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Processo nº 1012190-08.2024.8.26.0302

ID: 276715292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012190-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO MEDICI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, v… ADV: Thyago Medici Alvarenga (OAB 524978/SP) Processo 1012190-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Madalena Martins - Vistos. MARIA MADALENA MARTINS, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que procurou o requerido para contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem. Alega que a operação não condiz com o que desejava e que o suposto cartão de crédito nem foi entregue em sua residência. Afirma que, antes do desbloqueio do cartão, é enviado pelo banco o valor solicitado, mas, para sua quitação, é necessário o pagamento integral mediante boleto, caso contrário, é descontado em folha apenas o valor mínimo. Destaca que esta dinâmica resulta na cobrança mensal de juros elevados, sem previsão para o encerramento dos descontos. Alega que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito e que não há comprovação de taxa de juros pactuada, requerendo a aplicação da taxa média do mercado. Pede o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Requer a declaração de nulidade do contrato que seja determinada a conversão em empréstimo consignado. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 27/72. Em decisão de fl. 73, foi deferida a gratuidade à autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 147/157), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que não há vícios de consentimento e que a requerente possui plena ciência dos termos pactuados, conforme assinatura digital apresentada nas fls. 161. Informa que a cobrança de juros mensais em caso de não pagamento foi previamente esclarecida e nega qualquer falha na prestação de serviços. Aduz a inexistência de responsabilidade civil por parte do banco e a impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 79/146 e 158/240. Houve réplica (fls. 244/249). A decisão de fls. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/254 e 255). O banco juntou novos documentos em fls. 257/317, sobre os quais a autora se manifestou em fls. 318/320, trazendo documentação de fls. 321/333. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, a autora, que o banco réu vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário, a título de RMC, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Porém, afirma que foi induzida à contratação, pois pretendia obter um empréstimo, e afirma que são cobrados juros remuneratórios abusivos. Requer o ressarcimento em dobro dos valores já descontados e, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00, com a declaração de nulidade do contrato e sua conversão para empréstimo consignado. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 159 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pela autora. Ela assinou a avença, digitalmente (fl. 161) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fls. 159 e 162), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 28). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi a própria requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas no seu benefício previdenciário. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fls. 163/170 e o Saque do Limite do Cartão, em fls. 171/175. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, com biometria facial ("selfie") e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 176/177). Ainda, o documento de fl. 240 consiste no recibo de transferência desse saque de R$ 1.166,00, demonstrando que o valor foi disponibilizado à requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pela autora, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, a autora estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações da autora. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes. Contudo, a autora impugna a natureza desse contrato, argumentando que desconhece a contratação, sendo que não pretendia o cartão de crédito, mas sim o empréstimo consignado. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso a requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pela autora, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pela autora nesse sentido. O pedido de repetição de indébito em dobro também fica afastado, pois o banco apenas vem descontando da autora os valores efetivamente devidos, em decorrência do contrato celebrado. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Evidente que o requerido não vem cobrando qualquer valor indevido e, assim, a autora não faz jus à repetição do indébito em dobro. Sequer teria direito ao reembolso de valores de forma simples, bem como não tem direito de indenização por danos morais, posto que os descontos não são cobrados erroneamente. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando o ressarcimento dos descontos, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar o ressarcimento dos descontos, que alega serem abusivos, revendo-se os juros remuneratórios, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Pan, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Pan. Os juros remuneratórios não encerram qualquer abusividade. Consta, na avença, as taxas de juros mensais e anuais (fl. 171). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros, o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta a autora. Inexiste excesso nos juros cobrados pela instituição financeira ré. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de ressarcimento e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência da autora, que arcará com honorários do patrono do réu, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Franciano Gustavo Martinho Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276715431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011026-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO TIROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo… ADV: Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) Processo 1011026-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciano Gustavo Martinho da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FRANCIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido um contrato de empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, em que a intenção era de que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Informa que a instituição vem descontando mensalmente, direto da folha de pagamento do autor, o montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado, fazendo com que aumente o valor do montante, o que implica má-fé. Sustenta que solicitou ao requerente o contrato firmado, mas sem êxito. Pede a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos mensais (R$ 430,28), bem como a procedência da ação, com a declaração de nulidade dos descontos realizados indevidamente e o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, conforme as condições originalmente pactuadas de empréstimo consignado. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/27. Em decisão de fls. 28/29, foi indeferida a gratuidade ao autor. Ele agravou de instrumento em face dessa decisão, conforme fls. 32/38. Em consulta ao site do TJSP, constatou-se que ainda não houve o julgamento do Agravo. O TJSP, em fls. 39/41, indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A decisão de fls. 60/61 recebeu a petição inicial e indeferiu a tutela de urgência. Em face da decisão de fls. 60/61, o autor apresentou Embargos de Declaração (fls. 64/66), que foram acolhidos pela decisão de fl. 148, determinando que a parte ré exiba os documentos mencionados na inicial (fl. 7, item "d"). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 151/168), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a ausência de provas do extrato bancário. No mérito, aduz, em síntese, que a contratação foi feita de maneira regular, defendendo que o autor teve acesso a todos os dados do contrato por meio da plataforma digital do banco e que o pacto foi atestado por meio de biometria facial. Informa não houve qualquer vício ou falha na prestação de serviços por sua parte. Aduz que o requerente recebeu a via do cartão, efetuou o desbloqueio e realizou compras com ele. Pede a improcedência da ação. No caso de procedência, requer a compensação entre o valor emprestado e eventual condenação em obrigação de pagar. Trouxe os documentos de fls. 169/242. Houve réplica (fls. 246/249). O despacho de fl. 250 determinou a especificação das provas que as partes pretendem apresentar (fls. 253/255 e 256/259). O banco juntou novos documentos em fls. 260/265, sobre os quais o autor se manifestou em fls. 269/270. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de falta de interesse de agir e indeferimento da inicial, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Alega, o autor, que o banco réu vem efetuando descontos mensais, direto da sua folha de pagamento, referente a um montante mínimo correspondente ao saldo devedor do cartão de crédito consignado. Porém, afirma que a intenção era realizar um empréstimo por meio de um cartão de crédito consignado, no qual o valor emprestado seria amortizado em parcelas fixas mensais, o que não ocorreu. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e a declaração de nulidade destes, determinando-se o correto abatimento dos valores pagos no saldo devedor, com o parcelamento de eventual saldo remanescente, conforme as condições pactuadas no contrato de empréstimo consignado. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, suas alegações não prosperam. Ao que se vê dos documentos acostados aos autos pelo banco (fls. 169 e seguintes), o cartão de crédito consignado foi mesmo contratado pelo autor. Ele assinou a avença, digitalmente (fls. 170 e 204) e forneceu ao banco cópia de seu RG (fl. 178), tratando-se de documento verdadeiro, o que se conclui por uma comparação com aquele acostado à inicial (fl. 09). Portanto, não se pode atribuir qualquer responsabilidade ao banco, tampouco compeli-lo a alterar a natureza jurídica do contrato (e, com ela, todas as cláusulas), visto que foi o próprio requerente que solicitou o crédito por meio de cartão consignado, autorizando os descontos de parte das faturas na sua folha de pagamento. O Termo de Adesão ao Cartão consta em fl. 169/178 e os Termos de Uso com a contratação de saque, em fls. 179 e seguintes. Ambos vieram devidamente assinados eletronicamente, inclusive, com biometria facial ("selfie"), e cumprimento de todas as etapas do dossiê (fls. 204/205). Ainda, o documento de fls. 241/242 consiste no recibo de transferência do saque de R$ 6.023,00, demonstrando que o valor contratado foi disponibilizado ao requerente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, tal como preceitua a Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. E este diploma legal prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Consoante mencionado acima, o presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria ao banco réu juntar aos autos prova cabal e inconteste de que, de fato, o cartão consignado foi regularmente solicitado pelo autor, com a autorização dos descontos em folha de pagamento. E assim foi feito. Os documentos acostados pelo réu possuem o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, de fato, foi solicitado o cartão de crédito consignado. E, por meio desse instrumento contratual, o autor estava ciente da forma pela qual seriam feitas as cobranças, caso não realizasse o pagamento integral das faturas. Portanto, o vínculo contratual existente entre as partes foi devidamente comprovado pelo réu, por meio dos documentos acostados, que afastam as alegações do autor. Como se vê dos autos, restou incontroversa a celebração de contrato de cartão consignado entre as partes e de saque com aludido cartão. Contudo, o autor impugna a natureza desse contrato, argumentando que houve mudanças na contratação, sendo que não pretendia o desconto do montante mínimo que corresponde ao saldo devedor, mas sim que o valor emprestado fosse amortizado em parcelas fixas mensais. Este Juízo não pode compelir o banco réu a firmar contratos, já que é defeso afrontar a autonomia privada, ante o princípio da liberdade de contratar. Assim, caso o requerente pretenda celebrar empréstimo consignado padrão com o réu, deverá fazê-lo diretamente pelas vias administrativas. Mas fato é que o débito existe e deve ser pago da forma como consta na avença. Uma vez que o banco réu trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado, cujo instrumento informou todos os encargos e a forma de cobrança, os argumentos da inicial não merecem prosperar. Inclusive, além do saque, as faturas de fls. 206 e seguintes demonstram o uso do cartão pelo autor para realizar compras no seu dia a dia. A jurisprudência tem se posicionado contrária à pretensão do autor: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I CASO EM EXAME: trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau, porquanto não vislumbrada irregularidade do contrato de cartão consignado celebrado entre as partes. A parte autora apela, apontando, em suma, para violação ao dever de informação e vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: averiguar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a alegação de erro por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: a requerente deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito e dele se beneficiou, não havendo falha na prestação de serviço pelo banco requerido. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Inexistência, ademais, de venda casada, sendo, também, impossível a conversão em empréstimo consignado tradicional, sob pena de desnaturalização do ajuste. IV.&&nbspDISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração da verba honorária, respeitada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1013210-74.2024.8.26.0127; Relator (a):&&nbspPaulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA. Contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega a contratação, mas alega que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação do cartão na forma pretendida. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Não constatado vício do consentimento. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008942-23.2024.8.26.0047; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Consequentemente, não há que cessar os descontos mensais na folha de pagamento do requerente, pois os valores são devidos, ante o uso do cartão e a autorização feita pelo autor nesse sentido. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando não conhecer a natureza do contrato, pleiteando a suspensão dos descontos realizados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento dessa tese arguida na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou a concessão de crédito, mediante cartão consignado, e o respectivo saque do limite desse cartão. Posteriormente, após utilizar o cartão disponibilizado, vem a Juízo para tentar a nulidade dos descontos, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que "pacta sunt servanda". Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do "pacta sunt servanda", tem sido adotada a cláusula "rebus sic stantibus", segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: "Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula "rebus sic stantibus", a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna" (O Contrato e seus Princípios" Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, "in verbis": "Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado" (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: "Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do "Plano Cruzado"- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula "rebus sic stantibus" (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula "rebus sic stantibus", com o objetivo de se modificar, em favor do autor, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Santander, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de nulidade dos descontos e indenização não podem ser acolhidos, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos e ele não praticou qualquer ilicitude. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbência do autor, que arcará com honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 415,88, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Processo nº 1013063-65.2018.4.01.3400

ID: 319326912

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-65.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013063-65.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013063-65.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO ABREU DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Gustavo Abreu da Silva ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum contra a União com pedido de tutela de urgência “para que sejam suspensos os efeitos do ato de desincorporação, a partir da data do ilegal ato de exclusão, com a determinação de que o Autor seja reintegrado as fileiras militares na condição de agregado, nos termos do art. 82, V e art. 84 da Lei nº 6.880/80, sendo prestado ainda todo o tratamento médico de que necessitar, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea “e”, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), sem prejuízos de seus vencimentos” (id. 6538716, de 04/07/18, fl. 51 da rolagem única – r.u.). No mérito, pede para “g1) confirmar a tutela de urgência antecipada ou cautelar anteriormente deferida e decretar a reforma do Autor, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa, nos termos do art. 106, III, da Lei nº 6.880/80, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir de 26.07.2016 (data em que passou a fazer jus a reforma ex-officio – fls. 19 do doc. 3); ou g2) confirmar da tutela de urgência antecipada ou cautelar anteriormente deferida e decretar a nulidade do ato de desincorporação do Autor, com a subsequente reforma, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou com os proventos integrais do grau hierárquico superior, se for constatada a invalidez), com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da constatação da incapacidade definitiva (24.09.2015 – fls. 05 do doc. 4); ou g3) confirmar a tutela de urgência antecipada ou cautelar anteriormente deferida e decretar a nulidade do ato de desincorporação do Autor, com a subsequente reintegração às fileiras militares, para que seja assegurada a recuperação de sua saúde na condição de militar da ativa, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se na ativa estivesse, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da data do ilegal ato de desincorporação; g4) cumulativamente, seja a União condenada a indenizar o Autor a título de compensação pelos danos morais sofridos em razão dos graves problemas mentais decorrente da prestação do serviço militar, pela interrupção do tratamento médico, bem como pelo ilegal ato de exclusão, em parcela única a ser determinada por Vossa Excelência, pedindo permissão para fixar como parâmetro a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros e correção monetária;” (id. 6538716, de 04/07/18, fls. 53/54 da r.u.). Sustenta que: i) em 02/03/09 foi incorporado às forças militares