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Processo nº 1017069-65.2021.4.01.3900

ID: 332220367

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017069-65.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE COSME

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAYANE SADALLA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017069-65.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017069-65.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: ANTONIO JOSE COSME Advogado do(a) AUTOR: NAYANE SADALLA RODRIGUES - PA20991 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1017069-53.2022.8.11.0041

ID: 299665300

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELADO), VIVIANE CRISTINE CALDAS - CPF: 700.887.721-87 (ADVOGADO), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), ADJAIR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 405.769.491-91 (ADVOGADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELANTE), HUGO FLORENCIO DE CASTILHO - CPF: 689.432.371-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária cumulada com pedido de rescisão contratual, determinando a dissolução do contrato firmado entre as partes, a permanência da posse de veículo com o autor, a redução da multa contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes, além das custas e honorários advocatícios. O apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de apreciação de reconvenção regularmente apresentada. Requer, ainda, revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, postula reforma integral da decisão, com a devolução de bem móvel, exclusão de multa e afastamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por não ter apreciado os pedidos constantes da reconvenção apresentada pelo réu, configurando julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que não aprecia reconvenção regularmente formulada incorre em julgamento citra petita, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 4. O vício de congruência entre o pedido reconvencional e a sentença configura nulidade absoluta, impondo a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação integral da demanda. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a omissão na análise da reconvenção impõe a anulação da sentença, sob pena de supressão de instância. 6. Verificada a ausência de qualquer menção à reconvenção na sentença, impõe-se o reconhecimento do vício e a anulação da decisão recorrida, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar pedido reconvencional regularmente formulado é nula por julgamento citra petita. 2. O vício de congruência impõe a remessa dos autos ao juízo de origem para novo julgamento que contemple a integralidade da controvérsia. 3. Reconhecida a nulidade da sentença, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 04.09.2024, DJE 05.09.2024; TJMT, N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.01.2025, DJE 28.01.2025; TJMT, N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25.02.2025, DJE 28.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1017069-53.2022.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS FILHO X APELADO: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO DOS SANTOS FILHO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária cumulada com Rescisão Contratual, proposta por JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS em face do apelante, decretando a rescisão do contrato firmado entre as partes, a manutenção da posse do veículo Gol com o autor, a redução da multa contratual para 20% do valor do caminhão e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, suscita, em sede preliminar, a nulidade da sentença sob a alegação de ser citra petita, ao não ser analisado pedido reconvencional por ele apresentado. Argui, também, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o fundamento de que este não só é servidor público com remuneração mensal de R$18.336,63 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), como também é proprietário de diversos bens móveis e imóveis. No mérito, sustenta, em síntese, que as provas por ele produzidas não foram devidamente valoradas, principalmente, quanto ao inadimplemento contratual, que também foi imputável ao apelado, enquanto que o apelante teria cumprido devidamente a sua obrigação, não havendo abandono do caminhão, como entendeu o Magistrado singular. Alega, ainda, que vem adimplindo as parcelas mensais do veículo Gol, bem como os tributos incidentes. Impugna a fixação da multa contratual no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), correspondente a 20% do valor do caminhão, por considerar inexistentes o dolo, o inadimplemento grave e o enriquecimento ilícito. Ao final, pugna, em preliminar, pela decretação de nulidade da sentença por decisão citra petita, com a consequente remessa dos autos à origem para regular apreciação do pedido reconvencional, bem como pela revogação da justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, requer a reforma integral da sentença, com a devolução imediata do veículo Gol ao apelante. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da multa contratual e o afastamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes (Id. 282664133). Em contrarrazões, o apelado argui preliminar de inovação recursal, ao argumento de que a informação sobre dívida contraída pelo réu junto à cooperativa Sicredi não integra a controvérsia estabelecida nos autos, tampouco justifica a transferência do caminhão para o nome de terceiro (sogro do apelante). No mérito, defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento do recurso (Id. 282664152). Preparo devidamente recolhido (Id. 285912853). É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA Eminentes pares: O apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, sob o fundamento de que é citra petita. Sustenta que o juízo de origem deixou de apreciar expressamente a reconvenção apresentada, na qual se pleiteava, entre outros pedidos, a rescisão contratual por culpa do apelado, a declaração de propriedade exclusiva sobre o caminhão e sobre o veículo Gol, bem como a condenação do apelado ao pagamento de multa contratual e de indenização por perdas e danos. Por isso, requer a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento da reconvenção. Considerando que tal matéria possui potencial para influenciar a análise do apelo, procedo à apreciação. Nesse aspecto, pelo princípio da adstrição, também denominado da congruência, é vedado ao magistrado proferir decisão extra petita, ultra petita ou citra petita, isto é, conceder à parte algo diverso, além ou aquém ao que foi efetivamente requerido. O artigo 492 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina, de forma expressa, que é "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De igual modo, o artigo 141 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por conseguinte, o vício de congruência entre o pedido e a sentença, configura decisão extra, ultra ou citra petitas, ensejando nulidade da sentença. Acerca do tema, esta C. Câmara assim se pronunciou: (...) É nula a sentença que, ao deixar de analisar argumento capaz de alterar o resultado obtido com a ação, incorre em julgamento citra petita. (N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024). No caso em exame, observa-se dos autos que o apelante, em sua contestação, apresentou reconvenção regularmente protocolada, com alegações de má-fé do reconvindo, inadimplemento contratual e simulação nos pagamentos (Id. 282663935). Na reconvenção, requereu a concessão da justiça gratuita e postulou: a) a rescisão do contrato de sociedade e parceria celebrado entre as partes; b) a condenação do reconvindo ao pagamento de multa contratual; c) a declaração de posse e propriedade exclusiva do caminhão Volvo FH440, placa ARE3671, com assunção integral das parcelas restantes pelo reconvinte; d) a condenação do reconvindo por perdas e danos, com transferência da posse e propriedade do veículo Gol, placa QCF9C84, ao reconvinte, que assumiria o financiamento pendente. Requereu, ainda, a produção de provas e atribuiu à causa o valor de R$ 170.000,00. Infere-se que a controvérsia exige análise de provas documentais e, eventualmente, testemunhais e periciais, o que afasta a aplicação do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, que autoriza o julgamento imediato do mérito apenas em hipóteses excepcionais. Todavia, ao compulsar a sentença recorrida verifica-se que o juízo de origem deixou de apreciar os pedidos reconvencionais. Limitou-se a julgar parcialmente procedente a ação principal, sem sequer mencionar, quanto mais analisar, a reconvenção. (Id. 282664131). Dessa forma, resta configurado julgamento citra petita, que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento judicial, a fim de que se examine a totalidade da demanda, inclusive a reconvenção, que depende de dilação probatória. Nesse sentido, já se posicionou esta Corte: “(...)“A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (...)” (N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). “(...) A omissão na apreciação dos pedidos reconvencionais, que pleiteavam a nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos morais, configura julgamento citra petita, ensejando sua anulação e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios reconhece que a ausência de exame de pedidos formulados na petição inicial ou na reconvenção impõe a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. (...) A omissão na apreciação de pedidos reconvencionais caracteriza julgamento citra petita, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento. (...)” (N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo a quo para que este profira nova decisão, com apreciação da reconvenção, a fim de se preservar o devido processo legal e evitar supressão de instância. Ademais, reconhecida a nulidade da sentença por vício de julgamento, resta prejudicada a apreciação das demais preliminares, nos termos do princípio da economia processual. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade da sentença, reconhecendo-a como viciada por julgamento citra petita. Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise e julgamento integral da demanda, incluindo a reconvenção formulada pelo apelante. É como voto. são: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1017069-53.2022.8.11.0041

