Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1013093-08.2021.8.26.0477" – Página 1 de 2

Adriano Elier Peres e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 260737538

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013093-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ELIER PERES ANTONIO CLAYRTON BESERRA DE SOUSA CLAUDIA RENATA SILVA POSSATTO LUCIANA COUTINHO SCARDUA SORRIPESO COMERCIO DE BALANCAS LTDA SORRISO AUTOMACAO E TRANSPORTES LTDA WYLLKER ALLAN BENCK

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Informação

Advogados:

RAFHAEL MASCI MERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLY PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1013093-59.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013093-53.2021.8.11.0015

ID: 291418360

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013093-53.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 101…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013093-07.2023.8.11.0040

ID: 334621553

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013093-07.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAGNUM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

1013093-07.2023.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013093-59.2025.8.11.0000

ID: 261482706

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013093-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ELIER PERES ANTONIO CLAYRTON BESERRA DE SOUSA CLAUDIA RENATA SILVA POSSATTO LUCIANA COUTINHO SCARDUA SORRIPESO COMERCIO DE BALANCAS LTDA SORRISO AUTOMACAO E TRANSPORTES LTDA WYLLKER ALLAN BENCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFHAEL MASCI MERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLY PARMA TIMIDATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013093-59.2025.8.11…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013093-14.2025.8.11.0015

ID: 306218935

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013093-14.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSUE RUBIN RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1013093-14.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS POLO PASSIVO: MIGUEL REUS MAGALHAES DE OLIVEI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013093-38.2022.8.11.0041

ID: 277673262

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013093-38.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SIMIAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISEU EDUARDO DALLAGNOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PALLOMA MAHANNA BARBOSA DALLAGNOL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PALLOMA MAHANNA BARBOSA DALLAGNOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1013093-38.2022.8.11.0041 -(C) Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença, decorrente de descumprimento de Acordo, suspensa por falta de bens expropriáveis - id 157788269, onde a parte exeque…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Ribeiro Mauricio x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 311473497

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013093-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON RIBEIRO MAURICIO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo nº: 1013093-53.2025.8.11.0002 Parte requerente: Adilson Ribeiro Mauricio. Parte requerida: Ativos S.A. Securitizad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo nº: 1013093-53.2025.8.11.0002 Parte requerente: Adilson Ribeiro Mauricio. Parte requerida: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta à homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (id. 193629262), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Data do registro no sistema. P. R. I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010339-38.2025.8.11.0003

