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Processo nº 1010339-38.2025.8.11.0003

ID: 260622075

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010339-38.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA JACQUELINNE DA SILVA SARAVY M. F. D. S. D. C. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO JORGE DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1010339-38.2025.8.11.0003 Vistos etc. A requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré restabeleça integralmente o tratamento de saúde da autora que já vinh… CD. PROC. 1010339-38.2025.8.11.0003 Vistos etc. A requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré restabeleça integralmente o tratamento de saúde da autora que já vinha sendo realizado na clínica Ponto de Equilíbrio, respeitada toda prescrição contida no relatório médico, até que a parte ré faça prova da existência de rede equivalente, qualificada, com disponibilidade de vaga, sem que prejuízo do tratamento em curso. Extrai dos autos, que a requerente possui diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). Que a genitora do menor contratou o plano de saúde da ré, em 28/02/2020, tendo a autora iniciado o tratamento de saúde na mencionada clínica em 10/01/2022. Contudo, em 26/11/2024, a ré comunicou à clínica que a partir daquela data, os beneficiários não seriam mais enviados para essa clínica e suspendeu abruptamente o tratamento de várias crianças, inclusive, da autora. Segue narrando sobre a necessidade da autora ter acesso à integralidade dos atendimentos com base no laudo médico e na clínica onde já realizada o seu tratamento, motivo pelo qual requer a concessão da tutela de urgência para o imediato restabelecimento do tratamento da menor na Clínica Ponto de Equilíbrio. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. No presente caso, conforme se verifica do conjunto probatório jungido à inicial, a requerente possui diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), apresentando necessidade da autora ter acesso à integralidade dos atendimentos com base no laudo médico. No que se refere à probabilidade do direito alegado pelo autor, vale consignar que o direito à vida e à saúde está devidamente assegurado na Constituição Federal em seus artigos 5º., caput, 6º., 23, inciso II e 196, sendo inclusive Cláusula Pétrea (Artigo 60, §4º., inciso IV), de modo que a requerida, como entidade privada, devidamente autorizada pela Carta Magna a exercer assistência à saúde, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, deve prestar atendimento integral aos seus clientes, segundo as diretrizes estabelecidas para os órgãos públicos, consoante prescreve o §1º do artigo 199, vedando-se eventual restrição contratual que infrinja o direito à vida da autora. As limitações de cobertura médica, ainda que pactuadas adesivamente no contrato de assistência à saúde, não podem subsistir ante as hipóteses em que a continuidade do tratamento faz-se imperiosa e eficaz para o restabelecimento da saúde do beneficiário do plano. Com efeito, evidencia-se que a contratação da prestação de serviços médico-hospitalares configura relação de consumo, pela incidência do § 2º do art. 3º do CDC, matéria que objeto da Súmula n. 469 do STJ e, assim sendo, devem as respectivas cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, à luz do disposto no artigo 47 do CDC. De outro lado, a parte autora aduz que as clínicas indicadas pela Requerida não dispõem de vagas ou de horários disponíveis na carga horária prescrita para atender ao menor. Consoante jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, devendo, a operadora, possibilitar o atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. No que se refere à apreciação da cobertura pleiteada, esta deve dar-se, a princípio, na rede credenciada da ré, uma vez que a probabilidade do direito da parte autora abrange tão somente a cobertura prevista pelo contrato de plano de saúde de que é beneficiário. Nestes casos, porém, a operadora deve indicar clínicas credenciadas que reúnam condições de fornecer o tratamento do autor na forma prescrita no laudo médico. Apenas caso inexista clínica credenciada especializada no tratamento indicado, conforme prescrito no laudo médico, é que ele poderá indicar clínica não credenciada que, neste caso, deverá ser integralmente custeada pela empresa requerida. No entanto, se realizados os atendimentos perante instituição não credenciada, deverá a parte beneficiária do plano arcar, às suas próprias expensas, com os custos respectivos, ressalvando-se a ela a possibilidade de pleitear eventual reembolso, se existente, nos termos do contrato. Nesse sentido, é o entendimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA - PLANO DE SAÚDE - MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS - MÉTODOS/TÉCNICAS A CRITÉRIO DO ESPECIALISTA - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM AMBIENTE AMBULATORIAL COM PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser determinado o custeio das terapias ao beneficiário/agravante em ambiente ambulatorial, considerada a recente normativa da Agência Nacional de Saúde que ampliou o rol de procedimentos e eventos mínimos para incluir o tratamento multidisciplinar, a critérios dos especialistas, para portadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluído o Transtorno do Espectro Autista. Por outro lado, ao menos por ora, descabe a determinação para a autorização de custeio dos profissionais da escolha do agravante, que já acompanham o menor. (TJMT - N.U 1013093-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ FORNEÇA/CUSTEIE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - COBERTURA PLEITEADA DEVE SE DAR, A PRINCÍPIO, NA REDE CREDENCIADA – INEXISTINDO CLÍNICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO, DEVERÁ A OPERADORA ARCAR COM O TRATAMENTO FORA DA REDE E DE FORMA INTEGRAL – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto, pois, consoante o relatório médico apresentado, é patente a urgência do agravado que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F 84.0) - necessitando do tratamento indicado para combater atraso de desenvolvimento. A partir do dia 1º de julho de 2022, de acordo com a Resolução Normativa ANS nº 539, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Com relação às terapias que integram o tratamento da menor, caberá à ré prestá-las em sua rede credenciada de acordo com os métodos prescritos pelos médicos e equipe multidisciplinar e em local que não inviabilize a sua frequência em razão da distância. Deverá a operadora, ainda, intervir, se necessário, junto às clínicas credenciadas para assegurar que o tratamento seja oferecido sem entraves, garantindo o pleno atendimento à beneficiária. Não se configura abusiva a cobrança ou o percentual de coparticipação, mormente porque a jurisprudência Superior admite como normal e não abusiva a cobrança de até 50% do valor do procedimento. (TJMT - N.U 1010631-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023) Desse modo, ao menos por ora, descabe a determinação para a autorização de custeio dos profissionais da escolha do requerente, que já acompanham o menor. Com essas considerações, preenchidos os elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e/ou custeie o tratamento integral dos procedimentos/tratamentos indicados nos exatos termos da prescrição médica, disponibilizando-os, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que desde já aplico em R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento, a qual será revertida em favor da parte requerente, consoante preconiza o artigo 497 e 537 do CPC/15 e artigo 84, §4º do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Providencie Srª. Gestora as alterações necessárias de acordo com a CNGCGJ/MT a fim de constar a prioridade na tramitação processual ante ao que estabelece a Legislação Vigente. Cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1013093-54.2024.4.01.3703

ID: 329881437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013093-54.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1013093-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1013093-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA MENDES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULLO URIAS DE OLIVEIRA BRITO - MA26827 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTERMEDIÁRIO - EMENDA - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora apresentar réplica à contestação ou pedido de desistência; - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo; - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; - Não havendo proposta de acordo, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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Processo nº 1013093-97.2023.4.01.3700

ID: 277607077

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013093-97.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MISSILANE BATISTA DA SILVA COMERCIO - ME

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013093-97.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013093-97.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 EXECUTADO: MISSILANE BATISTA DA SILVA COMERCIO - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De imediato, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, aplica-se aos Conselhos de Fiscalização, haja vista que também estes inscrevem seus créditos em dívida ativa e ajuízam, perante a Justiça Federal, execuções fiscais submetidas ao rito da Lei 6.830/80 e que também a estes impõe-se o uso racional e eficiente dos recursos públicos A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Embora se reconheça a relevância do princípio "tempus regit actum" e a preocupação com a aplicação de novas normas a processos em curso, verifica-se que a Resolução nº 547/2024-CNJ tem como objetivo precípuo instituir medidas de tratamento racional e eficiente para execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, disciplinando critérios para a sua extinção. Um dos critérios previstos para extinção se aplica precisamente a situações onde o executado já foi citado, mas não foram localizados bens penhoráveis. Essa regulamentação decorre diretamente da tese firmada pelo STF no Tema 1184, que legitima a extinção de execuções de baixo valor por ausência de interesse de agir, fundamentada no princípio constitucional da eficiência administrativa. Assim, a aplicação da Resolução, mesmo a execuções já em andamento e mesmo com citação, alinha-se à diretriz do STF de desonerar o Judiciário de demandas de baixa probabilidade de sucesso, considerando a desproporção entre o custo do processo e o valor do débito, o que justifica a medida extintiva nos moldes estabelecidos pela norma do CNJ. Ademais, a própria Resolução prevê que a extinção não impede o ajuizamento de nova execução caso localizados bens antes da prescrição. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Por fim, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ expressamente manifestou-se no sentido de que as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais também estão submetidas à Resolução 547/2024. Isto se deu na 14ª Sessão Ordinária de 2024, ocorrida em 05 de novembro de 2024, em resposta às Consultas de n. 0002087-16.2024.2.00.0000 e 0005858-02.2024.2.00.0000 – formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária do Estado e de Enfermagem sobre a possibilidade de aplicar a resolução 547 de 2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – o CNJ (itens 07 e 08 da pauta), nos termos do voto da relatora, Daiane Nogueira de Lira, em que ficou consignado que “o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, o valor de R$ 10.00,00 constante da Resolução 547 de 2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas a ser considerado de forma cumulativa”. (link para acesso: 14ª Sessão Ordinária de 2024 - 5 de novembro (Manhã) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Viva Vista Araucária Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Andre Lucio De Brito Quintiliano e outros