ID: 299665301

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUGO FLORENCIO DE CASTILHO

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VIVIANE CRISTINE CALDAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELADO), VIVIANE CRISTINE CALDAS - CPF: 700.887.721-87 (ADVOGADO), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), ADJAIR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 405.769.491-91 (ADVOGADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELANTE), HUGO FLORENCIO DE CASTILHO - CPF: 689.432.371-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária cumulada com pedido de rescisão contratual, determinando a dissolução do contrato firmado entre as partes, a permanência da posse de veículo com o autor, a redução da multa contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes, além das custas e honorários advocatícios. O apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de apreciação de reconvenção regularmente apresentada. Requer, ainda, revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, postula reforma integral da decisão, com a devolução de bem móvel, exclusão de multa e afastamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por não ter apreciado os pedidos constantes da reconvenção apresentada pelo réu, configurando julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que não aprecia reconvenção regularmente formulada incorre em julgamento citra petita, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 4. O vício de congruência entre o pedido reconvencional e a sentença configura nulidade absoluta, impondo a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação integral da demanda. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a omissão na análise da reconvenção impõe a anulação da sentença, sob pena de supressão de instância. 6. Verificada a ausência de qualquer menção à reconvenção na sentença, impõe-se o reconhecimento do vício e a anulação da decisão recorrida, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar pedido reconvencional regularmente formulado é nula por julgamento citra petita. 2. O vício de congruência impõe a remessa dos autos ao juízo de origem para novo julgamento que contemple a integralidade da controvérsia. 3. Reconhecida a nulidade da sentença, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 04.09.2024, DJE 05.09.2024; TJMT, N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.01.2025, DJE 28.01.2025; TJMT, N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25.02.2025, DJE 28.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1017069-53.2022.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS FILHO X APELADO: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO DOS SANTOS FILHO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária cumulada com Rescisão Contratual, proposta por JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS em face do apelante, decretando a rescisão do contrato firmado entre as partes, a manutenção da posse do veículo Gol com o autor, a redução da multa contratual para 20% do valor do caminhão e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, suscita, em sede preliminar, a nulidade da sentença sob a alegação de ser citra petita, ao não ser analisado pedido reconvencional por ele apresentado. Argui, também, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o fundamento de que este não só é servidor público com remuneração mensal de R$18.336,63 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), como também é proprietário de diversos bens móveis e imóveis. No mérito, sustenta, em síntese, que as provas por ele produzidas não foram devidamente valoradas, principalmente, quanto ao inadimplemento contratual, que também foi imputável ao apelado, enquanto que o apelante teria cumprido devidamente a sua obrigação, não havendo abandono do caminhão, como entendeu o Magistrado singular. Alega, ainda, que vem adimplindo as parcelas mensais do veículo Gol, bem como os tributos incidentes. Impugna a fixação da multa contratual no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), correspondente a 20% do valor do caminhão, por considerar inexistentes o dolo, o inadimplemento grave e o enriquecimento ilícito. Ao final, pugna, em preliminar, pela decretação de nulidade da sentença por decisão citra petita, com a consequente remessa dos autos à origem para regular apreciação do pedido reconvencional, bem como pela revogação da justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, requer a reforma integral da sentença, com a devolução imediata do veículo Gol ao apelante. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da multa contratual e o afastamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes (Id. 282664133). Em contrarrazões, o apelado argui preliminar de inovação recursal, ao argumento de que a informação sobre dívida contraída pelo réu junto à cooperativa Sicredi não integra a controvérsia estabelecida nos autos, tampouco justifica a transferência do caminhão para o nome de terceiro (sogro do apelante). No mérito, defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento do recurso (Id. 282664152). Preparo devidamente recolhido (Id. 285912853). É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA Eminentes pares: O apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, sob o fundamento de que é citra petita. Sustenta que o juízo de origem deixou de apreciar expressamente a reconvenção apresentada, na qual se pleiteava, entre outros pedidos, a rescisão contratual por culpa do apelado, a declaração de propriedade exclusiva sobre o caminhão e sobre o veículo Gol, bem como a condenação do apelado ao pagamento de multa contratual e de indenização por perdas e danos. Por isso, requer a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento da reconvenção. Considerando que tal matéria possui potencial para influenciar a análise do apelo, procedo à apreciação. Nesse aspecto, pelo princípio da adstrição, também denominado da congruência, é vedado ao magistrado proferir decisão extra petita, ultra petita ou citra petita, isto é, conceder à parte algo diverso, além ou aquém ao que foi efetivamente requerido. O artigo 492 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina, de forma expressa, que é "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De igual modo, o artigo 141 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por conseguinte, o vício de congruência entre o pedido e a sentença, configura decisão extra, ultra ou citra petitas, ensejando nulidade da sentença. Acerca do tema, esta C. Câmara assim se pronunciou: (...) É nula a sentença que, ao deixar de analisar argumento capaz de alterar o resultado obtido com a ação, incorre em julgamento citra petita. (N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024). No caso em exame, observa-se dos autos que o apelante, em sua contestação, apresentou reconvenção regularmente protocolada, com alegações de má-fé do reconvindo, inadimplemento contratual e simulação nos pagamentos (Id. 282663935). Na reconvenção, requereu a concessão da justiça gratuita e postulou: a) a rescisão do contrato de sociedade e parceria celebrado entre as partes; b) a condenação do reconvindo ao pagamento de multa contratual; c) a declaração de posse e propriedade exclusiva do caminhão Volvo FH440, placa ARE3671, com assunção integral das parcelas restantes pelo reconvinte; d) a condenação do reconvindo por perdas e danos, com transferência da posse e propriedade do veículo Gol, placa QCF9C84, ao reconvinte, que assumiria o financiamento pendente. Requereu, ainda, a produção de provas e atribuiu à causa o valor de R$ 170.000,00. Infere-se que a controvérsia exige análise de provas documentais e, eventualmente, testemunhais e periciais, o que afasta a aplicação do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, que autoriza o julgamento imediato do mérito apenas em hipóteses excepcionais. Todavia, ao compulsar a sentença recorrida verifica-se que o juízo de origem deixou de apreciar os pedidos reconvencionais. Limitou-se a julgar parcialmente procedente a ação principal, sem sequer mencionar, quanto mais analisar, a reconvenção. (Id. 282664131). Dessa forma, resta configurado julgamento citra petita, que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento judicial, a fim de que se examine a totalidade da demanda, inclusive a reconvenção, que depende de dilação probatória. Nesse sentido, já se posicionou esta Corte: “(...)“A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (...)” (N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). “(...) A omissão na apreciação dos pedidos reconvencionais, que pleiteavam a nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos morais, configura julgamento citra petita, ensejando sua anulação e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios reconhece que a ausência de exame de pedidos formulados na petição inicial ou na reconvenção impõe a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. (...) A omissão na apreciação de pedidos reconvencionais caracteriza julgamento citra petita, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento. (...)” (N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo a quo para que este profira nova decisão, com apreciação da reconvenção, a fim de se preservar o devido processo legal e evitar supressão de instância. Ademais, reconhecida a nulidade da sentença por vício de julgamento, resta prejudicada a apreciação das demais preliminares, nos termos do princípio da economia processual. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade da sentença, reconhecendo-a como viciada por julgamento citra petita. Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise e julgamento integral da demanda, incluindo a reconvenção formulada pelo apelante. É como voto. são: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Dalva Estevam De Oliveira x Habitat Cooperativa Habitacional e outros

