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Processo nº 1010614-10.2024.8.26.0292

ID: 296856765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010614-10.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S. K. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDIANE REIS DO NASCIMENTO PECLAT

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Processo 1010614-10.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Unilateral de adolescente - E.P.S. - - K.O.S. - Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 321 e 330 do C.P.C. de 2015: Aceito a comp…

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Maira Bento Monfredini x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 320203420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010323-10.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA BENTO MONFREDINI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANA CAROLINA OLIVEIRA BENTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010323-10.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010323-10.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Maira Bento Monfredini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS” [SIC]. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO PRETENDIA TAL FORMA DE CONTRATAÇÃO. ASSERTIVA NA PETIÇÃO INICIAL DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUE PERMITA A INVERSÃO OPE IUDICIS DO ONUS PROBANDI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS - AINDA QUE INDICIÁRIOS - ACERCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. QUADRO PANDÊMICO DA COVID/19 NÃO AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL NA FORMA PRETENDIDA. PRETENSÃO AUTORAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Oliveira Bento Luiz (OAB: 476677/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar

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João Carlos Cezar De Moura x Argemiro Antonio De Oliveira e outros

ID: 302375826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-78.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS CEZAR DE MOURA

Polo Passivo:

ARGEMIRO ANTONIO DE OLIVEIRA JéSSICA NEVES DE MOURA NAIR DE SIQUEIRA OLIVEIRA ODAIR FERREIRA SANDRA APARECIDA APOLINáRIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

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RICARDO LEME

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LUIS CLAUDIO GONÇALVES FERREIRA

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JOANA CLARA GONZALEZ

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CRISTIAN GOMES DA SILVA

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Processo 1013039-78.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Cezar de Moura - Jéssica Neves de Moura - - Argemiro Antonio de Oliveira - - Nair de Siq…

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Processo nº 1013039-92.2022.4.01.3304

ID: 280228483

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013039-92.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA Advogados d…

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Processo nº 1013039-62.2023.8.26.0286

ID: 294674750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013039-62.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

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Processo 1013039-62.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTR… Processo 1013039-62.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Joyce Cunha De Souza x Ss Comércio De Cosméticos E Produtos De Higiene Pessoal Ltda

ID: 291429372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007413-10.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE CUNHA DE SOUZA

Polo Passivo:

SS COMéRCIO DE COSMéTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007413-10.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007413-10.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Joyce Cunha de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Ss Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS” EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ART. 485, INCISO IV, DO ATUAL CPC - DETERMINADO À AUTORA QUE COMPARECESSE EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SEU ADVOGADO E O SEU CONHECIMENTO QUANTO À EXTENSÃO DA AÇÃO PROPOSTA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A ORDEM, SUSTENTANDO NAS RAZÕES RECURSAIS A LEGITIMIDADE DA PROCURAÇÃO LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA E O PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO, OS QUAIS SÃO CONFERIDOS AO MAGISTRADO DETERMINAÇÃO QUE ATENDE À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, REFERIDA NOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E CG Nº 02/2017 E NOS NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, SOBRETUDO NOS ENUNCIADOS 4 E 5, OBJETIVANDO EVITAR FRAUDE E AFERIR O PERFIL DE DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA POR UM MESMO ADVOGADO OU PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ALUDIDO ÔNUS - MANTIDA A SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO - APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 367876/SP) - 3º andar

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Silvia Daniele Do Nascimento Pedroso e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 278087709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004627-10.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DANIELE DO NASCIMENTO PEDROSO THIAGO HENRIQUE SANTOS PEDROSO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

YURI SANTOS PEREIRA

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Yuri Santos Pereira (OAB 404633/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0004627-10.2024.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Henrique Santos Pedroso, Silvia Dan… ADV: Yuri Santos Pereira (OAB 404633/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0004627-10.2024.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago Henrique Santos Pedroso, Silvia Daniele do Nascimento Pedroso - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Conforme descrito na decisão exarada no Processo 0000670-98.2024, cuja cópia foi juntada nestes autos, todas as pesquisas de bens em face da executada restaram infrutíferas em diversos incidentes de cumprimento de sentença neste Juízo, bem como que é de conhecimento público que tal situação também ocorre nas inúmeras ações em face da executada em trâmite no País. Pelo exposto, considerando o esgotamento das diligências ordinárias a cargo do Juízo e a reiteração de pesquisas nos diversos cumprimento de sentença em face da executada neste Juízo, que se sabe que restarão infrutíferas, DETERMINO que a parte exequente indique, no prazo de cento e oitenta (180) dias, bens penhoráveis em nome da executada HURB. Outrossim, a Lei 9.099/95 possui rito processual específico, intitulado sumaríssimo, prestigiando em seu artigo 2º a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual. A opção Juizado Especial Cível apresenta as vantagens acima elencadas para a parte, mas sem dúvida também traz as limitações inerentes à simplicidade do rito. A esse respeito, o renomado Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no RE 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade com as vantagens e limitações que a escolha acarreta", conforme notícia divulgada no sítio eletrônico do E. Superior Tribunal de Justiça em 20 de maio de 2009. Deste modo, ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisas em sistemas fora daqueles conveniados ao Juízo. Fica a parte exequente ciente de que, decorrido o prazo ora concedido sem a indicação efetiva de bens penhoráveis, o processo será suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Após a publicação, anote-se a movimentação "60975 - Autos no prazo", lançando-se o prazo ora determinado, a fim de que o processo não conste sem movimentação junto ao SAJ. Manifestando-se a parte ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1013039-23.2021.4.01.9999

