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Processo nº 1014121-54.2025.8.26.0482

ID: 313239711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014121-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA RODRIGUES BRESCHI ANDRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014121-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sônia Regina Rodrigues Breschi Andretto - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os pro… Processo 1014121-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sônia Regina Rodrigues Breschi Andretto - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 68). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO MIGUEL (OAB 307984/SP)

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Processo nº 1014121-51.2024.8.11.0015

ID: 299764770

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014121-51.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014121-51.2024.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014121-51.2024.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (EMBARGANTE), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), E. J. M. MARTINS LTDA - CNPJ: 33.270.218/0001-15 (EMBARGANTE), JULIANA DA SILVA PORTO - CPF: 230.986.498-60 (ADVOGADO), EDUARDO JULIO MONTEIRO MARTINS - CPF: 299.075.038-00 (EMBARGADO), BRUNO BRAGA DORNELLES - CPF: 027.553.280-10 (ADVOGADO), LEONARDO DA SILVA PORTO - CPF: 392.068.528-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao apelante, mantendo, no mais, sentença de procedência em ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao não considerar, de forma expressa, elementos patrimoniais constantes na declaração de imposto de renda do apelante, os quais, segundo a embargante, seriam incompatíveis com a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou o conjunto de informações disponíveis, destacando a renda anual modesta declarada e a existência de múltiplas anotações de inadimplência, fundamentos que embasaram o reconhecimento da hipossuficiência. 4. Os embargos evidenciam apenas inconformismo com a conclusão do julgado, buscando rediscutir matéria já enfrentada, o que é inviável na via eleita, ausentes omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A reapreciação de matéria já decidida não é cabível em sede de embargos de declaração. 2. A concessão de justiça gratuita pode fundar-se na análise do conjunto de elementos que demonstrem situação de vulnerabilidade econômica.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no AI nº 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, EDcl no AI nº 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – Sicredi Celeiro do MT/RR em face do acórdão proferido por esta Câmara, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Eduardo Júlio Monteiro Martins, apenas para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, mantendo, no mais, a sentença de procedência da ação de busca e apreensão. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deferir o pedido de gratuidade da justiça sem considerar de forma expressa todos os elementos constantes na própria declaração de imposto de renda apresentada pelo apelante, especialmente os dados relativos ao seu patrimônio declarado. Aponta a existência de valores significativos em conta bancária, quotas empresariais, recebimento de doações e propriedade de veículo, que indicariam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Alega que o acórdão se fundamentou apenas na renda anual do apelante e em seu histórico de inadimplência, desconsiderando o conjunto probatório disponível, o que comprometeria a coerência da fundamentação adotada. Postula, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja revogada a concessão do benefício, ou, alternativamente, que se reconheça a omissão para fins de prequestionamento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 287432851). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante, sem enfrentar, de forma expressa, os dados patrimoniais constantes da própria declaração de imposto de renda anexada aos autos. Aponta, nesse sentido, a existência de bens e ativos relevantes, como saldo bancário elevado, participações societárias e veículo automotor, os quais, a seu ver, afastariam a alegada hipossuficiência econômica. Ocorre que, o acórdão embargado analisou de forma fundamentada os elementos disponíveis, destacando a renda anual modesta declarada pelo apelante e a existência de múltiplos registros de inadimplência e protestos, reconhecendo, a partir desse conjunto, a sua limitada capacidade financeira. Nesse sentido, restou consignado que a “hipossuficiência econômica encontra respaldo na Declaração de Imposto de Renda (exercício 2024 – ID 271964362), que aponta renda anual de R$ 22.952,55, equivalente a aproximadamente R$ 1.912,71 mensais” e que o extrato Serasa do apelante “revela 15 registros de inadimplência, incluindo 8 dívidas negativadas superiores a R$ 100.000,00, além de 6 protestos e 1 cheque devolvido. Portanto, os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido; “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Diante do exposto NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1014121-51.2024.8.11.0015

ID: 299764771

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014121-51.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JULIO MONTEIRO MARTINS

Acórdão

Advogados:

BRUNO BRAGA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014121-51.2024.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alien… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014121-51.2024.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (EMBARGANTE), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), E. J. M. MARTINS LTDA - CNPJ: 33.270.218/0001-15 (EMBARGANTE), JULIANA DA SILVA PORTO - CPF: 230.986.498-60 (ADVOGADO), EDUARDO JULIO MONTEIRO MARTINS - CPF: 299.075.038-00 (EMBARGADO), BRUNO BRAGA DORNELLES - CPF: 027.553.280-10 (ADVOGADO), LEONARDO DA SILVA PORTO - CPF: 392.068.528-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao apelante, mantendo, no mais, sentença de procedência em ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao não considerar, de forma expressa, elementos patrimoniais constantes na declaração de imposto de renda do apelante, os quais, segundo a embargante, seriam incompatíveis com a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou o conjunto de informações disponíveis, destacando a renda anual modesta declarada e a existência de múltiplas anotações de inadimplência, fundamentos que embasaram o reconhecimento da hipossuficiência. 4. Os embargos evidenciam apenas inconformismo com a conclusão do julgado, buscando rediscutir matéria já enfrentada, o que é inviável na via eleita, ausentes omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A reapreciação de matéria já decidida não é cabível em sede de embargos de declaração. 2. A concessão de justiça gratuita pode fundar-se na análise do conjunto de elementos que demonstrem situação de vulnerabilidade econômica.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no AI nº 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, EDcl no AI nº 0002427-48.2018.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – Sicredi Celeiro do MT/RR em face do acórdão proferido por esta Câmara, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Eduardo Júlio Monteiro Martins, apenas para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, mantendo, no mais, a sentença de procedência da ação de busca e apreensão. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deferir o pedido de gratuidade da justiça sem considerar de forma expressa todos os elementos constantes na própria declaração de imposto de renda apresentada pelo apelante, especialmente os dados relativos ao seu patrimônio declarado. Aponta a existência de valores significativos em conta bancária, quotas empresariais, recebimento de doações e propriedade de veículo, que indicariam capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Alega que o acórdão se fundamentou apenas na renda anual do apelante e em seu histórico de inadimplência, desconsiderando o conjunto probatório disponível, o que comprometeria a coerência da fundamentação adotada. Postula, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja revogada a concessão do benefício, ou, alternativamente, que se reconheça a omissão para fins de prequestionamento. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 287432851). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao deferir o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante, sem enfrentar, de forma expressa, os dados patrimoniais constantes da própria declaração de imposto de renda anexada aos autos. Aponta, nesse sentido, a existência de bens e ativos relevantes, como saldo bancário elevado, participações societárias e veículo automotor, os quais, a seu ver, afastariam a alegada hipossuficiência econômica. Ocorre que, o acórdão embargado analisou de forma fundamentada os elementos disponíveis, destacando a renda anual modesta declarada pelo apelante e a existência de múltiplos registros de inadimplência e protestos, reconhecendo, a partir desse conjunto, a sua limitada capacidade financeira. Nesse sentido, restou consignado que a “hipossuficiência econômica encontra respaldo na Declaração de Imposto de Renda (exercício 2024 – ID 271964362), que aponta renda anual de R$ 22.952,55, equivalente a aproximadamente R$ 1.912,71 mensais” e que o extrato Serasa do apelante “revela 15 registros de inadimplência, incluindo 8 dívidas negativadas superiores a R$ 100.000,00, além de 6 protestos e 1 cheque devolvido. Portanto, os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido; “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Diante do exposto NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1014121-30.2025.8.26.0005