ID: 260622075

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010339-38.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA JACQUELINNE DA SILVA SARAVY M. F. D. S. D. C. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO JORGE DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1010339-38.2025.8.11.0003 Vistos etc. A requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré restabeleça integralmente o tratamento de saúde da autora que já vinh… CD. PROC. 1010339-38.2025.8.11.0003 Vistos etc. A requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré restabeleça integralmente o tratamento de saúde da autora que já vinha sendo realizado na clínica Ponto de Equilíbrio, respeitada toda prescrição contida no relatório médico, até que a parte ré faça prova da existência de rede equivalente, qualificada, com disponibilidade de vaga, sem que prejuízo do tratamento em curso. Extrai dos autos, que a requerente possui diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). Que a genitora do menor contratou o plano de saúde da ré, em 28/02/2020, tendo a autora iniciado o tratamento de saúde na mencionada clínica em 10/01/2022. Contudo, em 26/11/2024, a ré comunicou à clínica que a partir daquela data, os beneficiários não seriam mais enviados para essa clínica e suspendeu abruptamente o tratamento de várias crianças, inclusive, da autora. Segue narrando sobre a necessidade da autora ter acesso à integralidade dos atendimentos com base no laudo médico e na clínica onde já realizada o seu tratamento, motivo pelo qual requer a concessão da tutela de urgência para o imediato restabelecimento do tratamento da menor na Clínica Ponto de Equilíbrio. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. No presente caso, conforme se verifica do conjunto probatório jungido à inicial, a requerente possui diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), apresentando necessidade da autora ter acesso à integralidade dos atendimentos com base no laudo médico. No que se refere à probabilidade do direito alegado pelo autor, vale consignar que o direito à vida e à saúde está devidamente assegurado na Constituição Federal em seus artigos 5º., caput, 6º., 23, inciso II e 196, sendo inclusive Cláusula Pétrea (Artigo 60, §4º., inciso IV), de modo que a requerida, como entidade privada, devidamente autorizada pela Carta Magna a exercer assistência à saúde, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, deve prestar atendimento integral aos seus clientes, segundo as diretrizes estabelecidas para os órgãos públicos, consoante prescreve o §1º do artigo 199, vedando-se eventual restrição contratual que infrinja o direito à vida da autora. As limitações de cobertura médica, ainda que pactuadas adesivamente no contrato de assistência à saúde, não podem subsistir ante as hipóteses em que a continuidade do tratamento faz-se imperiosa e eficaz para o restabelecimento da saúde do beneficiário do plano. Com efeito, evidencia-se que a contratação da prestação de serviços médico-hospitalares configura relação de consumo, pela incidência do § 2º do art. 3º do CDC, matéria que objeto da Súmula n. 469 do STJ e, assim sendo, devem as respectivas cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, à luz do disposto no artigo 47 do CDC. De outro lado, a parte autora aduz que as clínicas indicadas pela Requerida não dispõem de vagas ou de horários disponíveis na carga horária prescrita para atender ao menor. Consoante jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, devendo, a operadora, possibilitar o atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. No que se refere à apreciação da cobertura pleiteada, esta deve dar-se, a princípio, na rede credenciada da ré, uma vez que a probabilidade do direito da parte autora abrange tão somente a cobertura prevista pelo contrato de plano de saúde de que é beneficiário. Nestes casos, porém, a operadora deve indicar clínicas credenciadas que reúnam condições de fornecer o tratamento do autor na forma prescrita no laudo médico. Apenas caso inexista clínica credenciada especializada no tratamento indicado, conforme prescrito no laudo médico, é que ele poderá indicar clínica não credenciada que, neste caso, deverá ser integralmente custeada pela empresa requerida. No entanto, se realizados os atendimentos perante instituição não credenciada, deverá a parte beneficiária do plano arcar, às suas próprias expensas, com os custos respectivos, ressalvando-se a ela a possibilidade de pleitear eventual reembolso, se existente, nos termos do contrato. Nesse sentido, é o entendimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA - PLANO DE SAÚDE - MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS - MÉTODOS/TÉCNICAS A CRITÉRIO DO ESPECIALISTA - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM AMBIENTE AMBULATORIAL COM PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser determinado o custeio das terapias ao beneficiário/agravante em ambiente ambulatorial, considerada a recente normativa da Agência Nacional de Saúde que ampliou o rol de procedimentos e eventos mínimos para incluir o tratamento multidisciplinar, a critérios dos especialistas, para portadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluído o Transtorno do Espectro Autista. Por outro lado, ao menos por ora, descabe a determinação para a autorização de custeio dos profissionais da escolha do agravante, que já acompanham o menor. (TJMT - N.U 1013093-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ FORNEÇA/CUSTEIE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - COBERTURA PLEITEADA DEVE SE DAR, A PRINCÍPIO, NA REDE CREDENCIADA – INEXISTINDO CLÍNICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO, DEVERÁ A OPERADORA ARCAR COM O TRATAMENTO FORA DA REDE E DE FORMA INTEGRAL – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto, pois, consoante o relatório médico apresentado, é patente a urgência do agravado que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F 84.0) - necessitando do tratamento indicado para combater atraso de desenvolvimento. A partir do dia 1º de julho de 2022, de acordo com a Resolução Normativa ANS nº 539, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Com relação às terapias que integram o tratamento da menor, caberá à ré prestá-las em sua rede credenciada de acordo com os métodos prescritos pelos médicos e equipe multidisciplinar e em local que não inviabilize a sua frequência em razão da distância. Deverá a operadora, ainda, intervir, se necessário, junto às clínicas credenciadas para assegurar que o tratamento seja oferecido sem entraves, garantindo o pleno atendimento à beneficiária. Não se configura abusiva a cobrança ou o percentual de coparticipação, mormente porque a jurisprudência Superior admite como normal e não abusiva a cobrança de até 50% do valor do procedimento. (TJMT - N.U 1010631-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023) Desse modo, ao menos por ora, descabe a determinação para a autorização de custeio dos profissionais da escolha do requerente, que já acompanham o menor. Com essas considerações, preenchidos os elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e/ou custeie o tratamento integral dos procedimentos/tratamentos indicados nos exatos termos da prescrição médica, disponibilizando-os, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que desde já aplico em R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento, a qual será revertida em favor da parte requerente, consoante preconiza o artigo 497 e 537 do CPC/15 e artigo 84, §4º do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Providencie Srª. Gestora as alterações necessárias de acordo com a CNGCGJ/MT a fim de constar a prioridade na tramitação processual ante ao que estabelece a Legislação Vigente. Cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018379-18.2025.8.11.0000

