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Nu Pagamentos S.A, x Camila Baccilieri

ID: 315256390

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013068-45.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

CAMILA BACCILIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013068-45.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Nu Pagamentos S.a, - Rcrda/Rcrte: Camila Baccilieri - Magistrado(a) Marcia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013068-45.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Nu Pagamentos S.a, - Rcrda/Rcrte: Camila Baccilieri - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: RECURSOS INOMINADOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES - - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - BLOQUEIO DE VALORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENCERRA UNILATERALMENTE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO, SEM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE GRAVE E SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA, DESCUMPRE OS DEVERES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. DEVER DO BANCO DE RESTABELECER A CONTA BANCÁRIA, BEM COMO DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, QUE TRANSCENDEM O MERO ABORRECIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA, A PERMITIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NESTE TOCANTE, COM DEFINIÇÃO DO QUANTUM NESTE PROCEDIMENTO A SER INSTAURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB: 17700/PE) - Robson Alves Pereira (OAB: 300701/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013068-16.2023.4.06.3807

ID: 272641549

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013068-16.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILSON DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUILAINE DE LIMA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013068-16.2023.4.06.3807/MG AUTOR : DILSON DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA CUSTODIO (OAB MG164368) ADVOGADO(A) : JAQUILAINE DE LIMA SANTOS (…

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Processo nº 0001746-30.2024.8.26.0302

ID: 316178383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001746-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ- CPFL

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001746-30.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ- CPFL - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JUL… Processo 0001746-30.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ- CPFL - Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO ROCEDENTEa presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a inexigibilidade, em relação ao autor, dos débitos de energia elétrica discutidos nesta ação (vencimentos de 12/2023 a 04/2024), vinculados à unidade consumidora objeto dos autos; (ii) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em promover a transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome do atual locatário, com data retroativa ao início da locação; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor deR$ 4.850,00 , a ser corrigido monetariamente pela a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data da negativação. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Mantenho a tutela anteriormente concedida, tornando-a definitiva. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Processo nº 0007015-75.2024.8.26.0229

ID: 305898600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007015-75.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HILENI ZAGO BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007015-75.2024.8.26.0229 (processo principal 1013068-89.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Hileni Zago Bassi - Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálc… Processo 0007015-75.2024.8.26.0229 (processo principal 1013068-89.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Hileni Zago Bassi - Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 118, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I - ADV: QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE (OAB 248411/SP)

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Processo nº 1013068-63.2025.8.26.0021

ID: 298462524

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013068-63.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013068-63.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1011698-52.2025.8.26.0602 - 2ª Vara Cível do Foro de Sorocaba) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos… Processo 1013068-63.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1011698-52.2025.8.26.0602 - 2ª Vara Cível do Foro de Sorocaba) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1013068-73.2021.4.01.3500

ID: 278109642

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013068-73.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BORGES CAVALET

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA LETICIA MUNIZ PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013068-73.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013068-73.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA BORGES CAVALET REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA LETICIA MUNIZ PAES - RJ221956 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013068-63.2025.8.26.0021

ID: 277408845

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013068-63.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1013068-63.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1013068-63.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se.

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Beatriz Dos Santos Rocha Franco x Cobuccio Intermediação Financeira E De Negócios Ltda

ID: 304181647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005793-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DOS SANTOS ROCHA FRANCO

Polo Passivo:

COBUCCIO INTERMEDIAçãO FINANCEIRA E DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANA MARA BUENO F. OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIENES BERNARDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005793-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Beatriz dos Santos Rocha Franco - Cobuccio Intermediação Financeira e de Negócios Ltd… Processo 1005793-30.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Beatriz dos Santos Rocha Franco - Cobuccio Intermediação Financeira e de Negócios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência do débito relativo contrato n.º 01597627101, no valor de R$234,27 (fl. 24); e 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da presente data, consoante o enunciado da súmula 362 do STJ, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, nos moldes do enunciado da súmula 54 do STJ. Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. Outrossim, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jaú, 18 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), LANA MARA BUENO F. OLIVEIRA (OAB 162283/MG), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP), ADRIENES BERNARDES DA SILVA (OAB 155898/MG)

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G. J. A. x L. C. De S. L.

ID: 296173567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006402-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. J. A.