ID: 298064082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013039-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VECAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1013039-23.2021.4.01.9999 APELANTE: UNIÃO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1013039-23.2021.4.01.9999 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: VECAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a paralisação do processo, que durou quase oito anos, pode ser imputada à União, caracterizando sua inércia, ou se decorreu exclusivamente de fatores inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, afastando, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que não se pode imputar à parte exequente a responsabilidade pela paralisação do feito quando esta não decorre de sua desídia, mas da ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário, conforme precedente citado (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA). 4. De acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição", entendimento igualmente firmado no âmbito do STJ no julgamento do Tema 179 (REsp 1102431/RJ). 5. No caso concreto, verificou-se que a execução fiscal ficou paralisada no Juízo Estadual da Comarca de Jacundá/PA por quase oito anos, entre fevereiro de 2000 e janeiro de 2010, sem que a União tenha concorrido para a demora, estando a morosidade processual relacionada exclusivamente a entraves no âmbito do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 310331466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013039-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A RAFAELA REGINA ROBERTO FELIX

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013039-04.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013039-04.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargda: Rafaela Regina Roberto Felix (Menor(es) representado(s)) e outros - Embargdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. A EMBARGANTE ALEGA PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO E REQUER PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS EMBARGOS POSSUEM CARÁTER INFRINGENTE, BUSCANDO REFORMA DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL. NÃO SE RECONHECE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. A APLICABILIDADE DO TEMA 1082 DO STJ FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DA CAUSA. 2. O ACÓRDÃO FUNDAMENTADO É SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1022; ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Paulo Henrique de Jesus Barbosa (OAB: 296317/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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João Carlos Cezar De Moura x Argemiro Antonio De Oliveira e outros

ID: 294947751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-78.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS CEZAR DE MOURA

Polo Passivo:

ARGEMIRO ANTONIO DE OLIVEIRA JéSSICA NEVES DE MOURA NAIR DE SIQUEIRA OLIVEIRA ODAIR FERREIRA SANDRA APARECIDA APOLINáRIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

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RICARDO LEME

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LUIS CLAUDIO GONÇALVES FERREIRA

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JOANA CLARA GONZALEZ

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CRISTIAN GOMES DA SILVA

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Processo 1013039-78.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Cezar de Moura - Jéssica Neves de Moura - - Argemiro Antonio de Oliveira - - Nair de Siq… Processo 1013039-78.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Cezar de Moura - Jéssica Neves de Moura - - Argemiro Antonio de Oliveira - - Nair de Siqueira Oliveira - - Odair Ferreira - - Sandra Aparecida Apolinário Ferreira - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial, oportunidade em que será colhida a prova oral, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 14 horas, devendo as partes, no entanto, apresentar o rol de testemunhas em 15 dias (artigo 357, parágrafo quarto do NCPC) de acordo com as previsões do artigo 450 do NCPC, limitado ao numero de 10 (dez), sendo 3 (três) no máximo, para a prova de cada fato (§6º, do art. 357 do NCPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Para tal fim, deverá o causídico se utilizar de impressão desta decisão, disponível pelo sistema SAJPG5. Fica desde logo deferido o depoimento pessoal da parte que pretender ouvir a adversária, devendo enviar carta com aviso de recebimento, ficando advertido o destinatário nos moldes do artigo 385 do CPC. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, do artigo 455 do NCPC presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Tal manifestação deverá ser apresentada com o rol, e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1odo artigo 455 do NCPC importa desistência da inquirição da testemunha. Intime-se. - ADV: RICARDO LEME (OAB 354927/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP), LUIS CLAUDIO GONÇALVES FERREIRA (OAB 265389/SP), LUIS CLAUDIO GONÇALVES FERREIRA (OAB 265389/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), RICARDO LEME (OAB 354927/SP), JOANA CLARA GONZALEZ (OAB 374122/SP)

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