ID: 315830358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014121-30.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DO CARMOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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Processo 1014121-30.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Iracema do Carmos Santos - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Código de Process… Processo 1014121-30.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Iracema do Carmos Santos - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão, sem prejuízo de ulterior verificação caso demonstrado o inverso da presunção legal de hipossuficiência. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que pretende a autora o cancelamento de cartão de crédito consignado contratado junto ao banco réu. Alega a parte autora que há em seus proventos desconto mensal de R$ 66,87 a título de CARTAO CONSIGNADO do réu, constante sob averbação nº A20191114000012802006, sendo que os descontos são realizados desde novembro de 2019. Sustenta que na época da contratação a autora buscava empréstimo, na agência informaram que havia conseguido o empréstimo que foi creditado na conta da autora, porém, nunca explicaram para a autora a forma de cobrança do empréstimo. Indica que não se recorda do valor exato creditado em sua conta a título de empréstimo, e na época até recebeu um cartão físico, mas não utilizou. Assevera que a intenção da autora era a contratação de um empréstimo, e não a aquisição de um cartão de crédito para saques ou compras. Aponta que enviou notificação à parte ré a fim de que procedesse ao cancelamento da operação, sem sucesso. Nos termos do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De plano, não se verificam a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, apenas com a versão unilateral trazida pela parte autora, não é possível concluir em cognição sumária pela inexistência ou ilegalidade da dívida e cobrança questionada, ausente elementos suficientes a autorizar a suspensão dos descontos, além de que iniciado anos atrás, desnaturando a alega urgência da medida. Outrossim, embora a parte autora alegue a prévia solicitação, não há lastro probatório suficiente nesse sentido, tendo em vista que a notificação de fls. 51/52 deixou de proceder à delimitação dos contratos que pretendia cancelar, pugnando por pedido de cancelamento genérico. Outrossim, não há indicativo de que a solicitação à Instituição Financeira fora acompanhada de procuração com poderes específicos para o pedido de cancelamento, descrevendo os respectivos contratos objeto do pedido. Nesse passo, se faz necessária a abertura do contraditório para analisar o inteiro teor do contratado, bem como as questões fáticas envolvidas quanto ao consentimento havido. Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do Agravante referente aos valores relacionado ao Cartão de Crédito Consignado (RCC). Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Ausência de verossimilhança na alegação autoral de não ter contratado o empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado. Necessidade de se analisar a questão de forma mais aprofundada, sob a luz do contraditório. Não preenchidos os requisitos autorizadores para deferimento da tutela antecipada pretendida. Inteligência do artigo 300, incisos I e II do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2255294-19.2023.8.26.0000; Rel.: Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 2ª Vara; Julg.: 17/10/2023; Reg.: 17/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Decisão indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos de parcelas em benefício previdenciário da autora - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300 do CPC) - Alegação de descontos abusivos de valores a título de reserva de margem consignada de cartão de crédito consignado remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284100-98.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional c.c. repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela de urgência "inaudita altera parte". Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão de descontos relativos à RMC. Cartão de Crédito. Alegação de desconhecimento do pacto da forma em que se deu (vício de consentimento). Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a integração da lide com eventual manifestação da recorrida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; A.I. 2202997-69.2022.8.26.0000; Rel.: Décio Rodrigues; 21ª Câm. D. Priv.; F. Sorocaba, 4ª. V. Cível; Julg./Reg.: 27/10/2022). Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Deferimento - Pedido feito pelo agravado de suspensão dos descontos a título de RMC em seu benefício previdenciário - Descabimento na hipótese - Autor que não nega a contratação, se insurgindo, apenas, em relação à modalidade argumentando que, na verdade, pretendia realizar em empréstimo consignado convencional e não atrelado ao cartão de crédito - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Eventual vício de consentimento que depende de comprovação - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, ainda não configurados - Decisão revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178860-23.2022.8.26.0000; Rel.: Thiago de Siqueira; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Julg.: 06/09/2022; Reg.: 06/09/2022). Desta forma, torna-se imprescindível a instauração do contraditório e da instrução probatória a fim de serem verificados os fatos alegados em exordial. Assim, não configurados os requisitos legais necessários à concessão da tutela pretendida. Portanto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo, e observado que, se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (CPC, art.139, II), por ora, deixo de designar audiência prévia de tentativa de conciliação. Cite-se o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art.246, I). Intimem-se. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)

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Antoniel Dos Santos Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 331278210

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014121-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PROCESSO N°. 1014121-56.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ANTONIEL DOS SANTOS NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresen… PROCESSO N°. 1014121-56.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ANTONIEL DOS SANTOS NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, alegando venire contra factum proprium. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação à contestação. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito ou relação contratual que motivou a negativação, sendo insuficiente e frágil a demonstrar cabalmente a alegada hígida relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, foto do autor e documentos, capaz de comprovar a contratação/relação jurídica, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Nestes termos; DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVAS UNILATERAIS. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE SEM AUTENTICAÇÃO ADEQUADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedente o pedido inicial. O recorrente sustenta a inexistência de comprovação da relação jurídica entre as partes, a unilateralidade das provas apresentadas e a ocorrência de danos morais. O recorrido, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve comprovação da relação jurídica entre as partes, legitimando a inscrição do nome do recorrente em órgão de proteção ao crédito; (ii) verificar a ocorrência de danos morais em razão da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova incumbe ao réu, conforme o artigo 373 do CPC, quando há negativa de contratação. No caso, o recorrido não demonstrou a efetiva contratação do serviço pelo recorrente. A apresentação de extratos bancários e telas sistêmicas, sem documentos adicionais que confirmem a regularidade da contratação, constitui prova unilateral, insuficiente para comprovar a existência da relação jurídica. O contrato assinado digitalmente não possui autenticação adequada, pois não apresenta certificado digital, registro do IP ou do terminal do dispositivo utilizado, nem documentos pessoais do consumidor, o que fragiliza sua idoneidade como prova. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja a exclusão do débito do nome do consumidor, dada a ausência de comprovação da contratação. O dano moral não se configura automaticamente, sendo necessária a demonstração de sua ocorrência. No caso, a parte autora não apresentou extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito, impossibilitando a verificação de registros preexistentes e a caracterização do abalo moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito sem comprovação adequada da contratação do débito configura ato ilícito, ensejando a exclusão da negativação. Extratos bancários e telas sistêmicas constituem provas unilaterais e não são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Contratos assinados digitalmente, sem autenticação certificada e sem a apresentação de documentos pessoais do consumidor, não conferem segurança jurídica para validar a contratação. A comprovação do dano moral pela negativação indevida exige a apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando a inexistência de registros preexistentes. (N.U 1072024-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, publicado no DJE 14/03/2025). Destaquei. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 182,73 (cento e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais). 2) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c.STJ, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1014121-62.2025.8.11.0000