ID: 324506792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013093-44.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVA VISTA ARAUCáRIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE LUCIO DE BRITO QUINTILIANO NAIRA PAULA RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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FLAVIO MARTHES MOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013093-44.2023.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Viva Vista Araucária Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Andre Lucio de Brito Quintiliano… Processo 1013093-44.2023.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Viva Vista Araucária Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Andre Lucio de Brito Quintiliano - - Naira Paula Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, através da qual a parte autora pretende, em brevíssima síntese, a obtenção da imissão na posse de bem imóvel de seu domínio atual, que foi antes objeto de contrato de financiamento celebrado pela parte ré (devedora fiduciante) e garantido por alienação fiduciária, a qual veio a ser extinta por conta do inadimplemento e de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sem prejuízo da condenação da parte ré ao pagamento de indenização, consistente em 'taxa de ocupação' indevida da coisa. O pedido liminar foi deferido, com expedição de ordem para desocupação voluntária do imóvel no prazo legal de 60 dias. A parte ré citada por hora certa, apresentando contestação através de curador especial. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, com observação ao final. A parte autora instruiu a inicial com os documentos necessários à propositura da presente demanda, a dar conta, em especial, de que: i) o imóvel indicado na inicial foi objeto de garantia fiduciária por ocasião de um contrato de financiamento celebrado pela ora parte ré; ii) diante de quadro de inadimplência, foi iniciado e instaurado procedimento extrajudicial, sem ter havido a purga da mora e sem pagamento do débito correspondente; iii) como consectário, houve a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; iv) atualmente, o titular do domínio desse bem imóvel é a parte autora, conforme registro imobiliário. Nesse passo, manifesto o direito líquido e certo da parte autora à imissão na posse do imóvel em questão. De se pontuar que a imissão na posse exige a presença de três requisitos: i) a prova da titularidade do domínio pelo autor; ii) a individualização da coisa; iii) e a posse injusta do réu. Tal aqui se verifica presente, inclusive na esteira do que acima constou. Não se pode olvidar que o titular do domínio do imóvel faz jus ao seu uso, podendo rever a posse de quem injustamente a detenha, como é o caso da ora parte ré, conforme o disposto no artigo 1.228, caput, do Código Civil, verbis: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. 3. Necessário apenas verificar de modo mais aprofundado, no curso da ação de imissão na posse movida pelo compromissário comprador, se os réus ostentam título que lhes possa franquear a propriedade do bem, situação a ser observada pela Corte de origem, pois limitada, tão somente, à análise das provas coligidas. 4. Acórdão recorrido reformado de modo a se reconhecer a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário, determinando-se, ainda, que a Corte de origem, à luz das provas produzidas e dos argumentos esgrimidos pelos demandados, verifique se ostentam direito a lhes franquear a propriedade do imóvel, em detrimento do direito do autor. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (REsp n. 1.724.739/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 26/03/2019). Ainda, por principal, ao caso vertente há norma legal específica, Lei Federal n. 9.514/1997: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome". Igualmente, pertinente e relevante aqui reproduzir o entendimento firmado na Súmula n. 05 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: "Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário". Logo, qualquer questão relativa ao contrato então garantido por alienação fiduciária, e mesmo quanto ao procedimento extrajudicial em que se deu a consolidação da propriedade do imóvel, não socorre a parte ré, não é oponível à parte autora e não afasta o direito desta última à imissão na posse do imóvel, que agora é de seu domínio. No que toca ao pedido de indenização, de se observar o disposto no artigo 37-A da Lei Federal nº 9.514/97, verbis: "O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel". Por último, verifica-se que o prazo legal de 60 dias para desocupação voluntária, contado da data da juntada do mandado de citação e intimação da parte ré, já está superado no momento, até porque se trata de prazo contado em dias corridos, não em dias úteis. Nesse sentido, além do julgado no Agravo de Instrumento nº 2007733-51.2021.8.26.0000 (9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 10.03.2021) e no Agravo de Instrumento nº 2156069-65.2019.8.26.0000 (2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. v. u., relator Desembargador José Joaquim dos Santos, j. 19.08.2019), confira-se o seguinte acórdão, assim ementado: "IMISSÃO NA POSSE. Liminar concedida. Possibilidade. Mora dos devedores-agravantes e consolidação da propriedade plena em favor do credor fiduciário - Imóvel arrematado pela agravada. Eventuais irregularidades dos leilões extrajudiciais inoponíveis à compradora-agravada. Súmula nº 5 deste Egrégio Tribunal - Prazo para desocupação de imóvel. Contagem em dias corridos (e não em dias úteis). Incidência do art. 219 do NCPC - Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO" - Agravo de Instrumento nº 2050099-08.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Elcio Trujillo, j. 12.05.2021. Ao final, e a afastar confusão futura, fica a título de observação que não há aqui cabimento algum em pedido de condenação da parte ré em termos genéricos para pagamento de despesas condominiais, IPTU, despesas de consumo e/ou quaisquer outros débitos ou encargos originados do imóvel e até a sua desocupação, o qual desde logo se afasta. Isso porque, além de não ser permitido deduzir em juízo pedidos de caráter genérico, não determinados em sua extensão e não específicos (artigos 322 e 324, NCPC): i) tais créditos não são de titularidade da parte autora, que, portanto, não tem qualquer direito de receber algum valor a tal título; ii) o disposto no artigo 27, § 8º da Lei Federal n. 9.514/1997 não altera essa conclusão, ali só constando (e o que era, aliás, de todo dispensável) que tais despesas são de responsabilidade do devedor fiduciante enquanto estiver na posse do imóvel, em momento algum dispondo, nem o poderia, que tais créditos deveriam ser pagos ao agente fiduciário ou a quem o sucedesse, nem que a titularidade de tais créditos a eles seria transferida (o que tocaria ao absurdo), mesmo se e quando do socorro à ação judicial de imissão na posse; iii) não consta dos autos que a parte autora tenha antes promovido o pagamento de tais créditos, nele se subrrogando e passando a ser o seu titular, para que, então, pudesse vir a juízo cobrá-los agora da parte ré; e iv) se o titular de tais créditos, caso não os cobre diretamente do fiduciante, venha a cobrá-los diretamente da ora parte autora, então esta última, se não preferir discutir a sua responsabilidade em sede própria (o que aqui não comporta declaração judicial, pois o ora sentenciado não pode alcançar terceiros, artigo 506, NCPC), deverá pagá-los a quem de direito, neles se subrrogando e, na sequência, só após, cobrá-los pelas vias adequadas da parte ré (para o que se dispensa qualquer pronunciamento decisório nestes autos, menos ainda poderia o juízo aqui expedir comando decisório incerto, ilimitado e indeterminado). Ante do exposto, com observação, julgo procedente a ação, para: i) confirmar a tutela de urgência antes deferida, com ordem de imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial; e ii) condenar a parte a ré a pagar à parte autora indenização a título de 'taxa de ocupação', no correspondente a 1% ao mês, pro rata, incidente sobre o preço da arrematação, a contar da data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante e a vencer até a data em que a parte autora se imitir na posse do imóvel, sem prejuízo dos encargos legais da mora (atualização pelos índices judiciais de praxe desde cada vencimento e juros simples de mora de 1% ao mês a partir da citação). O valor do débito será apurado em liquidação por cálculo, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, depois de certificado o trânsito desta. De imediato e independente de trânsito, mas dentro da normalidade do serviço e sem urgência alguma, que objetivamente aqui não há, uma vez já superado o prazo legal para a desocupação voluntária, expeça-se mandado de imissão da parte autora na posse do imóvel informado na petição inicial, com a correspondente desocupação forçada da parte ré, ficando desde já autorizada a requisição de força policial e autorizado o arrombamento, se vier a ser necessário, certificando-se a respeito do ocorrido e lavrando-se termo, na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas do artigo 85, e §§, NCPC, a incidir sobre o que se liquidar. Oportunamente, após certificado o trânsito desta, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial e arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações devidas. P. R. I. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), FLAVIO MARTHES MOLLI (OAB 409755/SP), FLAVIO MARTHES MOLLI (OAB 409755/SP)

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Processo nº 1018379-18.2025.8.11.0000

