APARECIDA VIEIRA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA RETITIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte ré pleiteia, preliminarmente, a retificação do polo passivo da presente demanda, solicitando a inclusão da pessoa jurídica FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visto que está relacionada o objeto desta ação judicial. Da análise dos autos, verifica-se pelo extrato de negativação de ID 185053715, que a negativação discutida nestes autos fora realizada pela pessoa jurídica FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Entretanto, observa-se que a presente ação fora proposta em desfavor da pessoa jurídica ITAÚ UNIBANCO S.A. A parte ré requer inclusão de terceiros no polo passivo da presente demanda, procedimento este configurado como chamamento ao processo, o qual é uma das espécies de intervenção de terceiros, as quais são inadmitidas no rito processual dos Juizados Especiais, conforme art. 10 da Lei 9.099/95. Todavia, tendo em vista que ambas as pessoas jurídicas integram o mesmo grupo econômico, bem como, a FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO consta parte na defesa apresentada nos autos, além da observância dos princípios da economia processual e celeridade, os quais regem os processos que seguem o rito sumaríssimo regidos pela Lei 9.099/95, recebo a presente preliminar de retificação do polo passivo para que seja realizada a substituição do réu, tendo em vista que não apresenta qualquer prejuízo à parte autora. Assim, desde já, determino que seja retificado o polo passivo da presente demanda judicia, substituindo-se a pessoa jurídica ITAÚ UNIBANCO S.A cadastrada nos autos pela pessoa jurídica FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no CNPJ sob n. 06.881.898/0001-30. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LETICIA APARECIDA VIEIRA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, vez que não demonstrou a suposta relação jurídica existente entre as partes litigantes. Deste feito, tendo a parte reclamante afirmado que não possui relação jurídica com a parte reclamada e o desconhecimento do débito que ensejou a negativação, incumbiria a parte ré demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém quedou-se inerte. Assim, assiste direito à parte autora quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito negativado discutido nos autos no valor de R$ 535,13 (quinhentos e trinta e cinco reais, e treze centavos). A parte requerente alega que não foi notificada da negativação dos seus dados junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Assim, diante da ausência de comprovação de que foi realizada a notificação da parte requerente referente a negativação do débito, entendo pela sua não ocorrência, configurando descumprimento do art. 43, §2º, do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, bem como no dever de informar (art. 43, §2º, CDC), devendo a parte requerida responder objetivamente pelos danos sofridos pela parte requerente (art. 14, CDC). Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, os juros de mora nos casos de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, acolho a preliminar e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Declarar a inexistência do débito negativado discutido nos autos no valor de R$ 535,13 (quinhentos e trinta e cinco reais, e treze centavos); 2 - Determinar que a parte requerida exclua o nome da parte reclamante dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA, SCPC e SCR), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, pelo débito noticiado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 - Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da parte requerida; 5 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final; 6 – Determinar que seja retificado o polo passivo da presente demanda judicia, substituindo-se a pessoa jurídica ITAÚ UNIBANCO S.A cadastrada nos autos pela pessoa jurídica FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no CNPJ sob n. 06.881.898/0001-30. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1012406-82.2025.8.11.0000

ID: 258414676