ID: 336864304

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014121-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ADNA CRISTH CARNEIRO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014121-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014121-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVANTE), CICERO BEZERRA DE ARAUJO - CPF: 804.430.794-04 (AGRAVADO), ANTONIA IZABEL ALVES TAVARES - CPF: 762.643.351-34 (AGRAVADO), ADNA CRISTH CARNEIRO GONCALVES - CPF: 029.031.231-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL MENSAL INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora mensal de 10% sobre benefício previdenciário percebido pela executada. II. Questão em discussão A questão submetida a exame consiste em (i) aferir a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria recebidos pela executada, com fundamento na jurisprudência do STJ, que admite tal medida quando demonstrado que a constrição não compromete a dignidade do devedor e o mínimo existencial de sua família. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em decisões como o AgInt no REsp 2065780/SP e o REsp 1.230.060/PR, autoriza a mitigação da impenhorabilidade de valores de natureza alimentar apenas diante da efetiva demonstração de que a penhora parcial não afetará o mínimo existencial da parte executada. No caso concreto, restou amplamente demonstrado nos autos, mediante documentação e manifestação da Defensoria Pública, que os valores percebidos pela executada têm origem exclusivamente previdenciária e são indispensáveis à sua subsistência, atraindo, assim, a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. O ônus da prova quanto à inexistência de prejuízo à dignidade da devedora recai sobre a parte exequente, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, o que não se verificou na espécie. Ao contrário, a agravada logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência e a destinação alimentar dos valores recebidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a constrição de proventos de aposentadoria, salvo exceções legais expressas (como dívidas alimentares ou valores superiores a cinquenta salários-mínimos), mostra-se indevida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, somente pode ser relativizada mediante prova cabal de que a penhora parcial não comprometerá o mínimo existencial do devedor e de sua família. 2. Demonstrada a natureza alimentar e essencial dos valores percebidos, impõe-se o indeferimento da constrição postulada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e §2º; 854, §3º, I; CF/88, art. 1º, III e art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2065780/SP, REsp 1.230.060/PR, REsp 1.675.902/RS; TJMT, AI 96611/2016, AI 130848/2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - Sicredi Sudoeste MT/PA, em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1001267-33.2016.8.11.0006, movida em desfavor de Cicero Bezerra de Araújo e Antônia Izabel Alves Tavares, indeferiu o pedido de penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre o beneficio de aposentadoria recebido pela executada. Inconformada, a agravante sustenta, em suma, que não agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada, mormente porque já foram adotadas diversas medidas no intuito de localizar bens passíveis de penhora para a satisfação integral do débito exequendo, contudo, sem sucesso. Segue sustentando que não há outras formas de garantir a efetividade da execução, justificando a possibilidade da penhora salarial da executada no percentual de 10% do benefício do INSS recebido pela devedora, até a quitação do débito. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da decisão. Em sede de cognição sumária, não se verificou a pretensão de tutela antecipada recursal (id. 285743865). As informações foram prestadas pela douta juíza a quo (id. 287175484), mantendo a decisão. A parte agravada não apresentou contraminuta recursal (id. 297799362). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 24 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - Sicredi Sudoeste MT/PA em face dos Executados Cicero Bezerra de Araújo e Antônia Izabel Alves Tavares, considerando o inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº B51132284-2. Durante a marcha processual, a fim de garantir a efetividade da execução, foi requerida pela exequente, a penhora via sistema Sisbajud, que restou parcialmente frutífera, sendo bloqueado os valores de R$ 1.328,99 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos) e R$ 824,11 (oitocentos e vinte e quatro reais e onze centavos) das contas de titularidade da Executada Antônia, que compareceu aos autos alegando impenhorabilidade, visto que oriundos de aposentadoria. Em impugnação, a credora se opôs à pretensão em tela, subsidiariamente requereu a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, bem como pugnou pela penhora mensal de 10% (dez por cento) do valor recebido pela executada (id. 139824787). A Magistrada de origem reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados em conta bancária, por restar comprovado serem provenientes de benefício previdenciário, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e, por outro lado, indeferiu a pretensão do exequente de manter a constrição de 30% do montante restante ou de instituir penhora mensal de 10% sobre a renda da executada, considerando que não restaram esgotadas as diligências para localização de outros bens e ausente prova das condições salariais da devedora, o que inviabilizaria, naquele momento, a mitigação da regra de impenhorabilidade. Contra essa decisão se insurge a agravante, defendendo a inexistência de outros meios eficazes de satisfação do crédito exequendo; a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, desde que não haja comprometimento do mínimo existencial do devedor, bem como a ausência de demonstração pela parte executada de que a penhora de 10% comprometeria sua subsistência. Firme em seus argumentos, requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para o fim de ser determinada a penhora mensal de 10% sobre o benefício previdenciário da agravada até a quitação integral do débito exequendo. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 833, inc. IV e §2º, do CPC, é claro ao dispor, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2o; [...] §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529.” (negritei). Por outro lado, não se desconhece que o c. STJ está excepcionando a regra geral da impenhorabilidade de salários, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). [...]” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.11.2021 – negritei e grifei). Entretanto, na espécie, em que pese às alegações da agravante, após detida análise dos autos, constato que a insurgência recursal não merece acolhida. Explico. É cediço que a execução deve ser promovida com observância do princípio da menor onerosidade ao devedor, expressamente consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Esse princípio não exclui, mas convive com o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), impondo ao julgador a árdua tarefa de ponderar, no caso concreto, a eficácia do meio executório eleito à luz da preservação da dignidade da pessoa humana do executado. Ou seja, ao mesmo tempo em que se busca a satisfação do credor, a execução não pode servir para punir o executado, fazendo-o sofrer mais do que o estritamente necessário para o cumprimento da obrigação. In casu, a agravada não apenas demonstrou a natureza previdenciária dos valores bloqueados (inclusive mediante documentação anexada aos autos originários – id. 138717414), como também apresentou circunstanciada fundamentação quanto à sua condição de hipossuficiência, o que restou inclusive reconhecido pela decisão agravada ao deferir-lhe o benefício da gratuidade judiciária. Com efeito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado reiteradamente pela necessidade de observância rigorosa do disposto no art. 833, IV, do CPC, reputando impenhoráveis os proventos de aposentadoria, salvo se ultrapassarem o limite de 50 salários-mínimos ou se destinados ao pagamento de pensão alimentícia, situações que não se evidenciam nos autos. Destarte, diante da inequívoca comprovação de que os valores percebidos pela executada advêm de benefício previdenciário e são integralmente destinados à sua subsistência, mostra-se incabível a constrição pretendida pela exequente, ainda que sob o argumento da mitigação da regra da impenhorabilidade, porquanto ausente, no caso concreto, qualquer demonstração de abuso, má-fé ou ocultação de bens por parte da executada. Assim, ausentes os elementos que evidenciem que a medida postulada pela agravante não trará prejuízo à subsistência da executada, revela-se acertada a decisão de indeferimento da penhora, porquanto em conformidade com a legalidade estrita e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis à matéria. Nesse sentido, confira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 6. Nota-se, também, identificação de veículo em nome do agravante/executado via Renajud, sem que fosse requerida sua penhora . Também não foram adotadas outras providências para localização de bens penhoráveis, limitando-se o exequente/agravado a requerer a penhora sobre os proventos de aposentadoria após a frustração do bloqueio de ativos financeiros passíveis de constrição. 7. Sucede que vigora no ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade da execução, conforme art. 805 do CPC, de modo que eventual penhora salarial deve ser precedida do esgotamento dos outros meios de promover a execução, o que não se identifica no cenário apresentado. 8. Ainda, a penhora de percentual dos proventos do devedor, mesmo em patamar reduzido, não observa o princípio da menor onerosidade da execução. A situação financeira do agravante constitui obstáculo ao adimplemento da dívida exequenda e, nessa medida, o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria deve ser indeferido, no intento de preservar o princípio da dignidade da pessoa humana. 9. Recurso conhecido e provido.” (TJDF, RAI n.º 07346298420238070000, Rel. Desa. Sandra Reves, j. 25.10.2023 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 24 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1014121-62.2025.8.11.0000