ID: 331449696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007008-53.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALVA ESTEVAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HABITAT COOPERATIVA HABITACIONAL JORGE JAMAL AYYAD BADRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARRETO DE SANTANA

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SERGIO QUINTERO

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AGNALDO ALVES CALIXTO

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Processo 0007008-53.2022.8.26.0003 (processo principal 1097549-28.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Dalva Estevam de Oliveira - Habita… Processo 0007008-53.2022.8.26.0003 (processo principal 1097549-28.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Dalva Estevam de Oliveira - Habitat Cooperativa Habitacional - - Jorge Jamal Ayyad Badra e outros - Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Dalva Estevam de Oliveira para inclusão das empresas Sistelar Habitacional; Sistelar Habitacional UBA; Sistelar Habitacional ITA; Sistelar Habitacional JUN; Sistelar Habitacional Mix Empreendimentos; Sistelar Imóveis e dos sócios Osmar Rodrigues; Teresa Jandark Ayyad Badra; Cláudia Conceição dos Santos e Jorge Jamal Ayyad Badra no polo passivo do cumprimento de sentença n. 0006255-72.2017.8.26.0003. Argumenta que a executada originária, Habitat Cooperativa Habitacional, não efetuou o pagamento da condenação imposta por sentença transitada em julgado e inclusive se encontra "inapta" perante a Receita Federal (fls. 02), sendo certo que foram criadas outras sociedades com o mesmo objeto social, pelo sócio Osmar Domingues, o que caracteriza desvio de finalidade e formação de grupo econômico. Invoca a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Juntou documentos (fls. 15/31). Citadas (fls. 49;51/52;54; 67 e 48), as sociedades rés Sistelar Habitacional S/A; Sistelar Habitacional IBI Ltda; Sistelar Habitacional ITA Ltda; Sistelar Mix Empreendimentos Ltda; Sistelar Imóveis S/C Ltda, bem como os sócio réu Jorge Jamal Ayyad Badra apresentaram contestação (fls. 70/80). Defenderam a inexistência dos pressupostos autorizadores da medida pleiteada. Afirmaram inexistir fraude, confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou até mesmo a existência de grupo econômico. Além disso, já consta penhora do imóvel efetuado no cumprimento de sentença (fls. 84), como também pedido de penhora no rosto dos autos (i) n°0001918-62.2019.8.26.0361 junto à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes/SP e (ii) n°1000867-11.2016.5.02.0009, em trâmite perante a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (fls. 83),que são suficientes para garantia do débito. Juntaram documentos (fls. 81/7). Houve manifestação da parte autora às fls. 141/194 e dos réus às fls. 198/204. O sócios corréus Osmar e Cláudia foram citados pessoalmente por Oficial de Justiça (fls. 213 e 262, respectivamente), contudo, não se manifestaram (fls. 263). Pois bem. Por primeiro, não conheço da manifestação de Rachel Youssef Fernezlian Badra, porquanto não houve a determinação para sua citação e inclusão no polo passivo da demanda, conforme se extrai da inicial. No mais, passo a decidir quanto à inclusão dos demais réus. A relação jurídica existente entre as partes na demanda principal é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadram perfeitamente nas definições dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Assim, em que pese o manifestado pelos requeridos, aplica-se ao presente incidente a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. E, no caso vertente, depreende-se que a personalidade jurídica da sociedade executada se revela como um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora/requerente, porquanto atualmente se encontra "inapta" (fls. 15). Além disso, observa-se que as pesquisas efetuadas pelos sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas (fls. 33/34 e 154 do cumprimento de sentença), inclusive em relação à penhora de faturamento, que também restou negativa diante da ausência de movimentação bancária da empresa executada, conforme apontado pela perita contábil (fls. 132/133 do apenso). Outrossim, verifica-se a existência de grupo econômico entre a sociedade executada e as empresas corrés "Sistelar Habitacional"; "Sistelar Habitacional JUN" e "Sistelar Habitacional ITA", não só pela existência de sócios em comum em relação à empresa executada (no caso o corréu Osmar Domingues- fls. 19/20;23/26), como também em razão dessas sociedades corrés estarem estabelecidas no mesmo endereço da empresa executada (Rua Conselheiro Moreira de Barros, 353), o que evidencia o vínculo entre as sociedades e a ocorrência de confusão patrimonial. Além disso, a ausência de manifestação dos sócios corréus Osmar, Teresa e Cláudia corrobora as alegações da parte autora, de modo que o deferimento da medida em relação ao respectivo sócios, além das sociedades ora mencionadas, é medida que se impõe. De outra parte, em que pese a aplicação da teoria menor, não há falar na inclusão do sócio corréu Jorge Jamal Ayyad Badra, porquanto não figura como sócio da empresa executada (fls. 16/18 ) e nem das empresas "Sistelar Imóveis" e "Sistelar Mix Empreendimentos". Além disso, observa-se pela certidão Jucesp (fls. 27/28) que a sociedade "Sistelar Mix Empreendimentos" está localizada em local e cidade distinta da empresa executada. Portanto, acolho em parte o pedido de desconsideração e determino a inclusão das empresas (i) Sistelar Habitacional S/A; (ii) Sistelar Habitacional JUN Ltda; (iii) Sistelar Habitacional ITA Ltda e dos sócios (iv) Osmar Domingues (v) Cláudia Conceição dos Santos e (vi) Teresa Jandark Ayyad Badra no polo passivo do cumprimento de sentença. Nesse sentido, com a preclusão da presente decisão, prossiga-se no cumprimento de sentença, com intimação para pagamento em 15 dias, sob pena de multa e honorários (CPC, art. 523, §1°). Sem prejuízo, traslade-se cópia da presente decisão ao incidente em apenso. Finalmente, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários de sucumbência. Intime-se. - ADV: SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), AGNALDO ALVES CALIXTO (OAB 357731/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), VINICIUS BARRETO DE SANTANA (OAB 363137/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP), SERGIO QUINTERO (OAB 135680/SP)

