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Processo nº 1013982-87.2025.8.26.0196

ID: 302033732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013982-87.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON MOREIRA MACEDO

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Processo 1013982-87.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Euripedes Donizete dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor. Anote-se. No momento oportuno, analis… Processo 1013982-87.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Euripedes Donizete dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor. Anote-se. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. No mais, cite-se o réu para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do mencionado diploma legal. Cumpra-se. Int. - ADV: ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB 495119/SP)

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Bartolomeu Dos Santos Conceição x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306267346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013982-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU DOS SANTOS CONCEIçãO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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JOÃO PAULO GABRIEL

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DANIELE GARCIA PAGOTO

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Processo 1013982-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bartolomeu dos Santos Conceição - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - "Com f… Processo 1013982-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bartolomeu dos Santos Conceição - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), DANIELE GARCIA PAGOTO (OAB 447984/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1013982-25.2025.4.01.0000

ID: 336105087

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013982-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REIS BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REIS BITTENCOURT

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013982-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 000… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013982-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004144-55.2014.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARCIA REIS BITTENCOURT REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA REIS BITTENCOURT - BA12420-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARCIA REIS BITTENCOURT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE QUIJINGUE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Companhia De Habitação Popular Bandeirante x Claudemir Clemente e outros

ID: 325203906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1013982-50.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR BANDEIRANTE

Polo Passivo:

CLAUDEMIR CLEMENTE VILMA CHIMINI PEREIRA DUARTE

Intimação

Advogados:

MARCELO BRANQUINHO CORREA

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LUIZ ROBERTO RAMOS

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LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

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LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA

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JOÃO PEDRO VITOR ARANTES

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Processo 1013982-50.2023.8.26.0037 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Claudemir Clemente - - Vilma Chimini Pere… Processo 1013982-50.2023.8.26.0037 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Claudemir Clemente - - Vilma Chimini Pereira Duarte - Vistos. - P. 362/371. Diante da documentação encartada aos autos, defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da requerida Vilma Chimini Pereira Duarte. Anotado. Observe-se. Entretanto, com relação ao pedido de gratuidade em favor do requerido, indefiro. Apesar da relevância da argumentação trazida, o pedido de justiça gratuita não pode ser acolhido. Dispõe o artigo 98, do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A norma processual harmoniza-se com a regra do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que assim prevê: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso dos autos, apesar da alegada situação financeira difícil, instado a apresentar documentos elucidativos, o requerido Claudemir apresentou comprovantes de recebimento que demonstram que o requerido possui renda mensal em valor superior a 3 salários mínimos, patamar usualmente considerado pelo juízo para a concessão da benesse, e a existência de despesas familiares usuais não serve para reconhecimento da alegada hipossuficiência, principalmente porque o valor das custas de ingresso é mínimo (p. 372/381). Sendo assim, restou demonstrado que o requerido possui, além de sua renda formal do benefício previdenciário, uma segunda fonte pagadora por ser titular de microempresa. Por isso, reputo que as alegações trazidas pelo requerido Claudemor não servem para o reconhecimento da situação de miserabilidade, necessária à concessão da justiça gratuita, pena de desvirtuamento da benesse, que somente há de ser concedida àqueles que realmente necessitam. Em resumo, nada indica que o autor necessite, de fato, do benefício postulado. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, se estabeleceu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeeriu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pelo autor - Inconformismo, sob alegação de não possuir condições de arcar com as custas do processo - Descabimento - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Pertinência dos motivos declinados pelo MM. Juiz "a quo" para negar ao agravante referido benefício - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2122717-42.2018.8.26.0000, Araraquara, da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, j., 04.12.2018, v.u.). Feitas tais ponderações, indefiro o pedido de justiça gratuita. Aguarde-se a designação da perícia. Int. - ADV: JOÃO PEDRO VITOR ARANTES (OAB 461284/SP), LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686/SP), LUIZ ROBERTO RAMOS (OAB 165478/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP), MARCELO BRANQUINHO CORREA (OAB 150869/SP)

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Jonatas Queiroz Do Nascimento x Jbcred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316395483

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013982-40.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS QUEIROZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013982-40.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013982-40.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Jonatas Queiroz do Nascimento - Apelado: Jbcred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL NO MANDATO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR JONATAS QUEIROZ DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A RÉ JBCRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RECONHECENDO AINDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. O APELANTE IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO E SOLICITA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PEDE, AINDA, EXCLUSÃO DA MULTA POR MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FRENTE À IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO; (II) AFERIR A REGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUNTADO PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EXIGE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 464, § 1º, II, DO CPC. A AUSÊNCIA DESSA PROVA TÉCNICA COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, A CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA.COMPETE À PARTE RÉ O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, CONFORME ART. 373, INCISO II, DO CPC, INCLUSIVE MEDIANTE CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA.O INSTRUMENTO DE MANDATO JUNTADO PELA RÉ ÀS FLS. 86 NÃO ESTÁ ASSINADO, O QUE COMPROMETE SUA VALIDADE FORMAL. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EXIGE A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, INCISO I, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ANULADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013982-81.2019.4.01.3800

ID: 319649813

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013982-81.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PIMENTA MADEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA PIMENTA MADEIRA

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RENATO QUEIROZ DE PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013982-81.2019.4.01.3800/MG AUTOR : MARINA PIMENTA MADEIRA ADVOGADO(A) : MARINA PIMENTA MADEIRA (OAB MG068752) ADVOGADO(A) : RENATO QUEIROZ DE PAULA (OAB MG145066) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013982-81.2019.4.01.3800/MG AUTOR : MARINA PIMENTA MADEIRA ADVOGADO(A) : MARINA PIMENTA MADEIRA (OAB MG068752) ADVOGADO(A) : RENATO QUEIROZ DE PAULA (OAB MG145066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora ( evento 32, EMBDECL1 ) , alegando a ocorrência de contradição na decisão proferida no evento 29, DESPADEC1 , que fixou honorários advocatícios. Analisando os autos, verifico não assistir razão à parte embargante . A pretensão do embargante não legitima a interposição do presente recurso, eis que não configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que pudessem ensejar a reconsideração do julgado. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado (Cf. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 733.888/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017), não abrangendo a alegação de contradição entre o que o embargante entende correto e o que a decisão judicial consignou. Pretende-se, na verdade, a reforma do julgado, bem como a rediscussão de questões fáticas, que escapam aos limites de interposição dos embargos declaratórios, ou seja, pretende-se rediscutir causa já decidida, o que somente pode ser feito em grau de recurso. Ora, as inconformidades das partes devem ser impugnadas através do recurso próprio, pois os embargos só excepcionalmente possuem efeito infringente, no caso de erro material ou quando a omissão ou contradição leva necessariamente à alteração do julgado, o que não é o caso. Dessa forma, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento, dispostas no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos declaratórios opostos pela parte autora no evento 32, EMBDECL1 . Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1013982-78.2025.8.26.0005

ID: 330154007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013982-78.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA TOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY ANGELINA DE CARVALHO

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Processo 1013982-78.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Simone Cristina Tosi - Vistos. 1. CITE(M)-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar o pagam… Processo 1013982-78.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Simone Cristina Tosi - Vistos. 1. CITE(M)-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora online nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao SISBAJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). *3. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São Paulo, . - ADV: KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP)

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Processo nº 1013982-81.2025.8.13.0024

ID: 311635635

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013982-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1013982-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) DECISÃO Vistos, etc.… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1013982-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) DECISÃO Vistos, etc. Autor e réu celebraram contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Comprovadas a celebração do pacto e a mora, na forma do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, hei por bem deferir a liminar pleiteada (artigo 3º), determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem constante do contrato e da inicial, ficando, desde já, caso necessário, autorizado as prerrogativas do §2º do art. 212 do CPC e ordem de arrombamento e força policial. Cumprida a liminar, cite-se o réu para apresentar contestação, pena de revelia, salientando que o mesmo, caso queira, poderá purgar a mora com o depósito do valor total cobrado, parcelas vencidas e vincendas, no prazo previsto no art. 3º, §2º do DL 911/69. Apreendido o bem, citado o réu, ausente apresentação de defesa, volvam os autos conclusos para julgamento. Caso o veículo e a parte ré não sejam encontrados , acaso requeridas, desde já autorizo a diligência junto aos Sistemas Conveniados para buscar o endereço atualizado do requerido, bem como defiro a inserção de restrição no prontuário do veículo através do Renajud com o fim de empreender maior efetividade ao provimento jurisdicional. Fica a Sra. Escrivã autorizada a realizar as diligências necessárias, inclusive de proceder a retirada da restrição caso requerido pela instituição financeira ou em caso de acordo/desistência. Ainda, apreendido o bem e não encontrada a parte ré mesmo após a pesquisa junto aos Sistemas Conveniados, se requerida, autorizo a sua citação por edital nos termos dos artigos 256 e 257, I, do Código de Processo Civil. Ausente defesa ou constituição de advogado, à Defensora Pública para o múnus de curadora, consoante artigo 72, II, c/c seu parágrafo único, da Lei Processual vigente. Apresentada defesa no prazo legal, ao autor para impugnação. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir. Ausente dilação probatória, volvam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1013982-42.2025.8.26.0405

ID: 293504787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013982-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013982-42.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alie… Processo 1013982-42.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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C. R. E. x P. F. T. De S. L.

ID: 311259745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013982-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. R. E.

Polo Passivo:

P. F. T. DE S. L.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE LIMA ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013982-64.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - C.R.E. - P.F.T.S. - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação de obrigação de faze… Processo 1013982-64.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - C.R.E. - P.F.T.S. - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Condomínio Residencial Edimburgo em face de Podium Facilities Terceirização de Serviços Ltda, visando à obtenção de documentação trabalhista relativa aos funcionários da ré que prestaram serviços ao condomínio, em especial as guias SEFIP e a relação nominal de trabalhadores que atuaram nos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. O autor sustenta que a ausência dos referidos documentos coloca o condomínio em situação de risco jurídico quanto a eventual responsabilização subsidiária em ações trabalhistas futuras, razão pela qual suspendeu o pagamento de fatura referente a janeiro de 2024 e promoveu o depósito judicial do valor correspondente. A ré, em contestação, alegou preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que já teria cumprido integralmente a obrigação de entrega documental, com a juntada de documentos aos autos e envio administrativo anterior à propositura da demanda. No mérito, reiterou o adimplemento das obrigações contratuais e apontou a inadimplência do autor em relação à fatura de janeiro de 2024. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa e insistindo na incompletude da documentação, com ênfase na não apresentação das SEFIPs dos meses mencionados e da relação completa de funcionários. As partes foram intimadas a delimitar as questões de fato e de direito relevantes e a especificar as provas pretendidas. Em resposta, o autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas. A ré, por sua vez, manteve sua tese de adimplemento e reiterou a defesa. Passo à análise da preliminar. Rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. A demanda preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, com exposição clara dos fatos, causa de pedir e pedidos juridicamente possíveis, além de suficiente individualização da obrigação de fazer cuja satisfação é discutida nos autos. A controvérsia reside no mérito, e não na forma da inicial. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Delimito como pontos controvertidos de fato a serem objeto da instrução: a efetiva entrega, ou não, por parte da ré, da documentação SEFIP e da lista completa dos funcionários que prestaram serviços ao condomínio nos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. As questões de direito relevantes para a solução do mérito concentram-se na análise do cumprimento ou inadimplemento das obrigações contratuais pela ré, bem como na verificação da responsabilidade pelo eventual inadimplemento do contrato e da legitimidade da retenção do pagamento da fatura pelo autor em razão do alegado descumprimento contratual. Quanto ao ônus da prova, considerando a natureza das alegações, observo a regra do artigo 373 do CPC, cabendo ao autor a prova da inadimplência da ré quanto à entrega da documentação contratualmente exigida, e à ré a demonstração do cumprimento de suas obrigações. Não se justifica, no caso concreto, a inversão do ônus probatório. Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de realização da audiência de instrução e julgamento por meio digital, bem como para apresentarem, dentro do mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas. Após o decurso do prazo e juntada das manifestações, será designada a audiência. Intime-se. - ADV: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP), PATRICIA DE LIMA ABREU (OAB 434560/SP)

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