ID: 326982552

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018379-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018379-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Requerimento de Apreensão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018379-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES - CPF: 913.455.881-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA CONTRATUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS – SITUAÇÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MORA CONSTITUÍDA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DA DEMANDADA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária. A verificação da abusividade dos encargos contratuais demanda dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. . No caso estando inadimplente a Agravante e tendo ocorrido a notificação extrajudicial deve ser mantida a liminar deferida em favor da parte recorrida, impondo-se o desprovimento ao recurso à mingua dos requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018379-18-2025 AGRAVANTE: JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES APELADA: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO SICREDI VALE DO CERRADO. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jakelyne Roberta Lopes Guedes, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT que em sede de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Agravado deferiu pedido de liminar referente ao veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão de inadimplemento da Agravante. Nas razões recursais a Agravante alega que o Agravado ajuizou Ação de Busca e Apreensão em razão de inadimplemento contratual, contudo, no presente caso, há descaracterização da mora em razão de abusividade em relação a cobrança de encargos praticada pela Instituição Financeira, referente a juros remuneratórios e taxas no período da normalidade. Sustenta que para ajuizamento de Busca e Apreensão pelo credor fiduciário, há necessidade da comprovação da mora do devedor e, no caso, a Agravante apresenta perícia que demonstra a cobrança de taxas e encargos abusivos descaracterizando a mora. Assinala que a perícia técnica demonstra que há cobrança excessiva de juros remuneratórios, constando na petição inicial que o valor devido seria de R$ 121.926,81 (cento e vinte e um mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), quando o correto seria R$ 111.449,89 (cento e onze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), havendo cobrança abusiva pelo Banco. Sustenta que para deferir liminar a mora é requisito essencial no presente caso, acrescentando que a Agravante não estava conseguindo adimplir o contrato tendo o Agravado contribuído para tal situação diante de cobrança abusiva. Verbera que diante da interdição da Rodovia Emanuel Pinheiro, a situação afetou as suas atividades, não podendo o devedor responder por prejuízo decorrente de caso fortuito ou força maior, acrescentando que, diante dos juros moratórios abusivos, deve ser afastada a mora, ademais, a Agravante tem direito a revisão das cláusulas contratuais. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento. Nas contrarrazões o Agravado sustenta que as alegações da Agravante não prosperam, aduzindo que o contrato de alienação fiduciária foi firmado livremente entre as partes. Assinala que a Agravante teve pleno acesso aos termos pactuados, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou coação. A mera alegação de que as taxas de juros contratadas são superiores à média de mercado não é suficiente para justificar a revisão contratual, especialmente, porque a Agravante não demonstrou que as taxas pactuadas eram abusivas em relação ao cenário econômico da época ou ao risco da operação. Verbera que ademais, trata-se de ação de busca e apreensão e, conforme restou demonstrado nos Autos foram preenchidos os pressupostos de desenvolvimento e validade do feito exigidos pelo Decreto-Lei 911/69, qual sejam: a prova da relação jurídica (contrato), a constituição em mora (notificação) e planilha de débito. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Verifica-se que a Agravante se insurge com relação a deferimento de liminar em favor do Agravado em sede de Busca e Apreensão aduzindo que, no caso, não resta caracterizada mora do devedor em razão de encargos abusivos praticados pela Instituição Financeira. Ressalto, que sede de Agravo de Instrumento, cumpre verificar apenas o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de esvaziamento da demanda e supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a análise dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conceder tutela antecipada sendo que a tutela, cujo efeito se antecipa, é aquela que, mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame da matéria pelo mérito. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Apesar dos argumentos suscitados pela Agravante, no sentido de que há prova pericial demonstrando a conduta abusiva do Banco com relação a cobrança de encargos excessivos, mormente, taxas e juros remuneratórios de modo que fica afastada a mora do devedor, no entanto, registro que a alegada perícia técnica foi produzida unilateralmente, havendo necessidade de se submeter a questão ao contraditório e ampla defesa. Ademais, a Agravante não nega a inadimplência contratual, buscando imputar sua ocorrência a conduta do Banco em razão de cobrança de encargos que afirma serem excessivos como, também, a caso fortuito ou força maior em razão de problemas financeiros enfrentados decorrentes da interdição da Rodovia Emanuel Pinheiro. No entanto, tais argumentos não afastam de per si a possibilidade de a Instituição Financeira ingressar com a busca e apreensão, uma vez que o devedor, no caso, encontra-se inadimplente fato não negado pela Recorrente, sendo que as questões aventadas, como já mencionado demandam instrução probatória para melhores esclarecimentos. Dessa forma, pelo menos nesta análise pela via estreita do agravo de instrumento não se verifica, de plano, os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, concernentes a probabilidade do direito sustentado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não havendo como conceder a pretensão recursal. Neste sentido o seguinte entendimento jurisprudencial: direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição regular da mora. Essencialidade dos bens não demonstrada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. A instituição financeira alegou inadimplemento contratual e apresentou notificação extrajudicial de mora. Os agravantes alegaram ausência de constituição válida da mora e abusividade dos encargos, bem como a essencialidade dos bens apreendidos para a atividade empresarial. Pleitearam a suspensão da liminar e a manutenção da posse dos veículos ou, subsidiariamente, a nomeação como fiéis depositários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora foi validamente constituída para fins de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei n. 911/69; e (ii) estabelecer se os bens apreendidos possuem essencialidade comprovada à atividade empresarial, a justificar a aplicação reflexa da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira demonstrou a existência do contrato, o inadimplemento e o envio da notificação ao endereço contratual, preenchendo os requisitos legais para a concessão da medida liminar de busca e apreensão. 4. Alegações de abusividade dos encargos contratuais demandam dilação probatória, o que é inviável em sede de agravo de instrumento, conforme jurisprudência consolidada. 5. A aplicação reflexa da impenhorabilidade a bens gravados com alienação fiduciária exige prova objetiva da indispensabilidade do bem à atividade do devedor, o que não foi demonstrado no caso concreto. 6. O pedido de nomeação dos agravantes como fiéis depositários dos bens apreendidos não encontra respaldo probatório suficiente quanto à sua aptidão ou à imprescindibilidade dos bens à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A mora é regularmente constituída quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente da assinatura do próprio devedor, conforme entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ”. 2. “A alegação de abusividade dos encargos contratuais não impede a busca e apreensão sem prova pré-constituída e exige dilação probatória”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 72; STJ, Tema 1.132; STJ, REsp 2.173.633/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.11.2024; TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJE 18.05.2025. (N.U 1013093-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025. Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Mora contratual. Alienação fiduciária. Abusividade dos encargos. Dilação probatória. Recurso desprovido. [...] 3. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige a comprovação do contrato, do inadimplemento e da notificação extrajudicial válida ao devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. A notificação da agravante para constituição em mora foi devidamente comprovada por envio ao endereço contratual. 5. A alegação de abusividade dos encargos contratuais, por si só, não descaracteriza a mora, pois depende de dilação probatória, como perícia contábil, inviável na via estreita do agravo de instrumento. 6. A tese firmada no Tema 28 do STJ exige prova pré-constituída da abusividade dos encargos para que a mora possa ser afastada, o que não foi atendido no caso concreto. [...] Tese de julgamento: 1. “A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária”. 2. “A verificação da abusividade dos encargos contratuais demanda dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento”. [...]” (TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/05/2025, publicado no DJE 18/05/2025 – grifo nosso). Diante dessas considerações, como a questão referente a eventual abusividade de encargo contratual demanda dilação probatória, não há falar em descaracterização da mora do devedor neste momento processual até porque, no caso, a Agravante deixou de cumprir o avençado entre as partes sendo devidamente notificada pela parte Agravada. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento diante da ausência dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1018379-18.2025.8.11.0000