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Processo nº 1017069-14.2025.8.26.0564

ID: 309218878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017069-14.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017069-14.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.R. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 11. Anote-se. 2) A pr… Processo 1017069-14.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.P.R. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 11. Anote-se. 2) A presente ação de alimentos deveria tramitar pelo rito especial estabelecido na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. Porém, em razão da instituição, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid-19, do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, passei a converter o procedimento das ações de alimentos para o comum, uma vez que muitos processos acabaram ficando paralisados, diante da impossibilidade momentânea da realização de audiências de conciliação e julgamento. Essa experiência revelou-se bastante positiva, tendo resultado em efetivo ganho de eficiência, na medida em que, quando os processos tramitavam sob o rito especial da Lei nº 5.478/1968, muitas audiências de conciliação e julgamento acabavam ficando prejudicadas, diante do não comparecimento do réu e da ausência de certeza sobre se ele havia sido efetivamente citado, seja porque a carta precatória de citação ainda não havia retornado, seja porque o aviso de recebimento da carta de citação havia sido firmado por pessoa estranha à relação jurídica processual. Dessarte, com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), converto o procedimento para o comum. 3) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Dessarte, fixo alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do réu (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), incidente esse percentual, por ora, apenas [...] sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (cf. STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 192), não devendo incidir sobre qualquer outra verba enquanto a base de cálculo dos alimentos definitivos não for estabelecida mediante exercício de atividade cognitiva exauriente, submetida ao crivo do contraditório. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 4) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 5) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 6) Oficie-se à fonte pagadora do réu requisitando-se o desconto em folha dos alimentos provisórios, o depósito do respectivo valor, a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício (CPC, art. 529, § 1º), na conta bancária abaixo indicada, bem assim informações, de forma discriminada, a respeito das remunerações que lhe foram pagas nos últimos 12 (doze) meses. 7) Cópia da presente decisão servirá como ofício. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP)

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Processo nº 1017069-64.2025.8.26.0224

ID: 279981647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017069-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. A. R. A. B. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANNY SILVA NUNES

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LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

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ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP), Stephanny Silva Nunes (OAB 409413/SP) Processo 1017069-64.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. B. T. , A. A. A. - Vistos. 1. … ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP), Stephanny Silva Nunes (OAB 409413/SP) Processo 1017069-64.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. B. T. , A. A. A. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos. Fls. 88/92: Recebo como emenda à inicial. NO TOCANTE AO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA, as provas apresentadas com a inicial e o constatado pelo oficial de justiça são capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida nos termos do art. 300 do CPC. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que o menor encontra-se sob os cuidados diretos da genitora, que tem exercido de fato a guarda unilateral. A criança reside com a mãe, frequenta escola próxima à residência materna e recebe desta todos os cuidados médicos e pessoais necessários. As conversas de aplicativo juntadas, demonstram que o genitor, ainda que não de forma regular, contribui financeiramente para suas despesas. Ainda, reside em cidade diversa, o que naturalmente dificulta o exercício cotidiano da guarda. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para conceder à parte autora (acima qualificada) a GUARDA PROVISÓRIA de seu filho (acima qualificado), considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Finalmente, quanto aos ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de ausência de vínculo empregatício, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do(a) representante legal da parte autora (acima qualificada), junto ao Banco Itaú, Chave pix 416.928.398-88, ou outra que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. 3. Designo audiência de conciliação para o DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 09:20 HORAS. A audiência será realizada VIRTUALMENTE. Fiquem, também, advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, atualizada no DJE de 18 de março de 2025 (fls. 49), de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador (032.155.058-78). A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por mandado, ficando consignado desde já que para acessar a audiência deverá utilizar o link disponível nos autos (mediante a senha encaminhada nesta oportunidade). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. INTIME-SE a parte autora e seu patrono para comparecimento na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial. 6. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 8. Nos termos da Resolução CNJ nº 313/2020, Provimentos CSM nº 2.549/2020 e nº 2.557/2020 , Comunicados CG Nº 264/2020 e 284/2020, a audiência será realizada através de videoconferência pelo sistema MICROSOFT TEAMS, através de reunião previamente agendada por servidor da 4ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos. Caso ainda não informados os emails, deverão, NO PRAZO DE 48 HORAS, indicar os e-mails e telefones de contato das partes e advogados, para encaminhamento do link da reunião. Em não sendo estes informados, ficam as partes desde já advertidas de que deverão valer-se dos dados da reunião a serem certificados nos autos para devido acesso à audiência. NÃO SERÃO REALIZADOS NOVOS ENCAMINHAMENTOS A E-MAILS INFORMADOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO. ESCLAREÇO QUE OS PATRONOS PODERÃO INCLUSIVE PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO LINK POR ELES RECEBIDOS ÀS PARTES. 9) A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando-se de um celular ou computador. 10) O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes, devendo as partes responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. 11) No dia da audiência, tenha em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Antes do início da audiência será necessário sua apresentação para registro de presença dos participantes. 12) Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. 13) Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS A participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da audiência virtual é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em Em vez disso, ingressar na Web. Clicar em Ingressar agora. Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra de menu exibida na janela. Se possível, mantenha o áudio do microfone desabilitado enquanto não estiver falando. Para alternar entre habilitado e desabilitado basta clicar sobre o ícone. habilitado habilitado desabilitado desabilitado Caso a participação na audiência virtual for ser realizada a partir de um celular, com acesso à internet, o link para acesso à audiência virtual poderá ser visualizado conforme imagens abaixo (a visualização pode variar de acordo com o modelo do aparelho): É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Tenha em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto. Ele será necessário durante a sua participação na audiência virtual. Na hipótese de ser solicitado que você aguarde, durante a audiência, o servidor do Tribunal de Justiça irá remover você da reunião. Neste caso, aguarde até que o servidor solicite o seu reingresso (imagem abaixo). Somente quando isso acontecer, clique em Reingressar. Desde que haja autorização do juiz, caso a sua participação na audiência seja realizada apenas através de áudio (sem exibição da sua imagem), fique atento aos botões que indicam o modo de ingresso e de reingresso à audiência virtual. Utilize a opção que desabilita o vídeo, no momento do ingresso. Utilize a opção Apenas voz no momento do reingresso. Caso haja alguma indisponibilidade de conexão durante a audiência virtual, permaneça aguardando o restabelecimento da conexão ou outra orientação do funcionário do Tribunal. 13. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se.

