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Processo nº 1500993-48.2024.8.26.0609

ID: 314642304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500993-48.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL AMARAL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCOS TEODORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500993-48.2024.8.26.0609 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - RAFAEL AMARAL DE SOUZA - Verifico que o investigado confessou o fato criminoso em apuração nos autos e firmou a… Processo 1500993-48.2024.8.26.0609 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - RAFAEL AMARAL DE SOUZA - Verifico que o investigado confessou o fato criminoso em apuração nos autos e firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, na presença de Defensor, de forma voluntária e dentro dos parâmetros legais, não havendo óbice à sua homologação, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre as partes, com fundamento no Art. 28-A, § 4º, do CPP. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao Juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º, do artigo 28-A, do CPP. Tendo sido acordada a reversão do valor eventualmente depositado a título de fiança, providencie a serventia o necessário para que o valor correspondente seja transferido à conta do Juízo, para futura destinação. Se restar saldo, intime-se o investigado a proceder ao levantamento. Os pagamentos relativos à prestação pecuniária eventualmente acordada deverão ser efetuados mediante boleto a ser gerado via Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (Emissão de guias; Depósito Judicial; Pena de Prestação Pecuniária). Os dados da conta bancária do Juízo para depósito são: processo nº 0006685-15.2018.8.26.0609 Antigo nº 03/2013 (conta judicial nº 3500129954770). Além disso, ao emitir o boleto, no campo "observação", o(a) depositante deverá informar o nome do(a) investigado(a)/ré(u), o número do CPF do investigado(a)/réu e o número deste processo que consta no cabeçalho desta sentença. O investigado deverá: (i) comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; (ii) se ficou acordado pagamento de prestação pecuniária, providenciar a juntada aos autos das cópias dos comprovantes dos depósitos respectivos nas datas acordadas, por meio de seu Advogado ou diretamente perante o Cartório desta Vara Criminal para a devida juntada; e, (iii) se ficou acordada a prestação de serviços à comunidade, comparecer no prazo que tenha sido ajustado com o Ministério Público ou, na ausência, no prazo de 15 dias, no Setor de Gestão de Pessoal da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, situado na Praça Miguel Ortega, neste Município, munido da presente sentença e do termo de acordo de não persecução penal firmado com o Ministério Público a fim de dar início ao cumprimento da medida. Havendo prestação de serviço à comunidade a ser cumprida pelo investigado, a Prefeitura deverá informar a este Juízo, por meio de e-mail, quando da apresentação do investigado(a) para o início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, de eventual descumprimento e de efetivo cumprimento. Decorrido o prazo avençado para cumprimento do acordo, abra-se vista o Ministério Público. Caso o(s) valor para reparação dos danos/prejuízos causados à vítima tenha sido depositado nestes autos, proceda-se a sua intimação para que possa vir a levantar o valor. Proceda-se às devidas anotações e comunicações. Arbitro honorários ao(à) Defensor(a), se nomeado(a), nos termos do convênio OAB/Defensoria Pública. Expeça-se certidão. - ADV: MARCOS TEODORO DA SILVA (OAB 362989/SP)

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Processo nº 1013083-07.2025.8.26.0482

ID: 305793743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013083-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013083-07.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… Processo 1013083-07.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., entidade financeira com sede e foro na cidade de São Paulo, na Rua Amador Bueno 474, Bloco C 1º ANDAR, CEP:04752-901, SANTO AMARO/SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.707.650.0001.10, e parte ré/executado - CARLA DE SOUZA OZORES, CPF 26825688820, cujo valor da causa é: R$ 37.781,02(TRINTA E SETE MIL E SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1013083-05.2025.8.26.0224

ID: 306916043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013083-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECOLUB AUTOMOTIVE PECAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013083-05.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Recolub Automotive Pecas e Acessorios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1013083-05.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Recolub Automotive Pecas e Acessorios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MARTINS SILVA (OAB 442952/SP)