Polo Passivo:

L. C. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

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DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA

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Processo 0006402-30.2024.8.26.0302 (processo principal 1008329-53.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Partilha - G.J.A. - L.C.S.L. - Vistos. Trata-se de Liquidação de Sentença pelo procedim… Processo 0006402-30.2024.8.26.0302 (processo principal 1008329-53.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Partilha - G.J.A. - L.C.S.L. - Vistos. Trata-se de Liquidação de Sentença pelo procedimento comum em que, em contestação, o requerido alega, preliminarmente, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, impugna o pedido de 31,24% do imóvel situado na Alameda Hortênsias, n. 190, pois a r. sentença, transitada em julgado, fixou o percentual da requerente sobre 50% das parcelas pagas no período da união estável (fev/2013 a abril/2020), e não sobre a totalidade do imóvel. Afirma que não há identificação do veículo Onix e, quanto ao caminhão placas BTO3873, não há indicação de seu valor na inicial. Sustenta que em 2020, ambos os proprietários da empresa JLC Lima Transportes Ltda deixaram de trabalhar no ramo e cessaram as atividades e contratos da empresa, pois a empresa recebia valores que, por vezes, se equiparavam às despesas. Aduz que o ex-companheiro da requerente passou a trabalhar como motorista assalariado no transporte urbano de pessoas, atuando na empresa Paraty. Afirma que, desde 2017, a empresa já não era contratada pela Della Coleta Bioenergia e, posteriormente, em 2020, não havia mais contrato com a Raízen Energia S/A, não havendo que se falar em atividade e lucro da empresa após 2020. A requerente impugnou a contestação. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de falta de interesse processual, posto que a requerente teve reconhecida a união estável mantida com o requerido e tem direito a sua meação definida em sentença judicial. Assim, conta a requerente com interesse para a presente ação. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial, posto que foram apresentados aos autos informações e documentos suficientes para a propositura da demanda, os quais permitiram a apresentação da contestação pelo requerido. Entretanto, necessária a atribuição de valor à causa, nos termos do art. 291, do CPC. Desta forma, concedo à requerente o prazo de 15 dias, para emendar a inicial indicando o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Regularizada a inicial ou decorrido o prazo, manifeste-se o requerido, no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP), DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP)

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Nadia De Almeida Aguiar Salem x Bradesco Saúde S/A

ID: 310526662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009964-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NADIA DE ALMEIDA AGUIAR SALEM

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1009964-30.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1008995-15.2024.8.26.0302) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nadia de Almeida Aguiar Salem - BRADESC… Processo 1009964-30.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1008995-15.2024.8.26.0302) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nadia de Almeida Aguiar Salem - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Os presentes embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que a parte embargante não apontou. Em que pese a falta de estipulação dos índices para atualização monetária e juros de mora, o fato é que, com a sanção da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, foram estabelecidos novos parâmetros para a correção monetária e os juros de mora no Brasil. Essas regras entraram em vigor em 30 de agosto de 2024 e visam unificar os critérios, trazendo maior previsibilidade jurídica. O índice padrão para a atualização monetária de débitos civis passou a ser oÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Antes dessa lei, não havia um índice oficial unificado, e era comum o uso de "Tabelas Práticas" de cada Tribunal de Justiça. A nova legislação uniformiza o IPCA como o índice geral. A nova legislação também definiu uma "taxa legal" para os juros de mora, que se aplica quando os juros não foram convencionados, quando foram pactuados sem taxa estipulada, ou quando provêm de determinação legal. O cálculo dos juros moratórios agora corresponde àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida da variação do IPCAno mesmo período. As novas regras de correção monetária (IPCA) e juros (Selic - IPCA) são aplicadas para débitos a partir de 30 de agosto de 2024, em processos judiciais onde não há estipulação contratual em contrário.Para períodos anteriores a essa data, os índices aplicados continuam válidos até o início da vigência da nova lei (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e Juros de 1% ao mês). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária são insuscetíveis à preclusão e aos efeitos preclusivos da coisa julgada, porque dizem respeito a meros consectários legais da condenação e, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sob qualquer forma. Vê-se, então, que a ausência de especificação dos índices não traduz em omissão. Pelo exposto, rejeito os embargos. Intime-se. - ADV: LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP)

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