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Processo nº 1017069-39.2023.8.11.0002

ID: 277207722

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-39.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 1. Do Recurso Especial interposto no Id. 286415851 Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 274310374. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 9º, 10, 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, ao artigo 4º, §2º, da Lei 11.419/2006 e aos artigos 25 e 40 da lei 6.830/80. Sem contrarrazões (id. 286764861). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). O recorrente alega ofensa aos artigos 9º, 10, 485, III e §1º, do CPC, ao artigo 4º, §2º, da Lei 11.419/2006 e aos artigos 25 e 40 da lei 6.830/80, amparado na tese de que a intimação da Fazenda deve ocorrer pessoalmente, por carta com AR ou por oficial de justiça, sendo que o meio eletrônico não a supre. No ponto, destaco trechos do acórdão recorrido: “(...) No caso sob apreciação, cinge-se a controvérsia recursal quanto a ocorrência ou não do abandono da causa pela parte exequente, ora agravante. Sobre o assunto, como cediço, de acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o magistrado pode extinguir o processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal prevista no §1.º, do referido dispositivo. Confira-se: (...) É certo que o supratranscrito artigo determina a extinção do processo sem resolução de mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. In casu, observa-se que, em 30.01.2024, o magistrado singular determinou a intimação da “por meio eletrônico (art. 183, §1º, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito” (ID. 251834687). Após, expedida nova intimação (ID. 251834688 – 08.03.2024), entretanto, a Fazenda Pública manteve-se inerte. Na sequência, certificado que, em razão da instabilidade da plataforma, no período de 20.02 a 10.03.2024, bem como no intuito de “(...) assegurar a regularidade da tramitação processual, os expedientes afetados serão remetidos novamente de forma automática” (ID. 251834689). Sobreveio, então, a sentença, proferida, em 23.07.2024, julgando extinto o executivo fiscal (ID. 251834690). Logo, revela-se evidente que o juízo a quo observou o comando do art. 485, inciso III, § 1.º, do CPC, no que diz respeito ao reconhecimento do abandono da causa, sendo possível à extinção do referido processo, sem resolução de mérito. O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de recurso repetitivo, já se posicionou sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa, como no presente caso, senão vejamos: (...) Assim, considerando que o ente municipal foi intimado, por 02 (duas) vezes, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, torna-se evidente o abandono da causa. Saliento que, as intimações realizadas nos autos estão em consonância com o art.183, § 1º, Código de Processo Civil, bem como conforme o art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006. Outrossim, como se sabe, a responsabilidade de empreender diligências a fim de regularizar o polo passivo, localizar bens do devedor e cumprir as determinações do juízo proferidas, compete à parte credora, que deve zelar pelo devido andamento processual. Nesse contexto, o princípio da cooperação não implica que o Poder Judiciário deva aguardar a manifestação do credor por um prazo superior ao estipulado em lei, caso contrário, a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional seriam significativamente prejudicadas. A inobservância de determinação judicial, mesmo após a regular intimação da parte, resulta na impossibilidade de prosseguimento do processo e, consequentemente, leva à sua extinção sem resolução do mérito. Além disso, conforme relatado, o juízo a quo, após a inércia, reiterou a determinação de intimação da parte exequente, com a advertência de extinção da demanda. Dessa forma, considerando que a decisão objurgada partiu exatamente dessa premissa, não há o que se falar em violação ao princípio da não surpresa. Em suma, no caso sob apreciação, os argumentos trazidos no presente recurso em nada modificam os fundamentos da decisão atacada, porquanto não apresentam nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar o decidido, motivo pelo qual, mantém-se o decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo incólume a decisão atacada.” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 e 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O órgão julgador decidiu a questão asseverando que houve intimação pessoal da parte por meio de seu procurador, nos seguintes termos (fl. 104): "A regular intimação do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica extinção do processo, por abandono da causa." Assim, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito dessa constatação passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula 7/STJ 2. Correta a aplicação da Súmula 83/STJ, considerando que o STJ mantém entendimento de que a intimação do procurador da Fazenda Pública é suficiente para atender a exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.296.946/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim. 2. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial ante a incidência do teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao decidir a controvérsia, a Corte local consignou: "No caso concreto, conforme evento 38894341, o Juízo requereu diligência imprescindível ao prosseguimento do feito. Em 11/09/2019 a parte Autora declarou ciência da intimação (38894342). A secretaria certificou ao ID 38894343 que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte EXEQUENTE, sobrevindo Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, proferida nos seguintes termos: (...) Em vista de tais previsões, bem assim do andamento processual, tem-se que o douto juízo singular promoveu a devida intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias, na medida em que a intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio é pessoal, conforme dispõe a Lei n.º 11.419/06. Assim, confirmada a inércia do apelante após intimação pessoal para impulsionar o feito, afigura-se caracterizado o abandono, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito." 4. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando ocorre a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e ele permanece inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 5. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial referente às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular. 7. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.474.386/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024). Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete quanto à suposta afronta, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (g.n.) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no Id. 286415853 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 37, caput da Constituição Federal e ao artigo 6º do CPC. Sem contrarrazões (id. 286764861). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo constitucional supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Capítulo 1 - Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que “a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, sem observar a necessidade de intimação pessoal da parte exequente, viola diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Capítulo 2 - Da ofensa reflexa Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal, em interpretação ao artigo 102 da CF, a controvérsia a ser suscitada em sede de recurso extraordinário deve se referir à violação direta às normas constitucionais, não sendo permitida a análise, ainda que indireta, da legislação infraconstitucional. Assim, é vedada a ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A propósito: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). V – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. (...). VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). In casu, verifica-se que a alegação de contrariedade ao artigo 37, caput da Constituição Federal, alegando que a intimação da Fazenda deve ocorrer pessoalmente, por carta com AR ou por oficial de justiça, sendo que o meio eletrônico não a supre, implica em ofensa reflexa, pois seria necessário o exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, qual seja, o Código de Processo Civil (art. 485, inciso III, § 1.º). Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Capítulo 3 - Violação de lei infraconstitucional. Via inadequada. Extrai-se da interpretação conjunta dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, que a afronta a dispositivo de lei infraconstitucional não pode ser objeto de análise na via do recurso extraordinário, sob pena de usurpação de competência do STJ, até porque o Supremo Tribunal Federal tem como escopo exclusivo a guarda da Constituição Federal. A propósito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. MAGISTÉRIO FEDERAL DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). TEMA 439. RE 606.199. INAPLICABILIDADE. LEI 12.772/2012. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE 1331395 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021). (g.n) Assim, em relação à suposta violação ao artigo 6º do CPC, o Recurso Extraordinário é via inadequada para a análise das referidas questões, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto: [i] inadmito o Recurso Especial interposto no id. 286402396, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; [ii] nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto no id 286402398, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Capítulo 1), e inadmito-o, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC (Capítulos 2 e 3). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1017069-39.2023.8.11.0002