ID: 336864307

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014121-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO BEZERRA DE ARAUJO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014121-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014121-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVANTE), CICERO BEZERRA DE ARAUJO - CPF: 804.430.794-04 (AGRAVADO), ANTONIA IZABEL ALVES TAVARES - CPF: 762.643.351-34 (AGRAVADO), ADNA CRISTH CARNEIRO GONCALVES - CPF: 029.031.231-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL MENSAL INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora mensal de 10% sobre benefício previdenciário percebido pela executada. II. Questão em discussão A questão submetida a exame consiste em (i) aferir a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria recebidos pela executada, com fundamento na jurisprudência do STJ, que admite tal medida quando demonstrado que a constrição não compromete a dignidade do devedor e o mínimo existencial de sua família. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em decisões como o AgInt no REsp 2065780/SP e o REsp 1.230.060/PR, autoriza a mitigação da impenhorabilidade de valores de natureza alimentar apenas diante da efetiva demonstração de que a penhora parcial não afetará o mínimo existencial da parte executada. No caso concreto, restou amplamente demonstrado nos autos, mediante documentação e manifestação da Defensoria Pública, que os valores percebidos pela executada têm origem exclusivamente previdenciária e são indispensáveis à sua subsistência, atraindo, assim, a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. O ônus da prova quanto à inexistência de prejuízo à dignidade da devedora recai sobre a parte exequente, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, o que não se verificou na espécie. Ao contrário, a agravada logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência e a destinação alimentar dos valores recebidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a constrição de proventos de aposentadoria, salvo exceções legais expressas (como dívidas alimentares ou valores superiores a cinquenta salários-mínimos), mostra-se indevida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, somente pode ser relativizada mediante prova cabal de que a penhora parcial não comprometerá o mínimo existencial do devedor e de sua família. 2. Demonstrada a natureza alimentar e essencial dos valores percebidos, impõe-se o indeferimento da constrição postulada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e §2º; 854, §3º, I; CF/88, art. 1º, III e art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2065780/SP, REsp 1.230.060/PR, REsp 1.675.902/RS; TJMT, AI 96611/2016, AI 130848/2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - Sicredi Sudoeste MT/PA, em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1001267-33.2016.8.11.0006, movida em desfavor de Cicero Bezerra de Araújo e Antônia Izabel Alves Tavares, indeferiu o pedido de penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre o beneficio de aposentadoria recebido pela executada. Inconformada, a agravante sustenta, em suma, que não agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada, mormente porque já foram adotadas diversas medidas no intuito de localizar bens passíveis de penhora para a satisfação integral do débito exequendo, contudo, sem sucesso. Segue sustentando que não há outras formas de garantir a efetividade da execução, justificando a possibilidade da penhora salarial da executada no percentual de 10% do benefício do INSS recebido pela devedora, até a quitação do débito. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da decisão. Em sede de cognição sumária, não se verificou a pretensão de tutela antecipada recursal (id. 285743865). As informações foram prestadas pela douta juíza a quo (id. 287175484), mantendo a decisão. A parte agravada não apresentou contraminuta recursal (id. 297799362). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 24 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - Sicredi Sudoeste MT/PA em face dos Executados Cicero Bezerra de Araújo e Antônia Izabel Alves Tavares, considerando o inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº B51132284-2. Durante a marcha processual, a fim de garantir a efetividade da execução, foi requerida pela exequente, a penhora via sistema Sisbajud, que restou parcialmente frutífera, sendo bloqueado os valores de R$ 1.328,99 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos) e R$ 824,11 (oitocentos e vinte e quatro reais e onze centavos) das contas de titularidade da Executada Antônia, que compareceu aos autos alegando impenhorabilidade, visto que oriundos de aposentadoria. Em impugnação, a credora se opôs à pretensão em tela, subsidiariamente requereu a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, bem como pugnou pela penhora mensal de 10% (dez por cento) do valor recebido pela executada (id. 139824787). A Magistrada de origem reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados em conta bancária, por restar comprovado serem provenientes de benefício previdenciário, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e, por outro lado, indeferiu a pretensão do exequente de manter a constrição de 30% do montante restante ou de instituir penhora mensal de 10% sobre a renda da executada, considerando que não restaram esgotadas as diligências para localização de outros bens e ausente prova das condições salariais da devedora, o que inviabilizaria, naquele momento, a mitigação da regra de impenhorabilidade. Contra essa decisão se insurge a agravante, defendendo a inexistência de outros meios eficazes de satisfação do crédito exequendo; a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, desde que não haja comprometimento do mínimo existencial do devedor, bem como a ausência de demonstração pela parte executada de que a penhora de 10% comprometeria sua subsistência. Firme em seus argumentos, requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para o fim de ser determinada a penhora mensal de 10% sobre o benefício previdenciário da agravada até a quitação integral do débito exequendo. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 833, inc. IV e §2º, do CPC, é claro ao dispor, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2o; [...] §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529.” (negritei). Por outro lado, não se desconhece que o c. STJ está excepcionando a regra geral da impenhorabilidade de salários, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). [...]” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.11.2021 – negritei e grifei). Entretanto, na espécie, em que pese às alegações da agravante, após detida análise dos autos, constato que a insurgência recursal não merece acolhida. Explico. É cediço que a execução deve ser promovida com observância do princípio da menor onerosidade ao devedor, expressamente consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Esse princípio não exclui, mas convive com o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), impondo ao julgador a árdua tarefa de ponderar, no caso concreto, a eficácia do meio executório eleito à luz da preservação da dignidade da pessoa humana do executado. Ou seja, ao mesmo tempo em que se busca a satisfação do credor, a execução não pode servir para punir o executado, fazendo-o sofrer mais do que o estritamente necessário para o cumprimento da obrigação. In casu, a agravada não apenas demonstrou a natureza previdenciária dos valores bloqueados (inclusive mediante documentação anexada aos autos originários – id. 138717414), como também apresentou circunstanciada fundamentação quanto à sua condição de hipossuficiência, o que restou inclusive reconhecido pela decisão agravada ao deferir-lhe o benefício da gratuidade judiciária. Com efeito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado reiteradamente pela necessidade de observância rigorosa do disposto no art. 833, IV, do CPC, reputando impenhoráveis os proventos de aposentadoria, salvo se ultrapassarem o limite de 50 salários-mínimos ou se destinados ao pagamento de pensão alimentícia, situações que não se evidenciam nos autos. Destarte, diante da inequívoca comprovação de que os valores percebidos pela executada advêm de benefício previdenciário e são integralmente destinados à sua subsistência, mostra-se incabível a constrição pretendida pela exequente, ainda que sob o argumento da mitigação da regra da impenhorabilidade, porquanto ausente, no caso concreto, qualquer demonstração de abuso, má-fé ou ocultação de bens por parte da executada. Assim, ausentes os elementos que evidenciem que a medida postulada pela agravante não trará prejuízo à subsistência da executada, revela-se acertada a decisão de indeferimento da penhora, porquanto em conformidade com a legalidade estrita e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis à matéria. Nesse sentido, confira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 6. Nota-se, também, identificação de veículo em nome do agravante/executado via Renajud, sem que fosse requerida sua penhora . Também não foram adotadas outras providências para localização de bens penhoráveis, limitando-se o exequente/agravado a requerer a penhora sobre os proventos de aposentadoria após a frustração do bloqueio de ativos financeiros passíveis de constrição. 7. Sucede que vigora no ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade da execução, conforme art. 805 do CPC, de modo que eventual penhora salarial deve ser precedida do esgotamento dos outros meios de promover a execução, o que não se identifica no cenário apresentado. 8. Ainda, a penhora de percentual dos proventos do devedor, mesmo em patamar reduzido, não observa o princípio da menor onerosidade da execução. A situação financeira do agravante constitui obstáculo ao adimplemento da dívida exequenda e, nessa medida, o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria deve ser indeferido, no intento de preservar o princípio da dignidade da pessoa humana. 9. Recurso conhecido e provido.” (TJDF, RAI n.º 07346298420238070000, Rel. Desa. Sandra Reves, j. 25.10.2023 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 24 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Lojas Le Biscuit S/A x Condominio Civil Euluz/Jhsf