ID: 326982552

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018379-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018379-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Requerimento de Apreensão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018379-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES - CPF: 913.455.881-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA CONTRATUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS – SITUAÇÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MORA CONSTITUÍDA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DA DEMANDADA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária. A verificação da abusividade dos encargos contratuais demanda dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. . No caso estando inadimplente a Agravante e tendo ocorrido a notificação extrajudicial deve ser mantida a liminar deferida em favor da parte recorrida, impondo-se o desprovimento ao recurso à mingua dos requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018379-18-2025 AGRAVANTE: JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES APELADA: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO SICREDI VALE DO CERRADO. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jakelyne Roberta Lopes Guedes, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT que em sede de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Agravado deferiu pedido de liminar referente ao veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão de inadimplemento da Agravante. Nas razões recursais a Agravante alega que o Agravado ajuizou Ação de Busca e Apreensão em razão de inadimplemento contratual, contudo, no presente caso, há descaracterização da mora em razão de abusividade em relação a cobrança de encargos praticada pela Instituição Financeira, referente a juros remuneratórios e taxas no período da normalidade. Sustenta que para ajuizamento de Busca e Apreensão pelo credor fiduciário, há necessidade da comprovação da mora do devedor e, no caso, a Agravante apresenta perícia que demonstra a cobrança de taxas e encargos abusivos descaracterizando a mora. Assinala que a perícia técnica demonstra que há cobrança excessiva de juros remuneratórios, constando na petição inicial que o valor devido seria de R$ 121.926,81 (cento e vinte e um mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), quando o correto seria R$ 111.449,89 (cento e onze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), havendo cobrança abusiva pelo Banco. Sustenta que para deferir liminar a mora é requisito essencial no presente caso, acrescentando que a Agravante não estava conseguindo adimplir o contrato tendo o Agravado contribuído para tal situação diante de cobrança abusiva. Verbera que diante da interdição da Rodovia Emanuel Pinheiro, a situação afetou as suas atividades, não podendo o devedor responder por prejuízo decorrente de caso fortuito ou força maior, acrescentando que, diante dos juros moratórios abusivos, deve ser afastada a mora, ademais, a Agravante tem direito a revisão das cláusulas contratuais. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento. Nas contrarrazões o Agravado sustenta que as alegações da Agravante não prosperam, aduzindo que o contrato de alienação fiduciária foi firmado livremente entre as partes. Assinala que a Agravante teve pleno acesso aos termos pactuados, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou coação. A mera alegação de que as taxas de juros contratadas são superiores à média de mercado não é suficiente para justificar a revisão contratual, especialmente, porque a Agravante não demonstrou que as taxas pactuadas eram abusivas em relação ao cenário econômico da época ou ao risco da operação. Verbera que ademais, trata-se de ação de busca e apreensão e, conforme restou demonstrado nos Autos foram preenchidos os pressupostos de desenvolvimento e validade do feito exigidos pelo Decreto-Lei 911/69, qual sejam: a prova da relação jurídica (contrato), a constituição em mora (notificação) e planilha de débito. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Verifica-se que a Agravante se insurge com relação a deferimento de liminar em favor do Agravado em sede de Busca e Apreensão aduzindo que, no caso, não resta caracterizada mora do devedor em razão de encargos abusivos praticados pela Instituição Financeira. Ressalto, que sede de Agravo de Instrumento, cumpre verificar apenas o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de esvaziamento da demanda e supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a análise dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conceder tutela antecipada sendo que a tutela, cujo efeito se antecipa, é aquela que, mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame da matéria pelo mérito. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Apesar dos argumentos suscitados pela Agravante, no sentido de que há prova pericial demonstrando a conduta abusiva do Banco com relação a cobrança de encargos excessivos, mormente, taxas e juros remuneratórios de modo que fica afastada a mora do devedor, no entanto, registro que a alegada perícia técnica foi produzida unilateralmente, havendo necessidade de se submeter a questão ao contraditório e ampla defesa. Ademais, a Agravante não nega a inadimplência contratual, buscando imputar sua ocorrência a conduta do Banco em razão de cobrança de encargos que afirma serem excessivos como, também, a caso fortuito ou força maior em razão de problemas financeiros enfrentados decorrentes da interdição da Rodovia Emanuel Pinheiro. No entanto, tais argumentos não afastam de per si a possibilidade de a Instituição Financeira ingressar com a busca e apreensão, uma vez que o devedor, no caso, encontra-se inadimplente fato não negado pela Recorrente, sendo que as questões aventadas, como já mencionado demandam instrução probatória para melhores esclarecimentos. Dessa forma, pelo menos nesta análise pela via estreita do agravo de instrumento não se verifica, de plano, os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, concernentes a probabilidade do direito sustentado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não havendo como conceder a pretensão recursal. Neste sentido o seguinte entendimento jurisprudencial: direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição regular da mora. Essencialidade dos bens não demonstrada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. A instituição financeira alegou inadimplemento contratual e apresentou notificação extrajudicial de mora. Os agravantes alegaram ausência de constituição válida da mora e abusividade dos encargos, bem como a essencialidade dos bens apreendidos para a atividade empresarial. Pleitearam a suspensão da liminar e a manutenção da posse dos veículos ou, subsidiariamente, a nomeação como fiéis depositários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora foi validamente constituída para fins de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei n. 911/69; e (ii) estabelecer se os bens apreendidos possuem essencialidade comprovada à atividade empresarial, a justificar a aplicação reflexa da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira demonstrou a existência do contrato, o inadimplemento e o envio da notificação ao endereço contratual, preenchendo os requisitos legais para a concessão da medida liminar de busca e apreensão. 4. Alegações de abusividade dos encargos contratuais demandam dilação probatória, o que é inviável em sede de agravo de instrumento, conforme jurisprudência consolidada. 5. A aplicação reflexa da impenhorabilidade a bens gravados com alienação fiduciária exige prova objetiva da indispensabilidade do bem à atividade do devedor, o que não foi demonstrado no caso concreto. 6. O pedido de nomeação dos agravantes como fiéis depositários dos bens apreendidos não encontra respaldo probatório suficiente quanto à sua aptidão ou à imprescindibilidade dos bens à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A mora é regularmente constituída quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente da assinatura do próprio devedor, conforme entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ”. 2. “A alegação de abusividade dos encargos contratuais não impede a busca e apreensão sem prova pré-constituída e exige dilação probatória”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 72; STJ, Tema 1.132; STJ, REsp 2.173.633/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.11.2024; TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJE 18.05.2025. (N.U 1013093-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025. Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Mora contratual. Alienação fiduciária. Abusividade dos encargos. Dilação probatória. Recurso desprovido. [...] 3. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige a comprovação do contrato, do inadimplemento e da notificação extrajudicial válida ao devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. A notificação da agravante para constituição em mora foi devidamente comprovada por envio ao endereço contratual. 5. A alegação de abusividade dos encargos contratuais, por si só, não descaracteriza a mora, pois depende de dilação probatória, como perícia contábil, inviável na via estreita do agravo de instrumento. 6. A tese firmada no Tema 28 do STJ exige prova pré-constituída da abusividade dos encargos para que a mora possa ser afastada, o que não foi atendido no caso concreto. [...] Tese de julgamento: 1. “A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária”. 2. “A verificação da abusividade dos encargos contratuais demanda dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento”. [...]” (TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/05/2025, publicado no DJE 18/05/2025 – grifo nosso). Diante dessas considerações, como a questão referente a eventual abusividade de encargo contratual demanda dilação probatória, não há falar em descaracterização da mora do devedor neste momento processual até porque, no caso, a Agravante deixou de cumprir o avençado entre as partes sendo devidamente notificada pela parte Agravada. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento diante da ausência dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018379-18.2025.8.11.0000