ID: 277207730

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-39.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 1. Do Recurso Especial interposto no Id. 286415851 Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 274310374. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 9º, 10, 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, ao artigo 4º, §2º, da Lei 11.419/2006 e aos artigos 25 e 40 da lei 6.830/80. Sem contrarrazões (id. 286764861). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). O recorrente alega ofensa aos artigos 9º, 10, 485, III e §1º, do CPC, ao artigo 4º, §2º, da Lei 11.419/2006 e aos artigos 25 e 40 da lei 6.830/80, amparado na tese de que a intimação da Fazenda deve ocorrer pessoalmente, por carta com AR ou por oficial de justiça, sendo que o meio eletrônico não a supre. No ponto, destaco trechos do acórdão recorrido: “(...) No caso sob apreciação, cinge-se a controvérsia recursal quanto a ocorrência ou não do abandono da causa pela parte exequente, ora agravante. Sobre o assunto, como cediço, de acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o magistrado pode extinguir o processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal prevista no §1.º, do referido dispositivo. Confira-se: (...) É certo que o supratranscrito artigo determina a extinção do processo sem resolução de mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. In casu, observa-se que, em 30.01.2024, o magistrado singular determinou a intimação da “por meio eletrônico (art. 183, §1º, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito” (ID. 251834687). Após, expedida nova intimação (ID. 251834688 – 08.03.2024), entretanto, a Fazenda Pública manteve-se inerte. Na sequência, certificado que, em razão da instabilidade da plataforma, no período de 20.02 a 10.03.2024, bem como no intuito de “(...) assegurar a regularidade da tramitação processual, os expedientes afetados serão remetidos novamente de forma automática” (ID. 251834689). Sobreveio, então, a sentença, proferida, em 23.07.2024, julgando extinto o executivo fiscal (ID. 251834690). Logo, revela-se evidente que o juízo a quo observou o comando do art. 485, inciso III, § 1.º, do CPC, no que diz respeito ao reconhecimento do abandono da causa, sendo possível à extinção do referido processo, sem resolução de mérito. O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de recurso repetitivo, já se posicionou sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa, como no presente caso, senão vejamos: (...) Assim, considerando que o ente municipal foi intimado, por 02 (duas) vezes, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, torna-se evidente o abandono da causa. Saliento que, as intimações realizadas nos autos estão em consonância com o art.183, § 1º, Código de Processo Civil, bem como conforme o art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006. Outrossim, como se sabe, a responsabilidade de empreender diligências a fim de regularizar o polo passivo, localizar bens do devedor e cumprir as determinações do juízo proferidas, compete à parte credora, que deve zelar pelo devido andamento processual. Nesse contexto, o princípio da cooperação não implica que o Poder Judiciário deva aguardar a manifestação do credor por um prazo superior ao estipulado em lei, caso contrário, a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional seriam significativamente prejudicadas. A inobservância de determinação judicial, mesmo após a regular intimação da parte, resulta na impossibilidade de prosseguimento do processo e, consequentemente, leva à sua extinção sem resolução do mérito. Além disso, conforme relatado, o juízo a quo, após a inércia, reiterou a determinação de intimação da parte exequente, com a advertência de extinção da demanda. Dessa forma, considerando que a decisão objurgada partiu exatamente dessa premissa, não há o que se falar em violação ao princípio da não surpresa. Em suma, no caso sob apreciação, os argumentos trazidos no presente recurso em nada modificam os fundamentos da decisão atacada, porquanto não apresentam nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar o decidido, motivo pelo qual, mantém-se o decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo incólume a decisão atacada.” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 e 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O órgão julgador decidiu a questão asseverando que houve intimação pessoal da parte por meio de seu procurador, nos seguintes termos (fl. 104): "A regular intimação do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica extinção do processo, por abandono da causa." Assim, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito dessa constatação passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula 7/STJ 2. Correta a aplicação da Súmula 83/STJ, considerando que o STJ mantém entendimento de que a intimação do procurador da Fazenda Pública é suficiente para atender a exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.296.946/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim. 2. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial ante a incidência do teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao decidir a controvérsia, a Corte local consignou: "No caso concreto, conforme evento 38894341, o Juízo requereu diligência imprescindível ao prosseguimento do feito. Em 11/09/2019 a parte Autora declarou ciência da intimação (38894342). A secretaria certificou ao ID 38894343 que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte EXEQUENTE, sobrevindo Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, proferida nos seguintes termos: (...) Em vista de tais previsões, bem assim do andamento processual, tem-se que o douto juízo singular promoveu a devida intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias, na medida em que a intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio é pessoal, conforme dispõe a Lei n.º 11.419/06. Assim, confirmada a inércia do apelante após intimação pessoal para impulsionar o feito, afigura-se caracterizado o abandono, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito." 4. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando ocorre a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e ele permanece inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 5. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial referente às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular. 7. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.474.386/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024). Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete quanto à suposta afronta, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (g.n.) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no Id. 286415853 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 37, caput da Constituição Federal e ao artigo 6º do CPC. Sem contrarrazões (id. 286764861). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo constitucional supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Capítulo 1 - Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que “a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, sem observar a necessidade de intimação pessoal da parte exequente, viola diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Capítulo 2 - Da ofensa reflexa Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal, em interpretação ao artigo 102 da CF, a controvérsia a ser suscitada em sede de recurso extraordinário deve se referir à violação direta às normas constitucionais, não sendo permitida a análise, ainda que indireta, da legislação infraconstitucional. Assim, é vedada a ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A propósito: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). V – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. (...). VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). In casu, verifica-se que a alegação de contrariedade ao artigo 37, caput da Constituição Federal, alegando que a intimação da Fazenda deve ocorrer pessoalmente, por carta com AR ou por oficial de justiça, sendo que o meio eletrônico não a supre, implica em ofensa reflexa, pois seria necessário o exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, qual seja, o Código de Processo Civil (art. 485, inciso III, § 1.º). Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Capítulo 3 - Violação de lei infraconstitucional. Via inadequada. Extrai-se da interpretação conjunta dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, que a afronta a dispositivo de lei infraconstitucional não pode ser objeto de análise na via do recurso extraordinário, sob pena de usurpação de competência do STJ, até porque o Supremo Tribunal Federal tem como escopo exclusivo a guarda da Constituição Federal. A propósito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. MAGISTÉRIO FEDERAL DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). TEMA 439. RE 606.199. INAPLICABILIDADE. LEI 12.772/2012. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE 1331395 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021). (g.n) Assim, em relação à suposta violação ao artigo 6º do CPC, o Recurso Extraordinário é via inadequada para a análise das referidas questões, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto: [i] inadmito o Recurso Especial interposto no id. 286402396, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; [ii] nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto no id 286402398, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Capítulo 1), e inadmito-o, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC (Capítulos 2 e 3). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1017069-06.2025.8.26.0405