para prestação do serviço militar obrigatório, concluído em 19/02/10, quando se deu o desligamento; ii) contudo, foi aprovado em concurso público e em 07/06/10, após passar por inspeção de saúde, tornou-se militar de carreira; iii) após fazer uma tatuagem da infantaria nas suas costas, passou a ser vítima de humilhação e perseguições por parte de seus superiores, o que o levou a ter diversos surtos psicóticos, o primeiro em 15/07/13; iv) em 25/07/13 foi diagnosticado com transtorno afetivo bipolar episódio atual hipomaníaco, ao que passou a fazer uso de medicação controlada e obteve várias licenças médicas para tratamento de saúde; v) tal diagnóstico foi reiterado em sucessivas inspeções realizadas por médicos peritos militares, em que foi dado o parecer “incapaz temporariamente para o serviço do Exército”; vi) em 09/12/13 foi incluído na situação de adido para fins de alimentação, alterações e vencimentos; vii) porém, em 04/06/14, a Clínica de Psiquiatria do Comando Militar do Planalto concluiu pela incapacidade laborativa total do autor, pelo que foi incluído como agregado a partir de 26/07/14, para aguardar o procedimento de reforma; a incapacidade foi confirmada nas inspeções seguintes; viii) somente em 17/05/17 o comandante do batalhão propôs a reforma do demandante, mas o pedido foi indeferido pela Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social, ao fundamento de que a doença não tem relação de causa com o serviço, ao que foi desincorporado do Exército em 01/11/17. Pediu o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 108.096,00. Trouxe os documentos de fls. 57/349 da r.u. Deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência e concedida a gratuidade de justiça (id. 6621232, de 11/07/18, fls. 352/353 da r.u.). Comunicada a interposição de agravo de instrumento (ids. 7412035 a 7412042, de 08/08/18, fls. 359/389 da r.u.), ao qual foi negado provimento (id. 1425061341, de 07/12/22, fls. 1023/1026 da r.u.). Contestação da União (ids. 8054453 a 8054452, de 14/08/18, fls. 391/450 da r.u.), em que alega, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada, na qual o autor requereu a produção de prova pericial (id. 51825493, de 06/05/19, fls. 454/483 da r.u.). Determinada ao autor a comprovação de sua hipossuficiência econômica (id. 297913353, de 12/08/20, fls. 486/487 da r.u.), o que foi atendido (ids. 329371944 a 329402348, de 14/09/20, fls. 490/510 da r.u.). Mantido o benefício da justiça gratuita e deferida a produção de prova pericial (id. 463229851, de 14/04/21, fls. 511/512 da r.u.). A União apresentou quesitos (id. 509209377, de 19/04/21, fls. 517/518 da r.u.), assim como o autor, que também indicou assistente técnica (id. 543176028, de 17/05/21, fls. 521/533 da r.u.). Laudo pericial apresentado (id. 937253653, de 17/02/22, fls. 948/958 da r.u.), sobre o qual se manifestaram o autor (fls. 966/985 da r.u.), que pediu a concessão de tutela de urgência incidental, e a ré (id. 937253655, de 17/02/22, fl. 1011 da r.u.). Não houve impugnação ao laudo pericial. É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme Meta 2 estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal em 2025: “Julgar processos mais antigos (todos os segmentos) Identificar e julgar até 31/12/2025: (...) Justiça Federal: todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais” (destaquei). Mérito O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito a: a) nulidade do desligamento e reintegração às Forças Armadas; b) reforma militar, em caso de incapacidade definitiva para o serviço militar com proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou da graduação hierárquica superior, se for constatada a invalidez); c) recebimento de remuneração e vantagens, bem como ajuda de custo de transferência para a inatividade; d) isenção do imposto de renda; e) indenização por danos morais. Direito à estabilidade. Distinção dos militares de carreira. Os militares da ativa têm posicionamentos legais distintos, acarretando substancial diferenciação de seu regime jurídico. Pragmaticamente, a distinção mais relevante para o caso em comento é a que se dá entre militares temporários e de carreira, que podem ou não ser estáveis. A categoria dos estáveis é composta pelos militares de carreira e pelas praças estáveis. Os militares de carreira são aqueles que se vinculam de maneira permanente e voluntária ao serviço militar (art. 3º, § 2º, da Lei 6.880/80), após prévia aprovação em concurso público, como é o caso dos egressos de AMAN, ITA e IME. Por sua vez, são estáveis as praças com mais de 10 anos de serviço militar, a teor do art. 50, inciso IV, “a”, da Lei 6.880/80. Importante destacar que o tempo de serviço é o interregno computado entre a data do ingresso e a do desligamento do militar pela exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado (art. 136, Lei 6.880/80). No caso, o autor tornou-se militar de carreira devido a sucessivos engajamentos, pois realizou concurso público para ingressar nas Forças Armadas (id. 6538747, de 04/07/18, fl. 170 da r.u.). Contudo, não obteve estabilidade, pois não chegou a permanecer no Exército por mais de 10 anos. Da nulidade do ato de licenciamento. Na forma da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), os militares das Forças Armadas podem ser excluídos do serviço ativo e, por consequência, desligados da organização militar, pelos motivos legais previstos no art. 94, da Lei 6.880/80, dentre eles, a desincorporação (inciso VII). Dispõe a Lei 6.880/80: “Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (Vide Decreto nº 2.790, de 1998) (...) VII - desincorporação; (...) Art. 124. A anulação de incorporação e a desincorporação da praça resultam na interrupção do serviço militar com a conseqüente exclusão do serviço ativo. Parágrafo único. A legislação que trata do serviço militar estabelece os casos em que haverá anulação de incorporação ou desincorporação da praça.” (destaquei) Por sua vez, o Decreto 57.654/66 aduz: “Art. 140. A desincorporação ocorrerá: 1) por moléstia, em conseqüência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, durante a prestação do Serviço Militar inicial; 2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; 3) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação; 4) por condenação irrecorrível, resultante da prática de crime comum de caráter culposo; 5) por ter sido insubmisso ou desertor e encontrar-se em determinadas situações; ou 6) por moléstia ou acidente, que torne o incorporado temporàriamente incapaz para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo. § 1° No caso do nº 1 dêste artigo, o incorporado deverá ser submetido a inspeção de saúde. Se julgado "Apto A" ou "Incapaz B-1", será desincorporado, excluído e considerado de incorporação adiada; o CAM deverá ser-lhe restituído com a devida anotação, para concorrer à seleção com a classe seguinte. Quando baixado a enfermaria ou hospital, deverá ser entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, após os entendimentos necessários. § 2° No caso do n° 2, dêste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital ou enfermaria, nêles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios. Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma. § 3º No caso do n° 3, dêste artigo, deverão ser obedecidas, no que for aplicável, as prescrições dos §§ 8° e 9° do art. 105, do presente Regulamento, fazendo o desincorporado jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. O processo deverá ser realizado ex officio, ou mediante requerimento do interessado ao Comandante da Organização Militar. § 4° No caso do nº 4, dêste artigo, o condenado será desincorporado e excluído, tendo a sua situação regulada como no parágrafo anterior; § 5º No caso do nº 5 dêste artigo, o insubmisso ou desertor será desincorporado e excluído, quando: 1) tenha adquirido a condição de arrimo após a insubmissão ou deserção, e depois de absolvido ou do cumprimento da pena. Fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, conforme o grau de instrução alcançado; ou 2) tenha mais de 30 (trinta) anos de idade e desde que haja sido absolvido, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. Se, contudo, condenado, após o cumprimento da pena prestará o Serviço Militar inicial, na forma do parágrafo único do art. 80, dêste Regulamento. § 6º No caso do número 6 deste artigo em que o incorporado fôr julgado "Incapaz B-2", será êle desincorporado e excluído, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, com inclusão prévia no excesso do contingente, ou ao Certificado de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. Terá aplicação, no que fôr cabível, o disposto no parágrafo 2°, dêste artigo.” (destaquei) No presente caso, o autor foi desincorporado em 01/11/17, considerando o indeferimento de seu processo de reforma por incapacidade física, de ofício (id. 6538729, de 04/07/18, fls. 99/100 da r.u.), após ter sido considerado “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido”, por incapacidade decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço (id. 6538729, de 04/07/18, fl. 98 da r.u.). Entretanto, a perícia judicial chegou a conclusão diversa quanto ao estado de saúde do autor por ocasião do desligamento. Concluiu-se que o autor apresenta diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID-10: F31.2), em estado psicótico ativo, com grave deterioração cognitiva, ideias delirantes e comportamento desorganizado, o que o torna totalmente incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral ou para os atos da vida civil. O perito esclareceu que a incapacidade é permanente e irreversível, iniciada em abril de 2013, durante a prestação do serviço militar, mas sem nexo causal com o trabalho na caserna, com necessidade de auxílio de terceiros para os atos mais básicos da vida. Ainda, verificou que a condição do autor é classificada como alienação mental, nos termos do art. 108, V, da Lei 6.880/80. Nesse sentido, confiram-se os seguintes trechos do laudo pericial: “(...) Já esteve em situação de rua. Não trabalha desde sua saída do serviço militar. Na perícia, evidenciou-se a gravidade do quadro psiquiátrico do autor. Está em estado psicótico. Já apresenta sinais de deterioro cognitivo, característica típica de doença mental crônica. Seu discurso é delirante e ilógico. Sua fala é agressiva. Tem ideias paranoides desconectadas da realidade. Há pressão de fala. Tem hipervigilância e falhas na concentração. Mostrou hostilidade em seu proceder. Está se expondo moralmente em decorrência da sintomatologia. Os pacientes da sala de espera das perícias da Justiça Federal estavam com medo de seu comportamento. Na perícia em si, não conseguiu ficar parado, levantando-se e caminhando pela sala. Em um momento, tirou a camiseta para mostrar suas tatuagens pelo corpo. Trouxe para a avaliação fotos de família, sonetos escritos, desenhos, pen drive com documentos. Nega ter doença mental. Mostra-se muito contrariado ao ser perguntado sobre sua enfermidade psiquiátrica. Não está realizando tratamento psiquiátrico. Acredita que não necessita se tratar. Não está em uso de psicofármacos. Reclama dos diagnósticos recebidos pelos psiquiatras ao longo de sua vida. Tentou mostrar estabilidade ao perito sem obter sucesso. Deseja retornar ao serviço ativo das Forças Armadas. Não fuma. Conta que foi usuário de maconha e de álcool de forma abusiva, mas está abstinente. (...) 12. Diagnóstico Positivo: Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Maníaco Com Sintomas Psicóticos (F 31.2 – CID 10) (...) 13. Comentários Médico-Legais: Gustavo apresenta diagnóstico positivo de Transtorno Afetivo Bipolar desde 2013. Há fatores biológicos, psicológicos e ambientais envolvidos na etiologia do quadro psiquiátrico. Não há nexo causal de sua doença com o serviço militar. Encontra-se em episódio maníaco com sintomas psicóticos, caracterizado por elevação de humor, perda do juízo crítico da realidade. Essa condição grave, irreversível e deteriorante está afetando globalmente o discernimento do requerido, impedindo que tenha aptidão mental suficiente para gerenciar de forma autônoma seus interesses. Não consegue exprimir sua vontade com o juízo crítico preservado. Necessita do auxílio de terceiros para administração de todos os atos da vida civil. É caso de ‘alienação mental’. Além disso, está totalmente e definitivamente incapacitado para o trabalho, tanto civil, quanto militar. Mesmo se realizar tratamento, não obterá recuperação da capacidade laborativa. A data de início da incapacidade é Abril de 2013, conforme a avaliação psiquiátrica e a documentação apresentada. 14. Conclusão: Incapacidade laborativa total e permanente desde Abril de 2013. Incapacidade absoluta para os atos da vida civil. É alienação mental. Não há nexo causal da doença com o serviço militar. (...) Quesito 04 - Em sendo afirmativa a resposta do quesito anterior, pode o Sr. Perito informar se a incapacidade é permanente e irreversível? É tratável? Permanente. Sem recuperação, mesmo com tratamento.” (id. 937253653, de 17/02/22, fls. 949/952 da r.u., destaquei) Destaca-se que, nos termos do art. 108, V, c/c art. 109 da Lei 6.880/80, a alienação mental é causa autônoma para a concessão da reforma, ainda que não haja nexo causal com o serviço militar. A tentativa da União de condicionar a reforma à demonstração de nexo causal não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, pois a lei indicou expressamente as hipóteses em que deveria haver relação de causa e efeito entre a moléstia e o serviço na caserna. Ressalta-se que a União teve oportunidade de impugnar o laudo pericial, mas não o fez. Em manifestação sobre a informação pericial, limitou-se a concordar com suas conclusões, reafirmando, inclusive, a inexistência de nexo, sem contestar a metodologia pericial, o diagnóstico, ou a conclusão sobre a alienação mental (id. 937253655, de 17/02/22, fl. 1011 da r.u.). Tal postura importa em aceitação do conteúdo probatório e fortalece o valor jurídico do laudo. Nessas circunstâncias, a Administração não poderia excluir sumariamente o autor das Forças Armadas, uma vez considerada sua incapacidade definitiva para qualquer trabalho (invalidez), causada por doença elencada no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80 (alienação mental). O autor deveria continuar na condição de agregado ao serviço militar para fins de tratamento da própria saúde, até que fosse reavaliado e considerado apto A ou incapaz definitivamente (incapaz C), quando seria licenciado (se enquadrado nas hipóteses do art. 121 da Lei nº 6.880/80) ou reformado (art. 109 da LSM). Do direito à reintegração às fileiras militares na condição de adido A incapacidade diagnosticada no autor é uma daquelas que podem levar à reforma, pois prevista no inciso V do art. 108 c/c arts. 109, § 2,º e 110, § 1º, da Lei n. 6.880/80. Conforme redação vigente à época do desligamento, os dispositivos preveem: "Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) (...) Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.” (destaquei) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento de que, comprovada a incapacidade temporária do autor à época do licenciamento, deve ser reconhecido o direito à reintegração do militar na condição de adido à sua unidade até que seja emitido parecer médico definitivo, devendo ser desconstituído o ato que o licenciou, por conclusão do tempo de serviço, por força do que dispõem os dispositivos citados: “ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM JOELHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO CASTRENSE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO DO MILITAR EM TRATAMENTO MÉDICO. LEI N. 6.880/80, ARTIGOS 50, IV, 'E', 82 e 84 (ESTATUTO DO MILITAR). 1. A despeito de a perícia judicial não demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente do Autor com a prestação do serviço militar, restou comprovado nos autos a incapacidade temporária do militar por meio de perícia médica judicial, devendo ser declarado nulo o ato que o licenciou do serviço militar, quando ainda necessitava de tratamento de saúde. 2. Se o militar for considerado incapaz temporariamente para o serviço militar, em inspeção de saúde, à similitude do caso presente, deve passar para a condição de agregado, permanecendo adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.” (AC 0006886-68.2005.4.01.3300/BA, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, Primeira Turma, e-DJF1 p.10 de 10/12/2012) Por sua vez, o STJ consolidou o entendimento de que: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE, MAS NÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS CIVIS. FATO SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense." (AgRg no AREsp 440.995/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe de 17/02/2014.) 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EREsp 1095870/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015) Portanto, como houve comprovação, tanto da incapacidade permanente do autor para qualquer trabalho, quanto dela ter sido causada por doença especificada no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80, deveria ter sido agregado na condição de adido. Do direito ao tratamento médico/hospitalar. Com razão o autor quando invoca o direito a continuidade do tratamento de sua saúde, diante do disposto no art. 50, inciso IV, “a” da Lei 6.880/80: “Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) anos ou mais anos de tempo de efetivo serviço. (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...)” Do direito à agregação De fato, a agregação é o ato administrativo em que o militar da ativa – seja de carreira ou temporário – deixa de ocupar vaga no quadro de pessoal (escala hierárquica) da organização militar, permanecendo vinculado a ela sem número, na condição de adido, para fins administrativos (art. 80 c/c art. 84, ambos da Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares). Tal status tem como finalidade permitir que a vaga ocupada pelo militar, na escala hierárquica, não permaneça ociosa, permitindo que outros militares progridam na escala hierárquica do corpo, quadro, arma ou serviço. Dentre os motivos ensejadores da agregação, estão aqueles listados no art. 82 do Estatuto Militar, quais sejam, os decorrentes do afastamento temporário do serviço: “Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; (...) § 1° A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento.” (destaquei) Desde o início de sua incapacidade, deveria o autor ficar como agregado/adido, sem prejuízo do recebimento da respectiva remuneração, quando ultrapassado 01 (um) ano de licença para tratamento de saúde (art. 82 da Lei 6.880/80). Do direito à reforma. Proventos integrais do mesmo grau hierárquico ou superior. Militar inválido. O militar temporário tem direito à reforma: a) com remuneração integral e qualquer tempo de serviço: a.1) com remuneração do posto: a.1.2) se incapaz para o serviço militar: a.1.2.1) por causa decorrente de acidente em serviço com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, III); a.1.2.2) por doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV) a.1.2.3) doença especificada no inciso V do art. 108; a.1.3) se ficar totalmente inválido para qualquer atividade em decorrência de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI c/c