ID: 326982557

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018379-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018379-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Requerimento de Apreensão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018379-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES - CPF: 913.455.881-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA CONTRATUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS – SITUAÇÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MORA CONSTITUÍDA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DA DEMANDADA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária. A verificação da abusividade dos encargos contratuais demanda dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. . No caso estando inadimplente a Agravante e tendo ocorrido a notificação extrajudicial deve ser mantida a liminar deferida em favor da parte recorrida, impondo-se o desprovimento ao recurso à mingua dos requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018379-18-2025 AGRAVANTE: JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES APELADA: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO SICREDI VALE DO CERRADO. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jakelyne Roberta Lopes Guedes, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT que em sede de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Agravado deferiu pedido de liminar referente ao veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão de inadimplemento da Agravante. Nas razões recursais a Agravante alega que o Agravado ajuizou Ação de Busca e Apreensão em razão de inadimplemento contratual, contudo, no presente caso, há descaracterização da mora em razão de abusividade em relação a cobrança de encargos praticada pela Instituição Financeira, referente a juros remuneratórios e taxas no período da normalidade. Sustenta que para ajuizamento de Busca e Apreensão pelo credor fiduciário, há necessidade da comprovação da mora do devedor e, no caso, a Agravante apresenta perícia que demonstra a cobrança de taxas e encargos abusivos descaracterizando a mora. Assinala que a perícia técnica demonstra que há cobrança excessiva de juros remuneratórios, constando na petição inicial que o valor devido seria de R$ 121.926,81 (cento e vinte e um mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), quando o correto seria R$ 111.449,89 (cento e onze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), havendo cobrança abusiva pelo Banco. Sustenta que para deferir liminar a mora é requisito essencial no presente caso, acrescentando que a Agravante não estava conseguindo adimplir o contrato tendo o Agravado contribuído para tal situação diante de cobrança abusiva. Verbera que diante da interdição da Rodovia Emanuel Pinheiro, a situação afetou as suas atividades, não podendo o devedor responder por prejuízo decorrente de caso fortuito ou força maior, acrescentando que, diante dos juros moratórios abusivos, deve ser afastada a mora, ademais, a Agravante tem direito a revisão das cláusulas contratuais. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento. Nas contrarrazões o Agravado sustenta que as alegações da Agravante não prosperam, aduzindo que o contrato de alienação fiduciária foi firmado livremente entre as partes. Assinala que a Agravante teve pleno acesso aos termos pactuados, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou coação. A mera alegação de que as taxas de juros contratadas são superiores à média de mercado não é suficiente para justificar a revisão contratual, especialmente, porque a Agravante não demonstrou que as taxas pactuadas eram abusivas em relação ao cenário econômico da época ou ao risco da operação. Verbera que ademais, trata-se de ação de busca e apreensão e, conforme restou demonstrado nos Autos foram preenchidos os pressupostos de desenvolvimento e validade do feito exigidos pelo Decreto-Lei 911/69, qual sejam: a prova da relação jurídica (contrato), a constituição em mora (notificação) e planilha de débito. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Verifica-se que a Agravante se insurge com relação a deferimento de liminar em favor do Agravado em sede de Busca e Apreensão aduzindo que, no caso, não resta caracterizada mora do devedor em razão de encargos abusivos praticados pela Instituição Financeira. Ressalto, que sede de Agravo de Instrumento, cumpre verificar apenas o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de esvaziamento da demanda e supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a análise dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conceder tutela antecipada sendo que a tutela, cujo efeito se antecipa, é aquela que, mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame da matéria pelo mérito. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Apesar dos argumentos suscitados pela Agravante, no sentido de que há prova pericial demonstrando a conduta abusiva do Banco com relação a cobrança de encargos excessivos, mormente, taxas e juros remuneratórios de modo que fica afastada a mora do devedor, no entanto, registro que a alegada perícia técnica foi produzida unilateralmente, havendo necessidade de se submeter a questão ao contraditório e ampla defesa. Ademais, a Agravante não nega a inadimplência contratual, buscando imputar sua ocorrência a conduta do Banco em razão de cobrança de encargos que afirma serem excessivos como, também, a caso fortuito ou força maior em razão de problemas financeiros enfrentados decorrentes da interdição da Rodovia Emanuel Pinheiro. No entanto, tais argumentos não afastam de per si a possibilidade de a Instituição Financeira ingressar com a busca e apreensão, uma vez que o devedor, no caso, encontra-se inadimplente fato não negado pela Recorrente, sendo que as questões aventadas, como já mencionado demandam instrução probatória para melhores esclarecimentos. Dessa forma, pelo menos nesta análise pela via estreita do agravo de instrumento não se verifica, de plano, os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, concernentes a probabilidade do direito sustentado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não havendo como conceder a pretensão recursal. Neste sentido o seguinte entendimento jurisprudencial: direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição regular da mora. Essencialidade dos bens não demonstrada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. A instituição financeira alegou inadimplemento contratual e apresentou notificação extrajudicial de mora. Os agravantes alegaram ausência de constituição válida da mora e abusividade dos encargos, bem como a essencialidade dos bens apreendidos para a atividade empresarial. Pleitearam a suspensão da liminar e a manutenção da posse dos veículos ou, subsidiariamente, a nomeação como fiéis depositários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora foi validamente constituída para fins de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei n. 911/69; e (ii) estabelecer se os bens apreendidos possuem essencialidade comprovada à atividade empresarial, a justificar a aplicação reflexa da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira demonstrou a existência do contrato, o inadimplemento e o envio da notificação ao endereço contratual, preenchendo os requisitos legais para a concessão da medida liminar de busca e apreensão. 4. Alegações de abusividade dos encargos contratuais demandam dilação probatória, o que é inviável em sede de agravo de instrumento, conforme jurisprudência consolidada. 5. A aplicação reflexa da impenhorabilidade a bens gravados com alienação fiduciária exige prova objetiva da indispensabilidade do bem à atividade do devedor, o que não foi demonstrado no caso concreto. 6. O pedido de nomeação dos agravantes como fiéis depositários dos bens apreendidos não encontra respaldo probatório suficiente quanto à sua aptidão ou à imprescindibilidade dos bens à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A mora é regularmente constituída quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente da assinatura do próprio devedor, conforme entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ”. 2. “A alegação de abusividade dos encargos contratuais não impede a busca e apreensão sem prova pré-constituída e exige dilação probatória”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 72; STJ, Tema 1.132; STJ, REsp 2.173.633/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.11.2024; TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJE 18.05.2025. (N.U 1013093-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025. Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Mora contratual. Alienação fiduciária. Abusividade dos encargos. Dilação probatória. Recurso desprovido. [...] 3. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige a comprovação do contrato, do inadimplemento e da notificação extrajudicial válida ao devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. A notificação da agravante para constituição em mora foi devidamente comprovada por envio ao endereço contratual. 5. A alegação de abusividade dos encargos contratuais, por si só, não descaracteriza a mora, pois depende de dilação probatória, como perícia contábil, inviável na via estreita do agravo de instrumento. 6. A tese firmada no Tema 28 do STJ exige prova pré-constituída da abusividade dos encargos para que a mora possa ser afastada, o que não foi atendido no caso concreto. [...] Tese de julgamento: 1. “A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária”. 2. “A verificação da abusividade dos encargos contratuais demanda dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento”. [...]” (TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/05/2025, publicado no DJE 18/05/2025 – grifo nosso). Diante dessas considerações, como a questão referente a eventual abusividade de encargo contratual demanda dilação probatória, não há falar em descaracterização da mora do devedor neste momento processual até porque, no caso, a Agravante deixou de cumprir o avençado entre as partes sendo devidamente notificada pela parte Agravada. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento diante da ausência dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013093-27.2024.4.01.4100

ID: 298056367

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013093-27.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILLENA VIEIRA MASSUIA TRAVAGINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA RAISA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013093-27.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013093-27.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. V. M. T. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA RAISA SILVA SANTOS - RO6765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, alegando que preenche todos os requisitos legais. A parte autora impugnou a peça de defesa e reiterou a procedência do pedido (id 2163605082). Intimado, o Ministério Público se manifestou pela regularidade da representação, deixando de opinar quanto ao mérito da demanda. A perícia socioeconômica foi realizada (id 2178061650). Ausentes preliminares, passo ao julgamento da lide. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meio de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da Primeira Região foram aprovados enunciados, além de outros, a seguir destacados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS No caso dos autos foram realizadas perícias médica e socioeconômica, as quais resultaram favoráveis à pretensão da parte autora (id 2153745447) e (id 2178061650). INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO A parte autora está devidamente inscrita no Cadastro Único, em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07 (id 2143516048). REQUISITO SOCIOECONÔMICO Na peça de contestação, o INSS alegou que a genitora da parte autora exerceu atividade laborativa após a data de entrada do requerimento administrativo, razão pela qual foi determinada a realização de perícia socioeconômica, a fim de se verificar se a parte autora se encontrava em condição de vulnerabilidade social. Com efeito, o laudo social constatou que a parte autora reside com sua genitora, o companheiro desta e dois irmãos, em imóvel alugado e em condições precárias, sendo a residência guarnecida por mobília em péssimo estado de conservação. A assistente social responsável pela perícia atestou que, embora a genitora da criança exerça atividade remunerada, a renda familiar é integralmente comprometida com despesas básicas, tais como aluguel, energia elétrica, alimentação, gás de cozinha, água e medicamentos, totalizando o valor mensal de R$ 1.901,00. Ao final, concluiu que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social. Assim, denota-se que o núcleo familiar é composto pela autora, sua genitora, o padrasto e dois irmãos sobrevive com renda per capita familiar de R$540,00, inferior a 1/2 salário-mínimo, adotando-se nesse particular o mesmo critério utilizado para a concessão de bolsas assistenciais pelo Governo Federal, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais superiores. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO Conforme laudo médico pericial demais elementos probatórios, verifico evidências concretas capazes de demonstrar a existência de limitação que constitui barreira suficiente a obstruir a participação da parte autora, de modo pleno e efetivo, na sociedade. No caso dos autos, está comprovado que a parte autora preenche o requisito relacionado à deficiência, nos termos legais, inclusive com evidente manifestação do perito médico judicial confirmando a existência de impedimento de longo prazo (superior a dois anos). A perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de autismo atípico (CID-10:F84.1) e retardo mental moderado (CID-10:F71). O perito esclarece que a parte autora apresenta limitações cognitivas que comprometem sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, denota-se que a patologia indicadano laudo médico pericial é congênita e acarreta impedimento suficiente e justificante ao reconhecimento de que a parte se trata de pessoa com deficiência, que necessita de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO No que se refere ao início do impedimento, o perito indicou a data de 27/04/2023, com fundamento no laudo médico subscrito pelo Dr. Pauzanes de Carvalho. No entanto, não obstante o conhecimento técnico do perito, a jurisprudência consolidada desta Corte reconhece o caráter congênito da enfermidade em questão, motivo pelo qual o início da deficiência deve ser fixado na data de nascimento da criança, retroagindo, para fins de concessão do benefício, à data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 27/03/2023. CONCLUSÃO Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário - mínimo, a partir da entrada do requerimento administrativo em (DER) 27/03/2023. Por conseguinte, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto: a) concedo a tutela de urgência; b) julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC), extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: b.1) implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário- mínimo mensal, com data de início do benefício (DIB) correspondente à data de entrada do requerimento (DER), em 27/03/2023; b.2) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a data de início do benefício e a data da sua efetiva implantação, que ora fixo em 01/06/2025; b.3) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos aos peritos judiciais. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic,vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão,no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok. - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 . Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1016055-55.2025.8.11.0000