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Processo nº 1013083-83.2025.8.13.0024

ID: 294801906

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013083-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1013083-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DESPACHO Na hipótese da presente … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1013083-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DESPACHO Na hipótese da presente demanda ter sido distribuída sob a marcação do segredo de justiça, determino a retirada do sigilo, uma vez que não há exceção à publicidade dos atos processuais constantes do art. 189 do CPC. Quanto ao pedido: Trata-se de pedido liminar em ação de busca e apreensão, proposta no rito do Decreto-Lei 911/69. Observo que os requisitos para a concessão da liminar estão presentes, notadamente a comprovação da cláusula de alienação fiduciária, da inadimplência e da mora. Defiro , pois, o pedido liminar ordenando a busca e apreensão do veículo, no endereço constante da exordial, com o consequente depósito nas mãos do autor. Expeça-se mandado , com caráter itinerante, se for o caso, consignando que no ato da apreensão o Senhor Oficial deverá discriminar no respectivo auto as condições de conservação do bem, inclusive dos acessórios. Autorizo o arrombamento e o uso da força policial, conforme art. 536, § 2 o , caso se faça necessário, bem como o cumprimento da diligência com as prerrogativas do art. 212, do CPC. Efetivada a medida, cite-se , com as advertências legais do art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto Lei 911/69, facultando-se o pagamento integral do débito (parcelas vencidas e vincendas) , no prazo de 05 (cinco) dias, ou a apresentação de contestação, em 15 (quinze) dias. Sendo necessário, desde já fica deferida o uso das prerrogativas do art. 212, do CPC. Fixo desde já honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, para a hipótese de pronto pagamento. Por ora , deixo de lançar a restrição no veículo em questão, conforme dispõe o Decreto-lei 911/69, e determino a intimação da parte autora para que recolha as custas necessárias para a realização da inclusão via sistema judicial conveniado Renajud, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o recolhimento no prazo sobredito, fica deferia a inclusão de restrição de Circulação (Restrição Completa) sobre o veículo objeto da lide, devendo a Secretaria realizar o ato e certificar nos autos. P.I.

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Processo nº 1040457-82.2022.8.11.0041