ID: 294729067

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 8002627-51.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS LE BISCUIT S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF

Sentença

Advogados:

MARIELE ARAGAO SANTANA

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ALINE DEDA MACHADO SANTANA

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LANARA ROSANE BITTENCOURT SOUZA

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MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA

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KRISHNA D AVILA DUTRA

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RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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ALINE RIBEIRO VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº 8002627-51.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) - [Locação de Imóvel] AUTOR: LOJAS LE BISCUIT S/A REU: CONDOMINIO CIVIL EULUZ/JHSF Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 492225352), opostos por CVLB BRASIL S/A (nova denominação de Lojas Le Biscuit S/A), em face de decisão (Id 489878470), proferida por este Juízo, que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo réu, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial requerida pelas partes, nomeou como perita NICOLE CHAGAS RANGEL CEZIMBRA - Corretora de Imóveis (CRECI/BA 10.826), e fixou como objeto da perícia "a aferição do valor de mercado do imóvel". Alegou, em síntese, que a decisão incorreu em omissão e obscuridade, pois: i) não especificou que a perícia deverá apurar o valor da garantia mínima anual relativa ao custo total de ocupação (CTO), e não apenas o valor de mercado do imóvel; ii) nomeou uma corretora de imóveis, quando a modalidade de prova requerida pela embargante demandaria um profissional com formação em engenharia civil, conforme pleiteado expressamente na manifestação de Id 399582574. Contrarrazões, sustentando que o objeto do arbitramento judicial nas ações renovatórias é o valor do aluguel, e não o Custo Total de Ocupação (CTO), e que a nomeação de um corretor de imóveis para a aferição do valor de mercado do aluguel é adequada, requerendo, ao final, a rejeição dos embargos (Id 499053720). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE A Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) estabelece que, em ações renovatórias, o valor locativo real do imóvel deve ser considerado, excluindo-se a valorização trazida pelo locatário ao ponto ou lugar, dessa forma, a fixação do aluguel deve ser baseada em laudo pericial que reflita o preço de mercado, utilizando métodos técnicos e imparciais, como o método comparativo direto. No entanto, em contratos de locação em shopping centers, é comum que o aluguel seja composto por uma "contribuição mensal" ou "custo total de ocupação" (CTO), que pode incluir aluguel, encargos comuns e fundo de promoção. Nesses casos, a análise do CTO pode ser relevante para determinar o valor justo do aluguel, especialmente quando o contrato prevê essa estrutura de remuneração. Nessa perspectiva: APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELA LOCAÇÃO DENOMINADA "CONTRIBUIÇÃO MENSAL" (OU CUSTO TOTAL DE OPERAÇÃO - CTO), COMPOSTA POR ALUGUEL, ENCARGOS COMUNS E FUNDO DE PROMOÇÃO . DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE UMA DAS PARCELAS QUE COMPÕEM A "CONTRIBUIÇÃO MENSAL" : ALUGUEL. PRETENSÃO DE QUE O VALOR APURADO PELO PERITO CORRESPONDA À "CONTRIBUIÇÃO MENSAL" E NÃO APENAS ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE SE LIMITOU AO ESCLARECIMENTO DO PONTO CONTROVERTIDO (VALOR DO ALUGUEL) . INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS TÉCNICOS APTOS A ELIDIR O LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação, cuja contraprestação é denominada "contribuição mensal" composta por aluguel, encargos comuns e fundo de promoção . Tendo a perícia por objeto a constatação apenas do valor do aluguel, incabível que o valor apurado pelo perito corresponda à "contribuição mensal". Inexistem, no caso, elementos aptos a infirmar o laudo, razão pela qual ele deve ser mantido hígido. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA . CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE . TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). Necessária a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme estabelece o art . 85, § 11, do citado diploma processual. (TJ-SP - AC: 10141210820178260006 SP 1014121-08.2017.8 .26.0006, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2020) A jurisprudência também indica que, em situações de desequilíbrio econômico ou desvantagem contratual, pode haver intervenção judicial para ajustar o valor locativo, considerando o CTO ou outros elementos contratuais, desse modo: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SHOPPING CENTER. AÇÃO RENOVATÓRIA . MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA JÁ PREVISTA NO CONTRATO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL MEDIANTE GARANTIA MÍNIMA ALTERANDO A VARIAÇÃO CONFORME O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM E FORA DA REALIDADE DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE AFASTADA NA FORMAÇÃO DO CONTRATO . RECURSO IMPROVIDO. No caso, não há qualquer ilegalidade na revisão de cláusula contratual, além da alteração da forma variável do aluguel conforme o faturamento. Isso por que a situação fática revelou extrema desvantagem para a locadora, pois os valores percebidos estavam discrepantes da realidade do mercado. Razões jurídicas amparadas para acolher tal pretensão estão previstas na Lei do Inquilinato. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010794-70.2016.8.26 .0562 Santos, Data de Julgamento: 15/08/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2017) Portanto, a necessidade de apurar o CTO ou apenas o valor de mercado dependerá das especificidades do contrato e da relação locatícia. Em contratos que não mencionam o CTO, a aferição do valor de mercado do imóvel pode ser suficiente, já em contratos que incluem o CTO como parte da remuneração, sua apuração pode ser necessária para garantir o equilíbrio contratual e a adequação ao mercado. No caso em análise, cumpre verificar se a decisão embargada apresenta os vícios apontados pela embargante. Da omissão quanto ao objeto da perícia - O Custo Total de Ocupação (CTO): Quanto ao primeiro ponto, referente ao objeto da perícia, observo que a decisão embargada limitou-se a definir como objeto "a aferição do valor de mercado do imóvel". Analisando o contrato de locação juntado aos autos (Id 174523901), verifico que, de fato, o instrumento estabelece expressamente o conceito de Custo Total de Ocupação (CTO) como elemento central da relação locatícia entre as partes, conforme se observa nas cláusulas 5.1.2 e 5.1.3 do contrato: "5.1.2 O CUSTO DE OCUPAÇÃO MENSAL corresponde ao montante apurado pela somatória dos valores vigentes devidos pelo LOCATÁRIO(S-A-AS) no mês a título de ALUGUEL MÍNIMO MENSAL REAJUSTÁVEL, DESPESAS COMUNS e FUNDO DE PROMOÇÃO. Os valores que compõem o CUSTO DE OCUPAÇÃO MENSAL estão devidamente fixados no QUADRO RESUMO e serão reajustados pelo mesmo critério do ALUGUEL MÍNIMO MENSAL REAJUSTÁVEL, ou seja, segundo as disposições previstas nos itens 5.3 e seguintes abaixo." "5.1.3 O somatório dos 12 meses do CUSTO DE OCUPAÇÃO MENSAL irá compor o CUSTO DE OCUPAÇÃO ANUAL MÍNIMO para fins de encontros de contas (item 5.8 abaixo)." Complementando tal entendimento, a cláusula 5.8 do contrato especifica o mecanismo de garantia mínima anual baseado no CTO: "A cada período de 12 meses, contados da inauguração do Shopping Bela Vista, será realizado um encontro de contas para apurar se os valores pagos a título de CONTRIBUIÇÃO MENSAL PERCENTUAL no período alcançam o valor do CUSTO DE OCUPAÇÃO ANUAL MÍNIMO. Se o montante pago pelo LOCATÁRIO(S-A-AS), a título de CONTRIBUIÇÃO MENSAL PERCENTUAL no período for inferior ao valor do CUSTO DE OCUPAÇÃO ANUAL MÍNIMO, o LOCATÁRIO(S-A-AS) efetuará o pagamento da diferença até o trigésimo dia subsequente ao período encerrado de 12 (doze) meses. Se o montante pago pelo LOCATÁRIO(S-A-AS), a título de CONTRIBUIÇÃO MENSAL PERCENTUAL no período, for igual ou superior ao valor do CUSTO DE OCUPAÇÃO ANUAL MÍNIMO, nenhuma diferença será devida pelo LOCATÁRIO(S-A-AS)." Portanto, na presente ação renovatória, o autor/embargante busca a manutenção do custo total de ocupação variável sobre o faturamento da loja e a redução da garantia mínima anual, também relativa ao custo total de ocupação para um valor menor a ser apurado em perícia. Ocorre que, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), "não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado." Conforme observado pelo embargado em suas contrarrazões, a renovação compulsória da locação implica em: (a) o novo contrato ter igual prazo do vínculo original; (b) o novo aluguel ser arbitrado pelo valor de mercado; e (c) as demais cláusulas contratuais serem mantidas. De fato, o objeto da decisão judicial em ações renovatórias, no que tange à contraprestação, é a fixação do valor do aluguel de mercado, sendo este o componente que deve ser apurado na perícia. No entanto, considerando a estrutura contratual específica deste caso, onde a contraprestação mínima é estabelecida em termos de CTO, há necessidade de esclarecimento sobre o objeto da perícia. É imperioso reconhecer que apenas o componente "aluguel" do CTO está sujeito à avaliação pericial para determinação do valor de mercado. Os demais componentes (despesas condominiais e FPP) são encargos acessórios que seguem critérios próprios estabelecidos contratualmente e, portanto, devem ser mantidos, conforme determina a lei para as demais cláusulas contratuais. Dessa forma, assiste parcial razão à embargante quanto à necessidade de delimitação mais precisa do objeto pericial, para que fique claro que a avaliação deve considerar o aluguel como componente do CTO, observando a estrutura contratual específica. Da qualificação profissional da perita: Quanto ao segundo ponto, relativo à qualificação profissional da perita nomeada, cabe analisar se a perícia em questão demanda necessariamente um profissional com formação em engenharia, como alegado pela embargante. Com efeito, nos termos do art. 465 do CPC, o juiz deve nomear perito especializado no objeto da perícia a ser realizada. A Lei nº 8.245/91 não estabelece qual profissional deve realizar a avaliação do valor de mercado do aluguel nas ações renovatórias. O CPC, por sua vez, determina em seu art. 156, § 1º que "os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado." Corretores de imóveis são profissionais legalmente habilitados a realizar avaliação de imóveis, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão. Este dispositivo inclui entre as atribuições do corretor de imóveis a "opinar quanto à comercialização imobiliária", o que engloba a avaliação de alugueis e valores locatícios. Por outro lado, a embargante alega, em sua manifestação de Id 399582574, que seria necessário a perícia na especialidade de engenharia. Inexiste qualquer impedimento à nomeação de corretores de imóvel para realização da avaliação mercadológica de imóveis, nos termos da resolução 1066/07 do COFECI que dispõe acerca da regulamentação para o funcionamento do Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, assim como para elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, veja-se: "Art. 6º - A elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica é permitida a todo Corretor de Imóveis, pessoa física, regularmente inscrito em Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Parágrafo Único - A pessoa jurídica regularmente inscrita em Conselho Regional de Corretores de Imóveis pode patrocinar a elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, chancelado por corretor de imóveis, pessoa física, nos termos deste artigo." No mesmo sentido o remansoso entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - PROVA PERICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA - CORRETOR DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos do art. 468 do CPC, "O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico". 2. Não demonstrada a incapacidade técnica do perito nomeado consistente em corretor de imóveis para o objeto da prova pericial, descabe a substituição do expert por engenheiro ou arquiteto." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 02606046620248130000 1.0000 .24.026059-6/001, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 02/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) "AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE RELACIONADA À NOMEÇÃO DE PROFISSIONAL PARA A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTOPISTA LITORAL SUL S/A. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE O PARECER TÉCNICO SER REALIZADO POR CORRETOR DE IMÓVEIS. TESE AFASTADA. CORRETOR DEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES DE IMÓVEIS. RESOLUÇÃO N. 1.066/2007 DO COFECI QUE AUTORIZA A ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA POR CORRETOR DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO." (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5004616-84.2023 .8.24.0000, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 08/08/2023, Terceira Câmara de Direito Público) Nesse contexto, não há falar em incapacidade técnica dos corretores de imóveis para a execução da perícia. Contudo, analisando a finalidade da perícia no caso concreto - aferição do valor de mercado do aluguel - e considerando a estrutura contratual que envolve o CTO, verifico que pode haver complexidade técnica na análise, embora não seja possível afirmar categoricamente que apenas um engenheiro poderia realizar tal avaliação. As avaliações de alugueis de mercado normalmente envolvem parâmetros como localização, área, padrão construtivo, dentre outros, que são de conhecimento tanto de corretores experientes quanto de engenheiros avaliadores. Entretanto, considerando as vicissitudes do caso concreto, bem como a destinação específica do imóvel, contratualmente entabulada, além da localização em comarca distinta, verifica-se a necessidade de se promover análise mais aprofundada do objeto da perícia, razão pela qual, acolho o pedido de substituição do perito. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela embargante, para sanar a omissão e obscuridade apontadas, nos seguintes termos: 1) Esclareço que o objeto da perícia é a aferição do valor de mercado do aluguel, que compõe o Custo Total de Ocupação (CTO) previsto no contrato entre as partes, conforme o Id 174523891, sendo que o perito deverá considerar a estrutura contratual específica para determinar o valor da garantia mínima anual relativa ao aluguel. 2) Quanto à nomeação da perita, acolho a impugnação apresentada pela parte autora e determino a substituição do perito nomeando ANTONIO FERNANDO DE SOUZA PINTO SABACK, registro profissional CREA NACIONAL: 0507245377, email: fernandosaback63@gmail.com, telefone: (21) 99989-1287, como perito do Juízo, que deverá ser contatado (a) pelo cartório, através de telefone e e-mail, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. O perito nomeado cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Honorários fixados em 2,5 salários-mínimos, nos termos da decisão de Id 489878470 e depositados ao Ids 491687709 e 493169422. Quesitos apresentados aos Ids 491684307 e 493169421. Mantida, nos demais termos, a decisão de Id 489878470. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.I.C. Salvador, 02 de JUNHO de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