ID: 276652999

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016055-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. D. S. D. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JORGE DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016055-55.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016055-55.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: M. F. D. S. D. C. S. AGRAVADO: UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA Vistos, etc.; Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por M. F. DE . S. DA C. S., menor incapaz, representada por sua genitora FERNANDA JACQUELINE DA COSTA SARAVY, em face da decisão proferida pela MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação Revisional de Plano de Saúde c/c Pedido de Tutela de Urgência que move em face de UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que a operadora custeasse os tratamentos indicados nos laudos médicos da menor, desde que realizados na rede credenciada. Insurge-se a parte agravante contra essa limitação, sustentando, em síntese, que a medida proferida pelo juízo a quo viola o direito à manutenção do vínculo terapêutico e desconsidera a inexistência de prestadores equivalentes indicados pela operadora, fato que, segundo alega, compromete gravemente a continuidade e eficácia do tratamento da menor. Invoca a violação ao art. 17 da Lei nº 9.656/98 e às diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça, que reconhecem a abusividade da substituição unilateral de prestadores sem observância das formalidades legais. ID. 287492386 Postula, liminarmente, o restabelecimento do tratamento da menor na clínica Ponto de Equilíbrio, até ulterior deliberação. Ao final, requer o provimento do recurso, com a integral reforma da decisão agravada, para autorizar o custeio do tratamento fora da rede credenciada, enquanto não comprovada a existência de clínica habilitada e equivalente na rede da requerida. É o relatório. Decido. Vê-se, na origem que se trata de Ação Revisional de Plano de Saúde c/c Pedido de Tutela de Urgência movida por M. F. DE . S. DA C. S., menor incapaz, representada por sua genitora FERNANDA JACQUELINE DA COSTA SARAVY em face de ação de UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Relata que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), recebia tratamento multidisciplinar contínuo na clínica Ponto de Equilíbrio, custeado integralmente pela operadora de plano de saúde desde 10/01/2022. Contudo, em 26/11/2024, a requerida suspendeu abruptamente o vínculo com a mencionada clínica, sem comunicação prévia à usuária ou comprovação da existência de prestador equivalente disponível na rede credenciada. Por esta razão, ajuizou a demanda postulando, em sede liminar, o restabelecimento integral do tratamento de saúde da requerente, conforme laudo médico, junto a clinica Ponto de Equilíbrio. Recebida a inicial e analisado o pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...)O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. No presente caso, conforme se verifica do conjunto probatório jungido à inicial, a requerente possui diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), apresentando necessidade da autora ter acesso à integralidade dos atendimentos com base no laudo médico. No que se refere à probabilidade do direito alegado pelo autor, vale consignar que o direito à vida e à saúde está devidamente assegurado na Constituição Federal em seus artigos 5º., caput, 6º., 23, inciso II e 196, sendo inclusive Cláusula Pétrea (Artigo 60, §4º., inciso IV), de modo que a requerida, como entidade privada, devidamente autorizada pela Carta Magna a exercer assistência à saúde, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, deve prestar atendimento integral aos seus clientes, segundo as diretrizes estabelecidas para os órgãos públicos, consoante prescreve o §1º do artigo 199, vedando-se eventual restrição contratual que infrinja o direito à vida da autora. As limitações de cobertura médica, ainda que pactuadas adesivamente no contrato de assistência à saúde, não podem subsistir ante as hipóteses em que a continuidade do tratamento faz-se imperiosa e eficaz para o restabelecimento da saúde do beneficiário do plano. Com efeito, evidencia-se que a contratação da prestação de serviços médico-hospitalares configura relação de consumo, pela incidência do § 2º do art. 3º do CDC, matéria que objeto da Súmula n. 469 do STJ e, assim sendo, devem as respectivas cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, à luz do disposto no artigo 47 do CDC. De outro lado, a parte autora aduz que as clínicas indicadas pela Requerida não dispõem de vagas ou de horários disponíveis na carga horária prescrita para atender ao menor. Consoante jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, devendo, a operadora, possibilitar o atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. No que se refere à apreciação da cobertura pleiteada, esta deve dar-se, a princípio, na rede credenciada da ré, uma vez que a probabilidade do direito da parte autora abrange tão somente a cobertura prevista pelo contrato de plano de saúde de que é beneficiário. Nestes casos, porém, a operadora deve indicar clínicas credenciadas que reúnam condições de fornecer o tratamento do autor na forma prescrita no laudo médico. Apenas caso inexista clínica credenciada especializada no tratamento indicado, conforme prescrito no laudo médico, é que ele poderá indicar clínica não credenciada que, neste caso, deverá ser integralmente custeada pela empresa requerida. No entanto, se realizados os atendimentos perante instituição não credenciada, deverá a parte beneficiária do plano arcar, às suas próprias expensas, com os custos respectivos, ressalvando-se a ela a possibilidade de pleitear eventual reembolso, se existente, nos termos do contrato. Nesse sentido, é o entendimento: (TJMT - N.U 1013093-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). (TJMT - N.U 1010631-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023) Desse modo, ao menos por ora, descabe a determinação para a autorização de custeio dos profissionais da escolha do requerente, que já acompanham o menor. Com essas considerações, preenchidos os elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e/ou custeie o tratamento integral dos procedimentos/tratamentos indicados nos exatos termos da prescrição médica, disponibilizando-os, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que desde já aplico em R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento, a qual será revertida em favor da parte requerente, consoante preconiza o artigo 497 e 537 do CPC/15 e artigo 84, §4º do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais.(...)” Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, visando à concessão da tutela recursal, para afastar a limitação e possibilitar o tratamento junto a clinica Ponto de Equilíbrio. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, admite-se a concessão de efeito suspensivo ou de tutela recursal quando presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso em comento, em juízo de cognição sumária, não se evidencia a demonstração cabal da inexistência ou inaptidão da rede credenciada, o que é requisito essencial para excepcional à regra legal de atendimento preferencial dentro da própria rede credenciada, conforme prevê o art. 17 da Lei nº 9.656/98. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - LIMITAÇÃO À REDE CREDENCIADA - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória para custear tratamento multidisciplinar ao beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), afastando a cláusula de carência e permitindo o tratamento fora da rede credenciada . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a obrigatoriedade do custeio do tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada e (ii) a adequação da multa diária fixada por descumprimento da obrigação. III . Razões de decidir 3. A Resolução Normativa n.º 539/2022 da ANS e a jurisprudência consolidada do STJ reconhecem a cobertura obrigatória de tratamentos multidisciplinares para TEA, conforme indicação do médico assistente. 4 . O custeio de tratamento fora da rede credenciada é medida excepcional, admitida apenas na ausência de profissionais habilitados na rede contratual do plano de saúde, o que não foi comprovado no caso em análise. 5. A Unidade Multidisciplinar de Terapias Especiais disponibilizada pelo agravante atende às necessidades do beneficiário, não havendo obrigação de custeio do tratamento fora da rede credenciada. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão quanto à obrigatoriedade de custeio fora da rede credenciada. Tese de julgamento: "O custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada por planos de saúde é excepcional e condicionado à inexistência de profissionais habilitados na rede contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10113955220248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) Destaquei Assim, a substituição de clínica ou prestador de serviço é lícita, desde que ocorra com a devida comunicação e por outro equivalente, cabendo à operadora a indicação de alternativa viável e tecnicamente compatível. Não há, até o presente momento, prova cabal de que tal obrigação tenha sido descumprida, ou de que a rede disponibilizada não atenda à prescrição terapêutica sob o ponto de vista técnico, vez que a Agravante não apresentou qualquer prova quanto à inaptidão da rede terapêutica da Agravada para atendê-la, ou mesmo quanto a sua inexistência. A mera preferência pessoal da genitora pela continuidade do atendimento na clínica anteriormente credenciada, desacompanhada de elementos objetivos de incompatibilidade técnica da rede atual, não basta para justificar a imposição judicial de custeio direto fora da rede. Frise-se que a decisão agravada já contempla salvaguarda jurídica à parte autora, ao determinar o custeio integral dos tratamentos prescritos pela médica assistente, desde que ofertados por profissionais da rede. Eventual ausência de vagas ou impossibilidade de atendimento em tempo hábil poderá ser objeto de reanálise pelo juízo de origem, mediante comprovação documental adequada. Diante do exposto, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo requerido. Desta feita, à luz dos argumentos expendidos pelo agravante, em juízo provisório e dentro dos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que o banco não demonstrou, mínima e satisfatoriamente, os requisitos necessários para a concessão do efeito ativo vindicado. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se ao douto juízo a quo para que preste as informações detalhadas e necessárias. Tendo em vista que a lide envolve interesse de menor, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, conforme dispõe o art. 178, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição Legal