ID: 326982557

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018379-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018379-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Requerimento de Apreensão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018379-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES - CPF: 913.455.881-00 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – MORA CONTRATUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS – SITUAÇÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MORA CONSTITUÍDA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DA DEMANDADA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária. A verificação da abusividade dos encargos contratuais demanda dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. . No caso estando inadimplente a Agravante e tendo ocorrido a notificação extrajudicial deve ser mantida a liminar deferida em favor da parte recorrida, impondo-se o desprovimento ao recurso à mingua dos requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018379-18-2025 AGRAVANTE: JAKELYNE ROBERTA LOPES GUEDES APELADA: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO SICREDI VALE DO CERRADO. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jakelyne Roberta Lopes Guedes, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT que em sede de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Agravado deferiu pedido de liminar referente ao veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão de inadimplemento da Agravante. Nas razões recursais a Agravante alega que o Agravado ajuizou Ação de Busca e Apreensão em razão de inadimplemento contratual, contudo, no presente caso, há descaracterização da mora em razão de abusividade em relação a cobrança de encargos praticada pela Instituição Financeira, referente a juros remuneratórios e taxas no período da normalidade. Sustenta que para ajuizamento de Busca e Apreensão pelo credor fiduciário, há necessidade da comprovação da mora do devedor e, no caso, a Agravante apresenta perícia que demonstra a cobrança de taxas e encargos abusivos descaracterizando a mora. Assinala que a perícia técnica demonstra que há cobrança excessiva de juros remuneratórios, constando na petição inicial que o valor devido seria de R$ 121.926,81 (cento e vinte e um mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), quando o correto seria R$ 111.449,89 (cento e onze mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), havendo cobrança abusiva pelo Banco. Sustenta que para deferir liminar a mora é requisito essencial no presente caso, acrescentando que a Agravante não estava conseguindo adimplir o contrato tendo o Agravado contribuído para tal situação diante de cobrança abusiva. Verbera que diante da interdição da Rodovia Emanuel Pinheiro, a situação afetou as suas atividades, não podendo o devedor responder por prejuízo decorrente de caso fortuito ou força maior, acrescentando que, diante dos juros moratórios abusivos, deve ser afastada a mora, ademais, a Agravante tem direito a revisão das cláusulas contratuais. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento. Nas contrarrazões o Agravado sustenta que as alegações da Agravante não prosperam, aduzindo que o contrato de alienação fiduciária foi firmado livremente entre as partes. Assinala que a Agravante teve pleno acesso aos termos pactuados, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou coação. A mera alegação de que as taxas de juros contratadas são superiores à média de mercado não é suficiente para justificar a revisão contratual, especialmente, porque a Agravante não demonstrou que as taxas pactuadas eram abusivas em relação ao cenário econômico da época ou ao risco da operação. Verbera que ademais, trata-se de ação de busca e apreensão e, conforme restou demonstrado nos Autos foram preenchidos os pressupostos de desenvolvimento e validade do feito exigidos pelo Decreto-Lei 911/69, qual sejam: a prova da relação jurídica (contrato), a constituição em mora (notificação) e planilha de débito. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Verifica-se que a Agravante se insurge com relação a deferimento de liminar em favor do Agravado em sede de Busca e Apreensão aduzindo que, no caso, não resta caracterizada mora do devedor em razão de encargos abusivos praticados pela Instituição Financeira. Ressalto, que sede de Agravo de Instrumento, cumpre verificar apenas o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de esvaziamento da demanda e supressão de instância. É cediço, portanto, que cumpre ao relator apenas a análise dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conceder tutela antecipada sendo que a tutela, cujo efeito se antecipa, é aquela que, mesmo à luz de um exame sumário, mostra-se marcadamente vocacionada a se tornar definitiva por ocasião do exame da matéria pelo mérito. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. Apesar dos argumentos suscitados pela Agravante, no sentido de que há prova pericial demonstrando a conduta abusiva do Banco com relação a cobrança de encargos excessivos, mormente, taxas e juros remuneratórios de modo que fica afastada a mora do devedor, no entanto, registro que a alegada perícia técnica foi produzida unilateralmente, havendo necessidade de se submeter a questão ao contraditório e ampla defesa. Ademais, a Agravante não nega a inadimplência contratual, buscando imputar sua ocorrência a conduta do Banco em razão de cobrança de encargos que afirma serem excessivos como, também, a caso fortuito ou força maior em razão de problemas financeiros enfrentados decorrentes da interdição da Rodovia Emanuel Pinheiro. No entanto, tais argumentos não afastam de per si a possibilidade de a Instituição Financeira ingressar com a busca e apreensão, uma vez que o devedor, no caso, encontra-se inadimplente fato não negado pela Recorrente, sendo que as questões aventadas, como já mencionado demandam instrução probatória para melhores esclarecimentos. Dessa forma, pelo menos nesta análise pela via estreita do agravo de instrumento não se verifica, de plano, os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, concernentes a probabilidade do direito sustentado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não havendo como conceder a pretensão recursal. Neste sentido o seguinte entendimento jurisprudencial: direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição regular da mora. Essencialidade dos bens não demonstrada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. A instituição financeira alegou inadimplemento contratual e apresentou notificação extrajudicial de mora. Os agravantes alegaram ausência de constituição válida da mora e abusividade dos encargos, bem como a essencialidade dos bens apreendidos para a atividade empresarial. Pleitearam a suspensão da liminar e a manutenção da posse dos veículos ou, subsidiariamente, a nomeação como fiéis depositários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora foi validamente constituída para fins de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei n. 911/69; e (ii) estabelecer se os bens apreendidos possuem essencialidade comprovada à atividade empresarial, a justificar a aplicação reflexa da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira demonstrou a existência do contrato, o inadimplemento e o envio da notificação ao endereço contratual, preenchendo os requisitos legais para a concessão da medida liminar de busca e apreensão. 4. Alegações de abusividade dos encargos contratuais demandam dilação probatória, o que é inviável em sede de agravo de instrumento, conforme jurisprudência consolidada. 5. A aplicação reflexa da impenhorabilidade a bens gravados com alienação fiduciária exige prova objetiva da indispensabilidade do bem à atividade do devedor, o que não foi demonstrado no caso concreto. 6. O pedido de nomeação dos agravantes como fiéis depositários dos bens apreendidos não encontra respaldo probatório suficiente quanto à sua aptidão ou à imprescindibilidade dos bens à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A mora é regularmente constituída quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, independentemente da assinatura do próprio devedor, conforme entendimento pacificado no Tema 1.132 do STJ”. 2. “A alegação de abusividade dos encargos contratuais não impede a busca e apreensão sem prova pré-constituída e exige dilação probatória”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 72; STJ, Tema 1.132; STJ, REsp 2.173.633/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.11.2024; TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, DJE 18.05.2025. (N.U 1013093-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025. Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Mora contratual. Alienação fiduciária. Abusividade dos encargos. Dilação probatória. Recurso desprovido. [...] 3. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige a comprovação do contrato, do inadimplemento e da notificação extrajudicial válida ao devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. A notificação da agravante para constituição em mora foi devidamente comprovada por envio ao endereço contratual. 5. A alegação de abusividade dos encargos contratuais, por si só, não descaracteriza a mora, pois depende de dilação probatória, como perícia contábil, inviável na via estreita do agravo de instrumento. 6. A tese firmada no Tema 28 do STJ exige prova pré-constituída da abusividade dos encargos para que a mora possa ser afastada, o que não foi atendido no caso concreto. [...] Tese de julgamento: 1. “A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária”. 2. “A verificação da abusividade dos encargos contratuais demanda dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento”. [...]” (TJMT, N.U 1009367-77.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/05/2025, publicado no DJE 18/05/2025 – grifo nosso). Diante dessas considerações, como a questão referente a eventual abusividade de encargo contratual demanda dilação probatória, não há falar em descaracterização da mora do devedor neste momento processual até porque, no caso, a Agravante deixou de cumprir o avençado entre as partes sendo devidamente notificada pela parte Agravada. Diante dessas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento diante da ausência dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes