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"1013982-03.2021.8.26.0625" - Resultados da Busca

Processo nº 1013982-18.2018.4.01.3800

ID: 333693337

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013982-18.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013982-18.2018.4.01.3800/MG AUTOR : JOSE ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA (OAB MG071075) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/…

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Processo nº 1013982-04.2021.4.01.3803

ID: 315623910

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013982-04.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HAMILTON EUSTAQUIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1013982-04.2021.4.01.3803/MG EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES MAGALHAES ADVOGADO(A) : HAMILTON EUSTAQUIO DA SILVA (OAB MG119493) ATO ORDINATÓRIO Por…

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Processo nº 1013982-81.2019.4.01.3800

ID: 319649813

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013982-81.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PIMENTA MADEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA PIMENTA MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO QUEIROZ DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013982-81.2019.4.01.3800/MG AUTOR : MARINA PIMENTA MADEIRA ADVOGADO(A) : MARINA PIMENTA MADEIRA (OAB MG068752) ADVOGADO(A) : RENATO QUEIROZ DE PAULA (OAB MG145066) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013982-81.2019.4.01.3800/MG AUTOR : MARINA PIMENTA MADEIRA ADVOGADO(A) : MARINA PIMENTA MADEIRA (OAB MG068752) ADVOGADO(A) : RENATO QUEIROZ DE PAULA (OAB MG145066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora ( evento 32, EMBDECL1 ) , alegando a ocorrência de contradição na decisão proferida no evento 29, DESPADEC1 , que fixou honorários advocatícios. Analisando os autos, verifico não assistir razão à parte embargante . A pretensão do embargante não legitima a interposição do presente recurso, eis que não configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que pudessem ensejar a reconsideração do julgado. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado (Cf. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 733.888/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017), não abrangendo a alegação de contradição entre o que o embargante entende correto e o que a decisão judicial consignou. Pretende-se, na verdade, a reforma do julgado, bem como a rediscussão de questões fáticas, que escapam aos limites de interposição dos embargos declaratórios, ou seja, pretende-se rediscutir causa já decidida, o que somente pode ser feito em grau de recurso. Ora, as inconformidades das partes devem ser impugnadas através do recurso próprio, pois os embargos só excepcionalmente possuem efeito infringente, no caso de erro material ou quando a omissão ou contradição leva necessariamente à alteração do julgado, o que não é o caso. Dessa forma, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento, dispostas no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos declaratórios opostos pela parte autora no evento 32, EMBDECL1 . Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1013982-03.2021.8.26.0625"

Processo nº 1013982-18.2018.4.01.3800

Processo nº 1013982-04.2021.4.01.3803

Processo nº 1013982-81.2019.4.01.3800