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012406-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012406-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA IMPETRANTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012406-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA IMPETRANTE: ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Alex Francisco dos Santos Ciqueira em favor de DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira (MT) que, nos autos de Produção Antecipada de Provas Criminal n. 1000984-63.2024.8.11.0027, decretou a prisão preventiva em razão de descumprimento da medida cautelar, em contexto de suposto abuso sexual contra as vítimas. O impetrante sustenta que o paciente teve a prisão preventiva anteriormente revogada, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, entre elas a realização de exame de DNA. Contudo, por dificuldades logísticas — especialmente a distância de 140 km até o laboratório habilitado e a limitação de horários — alega que não conseguiu cumprir a medida no prazo, embora tenha agendado o exame para o dia 22/04/2025, conforme comprovação juntada aos autos. Apesar da diligência demonstrada, a autoridade coatora decretou novamente a prisão preventiva, sob a alegação de descumprimento da medida cautelar. A defesa sustenta que na hipótese dos autos não há falar-se em má-fé, bem como ausente qualquer risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo que a decisão prolatada na origem configura constrangimento ilegal, tratando-se de custódia desproporcional e indevida. Ressalta que o paciente possui endereço fixo, trabalha regularmente, não possui antecedentes e cumpre as demais cautelares, inclusive com monitoração eletrônica, o que evidencia sua boa-fé e intuito de colaborar com a devida instrução criminal. Requer a concessão liminar da ordem para impedir o cumprimento do mandado de prisão preventiva, garantindo a liberdade do paciente até o julgamento definitivo, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, presunção de inocência e excepcionalidade da prisão cautelar. Juntou documentos (Ids. 281379864 a 281379866). É o relatório. Decido. Para além da análise da legalidade da prisão em flagrante ou do cumprimento do mandado de prisão, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade, e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso salientar que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus comissi delicti e no periculum libertatis. No caso em apreço, verifico que a segregação cautelar do paciente foi decretada para assegurar a execução das medidas cautelares, tendo como base os seguintes fundamentos: A prisão preventiva do requerido foi revogada por este Juízo, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, entre elas, a realização de exame de DNA, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme se extrai da decisão de ID 182119891, e que ora transcrevo: “Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, § 5º, 316, 319, 321, todos do vigente Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor de DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA, salvo se por outro motivo estiver preso, valendo a presente decisão como mandado de soltura. No entanto, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal, sua soltura fica condicionada ao uso da tornozeleira eletrônica cumulada com o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1. Manter esse Juízo atualizado de seu telefone e endereço, mediante comprovante de endereço; 2. Comparecimento a todos os atos processuais; 3. Proibição de se ausentar por mais de 15 dias da Comarca de sua residência, sem prévia comunicação ao Juízo da Comarca de Itiquira. 4. Proibição de aproximar-se de T. D. S. P., N. V. D. S. P. e Nataly Vilarinho dos Santos Pereira a distância inferior a 300 (trezentos) metros, bem como a proibição do suspeito manter contato com as vítimas e/ou seus familiares, por qualquer meio de comunicação, ainda que por interposta pessoa. 5. Dever de realização do exame de DNA e comprovar nos autos a realização, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA que o descumprimento de quaisquer das medidas acima expostas acarretará a prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do CPP.” A decisão foi proferida no dia 29 de janeiro de 2025 (ID 182119891). O requerido tomou ciência das medidas impostas no dia 29 de janeiro de 2025 (ID 182236305, pág. 1). Em consonância com a decisão, o prazo transcorreria em 15 (quinze) dias. No entanto, a decisão proferida no dia 27 de fevereiro de 2025 (ID 185531252) concedeu a dilação de prazo em 30 (trinta) dias. Na data de 04 de abril de 2025, foi formulado novo pedido de prorrogação do prazo (ID 189495672), sob a alegação de renúncia dos patronos anteriormente constituídos, o qual foi indeferido por decisão fundamentada deste Juízo, constante no ID 189607722. Na data de 15 de abril de 2025, foi certificado o decurso do prazo adicional concedido na decisão de ID 185531252, sem que tenha havido o cumprimento da medida cautelar imposta. Cumpre ressaltar, neste ato, que conforme já funamentado na decisão de ID 189607722, a mera alteração de procuradores não configura, por si só, justificativa idônea para a inércia do requerido, tampouco evidencia prejuízo efetivo ao exercício de sua ampla defesa. Ressalte-se que a renúncia dos advogados anteriormente constituídos ocorreu em 24 de março