ID: 309142676

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040457-82.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSORIO NETO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040457-82.2022.8.11.0041. AUTOR(A): OSORIO NETO FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040457-82.2022.8.11.0041. AUTOR(A): OSORIO NETO FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação visando indenização por danos morais e processuais proposta por OSÓRIO NETO FILHO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual alega, em síntese, que foi indevidamente inscrito em dívida ativa em seis oportunidades distintas (CDAs nº 2014/10803; 2015/3691; 2015/10529; 2015/5448; 2014/13766; 2015/4620), que geraram execuções fiscais (processos nº 1013083-16.2019.8.11.0003; 009300-72.2015.811.00083; 009324-03.2015.811.0003; 009329-25.2015.811.0003; 0012610-86.2015.8.11.0003; 0013536-67.2015.8.11.0003), nas quais teve bloqueios de valores via SISBAJUD. O reclamado, por sua vez, sustenta que não há dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento; que seria aplicável a Súmula 385 do STJ; e que o autor não comprovou o dano experimentado. Acrescenta que, caso haja condenação, o valor deve ser fixado em patamar razoável, no máximo de R$ 1.000,00. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. O autor demonstrou, por meio das decisões judiciais juntadas aos autos, que seu nome foi incluído indevidamente como corresponsável nas CDAs mencionadas, sendo posteriormente excluído após o ajuizamento de exceções de pré-executividade e ações anulatórias. A controvérsia reside em saber se a inscrição indevida em dívida ativa, com posterior ajuizamento de execuções fiscais e bloqueios judiciais via SISBAJUD, configura dano moral indenizável e dano processual. Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público está prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, que adota a teoria objetiva, dispensando a comprovação de culpa. Quanto à inscrição indevida em dívida ativa, o TJMT já firmou entendimento de que tal situação pode gerar dano moral, especialmente quando são ajuizadas execuções fiscais com base nessa inscrição. No caso concreto, entendo configurado o dano moral, pois o autor não foi apenas inscrito indevidamente em dívida ativa, mas, também, teve ajuizadas contra si execuções fiscais e, conforme comprovou, sofreu bloqueios judiciais via SISBAJUD, o que certamente interfere na vida financeira de qualquer pessoa, ultrapassando o mero aborrecimento. Quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"), tenho que não se aplica diretamente ao caso, pois foi elaborada para situações de restrições em cadastros de proteção ao crédito como SPC/SERASA, diferentemente do caso dos autos, que trata de inscrição em dívida ativa. Todavia, o princípio que a norteia - de que a pessoa que já possui restrições legítimas sofre menor impacto com uma restrição indevida - pode ser aplicado por analogia na graduação do quantum indenizatório. No caso, o Estado de Mato Grosso não comprovou nos autos a existência de outras inscrições legítimas em nome do autor. Ao contrário, o autor apresentou documentos que atestam não haver outras restrições em seu nome além daquelas impostas pelo próprio Estado. Quanto ao valor da indenização por dano moral, destaco que deve atender à dupla finalidade compensatória e pedagógica, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, não se pode fixar valor excessivo que configure enriquecimento sem causa, nem valor irrisório que não cumpra sua função. Considerando as peculiaridades do caso - seis inscrições indevidas que geraram execuções fiscais e bloqueios via SISBAJUD, bem como a necessidade de prudência na fixação de indenizações contra o Poder Público - fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido de dano processual, previsto no artigo 776 do CPC, observo que o dispositivo estabelece que o exequente ressarcirá ao executado os eventuais danos sofridos quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução. Contudo, este tipo de pretensão deve ser exercido no próprio processo de execução (art. 777, do CPC), com a devida demonstração dos prejuízos efetivamente sofridos, não sendo cabível o seu reconhecimento de forma genérica na presente ação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1013083-13.2019.4.01.9999

ID: 332182032

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013083-13.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEANE CASTILHO MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAISA RODRIGUES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1013083-13.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DEANE CASTILHO MACEDO ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 1013083-13.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : DEANE CASTILHO MACEDO ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG149475) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), com termo inicial fixado na data da perícia médica (07/06/2018). O INSS recorre alegando inexistência de impedimento de longo prazo e pleiteando a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a fixação de prazo de cessação do benefício. A parte autora requer a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (24/09/2014), em razão de a incapacidade ter sido fixada desde 2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a conclusão pericial pela incapacidade, ainda que com sugestão de reavaliação, caracteriza impedimento de longo prazo para fins de concessão do BPC; (ii) o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da perícia ou pode retroagir à data do requerimento administrativo, diante da existência dos requisitos desde então. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O impedimento de longo prazo restou configurado com base em laudo pericial que atestou incapacidade desde 2006, ainda que com recomendação de reavaliação posterior. 4. A ausência de prova técnica idônea produzida pelo INSS não afasta a presunção de veracidade do laudo judicial, elaborado sob o crivo do contraditório. 5. A jurisprudência do STJ e do STF admite a retroação do termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo quando os requisitos estavam preenchidos à época. 6. A cessação do benefício depende de nova avaliação médica que constate a recuperação da capacidade, nos termos da legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (24/09/2014). Tese de julgamento : "Caracterizado o impedimento de longo prazo desde momento anterior à perícia judicial, é devida a concessão do benefício de prestação continuada com termo inicial na data do requerimento administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, arts. 20 e 21; CPC/2015, arts. 371 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 580.963/PR, Tema 312, e RE 870.947/SE, Tema 810; STJ, REsp 1.559.324/SP e REsp 1.112.557/MG (Tema 185). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1013083-91.2025.4.01.3600