art.111, II, da Lei 6.880/80); a.2) com remuneração do posto hierarquicamente superior: a.2.1) se incapaz para o serviço militar por ferimento ou enfermidade contraída em campanha ou manutenção da ordem pública (art. 108, I e II, c/c art. 110, caput); a.2.2) se inválido, por: a.2.2.1) causa decorrente de acidente em serviço com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, III, c/c art. 110 § 1º); a.2.2.2) por doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV c/c art. 110 § 1º); a.2.2.3) doença especificada no inciso V do art. 108; b) com remuneração proporcional ao tempo de serviço: se incapaz para o serviço militar o oficial ou praça com estabilidade, por doença sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 111, I c/c art. 108, VI). No entanto, o ex-conscrito (não estável), para fazer jus à reforma militar deverá comprovar também estar incapacitado para toda e qualquer atividade laboral - civil e militar - (art. 109 c/c art. 108, I a V, c/c art. 110, § 1º e art. 111, II) desde que: a) doença, especificada em lei, tenha eclodido durante a prestação do serviço castrense, independentemente de relação de nexo causal; ou b) doença, ainda que não especificada em lei, se surgida em momento posterior, desde que comprovado o referido nexo de causalidade. É muito elucidativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). (...) 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos.” (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1123371 2009.00.27380-0, OG FERNANDES, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:12/03/2019 ..DTPB:.) No particular, o autor tem direito à reforma, pois foi comprovada sua incapacidade definitiva para o serviço civil e militar, em razão de doença especificada em lei. Logo, o autor foi considerado incapaz definitivamente, enquanto tramitava seu processo de reforma (art. 82, V, da LSM). Portanto, não poderia ser desligado do Exército, pois faz jus a reforma com proventos integrais correspondentes ao posto hierarquicamente superior, a contar da data do licenciamento indevido. Do direito à isenção do imposto de renda Embora o Decreto 3.000/99 tenha sido revogado pelo Decreto 9.580/18, a lei que os fundamenta prevalece e a isenção se manteve, nos mesmos termos: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”. Como foi reconhecido o direito à reforma do autor, por força de lei, em consequência também há direito à isenção de imposto de renda. Do direito ao recebimento de ajuda de custo A ajuda de custo para militar que passa à inatividade está prevista na MP 2.215/01, a saber: "Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória: (...) c) ajuda de custo; (...) Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação: (...) b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento; (...) Art. 9º O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3º desta Medida Provisória; e (...)” À sua vez, o Decreto 4.307/02, que regulamentou a MP 2.215/01, basicamente repetiu os mesmos dispositivos, nestes termos: “Art. 55. A ajuda de custo, paga adiantadamente, é devida ao militar: (...) II - por ocasião de transferência para a inatividade remunerada. (...)” Embora a ajuda de custo esteja associada ao “custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede” (art. 3º, inc. XI, da MP 2.215/01), ao passar para a inatividade remunerada é concedida automaticamente ao militar, inclusive em caso de reforma. Nesse sentido, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DIREITO PECUNIÁRIO DEVIDO AO MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA RESTRITIVA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, XI, 9°, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 E ARTS. 55 E 57 DO DECRETO 4.307/2002. 1. In casu, a legislação de regência institui o direito à ajuda de custo para cobrir despesas com locomoção do militar, sem estabelecer qualquer condição específica para seu recebimento, admitindo a percepção da verba pela transferência para a inatividade, como ocorre no caso em exame. 2. A Segunda Turma do STJ, em processo relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques (REsp 1.533.228/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, Dje 30/6/2015), consignou que: “o Comando do Exército já se manifestou quanto a concessão da ajuda de custo à militar transferido para a inatividade, tendo na ocasião assentado que ‘em que pese o militar em questão ter sido reformado por decisão judicial, faz jus ao pagamento da ajuda custo por ter sido passado à situação de inatividade, porquanto a legislação que prevê o questionado direito, conforme acima lançado, não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando, para tanto, que o militar seja transferido para a inatividade’”. (...)” (Agravo Regimental no Recurso Especial 1570023, relator ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, 15/3/16) Nesses termos, há direito do autor ao recebimento da ajuda de custo, pois, com a reforma, passa para a situação de inatividade. Direito ao pagamento de vencimentos após o licenciamento. Tendo em vista a nulidade do licenciamento e o direito do autor a ser reintegrado ao serviço ativo das Forças Armadas, ficar como agregado/adido e ser reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar ativo ou civil, são devidas as parcelas remuneratórias a partir do dia 01/11/17, correspondente à data de sua desincorporação (id. 6538729, de 04/07/18, fl. 99 da r.u.), descontados os valores já eventualmente pagos administrativamente. Do dano moral. O dano extrapatrimonial, especificamente o dano moral, deve ser demonstrado caso a caso, motivo pelo qual não pode ser considerado in re ipsa, independentemente de comprovação, em situações como a dos autos, até mesmo porque as circunstâncias personalíssimas, ou seja, os reveses sofridos pela parte autora, são importantes para caracterização e quantificação do prejuízo moral. Assim, a mera alegação genérica de sofrimento e angústia de ordem moral em decorrência do indeferimento do pedido de reforma do autor não é suficiente para gerar a correspondente indenização, tendo em vista que o dano não pode ser presumido. No caso, a parte autora não trouxe, por exemplo, nenhum elemento relacionado ao agravamento de seu estado psicológico especificamente devido à ausência de percepção de remuneração ou esclareceu o impacto sobre seu sustento, de modo a demonstrar que os fatos narrados atingiram sua esfera física e psíquica, além da