ID: 300311298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017069-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY TROMPS PONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017069-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Shirley Tromps Ponte - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de … Processo 1017069-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Shirley Tromps Ponte - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. O documento de fls. 19 não se presta ao fim a que se destina. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1017069-86.2025.4.01.0000

ID: 278432442

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017069-86.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARA ROSA

Intimação

Advogados:

ROOSEVELT JOSE VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1017069-86.2025.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: AMILTON ANTONIO DE REZENDE Advogado do(a) AGRAVANTE: RAIANE SILVA PERE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1017069-86.2025.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: AMILTON ANTONIO DE REZENDE Advogado do(a) AGRAVANTE: RAIANE SILVA PEREIRA MORAES - GO58701-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARA ROSA e UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ROOSEVELT JOSE VIEIRA JUNIOR - GO33495 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE MARA ROSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu/GO que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. Inconformado com a decisão, o agravante defende, em breve síntese, que: (i) é portador de "Neoplasia do Rim Metastático para Pulmão" (CID C64) e enfrenta um quadro clínico gravíssimo e progressivo, tendo sido prescrito o medicamento Pembrolizumabe, amplamente reconhecido como a única alternativa terapêutica eficaz para casos avançados da doença; (ii) a decisão agravada revogou a tutela com base exclusivamente no parecer preliminar da CONITEC, datado de janeiro de 2024, que recomendou não incorporar o Pembrolizumabe ao SUS por razões de custo-efetividade e impacto orçamentário; (iii) a recomendação desfavorável da CONITEC não se fundou em falta de eficácia do fármaco, mas sim em critérios meramente econômicos e o parecer da CONITEC utilizado para revogar a tutela já existia à época da sua concessão, não havendo qualquer fato novo que justificasse sua revogação; (iv) estudos Clínicos demonstraram que o uso adjuvante de Pembrolizumabe em pacientes com carcinoma de células claras do rim, submetidos à nefrectomia e com alto risco de recorrência, resultou em aumento significativo na sobrevida livre de doença. Ao final das razões recursais, requer o seguinte: "1. O recebimento do Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, para que seja restabelecida a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando-se o fornecimento imediato do Pembrolizumabe ao Agravante; 2. No mérito, o provimento do recurso, para que a decisão agravada seja reformada, assegurando-se ao Agravante o direito à continuidade do tratamento conforme prescrição médica". É o relatório. Decido. O pedido de antecipação da tutela presta-se a deferimento na espécie. De fato, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº. 1.234, em 16/09/2024, firmou as seguintes teses: (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. – (Grifou-se) Por sua vez, o STF, quando do julgamento do Tema nº. 6, estabeleceu os seguintes requisitos: IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (RE 566.471/RN, Presidente e Redator p/o acórdão: Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, Data do julgamento: 20/09/2024) – (Grifou-se) No caso concreto, verifica-se que o agravante é portador de "Neoplasia maligna do rim" (CID C64) e pleiteia o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe, o qual não foi incorporado ao SUS, embora tenha registro na ANVISA. Nesse ponto, é relevante aferir a presença dos requisitos nos termos fixados pelo STF no Tema nº. 6: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; O autor juntou aos autos a negativa administrativa (ID 436239349). (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; Conforme consta no Parecer Técnico-Científico datado de 11/01/2024, a "incorporação do PEMB no SUS foi avaliado em junho de 2023, pelos membros do Comite de Medicamentos da Conitec e deliberaram por uma recomendação preliminar desfavorável a incorporação ao SUS por considerar as razões de custo-efetividade e o impacto orçamentário desfavoráveis. Até o momento, não houve deliberação pós consulta pública para uma recomendação final da medicação". (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; O NATJUS apontou que o paciente já realizou cirurgia por carcinoma de células renais, do tipo células claras, mas evoluiu com metástases em agosto de 2024, tendo sido realizada a cirurgia de ressecção. No SUS, o padrão seria apenas observação. (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Constam no parecer do NATJUS que foram realizados estudos que demonstram a eficácia do medicamento (ID 2157473178, pág. 3). (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e Já relatado no item "c". (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O autor demonstrou a incapacidade de arcar com o tratamento. Nesse contexto, observa-se que o único impedimento à concessão do medicamento seria o ato de não incorporação por parte da CONITEC, considerando, ainda, que não é possível que o Poder Judiciária adentre no mérito administrativo, ainda que tal mérito diga respeito ao custo-efetividade ou, exclusivamente, ao valor do medicamento. Contudo, em recente julgado, o Ministro Luiz Fux, ao apreciar caso similar ao ora em análise e versando