ID: 280954594

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013083-91.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013083-91.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013083-91.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BENEDITO JESUS DE OLIVEIRA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposto pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz a parte autora impossibilidade de realização de requerimento administrativo ante a negativa da Ré em aceitar pedidos de indenização para acidentes ocorridos após do dia 14/11/2023. Nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Res. CNSP n. 457/2022 as obrigações da Caixa, então operadora do DPVAT, quanto ao pagamento de indenizações ficam adstritas à existência de recursos do próprio Fundo DPVAT. Veja-se: Art. 2º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FDPVAT, realizará a gestão de seus recursos e a gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 1974, conforme estabelecido nesta Resolução, de modo a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros decorrentes dos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento de pedidos de que tratam caput, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT. No mesmo sentido, os §§ 1º e 2º, do Art. 5º, do mesmo dispositivo legal determinam que na ausência de recursos suficientes o operador deverá interromper o recebimento de novos pedidos: Art. 5º Agente Operador deverá constituir no FDPVAT, mensalmente, as seguintes provisões técnicas, conforme disposto no Anexo I desta Resolução: (...) § 1º Caso, a qualquer tempo, o Agente Operador verifique que os recursos do FDPVAT serão insuficientes para garantir as provisões técnicas, notificará imediatamente à Susep com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias da data prevista para o término das disponibilidades, a fim de possam ser adotadas as providências cabíveis. § 2º Notificada a Susep e sem que tenha sido adotada providência necessária à recomposição de recursos suficientes a suportar as obrigações efetivas do FDPVAT, ou medida alternativa a mitigar o cenário, o Agente Operador não receberá novos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento da provisão. De outro giro, a Lei Complementar 207/2024 (SDPVAT), publicada em 16/05/2024, que revogou a Lei 6194/74 (DPVAT), trouxe previsão expressa de que as indenizações referentes a acidentes automobilísticos ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023, bem como aqueles a partir de 01/01/2024 serão realizados somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos pelo fundo, bem como a previsão de restabelecimento de critérios para a retomada dos procedimentos de recebimento dos pedidos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. No que diz respeito ao início da arrecadação, esta se dará somente após as unidades federativas firmarem convênio com o operador do fundo mutualista para a cobrança do prêmio do SDPVAT até o dia 31/08 do ano civil anterior ao ano de cobrança do prêmio, o que significa que a arrecadação não terá início no ano corrente (2024). Art. 6º As unidades federativas e o agente operador do fundo mutualista de que trata o art. 7º desta Lei Complementar poderão firmar convênio para realizar a cobrança do prêmio do SPVAT em conjunto com a taxa de licenciamento anual de veículo automotor de vias terrestres ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (...) § 3º Para a implementação do disposto no caput deste artigo, a formalização do convênio deverá ser realizada até 31 de agosto do ano civil anterior ao ano de início da cobrança do prêmio pela unidade federativa. Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações. Saliento que, tendo em vista o prazo prescricional do direito do autor se encontrar suspenso em razão da eficácia limitada da norma (arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024), a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízo a parte autora, haja vista a possibilidade de reingresso em juízo, caso futuro pedido administrativo seja indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data e hora da assinatura digital. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1013083-98.2024.4.01.3900