patrimonial. Outrossim, o autor foi mantido encostado após sua desincorporação, com oferta de tratamento para o problema de saúde que deu origem à sua incapacidade física. Assim, não há como prosperar o pedido de indenização. Da incapacidade civil do autor e da medida de proteção. Nomeação provisória de curador. O laudo pericial psiquiátrico judicial, elemento central de prova nestes autos, foi categórico ao atestar que o autor possui transtorno afetivo bipolar com sintomas psicóticos (CID-10: F31.2), em estado psicótico ativo, com presença de ideias delirantes, comportamento desorganizado, agressividade, fala ilógica, deterioração cognitiva e necessidade permanente de auxílio de terceiros para atos da vida diária. Tais elementos técnicos conduziram à classificação de “alienação mental”, nos exatos termos do art. 108, V, do Estatuto dos Militares, e à conclusão de que o autor é total e permanentemente incapaz para o trabalho e para os atos da vida civil. Essa constatação atrai, para além das consequências no plano da reforma militar, repercussões diretas no plano da capacidade jurídica do demandante. O Código Civil, no art. 1.767, I, prevê expressamente que são sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Por sua vez, o art. 1.775, § 3º, autoriza a nomeação de curador provisório quando necessário à proteção dos interesses da pessoa incapaz, inclusive em caráter incidental no processo. Ressalta-se que, ao tempo do ajuizamento da ação, não havia nos autos qualquer elemento que indicasse a incapacidade do autor para a vida civil. O pedido foi regularmente formulado por meio de advogada constituída, sem indícios de vício de representação. A questão da incapacidade somente veio à tona de modo incontroverso após a realização da prova pericial judicial, o que afasta qualquer alegação de nulidade processual ou de defeito de capacidade postulatória até então. Todavia, a partir da revelação da incapacidade total, o processo assume outra natureza quanto à proteção dos interesses do autor, a exigir intervenção do Ministério Público para eventual propositura de ação de interdição (art. 178, II, do CPC) e, desde já, a adoção de medida imediata e protetiva por este Juízo. A conversão do julgamento em diligência, com suspensão da marcha processual para aguardar a instauração do processo de interdição, não se mostra razoável nem proporcional, sobretudo diante da evidente urgência da causa, do caráter alimentar dos créditos que serão reconhecidos nesta sentença e da comprovada situação de vulnerabilidade social e clínica do demandante. De fato, segundo relatado no laudo pericial (id. 937253653, de 17/02/22, fls. 948/958 da r.u.), o autor é solteiro, sem filhos e sem familiares próximos, sendo o pai, único parente mencionado, pessoa com esquizofrenia, institucionalizada em abrigo público da Prefeitura de Porto Alegre. Além disso, segundo relato feito ao perito judicial, o autor viveu em situação de rua e apresentou episódios de alcoolismo crônico. Nesse contexto, e à luz da função protetiva do Poder Judiciário em relação aos civilmente incapazes, impõe-se a nomeação provisória de curador ao autor, com o único objetivo de viabilizar a percepção dos valores oriundos desta sentença, os quais serão essenciais à manutenção de sua dignidade, de sua saúde e de sua subsistência. Nos termos do art. 1.775, § 3º, do Código Civil, e diante da ausência de familiares aptos a exercerem a curatela, mostra-se como pessoa mais adequada para assumir essa função, em caráter excepcional e provisório, a advogada regularmente constituída nos autos e responsável pela condução técnica da demanda, Dra. MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO, inscrita na OAB/MG 99.038 e OAB/DF 35.179. Sua nomeação se dá com efeitos restritos à movimentação de valores decorrentes desta sentença e à prática de atos necessários à proteção patrimonial e pessoal do autor, enquanto não adotadas, pelo Ministério Público, as medidas pertinentes à interdição e curatela definitiva. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor, reconhecendo-lhe os direitos à reintegração às Forças Armadas desde a data do desligamento; b) declarar o direito do autor à reforma, desde 01/11/17, com os proventos integrais do grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, diante da constatação de incapacidade definitiva (art. 108, V, c/c art. 110, §1º, da LSM), mediante o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens, incluindo a isenção do imposto de renda e ajuda de custo de transferência para inatividade, tudo acrescido de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos do CJF, além da percepção do tratamento de saúde devido aos militares; c) condenar a União ao pagamento das parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se na ativa estivesse, a partir do desligamento indevido, ocorrido a contar do dia 01/11/17, descontados os valores já eventualmente pagos administrativamente. Sobre os valores deverão incidir atualização e juros de mora conforme o Manual de Cálculos do CJF. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata reforma do autor, nos termos dos arts. 106 e 108, V c/c arts. 109 e 110, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/80, com proventos do grau hierárquico imediato, incluindo a isenção do imposto de renda. Nomeio, com fundamento nos arts. 1.767, I, e 1.775, §3º, do Código Civil, a Sra. MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO (OAB/MG 99.038 e OAB/DF 35.179), como curadora provisória do autor, com efeitos restritos à percepção e gestão dos valores oriundos desta sentença e à prática de atos necessários à proteção patrimonial e pessoal do demandante, até que o Ministério Público adote as providências pertinentes ao processo de interdição e curatela definitiva do demandante. Intime-se o MPF, nos termos do art. 178, II, do CPC, para ciência da presente sentença e adoção das medidas cabíveis à luz da incapacidade reconhecida no laudo pericial judicial, especialmente no que se refere ao processo de interdição e instituição de curatela definitiva ao autor. Sem custas a ressarcir. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos previstos pelas faixas do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte autora. Intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC). Brasília/DF, 7 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (Documento assinado eletronicamente)

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