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Processo nº 0008200-46.2025.8.27.2700

ID: 281019805

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008200-46.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FERNANDES MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ÉDISON FERNANDES DE DEUS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0008200-46.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000311-18.2019.8.27.2711/TO AGRAVANTE : JOSÉ FERNANDES MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ÉDISON FERNANDES DE DEUS (OAB TO… Agravo de Instrumento Nº 0008200-46.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000311-18.2019.8.27.2711/TO AGRAVANTE : JOSÉ FERNANDES MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ÉDISON FERNANDES DE DEUS (OAB TO02959A) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de liminar de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ FERNANDES MENDES DOS SANTOS , representado pelo Advogado, DR. ÉDISON FERNANDES DE DEUS, OABTO2959 , em face da decisão proferida pelo MM Juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taguatinga/TO, ao evento 202, que, dos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 00003111820198272711 , que tem como parte executada o MUNICÍPIO DE AUTORA/TO , ora agravado, e, exequente, o ora Agravante, declarou a nulidade de todos atos processuais, após o evento 152, notadamente a expedição do RPV, nos seguintes termos, in verbis: “1. DECLARO A NULIDADE dos atos processuais praticados após o evento 152, notadamente a expedição do RPV (evento 156) e do precatório (evento 167), por vício procedimental e ausência de prévia homologação judicial dos cálculos. 2. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN no evento 144. 3. RECONHEÇO A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXEQUENDO em favor da parte autora, nos termos da planilha homologada. 4. DETERMINO a expedição de ofício à Coordenadoria de Precatórios do TJTO, para ciência desta decisão e cancelamento do precatório expedido no evento 167; 5. Após, retorne os autos conclusos para extinção”. Em suas razões recursais , aduz que há violação a coisa julgada material, tendo em vista que o Juízo a quo ao afirmar que "não há valores a serem recebidos pelo exequente", acabou por desconsiderar por completo o título executivo judicial. Afirma que o Juízo ao reexaminar o mérito da condenação e declarar a inexistência de valores a receber, quando o título executivo expressamente reconhece o crédito, afronta o instituto da coisa julgada Enfatiza também que há violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Descreve ainda acerca da inadequação da decisão agravada frente aos cálculos e à condenação transitada em julgado. Por fim, requereu o conhecimento do presente recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do CPC. No mérito, pugna pelo provimento recursal para que seja reformada/cassada a decisão ora atacada, no sentido de reconhecer a existência do crédito em debate com a determinação de retorno dos autos à origem para que a execução prossiga com a correta apuração e satisfação do débito, em estrita observância à coisa julgada material e aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Distribuição mediante prevenção instantânea. Observa-se que através dos documentos acostados aos eventos 173 e 174 do proc. rel., já houve o pagamento do alvará eletrônico nº 13600296/2023, cujo beneficiário foi o Advogado, Dr Édison Fernandes de Deus, OABTO2959, em valor de R$ 1.070,71 (um mil e setenta reais e setenta e um centavos). É o relato. DECIDO. Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo e veio acompanhado de todas as formalidades legais. Consigno que o objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, ou seja, não se deve adentrar em questões que não foram ainda debatidas no juízo singular, até mesmo porque não podem ser tratadas pela instância revisora, alegações ou juntada de novos documentos que não foram ainda decididos na instância a quo, ou seja, que não fizeram parte da res iudicium deducta , sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e de surpresa à parte adversa. Passo à análise da liminar pleiteada. O art. 1.019, inciso I do CPC, possibilita ao relator atribuir efeito suspensivo ou mesmo deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Afianço que para a concessão da tutela pleiteada, conforme disposição do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, faz-se mister a presença dos pressupostos permissivos, quais sejam, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Saliento que todo o cerne da questão posta “ sub judice ” encontra-se pautado em suposta violação ao instituto da coisa julgada material, e ainda aos princípios da segurança jurídica e contraditório, ao argumento, em síntese, de que decidir ao evento 202 do proc. rel., o MM. Juiz “ a quo ” reapreciou matéria que já havia sido decidida, o que não deve ser aceito, ainda mais quando comprovado que não há qualquer excesso na execução apresentada. Dito isto, atenta ao teor da r. decisão impugnada (evento 202 do proc. rel.), verifico que o MM. Juiz a quo simplesmente observou erro quanto à ausência de efetiva homologação dos cálculos anexados pela COJUN ao evento 144, e notadamente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, e, assim, fundamentou que: “(...) verifica-se que a Escrivania promoveu, de ofício, expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no evento 156 e, na sequência, a expedição de precatório no evento 167, sem que houvesse qualquer decisão judicial que homologasse os cálculos e reconhecesse a exigibilidade do crédito, violando assim o devido processo legal. A prática de tais atos, de forma prematura, gerou uma distorção substancial na lógica da execução, pois os valores indicados na planilha da COJUN foram interpretados pela Escrivania como crédito em favor do exequente, quando, na realidade, conforme demonstra a própria planilha e certidão da contadoria, tratava-se de saldo negativo , ou seja, crédito em favor da Fazenda Pública decorrente de pagamento a maior. A confusão decorreu do fato de que a COJUN, ao adotar os dados da impugnação da Fazenda Pública para apuração do quantum debeatur, operou apenas o recálculo e atualização monetária de valores que já haviam sido previamente compensados, culminando em valor líquido negativo para o autor, o que jamais autorizaria a expedição de requisição de pagamento. Sendo assim, à míngua de decisão judicial