ID: 281153623

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013083-98.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL REINOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR VASCONCELOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1013083-98.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1013083-98.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL REINOS DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR VASCONCELOS DE ALMEIDA - PA28443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a condenação do réu ao pagamento de valores referentes ao seguro-defeso do(s) ano(s) de 2022/2023. É a breve síntese. Decido. Para se habilitar ao benefício, o interessado deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos (art. 2º, § 2º, da Lei 10.779/2003): (1) registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no RGP, emitido pelo MPA com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício; (2) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (3) outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão; b) que se dedicou à pesca durante o período de defeso e; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. A Instrução Normativa MTPS n. 83, de 18 de dezembro de 2015, que regulamenta a legislação previdenciária e estabelece procedimentos relativos ao seguro desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, elenca os seguintes requisitos para o gozo do benefício de seguro-defeso: Art. 4° Terá direito ao SDPA o pescador que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro ativo no RGP, emitido com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício, conforme disposto no inciso I do § 2° do art. 2° da Lei n° 10.779, de 2003; II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor; IV - não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte limitados a um salário-mínimo, respeitando-se a cota individual; e V - não dispor de qualquer fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira referente às espécies objeto do defeso. No caso em apreço, não houve comprovação dos requisitos legais para recebimento do seguro-defeso da(s) competência(s) requerida(s). Da documentação acostada aos autos extrai-se que o indeferimento do pedido de pagamento do seguro defeso pleiteado nesta ação deu-se em razão da não apresentação da documentação completa para comprovar os requisitos legais exigidos, dentre os quais o Registro inicial de pescador. Nos termos do entendimento da TNU (Tema 303), deve ser admitida a apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP. Assim, a tese firmada pela TNU no julgamento do tema foi a seguinte: “1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública – ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.” A esse respeito, a PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020, estabeleceu novos procedimentos para a análise dos requerimentos do seguro-defeso realizados com a apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para a Licença do Pescador Profissional Artesanal – PRGP em substituição ao RGP, em atenção ao acordo firmado na ACP n° 1012072-89.2018.401.3400 – DPU. O art. 4º da referida Portaria dispõe que os requerimentos efetivados a partir de 23/07/2018, nas condições acima mencionadas, serão condicionados ao cumprimento de exigência para a apresentação do Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP. Art. 4º Em se tratando de requerimentos de SDPA efetivados a contar de 23 de julho de 2018,em que o requerente tenha apresentado o PRGP em substituição ao RGP, será cadastrada exigência no sistema Gerenciador de Tarefas - GET para que o requerente apresente diretamente ao INSS o Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional - FLPP, disponível no endereço eletrônicohttps://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca/arquivos/FormulrioPescadorProfissionalArtesanal.docx, possibilitando a análise do pedido, sob pena de não concessão do benefício de SDPA, observado o artigo 9º desta Portaria. § 1º O FLPP deverá ter a assinatura do requerente e, em se tratando de requerente analfabeto ou impossibilitado de assinar, o requerimento deverá ser assinado a rogo por terceiro, além de conter as assinaturas de 02 (duas) testemunhas e seus respectivos documentos de identificação anexados ao processo. § 2º Fica dispensada a assinatura e carimbo do responsável da SAP/MAPA no FLPP. (...) § 8º A não aposição de foto 3x4 no FLPP não será motivo para indeferimento do benefício de SDPA, assim como o não preenchimento do NUP e do campo 23 (Nº RGP). § 9º Para efeitos do Acordo Judicial, os dados constantes do FLPP, atualmente preenchido e apresentado diretamente ao INSS, serão considerados contemporâneos à data constante no PRGP, não sendo necessária a solicitação de documentos complementares expedidos pela SAP/MAPA. § 10. Caso o requerente possua cópia digitalizada do FLPP entregue anteriormente ao MAPA no ato do protocolo, ao invés de preencher novamente o Formulário na forma disposta no caput, poderá efetuar a entrega do referido documento. (...) Contudo, a parte autora não acostou ao procedimento administrativo e nem judicialmente a documentação completa comprobatória dos requisitos necessários à análise e concessão do benefício de seguro defeso postulado nesta ação. Logo, não há direito subjetivo ao benefício. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1013665-48.2024.8.26.0609