sobre o mesmo medicamento, consignou o seguinte: (...) No entanto, a leitura do julgado revela a fixação de exceções a tal regra, em que, desde que presentes certos pressupostos, se revela lícita a prolação de decisão judicial que venha a compelir o Poder Público a fornecer medicamentos não padronizados. Com efeito, extrai-se dos autos que o acórdão reclamando negou o pleito de fornecimento do medicamento pembrolizumabe ao fundamento de que "a sentença impugnada não está de acordo com os parâmetros fixados pela Suprema Corte, já que o medicamento foi avaliado pela CONITEC (Relatório nº 859/2023, com parecer pela não incorporação" (doc. 32, p. 5). O decisum reclamado assentou, ainda, que "a parte autora não questiona a ilegalidade do ato que não incorporou o medicamento para o seu caso, conforme passou a ser exigido pelos recentes julgados do STF". (doc. 32, p. 5). Ocorre que a reclamante demonstrou, por meio de documentos médicos recentes, que "desde dezembro de 2022, está em tratamento com Pembrolizumabe, apresentando doença estável sustentada e boa tolerância" (doc. 12). Ademais, há indicação médica no sentido de que "devido ao benefício clínico com o tratamento atual" se mostra recomendada a manutenção da "imunoterapia com Pembrolizumabe por tempo indeterminado, até progressão da doença e/ou toxicidade limitante" (doc. 12). Há registro, ainda, de que "a interrupção do tratamento poderá trazer maiores riscos de progressão de doença e morte" eis que "as alternativas oferecidas pelo SUS são inferiores à terapia que o paciente vem realizando" (doc. 12). De outro lado, verifica-se a existência de parecer NATJUS que, examinando a literatura médica pertinente, atestou a existência de evidências científicas que atestam a indicação do medicamento pretendido, consignando, a propósito, que "pembrolizumabe + quimioterapia continuou a exibir melhora substancial de SG e de SLP em pacientes com CPCNP escamoso metastático. Os resultados apóiam o pembrolizumabe associado à quimioterapia como tratamento de primeira linha padrão em pacientes com CPNPC escamoso metastático" (doc. 11, p. 5). (...) Diante da moldura fática havida nas instâncias de origem, entendo que o acórdão reclamado contraria o item "3, b" do Tema 6, ao atribuir a consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) a função de "aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2". Portanto, havendo relatório médico favorável à concessão, secundado por parecer Natjus, reputo cabível a cassação do decisum reclamado. Há de se considerar, por fim, a particularidade do caso concreto, na medida em que o reclamante já vem fazendo uso do medicamento postulado desde dezembro de 2022 por força de decisão judicial que restou reformada pelo acórdão ora reclamado. (...) (Reclamação nº. 74.968/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Data do julgamento: 23/04/2025) – (Grifou-se) Embora não se ignore a decisão administrativa que entendeu pela não incorporação do fármaco, não se pode ignorar, também, o contexto fático do caso em análise e, nesse ponto, o próprio precedente paradigma ressalta que a análise do ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec deve se feita à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência. Na hipótese, constata-se que o recorrente já realizou cirurgia por carcinoma de células renais e cirurgia de ressecção, não havendo mais alternativas disponíveis no SUS. Logo, considerando a prescrição médica do profissional que lhe acompanha e a nota técnica do NATJUS favorável ao pleito, resta justificado o fornecimento do medicamento no caso. Por fim, cumpre destacar que esta a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº. 1041051-66.2024.4.01.0000 apenas tinha por finalidade que o juízo de origem apreciasse o caso à luz dos precedentes fixados pelo STF, tendo em vista que não se justifica a utilização de jurisprudência superada quando há entendimento vinculante firmado pelo Corte Constitucional (art. 927 do CPC), cabendo ao julgador, diante do caso concreto, justificar o cabimento ou distinção do caso em relação às teses firmadas. Desse modo, em juízo de cognição sumária, é possível vislumbrar a presença dos requisitos a ensejar a concessão da medida pleiteada. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar que os entes agravados, no âmbito de suas respectivas competências e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, procedam ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg ao agravante (Amilton Antonio de Rezende). Determino, ainda, que o fornecimento do medicamento deve se dar na forma e quantidade prescrita pelo profissional que acompanha o recorrente e, inicialmente, pelo período de 1 (um) ano, devendo o recorrente, 3 (três) meses antes de findado o prazo, apresentar laudo médico que demonstre a necessidade de continuidade no tratamento com a medicação em questão, o que deverá ser feito perante o juízo a quo. 1) Comunique-se, com prioridade, ao juízo prolator da decisão agravada, para ciência e adoção urgente das providências necessárias para o cumprimento desta decisão; 2) Intimem-se ambas as partes, inclusive para fins de apresentação de resposta ao recurso pela parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3) Após, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar; 4) Cuidem ambas as partes, com cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º do CPC), de alertar esta relatoria sobre possíveis causas de prevenção/conexão de julgador/órgão outro; incompetência em face da matéria; ou ulterior decisão/sentença que gere impacto processual sobre este recurso, juntando-a nestes autos, se e quando. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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