prévia e considerando que os atos foram praticados por erro material da serventia , impõe-se reconhecer a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao evento 152 , inclusive a expedição e processamento do precatório no evento 167. Por fim, estando as partes regularmente intimadas do cálculo apresentado pela COJUN no evento 144, e não havendo qualquer impugnação válida ou tempestiva, impõe-se sua homologação. E, diante da demonstração de que não remanesce qualquer crédito em favor do exequente, há que se reconhecer a satisfação integral da obrigação objeto da presente execução, o que conduz, por consequência lógica e jurídica, à extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC”. Deste modo, apesar de todos os argumentos expedidos pelo ora agravante, entendo que não estão presentes os requisitos que autorizam o provimento do recurso em tela, já que eventuais erros materiais/excessos nos cálculos da condenação podem ser revistos a qualquer tempo e mesmo de ofício, conforme a jurisprudência assentada pela jurisprudência pátria, pois vedado o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. Ademais, no caso dos autos, sequer havia de fato decisão homologando os cálculos, logo, os cálculos produzidos pelo então exequente subvertia inteiramente o julgado, fazendo com que o eventual valor - que na fase de cumprimento de sentença deveria observar – se transformasse em fonte de enriquecimento ilícito. Lembrando que as decisões judiciais não podem se " transformar fatos não verdadeiros em reais ". Ilustrando: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DO VALOR DO SEGURO - BASE EQUIVOCADA - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE LEVANTADA - NECESSIDADE. Não ofende a coisa julgada a retificação de cálculos judiciais elaborados com a utilização de cobertura básica equivocada para apuração do valor de seguro de vida. "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que 'os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos.' (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 6/11/2015)." (STJ, AgRg no AREsp 734.445/DF). O valor levantado indevidamente deverá ser devolvido, mediante depósito judicial, ante a vedação de enriquecimento ilícito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.07.207249-2/007, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2017, publicação da súmula em 07/04/2017) (TJTO – AP - 00263524120188270000). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO EVIDENTE NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO . 1. Não há que se falar em preclusão quanto ao questionamento de erro evidente no cálculo, cujo exame não demanda dilação probatória. 2. Verificado o excesso de execução, decorrente da inclusão de multa não imposta, impõe-se a correção, sob pena de enriquecimento ilícito da parte credora. 3. Apelação conhecida e provida em parte. Sentença parcialmente reformada. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. O art. 494 do CPC dispõe que, publicada a sentença, o juiz não poderá mais alterá-la, salvo para correção de inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo. Em que pese não tenha o Banco réu apresentado impugnação ao cumprimento de sentença , apesar de devidamente intimado, o cálculo apresentado pela autora incluiu contrato sobre o qual não foi determinada revisão, importando em valor extremamente superior ao determinado no título executivo. Petição do réu que, todavia, não apresenta a evolução da dívida e os pagamentos feitos, razão pela qual não há como ser considerado o valor ali apontado. Necessidade de remessa do feito à Contadoria, no juízo de primeiro grau, a fim de ser apurado o valor efetivamente devido, impedindo a caracterização de enriquecimento ilícito por uma das partes. Desconstituição da sentença que se impõe. DE OFÍCIO , DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA , PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70079529467, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 12-12-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DO TEMA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA FORA DOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO . Recurso contra decisão que deixou de apreciar a alegação de excesso de execução. Primeiro, tem-se que o excesso de execução configurava matéria de ordem pública. Logo, ainda que sem qualificação jurídica de impugnação, a qualquer tempo, de ofício ou por provação do devedor, cabia ao juízo de primeiro grau verificar se o valor cobrado estava ajustado aos parâmetros do título executivo. Precedentes do STJ. E segundo, reconhece-se a exatidão do valor cobrado. Descabimento da insurgência do devedor. Exequente que cumpriu fielmente a determinação contida no título judicial exequendo, oriundo da apreciação do recurso de apelação de nº 1014121-17.2017.8.26.0003 por esta Turma julgadora. Ao contrário do exposto pelas agravantes (fl. 120 da origem), a aplicação da diferença entre 3,5 e 11% dos valores retidos nas notas fiscais emitidas pela exequente apenas se daria acaso elas (agravantes) comprovassem ter realizado o recolhimento de 3,5% do Simples Nacional. Excesso de execução não verificado. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043903-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) Assim, reitero que o erro de cálculo pode ser objeto de correção de ofício a qualquer tempo para a adequação ao posto no título judicial, ainda mais quando sequer havia decisão efetivamente homologando os cálculos da parte exequente, não havendo, portanto, a incidência da preclusão, uma vez que, nestas circunstâncias, é por demais oportuno um exame mais minucioso do juízo acerca de fortuito quantum debeatur. Portanto, em uma análise perfunctória de cognição sumária, tenho que a decisão recorrida não merece retoques, e que os argumentos expendidos nas razões recursais, por ora, não denotam a plausibilidade do direito invocado, sem prejuízo da adoção de posicionamento diverso, pelo órgão colegiado, quando da análise meritória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Dispensada a requisição de informes do Juiz singular, tendo em vista que o processo de origem tramita no sistema informatizado da Justiça – e-Proc. Observando-se o artigo 1.019, II do CPC , intime-se o agravado para, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal. Lembrando que para a Fazenda Pública o prazo deve ser contado em dobro (art. 183 do CPC).

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