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Processo nº 1013093-23.2025.8.26.0071

ID: 312558002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013093-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HS TELECOM COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE TELEFONE MóVEL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013093-23.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Hs Telecom Comércio e Representação de Telefone Móvel Ltda. - Vistos. HS TELECOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃ… Processo 1013093-23.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Hs Telecom Comércio e Representação de Telefone Móvel Ltda. - Vistos. HS TELECOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO impetrou a presente ação mandamental em face de DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE BAURU - DRT 7, objetivando, em resumo, seja determinada a abstenção da exigência de ICMS-ST de forma antecipada nas operações de entrada de mercadorias oriundas de outros Estados da federação, com fundamento no art. 426-A do RICMS/SP, sob argumento de afronta às regras constitucionais, notadamente pela ausência de lei complementar que embase a medida, bem como infringência à tese firmada pelo E. STF no tema n. 456. Requer a concessão liminar para seja determinado à autoridade impetrada se abstenha de exigir de forma antecipada com fundamento no art. 426-A, incisos I e II cc. §§2º e 4º do RICMS/SP, c.c art. art. 2º, § 3º-A e 60, inciso I da Lei 6.374/89, o ICMS-Próprio e ICMS-ST nas operações de entrada de mercadorias referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, submetidas a substituição tributária, por ocasião da entrada destas mercadorias no território paulista nas aquisições realizadas com fornecedores localizados em outras Unidades Federativas, assim como abstenção de quaisquer atos tendentes a cobrança ou lançamento em dívida ativa ou cadastro de inadimplentes e, ainda, direito a realizar o recolhimento do tributo, nos termos mencionados, com apuração e pagamento segundo regime periódico de apuração; ao final, a ratificação liminar e a concessão em definitivo da ordem, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de forma antecipada o ICMS-PRÓPRIO e ICMS-ST, na forma dos artigos 426-A, incisos I e II, c.c. §§ 1º e 4º do RICMS/SP; c.c. art. 2º, § 3º-A e 60, inciso I da Lei 6.374/89 nas operações de entrada de mercadorias referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, submetidas a substituição tributária, remetidas para este Estado por fornecedores localizados em outras Unidades Federativas; e declare o direto de recolhê-los apenas quando promover a saída de referidas mercadorias de seu estabelecimento; e, consequentemente, declarando-se o direito de realizar o pagamento do ICMS-ST, referente às mercadorias submetidas a substituição tributária, por ocasião das operações de saída, em Guia de Recolhimento Especial, ou de forma unificada mediante regime especial. Juntou mandato e documentos a fls. 52/96. O pedido liminar foi deferido a fls. 132/134. A fls.158/162 foram prestadas informações manifestou pela inadequação do pedido que possui natureza declaratória, bem como que a cobrança do tributo na entrada da mercadoria de forma alguma representa abuso de poder a Administração Tributária, sendo sim mera aplicação da sistemática da substituição tributária para frente, amplamente reconhecida como constitucional pela jurisprudência. O Ministério Público apresentou seu parecer a fls. 168, justificando a não intervenção nos autos diante de ausência de interesse a legitimar sua participação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a pretensão de extinção pela inadequação da via eleita argumentada pela autoridade tributária, na medida em que há uma situação de fato trazida aos autos e que surte efeitos patrimoniais diretos em relação à empresa impetrante, notadamente quanto à antecipação de hipótese de incidência tributária sobre operações empresariais, de forma que eventual sentença mandamental que possua cunho declaratório não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração; nem mesmo sendo o caso de pedido de restituição ou compensação, situações que demandariam a propositura de demanda na seara administrativa ou mesmo através de ação judicial própria. No mérito, assiste razão à impetrante, porque ela teve um direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. A impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Amplamente conhecido por remédio heroico, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Tem-se que a pretensão autoral gira em torno do argumento de não ser cabível a exigibilidade de ICMS próprio e ICMS-ST de forma antecipada (referente a mercadorias oriundas de outros estados da federação), sob fundamento de incompatibilidade com o princípio da legalidade tributária. Importante destacar que o recolhimento de ICMS sob o regime de substituição tributária progressiva ("para frente") é autorizado pelo art. 150, § 7º, da CR/88, o qual possibilita a antecipação do fato gerador com ou sem substituição tributária Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. O procedimento previsto pela norma constitucional consiste em técnica de arrecadação segundo o qual ocorre pagamento antecipado do tributo devido em razão de fato gerador futuro e presumido, com base na previsão do curso normal subsequente da cadeia de produção e comercialização de mercadorias. Contudo, esse recolhimento antecipado não é realizado pelo contribuinte (que praticará o fato gerador em momento futuro (CTN, art. 121, § único, I), mas sim por terceiro que atua em fase anterior da etapa produtiva e que é indicado expressamente na lei como responsável pelo recolhimento do tributo (CTN, art. 121, § único, II). No caso sub judice, a antecipação da exigibilidade do ICMS tem base legal no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual n.º 6.374/89, e no artigo 426-A do RICMS/SP (Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000): Lei estadual nº 6.374/89 Artigo 2º. Ocorre o fato gerador do imposto: (...) § 3º-A - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313- A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (grifos nosso) De fato, a norma acima indicada possibilita a antecipação de critério temporal da hipótese de incidência de tributo, De acordo com o Supremo Tribunal Federal, "a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito"; ao passo que "a substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal", por força do art. 155, § 2º, XII, "b", da CR/88 (STF, RE598677/RS, Plenário, j. 26/3/2021 Tema 456 da Repercussão Geral). Assim, não basta que lei estadual, de forma genérica, delegue a regulação da matéria a decreto do Poder Executivo, pois o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido à reserva legal. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). Como suscitado pela impetrante, a previsão legal contida no artigo 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89, não é específica e não descreve o momento para o recolhimento antecipado; não é suficiente para embasar a antecipação promovida pelo artigo 426-A do RICMS/00 por ser genérica e delegar ao Poder Executivo a criação de fatos geradores presumidos sem parâmetros específicos, implicando, por isso, violação ao princípio da legalidade. Conforme julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (acima indicado), concluiu-se pelo estabelecimento da seguinte tese: Tema 456 A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Conforme se observa, a exigibilidade antecipada do imposto nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária requer a reserva da legislação complementar federal, conforme disposto no artigo 155, § 2º, XII, b, da CF, e até mesmo a Lei Complementar 87/96 não previu a modalidade antecipada de recolhimento em regime de substituição tributária. Embora se compreenda o esforço argumentativo do ente tributante, não se revela admissível que a regulamentação contida no artigo 426-A do RICMS, com redação dada pelo Decreto n.º 54.338, de 15.5.2009 seja considerada lei específica, como exigido pelo STF, de forma que se pode concluir que: em relação a exigência antecipada do ICMS para a entrada da mercadoria no território paulista e antes da ocorrência do fato gerador (configurando-se modificação do aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária) é necessária previsão em lei formal; enquanto que ao ICMS-ST, reclama-se previsão em lei complementar federal, ambos nos termos do Tema 456. Neste sentido, a propósito, os seguintes julgados deste E. TJSP: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS-ST, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 426-A DO RICMS/2000 - Sentença de procedência Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Inocorrência - Exigência de pagamento antecipado de ICMS-ST em operações interestaduais, com base no art. 426-A do RICMS - Descabimento - Tema de Repercussão Geral nº 456 - Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036003-46.2024.8.26.0405; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Reexame necessário. Apelação. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Incidência de ICMS próprio e ICMS-ST na entrada de mercadorias advindas de outros Estados. Pretensão de não submissão da impetrante à exigência do ICMS antecipado - próprio e na condição de substituto tributário -, nas aquisições interestaduais em operações de aquisição de mercadorias destinadas a posterior venda a consumidor final. Alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, inserido pelo Decreto Estadual nº 52.515/2007. Tema 456, STF. Semelhança entre o presente caso e o julgado pelo STF, no RE 598.677 (tema 456). Necessidade de lei ordinária para prever hipótese de antecipação do fato gerador do ICMS. Obrigatoriedade do recolhimento do tributo que se deu por decreto. Inadmissibilidade. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da FESP improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1066910-61.2022.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. Pleito de afastamento da cobrança antecipada do ICMS, ante a inaplicabilidade do art. 426-A do RICMS, pela ausência de lei em sentido estrito regulamentando a matéria. Admissibilidade. Entendimento consolidado pelo STF, em repercussão geral (RE 598.677, Tema nº 456). Inexistência de previsão em lei em sentido formal. Art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89, que delega, de forma genérica e ilimitada, a regulamentação do recolhimento antecipado do imposto ao Poder Executivo Estadual, em flagrante desacordo ao Tema nº 456, do STF. Art. 155, § 2º, inciso VII, da CF, que não se aplica, na hipótese. Antecipação do fato gerador do ICMS que deve ser regida por lei e não por decreto. Precedentes. Procedência da ação. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1033868-50.2024.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS-ST Pretensão de limitar a responsabilidade tributária solidária ao período de administração da empresa e declarar a nulidade do AIIM 4.040.002 (CDA n.º 1.344.980.355), referente ao ICMS-ST de mercadorias de outras unidades federativas Acolhimento parcial em primeiro grau, restringindo a execução aos créditos cujo fato gerador ocorreu durante o período de administração Insurgência quanto à nulidade do AIIM e à fixação de honorários por equidade Acolhimento Impossibilidade de exigência de ICMS-ST, conforme art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89 e art. 426-A do Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) STF no RE nº 598.677 (Tema 456) exige lei específica para antecipação do critério temporal da incidência tributária Fixação de honorários por equidade cabível quando o valor da causa gera honorários desproporcionais ao trabalho, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC Necessidade de acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário para majorar a verba de sucumbência, a fim de remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono Precedentes dos e. STF, STJ e desta C. Corte Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023251-42.2025.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE n. 598.677/RS, Tema n. 456/STF. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1073766-07.2023.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (grifos nosso) Pelo exposto, ratifico a liminar de fls. 132/134 e CONCEDO a segurança impetrada por HS TELECOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE TELEFONE MÓVEL LTDA em face de DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE BAURU DRT 7, para o fim de declarar o direito líquido e certo da impetrante de não se submeter à exigência do ICMS antecipado (próprio e na condição de sujeito passivo por substituição tributária), com fundamento no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual n. 6.374/89, regulamentado pelo art. 426-A do RICMS-SP, nas aquisições internas e interestaduais em operações de aquisição de mercadorias provenientes de outros estados, destinadas a posterior venda a consumidor final localizado no Estado de São Paulo, de modo a apenas exigir o ICMS próprio quando da saída da mercadoria do estabelecimento, nos termos do Tema n. 456 do Supremo Tribunal Federal, determinando, ainda, a eventual expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente aos débitos objeto desta impetração, e vedação de quaisquer formas de cobrança, sejam extrajudiciais ou judiciais em nome do impetrante (inclusão em cadastro negativo, protesto etc.), e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P. I. C. - ADV: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA (OAB 228672/SP)