de 2025, ao passo que a habilitação do novo patrono se deu em 28 de março de 2025, ou seja, dentro de prazo razoável, sem causar prejuízo na representação processual. Ademais, o novo procurador, devidamente habilitado, teve pleno e irrestrito acesso aos autos, bem como ciência das condições impostas como contrapartida à revogação da prisão preventiva, inclusive da decisão que concedeu dilação do prazo anteriormente fixado. Ressalte-se que a medida cautelar fixada como condição para a revogação da prisão preventiva teve como finalidade assegurar a regularidade da instrução processual, conforme dispõe o artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal. Tal condição foi expressamente comunicada ao requerido, que teve prazo adequado para seu cumprimento, inclusive com dilação deferida por este Juízo (ID 185531252). Contudo, transcorrido o prazo adicional concedido, conforme certificado nos autos (ID 190761654), não houve o cumprimento da obrigação imposta, qual seja a a realização de exame de DNA, tampouco houve a apresentação de justificativa idônea e superveniente que pudesse afastar a exigibilidade da medida. Cumpre ressaltar que a prisão anteriormente decretada (ID 173643324) teve como fundamento o descumprimento da medida cautelar previamente imposta (ID 172931852), de modo que o novo descumprimento evidencia a reiteração na conduta desidiosa do requerido em relação às condições fixadas por este Juízo. Tal comportamento reforça a insuficiência e ineficácia da imposição de medidas diversas da prisão, legitimando, o restabelecimento da custódia cautelar como meio necessário para resguardar a ordem pública e a regular instrução do feito. Assim, considerando o descumprimento injustificado da condição imposta para a revogação da prisão preventiva, e à luz do disposto no art. 282, §4º, do CPP — que autoriza o restabelecimento da prisão em caso de inobservância das medidas cautelares —, reverto a revogação anteriormente concedida e DECRETO novamente a prisão preventiva do requerido DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA, a fim de preservar a eficácia da instrução e garantir a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (Id. 281379864). A medida liminar no âmbito do Habeas Corpus reveste-se de natureza excepcional, cabível apenas em hipóteses nas quais se verifique, de plano, ilegalidade manifesta ou abuso de poder evidente na constrição da liberdade do paciente. No caso em apreço, não se constata, neste momento processual, qualquer vício ou ilegalidade flagrante na decisão que restabeleceu a custódia cautelar. Pelo contrário, verifica-se que a medida encontra amparo nos elementos dos autos, em especial no descumprimento injustificado de obrigação previamente ajustada como condição para a revogação da prisão. A cautelar fixada na decisão impugnada, que condicionou a revogação da prisão à realização do exame de DNA no prazo estabelecido, foi clara e expressamente comunicada ao paciente, que teve oportunidade e prazo razoável para cumprir a determinação — inclusive com prorrogação por mais 30 (trinta) dias. Ainda assim, não houve o adimplemento da obrigação nem justificativa idônea superveniente. Em que pese a alegada dificuldade logística em razão da distância razoável até o laboratório habilitado e limitação de horários para a realização do exame, a reiteração da conduta omissiva, somada ao histórico anterior de descumprimento de medida cautelar, demonstra não só o desprestígio às ordens judiciais, mas também a ineficácia das medidas alternativas à prisão, legitimando a adoção da custódia preventiva como forma de resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Conquanto haja agendamento para data próxima (22/04/2025) é recomendável que se aguarde a vinda das informações e parecer ministerial para fins de melhor subsidiar o julgamento por este Sodalício. A decisão objurgada observa os parâmetros legais previstos nos arts. 282, § 4º, e 312, do CPP, de modo que não se vislumbra, neste momento, constrangimento ilegal evidente a ser sanado por meio de liminar. Diante desse quadro, neste momento, não se verifica, na decisão objurgada, qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou a sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que sejam juntadas as informações pelo Juízo de origem, bem como colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento do Habeas Corpus por este Tribunal de Justiça. Portanto, ausente flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão da medida liminar postulada. Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero n. 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis. Dessa forma, tendo em vista que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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