Resultados para "1009964-30.2024.8.26.0302" – Página 1 de 31

Nadia De Almeida Aguiar Salem x Bradesco Saúde S/A

ID: 310526662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009964-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NADIA DE ALMEIDA AGUIAR SALEM

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009964-30.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1008995-15.2024.8.26.0302) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nadia de Almeida Aguiar Salem - BRADESC… Processo 1009964-30.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1008995-15.2024.8.26.0302) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nadia de Almeida Aguiar Salem - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Os presentes embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que a parte embargante não apontou. Em que pese a falta de estipulação dos índices para atualização monetária e juros de mora, o fato é que, com a sanção da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, foram estabelecidos novos parâmetros para a correção monetária e os juros de mora no Brasil. Essas regras entraram em vigor em 30 de agosto de 2024 e visam unificar os critérios, trazendo maior previsibilidade jurídica. O índice padrão para a atualização monetária de débitos civis passou a ser oÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Antes dessa lei, não havia um índice oficial unificado, e era comum o uso de "Tabelas Práticas" de cada Tribunal de Justiça. A nova legislação uniformiza o IPCA como o índice geral. A nova legislação também definiu uma "taxa legal" para os juros de mora, que se aplica quando os juros não foram convencionados, quando foram pactuados sem taxa estipulada, ou quando provêm de determinação legal. O cálculo dos juros moratórios agora corresponde àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida da variação do IPCAno mesmo período. As novas regras de correção monetária (IPCA) e juros (Selic - IPCA) são aplicadas para débitos a partir de 30 de agosto de 2024, em processos judiciais onde não há estipulação contratual em contrário.Para períodos anteriores a essa data, os índices aplicados continuam válidos até o início da vigência da nova lei (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e Juros de 1% ao mês). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária são insuscetíveis à preclusão e aos efeitos preclusivos da coisa julgada, porque dizem respeito a meros consectários legais da condenação e, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sob qualquer forma. Vê-se, então, que a ausência de especificação dos índices não traduz em omissão. Pelo exposto, rejeito os embargos. Intime-se. - ADV: LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP)

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J. V. De P. x S. R. De P.

ID: 302011789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010496-87.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DE P.

Polo Passivo:

S. R. DE P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JUNIOR OLIVEIRA

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DANIELA ALMEIDA BALDASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010496-87.2018.8.26.0348 (apensado ao processo 1009964-33.2017.8.26.0348) (processo principal 1009964-33.2017.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - J.V.P. - S.R.P. - …

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Maria Estela Schiavon Jorge x Via Paulista S/A

ID: 332512039

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012389-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA SCHIAVON JORGE

Polo Passivo:

VIA PAULISTA S/A

Entrados

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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MARIA BEATRIZ FORTE AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ZANZINI GARNICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1012389-30.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0007214-55.2018.8.26.0020

ID: 294678062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007214-55.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0007214-55.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1009964-47.2017.8.26.0020) (processo principal 1009964-47.2017.8.26.0020) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid…

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Joao Gomes x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 296602580

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009285-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Distribuídos

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1009285-30.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Joao Gomes x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 304002512

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009285-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Distribuídos

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1009285-30.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Tiago Miguel Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316056154

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009964-35.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MIGUEL DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1009964-35.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joao Gomes x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 294436777

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009285-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Entrados

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1009285-30.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Estela Schiavon Jorge x Via Paulista S/A

ID: 332439155

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012389-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA SCHIAVON JORGE

Polo Passivo:

VIA PAULISTA S/A

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ FORTE AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ZANZINI GARNICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1012389-30.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gabrieli Rodrigues Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 296503105

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009576-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Distribuídos

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA NAVARRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1009576-30.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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