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Processo nº 1013093-59.2025.8.11.0000

ID: 306410146

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013093-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ELIER PERES ANTONIO CLAYRTON BESERRA DE SOUSA CLAUDIA RENATA SILVA POSSATTO LUCIANA COUTINHO SCARDUA SORRIPESO COMERCIO DE BALANCAS LTDA SORRISO AUTOMACAO E TRANSPORTES LTDA WYLLKER ALLAN BENCK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFHAEL MASCI MERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLY PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013093-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013093-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFHAEL MASCI MERINO - CPF: 029.879.180-38 (ADVOGADO), SORRIPESO COMERCIO DE BALANCAS LTDA - CNPJ: 34.089.220/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIA RENATA SILVA POSSATTO - CPF: 047.449.055-60 (AGRAVANTE), LUCIANA COUTINHO SCARDUA - CPF: 535.287.781-72 (AGRAVANTE), ANTONIO CLAYRTON BESERRA DE SOUSA - CPF: 832.298.681-53 (AGRAVANTE), WYLLKER ALLAN BENCK - CPF: 071.198.219-89 (AGRAVANTE), ADRIANO ELIER PERES - CPF: 056.055.489-30 (AGRAVANTE), SORRISO AUTOMACAO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 42.224.036/0001-07 (AGRAVANTE), FERNANDO PARMA TIMIDATI - CPF: 024.427.051-17 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição regular da mora. Essencialidade dos bens não demonstrada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. A instituição financeira alegou inadimplemento contratual e apresentou notificação extrajudicial de mora. Os agravantes alegaram ausência de constituição válida da mora e abusividade dos encargos, bem como a essencialidade dos bens apreendidos para a atividade empresarial. Pleitearam a suspensão da liminar e a manutenção da posse dos veículos ou, subsidiariamente, a nomeação como fiéis depositários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora foi validamente constituída para fins de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei n. 911/69; e (ii) estabelecer se os bens apreendidos possuem essencialidade comprovada à atividade empresarial, a justificar a aplicação reflexa da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira demonstrou a existência do contrato, o inadimplemento e o envio da notificação ao endereço contratual, preenchendo os requisitos legais para a concessão da medida liminar de busca e apreensão. 4. Alegações de abusividade dos encargos contratuais demandam dilação probatória, o que é inviável em sede de agravo de instrumento, conforme jurisprudência consolidada. 5. A aplicação reflexa da impenhorabilidade a bens gravados com alienação fiduciária exige prova objetiva da indispensabilidade do bem à atividade do devedor, o que não foi demonstrado no caso concreto. 6. O pedido de nomeação dos agravantes como fiéis depositários dos bens apreendidos não encontra respaldo probatório suficiente quanto à sua aptidão ou à imprescindibilidade dos bens à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A mora é regularmente constituída quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente da assinatura do próprio devedor, conforme entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ”. 2. “A alegação de abusividade dos encargos contratuais não impede a busca e apreensão sem prova pré-constituída e exige dilação probatória”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 72; STJ, Tema 1.132; STJ, REsp 2.173.633/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.11.2024; TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJE 18.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Valter Fabrício Simioni da Silva, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1003770-07.2025.8.11.0040, movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR, deferiu a liminar postulada na inicial (id. 282573853). Em suas razões, os agravantes alegam a ausência de constituição válida da mora, requisito indispensável para deferimento da liminar de busca e apreensão, aduzindo que não há prova de que a notificação extrajudicial acostada aos autos tenha sido enviada, tampouco do seu recebimento pelos representantes legais da empresa ou qualquer pessoa identificável como responsável, frustrando o requisito imposto pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e contrariando a Súmula n. 72 do STJ. Defendem que a planilha de débito apresentada pela instituição financeira é unilateral e contém distorções, com omissão dos valores já pagos, ausência de atualização monetária proporcional, cobrança de juros compostos de 2,5% ao mês sem pactuação clara e incidência cumulativa de encargos moratórios, em desconformidade com os parâmetros legais aplicáveis aos encargos bancários. Argumentam que os veículos apreendidos integram o núcleo operacional da empresa SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS, sendo indispensáveis à realização de suas atividades comerciais cotidianas, de modo que a apreensão compromete tanto a continuidade dos contratos firmados com terceiros quanto a própria subsistência econômica da sociedade e de seus integrantes, violando a função social do contrato, a dignidade empresarial e o princípio da execução menos gravosa. Afirmam que, apesar de gravados com cláusula de alienação fiduciária, os bens apreendidos são protegidos pela regra da impenhorabilidade, por se tratarem de instrumentos essenciais ao desempenho da atividade profissional, sem os quais a empresa resta economicamente inviabilizada. Registram que o dano pode atingir inclusive a agravada, pois a paralisação das atividades aumenta o risco de inadimplemento, frustrando a finalidade do processo executório. Com essas considerações, pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar a decisão liminar que autorizou a busca e apreensão. No mérito, requerem o provimento do recurso com a consequente reforma da decisão agravada, confirmando a suspensão eventualmente deferida, e que sejam mantidos na posse dos veículos enquanto pendente a ação originária. Subsidiariamente, vindicam serem nomeados como fiéis depositários dos bens até o julgamento final da ação. Instados a comprovarem a condição de hipossuficiência sob pena de indeferimento do pedido (id. 282882898), os recorrentes apresentaram a documentação de ids. 284990383 a 284990399 e 284995850 a 284995858, tendo sido concedida a justiça gratuita (id. 285091357). O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (id. 285091357). O banco agravado apresentou contrarrazões, argumentando que a notificação de mora foi válida e entregue no endereço contratual, com assinatura comprovada. Alega, ainda, que os bens apreendidos estão sob alienação fiduciária e, portanto, não se aplicam as regras de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC. Por fim, rejeita a restituição dos bens com nomeação dos agravantes como depositários e pugna pelo desprovimento do agravo (id. 290439396). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor de SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS, com a pretensão de recuperar os bens móveis alienados fiduciariamente em razão da inadimplência contratual dos devedores, com base na Cédula de Crédito Bancário n. C40630822-1 (id. 187718659, na origem). Em sua inicial, o banco autor relatou que celebrou com os requeridos, em 29 de janeiro de 2024, Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária no valor de R$ 782.199,76 (setecentos e oitenta e dois mil cento e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), parcelado em 72 vezes, com vencimento final em 10/04/2030, sendo a dívida garantida pela alienação fiduciária de quatro veículos, além da participação de diversos avalistas. Alegou que os requeridos se tornaram inadimplentes a partir de 10/11/2024, tendo sido devidamente cientificados por meio de notificação extrajudicial recebida em 27/09/2024, sem, contudo, regularizarem o débito, o que ensejou a propositura da ação. Diante disso, requereu a concessão de liminar para a imediata busca e apreensão dos veículos indicados no contrato, a inclusão da restrição RENAJUD, a expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria de Fazenda Estadual para retirada de ônus e impedimento de circulação. Ao apreciar o feito, o Juízo de primeiro grau deferiu a tutela pleiteada, nos seguintes termos: “[...] Para a concessão da medida liminar pleiteada, por expressa disposição legal, é necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (a), tendo a parte requerente cumprido este requisito, por meio de notificação extrajudicial de id. 187718666. A propósito: [...]. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado, bem como a mora e a inadimplência do devedor (a). Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos artigos 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911/69 e alterações da Lei nº 10.931/04, DEFIRO a liminar postulada na inicial para determinar a BUSCA E APREENSÃO dos veículos objetos da Cédula de Crédito Bancário/Contrato de Alienação Fiduciária nº C40630822-1, garantido por Alienação Fiduciária, firmada em 29 de janeiro de 2024, quais sejam, marcas RANGER CD, DIESEL, PRATA, MARCA FORD, ANO/FAB. 2017, ANO/MOD. 2018, CHASSI 8AFAR23L1JJ034190, RENAVAM 01136573191, PLACA PHU-5440, CILINDRADA 200; VW 24.250, DIESEL, PRATA, MARCA VOLKSWAGEN, ANO/FAB. 2011, ANO/MOD. 2011, CHASSI 9534N8420BR152422, RENAVAM 00420758810, PLACA NZM-2F78, CILINDRADA 250; FH, DIESEL, BRANCA, MARCA VOLVO, ANO/FAB. 2011, ANO/MOD. 2011, CHASSI 9BVAS02CXBE780319, RENAVAM 00406606765, PLACA EWT-3H51 e GRANELEIRO, PRETA, MARCA SEMI-REBOQUE, ANO/FAB. 2014, ANO/MOD. 2015, CHASSI 9ADG1243EFM390676, RENAVAM 01026997787, PLACA AZA-2I43, com a subsequente e imediata entrega dos respectivos documentos pelos devedores. [...]” (id. 187979162, na origem). Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, pretendendo a reforma da decisão recorrida para reconhecer sua ilegalidade, mantendo-se na posse dos veículos enquanto pendente a ação originária. De forma subsidiária, objetivam serem nomeados como fiéis depositários dos bens. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise da narrativa fática e dos documentos que instruem o feito na origem, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, regulados pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora do devedor é um requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com pedido liminar. Essa mora se caracteriza, em regra, pelo simples inadimplemento da obrigação no vencimento, desde que a parte credora comprove o envio de notificação regular ao devedor, conforme determina o § 2º do artigo 2º do referido diploma legal. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme sintetiza a Súmula n. 72, segundo a qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Desse modo, para que a liminar seja legitimamente concedida, é suficiente que o credor demonstre a existência do contrato de alienação fiduciária, o vencimento da obrigação e o envio da notificação de mora ao endereço contratado. No caso concreto, observa-se que a instituição financeira agravada instruiu sua inicial com o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (id. 187718662, na origem), o inadimplemento dos agravantes (id. 187718665, na origem) e a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual (id. 187718666, na origem), nos moldes exigidos pela legislação de regência, o que autoriza, em juízo de cognição sumária, o deferimento da medida liminar, como corretamente decidido pelo Juízo a quo. Importa destacar que eventuais questionamentos quanto à assinatura constante no aviso de recebimento, ou à identidade da pessoa que efetivamente recebeu a correspondência, não são suficientes para invalidar o ato de constituição em mora, haja vista que não se exige a assinatura do próprio devedor, sendo bastante que a notificação tenha sido entregue no domicílio convencionado pelas partes, conforme estabelece o Tema n. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afastado alegações de irregularidade na constituição da mora quando demonstrado o envio da notificação ao endereço contratual. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL VIA CARTA REGISTRADA. AVISO DE RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. INCOMPORTABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.132/STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Tema 1132/STJ. 2. Por corolário do tema 1132/STJ, para fins de validade do procedimento especial de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, se enviada a notificação de constituição em mora ao endereço contratual do devedor fiduciante, é irrelevante a discussão sobre a autenticidade da assinatura constante do aviso de recebimento respectivo, hipótese vertente. [...]” (TJGO, Apelação Cível n. 5275967-30.2023.8.09.0137, Rio Verde, Rel; Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, data de publicação: (S/R) DJ – grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO AR - IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO MANTIDA - Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, para constituição em mora do devedor é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, com a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa - A alegação de suposta fraude da assinatura constante do AR não tem o condão de elidir a comprovação da mora para fins de busca e apreensão fiduciária - Comprovada a regular constituição em mora do devedor, a manutenção da liminar de busca e apreensão fiduciária se impõe. (TJMG, AI n. 10000221225790001, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 31/08/2022, 16ª Câmara Cível Especializada, data de publicação: 01/09/2022 – grifo nosso). Logo, não subsiste a alegação dos agravantes quanto à ausência ou irregularidade na constituição da mora. Os recorrentes se insurgem, ainda, contra a planilha de débitos apresentada pela instituição financeira agravada (id. 187718665, na origem), aduzindo a incidência de juros compostos não pactuados, a omissão de valores pagos e a cobrança cumulativa de encargos. Contudo, a análise das alegações de abusividade contratual demanda possível produção de prova técnica e apreciação exauriente do conteúdo contratual, bem como das práticas adotadas pela instituição financeira agravada ao longo da execução do contrato. Essas questões extrapolam os limites da cognição sumária e documental própria do agravo de instrumento, cuja finalidade é aferir apenas a regularidade formal e a plausibilidade da decisão interlocutória recorrida, sem permitir instrução probatória aprofundada ou revisão de cláusulas contratuais de forma definitiva. Nesse sentido, veja-se julgado de minha relatoria: “Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Mora contratual. Alienação fiduciária. Abusividade dos encargos. Dilação probatória. Recurso desprovido. [...] 3. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige a comprovação do contrato, do inadimplemento e da notificação extrajudicial válida ao devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. A notificação da agravante para constituição em mora foi devidamente comprovada por envio ao endereço contratual. 5. A alegação de abusividade dos encargos contratuais, por si só, não descaracteriza a mora, pois depende de dilação probatória, como perícia contábil, inviável na via estreita do agravo de instrumento. 6. A tese firmada no Tema 28 do STJ exige prova pré-constituída da abusividade dos encargos para que a mora possa ser afastada, o que não foi atendido no caso concreto. [...] Tese de julgamento: 1. “A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária”. 2. “A verificação da abusividade dos encargos contratuais demanda dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento”. [...]” (TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/05/2025, publicado no DJE 18/05/2025 – grifo nosso). Ressalta-se que o inadimplemento da obrigação já se encontra demonstrado e que a apuração de valores eventualmente cobrados a maior, se reconhecida, pode ser discutida de forma autônoma, inclusive com devolução de quantias pagas indevidamente, não afetando a higidez da garantia fiduciária e da medida de busca e apreensão. Para mais, a tese dos agravantes quanto à essencialidade dos veículos à continuidade da atividade econômica da empresa não merece acolhida. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente (STJ, Terceira Turma, REsp 2.173.633/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 18/11/2024), admitiu, em caráter excepcional, a aplicação reflexa da impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil a bens gravados com alienação fiduciária, desde que comprovada sua utilização direta e indispensável na atividade econômica do devedor, como instrumento de trabalho. No entanto, no presente caso, os agravantes se limitaram a afirmar genericamente que os veículos seriam necessários ao desempenho de suas funções, sem apresentar prova mínima nesse sentido, como relatórios operacionais, demonstrativos de uso exclusivo, ausência de frota alternativa, ou impacto financeiro mensurável decorrente da apreensão. Dessa forma, ausente qualquer elemento probatório concreto que comprove a referida essencialidade, mostra-se inviável acolher a tese defensiva sob o argumento de que os bens estariam protegidos pela cláusula de impenhorabilidade legal, sobretudo considerando a higidez da garantia fiduciária. Aliás, ainda que os agravantes tenham invocado os princípios da função social do contrato, da dignidade empresarial e da execução menos gravosa, cumpre esclarecer que tais princípios não possuem aplicação irrestrita e automática, notadamente quando confrontados com a eficácia das garantias reais regularmente pactuadas, como no caso da alienação fiduciária. A mera alegação de que a constrição dos bens poderá resultar em dificuldades econômicas para o devedor, sem base probatória objetiva e concreta, não tem o condão de afastar os efeitos jurídicos da inadimplência contratual. Ademais, inexiste comprovação de que a medida impugnada compromete a continuidade da atividade empresarial, o que reforça a legitimidade da decisão recorrida. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de permanência dos bens com os agravantes mediante nomeação como fiéis depositários, igualmente, não comporta acolhimento. Isso porque tal pleito pressupõe a existência de elementos concretos que demonstrem não apenas a boa-fé do devedor, mas também a imprescindibilidade dos bens à continuidade de sua atividade econômica, além da aptidão para garantir a integridade da coisa litigiosa. No presente caso, entretanto, não há qualquer comprovação robusta de que os agravantes reúnam as condições objetivas para assumir essa incumbência, nem se verifica a essencialidade dos bens apreendidos para o funcionamento da empresa, conforme já salientado anteriormente. Assim, considerando que a análise da alegada abusividade contratual demanda dilação probatória, e estando presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n. 911/1969, a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por SORRIPESO COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA. e OUTROS, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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