ID: 300897778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013665-48.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1013665-48.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1013665-48.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Americo Damaceno Simoura Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 329746476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012792-48.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO DAMACENO SIMOURA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1012792-48.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Americo Damaceno Simoura Filho - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta por AMERICO DAMACENO SIMOURA FIL… Processo 1012792-48.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Americo Damaceno Simoura Filho - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta por AMERICO DAMACENO SIMOURA FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A. Em sua petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que é cliente do banco réu e que, em julho de 2024, após ter seu aparelho celular furtado, foi vítima de fraude. Narra que foi contratado em seu nome um empréstimo no valor de R$ 4.130,00, o qual não solicitou nem autorizou. Afirma que, logo após o crédito do referido valor em sua conta corrente, foi realizada uma transferência via PIX no montante de R$ 4.090,00 para um terceiro desconhecido, esvaziando os recursos. Aduz que o empréstimo foi parcelado em 24 prestações mensais que passaram a ser debitadas de sua conta, na qual recebe seu salário. Diante disso, formulou pedidos para que, em sede de tutela de urgência, fossem suspensos os descontos e, ao final, para que fosse declarada a nulidade do contrato de empréstimo, com a condenação do réu à devolução dos valores já pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/68. A decisão de fls. 177/178 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sendo as custas devidamente recolhidas. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 795/796). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 181/199), na qual sustentou, em resumo, a regularidade da contratação, afirmando que a operação foi realizada mediante uso de senha pessoal e chave de segurança. Alegou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 200/774). Houve réplica (fls. 801/806). Instadas a especificar provas, as partes se manifestaram. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 829/830). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo impugnado pelo autor e à responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da alegada fraude. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. Pelo que consta dos autos, a versão do autor é verossímil. A contratação de um empréstimo seguida da imediata transferência da quase totalidade do valor para a conta de um terceiro desconhecido é uma movimentação financeira atípica, sendo um forte indicativo da ocorrência de fraude. A tese da defesa não prospera, pois, conforme a Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A falha na prestação do serviço se evidencia na medida em que o sistema de segurança do banco não foi capaz de identificar e bloquear uma transação com claro perfil fraudulento. Portanto, de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo e a declaração de inexigibilidade do débito dele decorrente, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Postula a parte autora, nesse ponto, a condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores que foram debitados de sua conta, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação da referida sanção, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, exige a demonstração de que a cobrança indevida foi realizada de forma consciente e sem qualquer fundamento. No caso dos autos, embora tenha sido reconhecida a falha na prestação do serviço que culminou na fraude, a cobrança das parcelas pelo banco derivou de um contrato que, ao menos formalmente, aparentava regularidade, pois foi celebrado por meio dos canais digitais com o uso das credenciais de segurança do correntista. Nesse contexto, a cobrança indevida não decorreu de dolo ou má-fé da instituição financeira, mas sim de um engano justificável, uma vez que o banco agiu com base em uma transação que, para seus sistemas, era legítima. Assim sendo, a restituição dos valores indevidamente debitados da conta do autor deverá ocorrer na forma simples, devidamente corrigida, como medida suficiente e adequada para restabelecer o patrimônio da vítima ao estado anterior, sem enriquecimento ilícito para qualquer das partes. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, deve ser igualmente rejeitado. Embora a situação vivenciada tenha gerado aborrecimentos e transtornos, não se vislumbra a ocorrência de ofensa a direito da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade, que justifique a reparação pecuniária. Os fatos narrados, apesar de indesejáveis, configuram-se como dissabores que não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, não sendo aptos a ensejar a compensação por dano moral. A anulação do contrato e a determinação de restituição dos valores são medidas que se mostram suficientes para a completa reparação do dano no caso concreto, restabelecendo o status quo ante e recompondo integralmente o prejuízo patrimonial sofrido. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 126105929, objeto desta lide; e (ii) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores descontados de sua conta corrente referentes ao contrato declarado nulo, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora, desde a data da citação. Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir sobre a condenação desde a citação até 29/08/2024, e, a partir de então, deve incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano moral indeferido (R$ 10.000,00). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído), nos termos do art. 85, §§2º e 14, do CPC. A parte sucumbente fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE (OAB 366953/SP)

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