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Processo nº 1017069-74.2025.8.11.0000

ID: 282357575

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017069-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VALERIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

GENNYELLE BEATRIZ PEREIRA SILVA

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Certifico que o Processo nº 1017069-74.2025.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – Competência: ÓRGÃO ESPECIAL CRIMINAL – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Res…

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Juarez Pereira Dos Santos x Antonio Dos Santos Filho

ID: 324098994

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017069-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS FILHO

Ato ordinatório

Advogados:

ADJAIR PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADJAIR PEREIRA DOS SANTOS

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JORDAN NAVES COSTA

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IZONILDES PIO DA SILVA

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VIVIANE CRISTINE CALDAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1017069-53.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Ricardo Jose Da Silva Siqueira De Farias x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257738417

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017069-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE DA SILVA SIQUEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RICARDO JOSE DA SILVA SIQUEIRA DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1017069-71.2025.8.11.0001 Vistos etc. Homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus efeit…

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Processo nº 1017069-71.2025.8.11.0001

ID: 256019531

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017069-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE DA SILVA SIQUEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO JOSE DA SILVA SIQUEIRA DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1017069-71.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Por meio da petição de ID. 190235203, a parte autora pugnou pela reconsid…

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Processo nº 1017069-29.2025.8.11.0015

ID: 293432527

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017069-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA LUIZA COURA ROMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017069-29.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 30.560,00 ESPÉCIE: [Cancelam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017069-29.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 30.560,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JACIRA LUIZA COURA ROMERO Endereço: RUA OURO PRETO, SN, QD 14 LT 20 APTO-03, JARDIM BELO HORIZONTE, SINOP - MT - CEP: 78556-298 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 3 Data: 05/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SINOP, 7 de junho de 2025

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Processo nº 1017069-65.2025.8.11.0003

ID: 315189714

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017069-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUANA VICENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA

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CD. PROC. 1017069-65.2025.8.11.0003 Vistos etc. A demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar que as Rés entreguem o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, ou, sucessivame… CD. PROC. 1017069-65.2025.8.11.0003 Vistos etc. A demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar que as Rés entreguem o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, ou, sucessivamente, que seja a parte requerida compelida a depositar mensalmente o valor de R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais), referente ao aluguel despendido pela autora, em razão dos fatos narrados na exordial. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, vê-se a ausência de suficiente verossimilhança do direito alegado o que obsta o deferimento da medida pleiteada, eis que não há nos autos documentos que comprovem por si só as alegações da parte autora. Analisando a documentação carreada aos autos há dúvidas acerca dos fatos alegados, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito no presente caso, principalmente porque nesta fase inicial, não vislumbro a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. Lado outro, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Ademais, a parte autora não demonstrou a contento o perigo do dano em caso de indeferimento da medida ora pleiteada. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Portanto, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito para estabelecer o contraditório e averiguar acerca das alegações trazidas pelas partes. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. Defiro, no entanto, a assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, §5º do CPC. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1017069-53.2022.8.11.0041

ID: 299665300

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELADO), VIVIANE CRISTINE CALDAS - CPF: 700.887.721-87 (ADVOGADO), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), ADJAIR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 405.769.491-91 (ADVOGADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELANTE), HUGO FLORENCIO DE CASTILHO - CPF: 689.432.371-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária cumulada com pedido de rescisão contratual, determinando a dissolução do contrato firmado entre as partes, a permanência da posse de veículo com o autor, a redução da multa contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes, além das custas e honorários advocatícios. O apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de apreciação de reconvenção regularmente apresentada. Requer, ainda, revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, postula reforma integral da decisão, com a devolução de bem móvel, exclusão de multa e afastamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por não ter apreciado os pedidos constantes da reconvenção apresentada pelo réu, configurando julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que não aprecia reconvenção regularmente formulada incorre em julgamento citra petita, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 4. O vício de congruência entre o pedido reconvencional e a sentença configura nulidade absoluta, impondo a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação integral da demanda. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a omissão na análise da reconvenção impõe a anulação da sentença, sob pena de supressão de instância. 6. Verificada a ausência de qualquer menção à reconvenção na sentença, impõe-se o reconhecimento do vício e a anulação da decisão recorrida, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar pedido reconvencional regularmente formulado é nula por julgamento citra petita. 2. O vício de congruência impõe a remessa dos autos ao juízo de origem para novo julgamento que contemple a integralidade da controvérsia. 3. Reconhecida a nulidade da sentença, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 04.09.2024, DJE 05.09.2024; TJMT, N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.01.2025, DJE 28.01.2025; TJMT, N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25.02.2025, DJE 28.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1017069-53.2022.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS FILHO X APELADO: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO DOS SANTOS FILHO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária cumulada com Rescisão Contratual, proposta por JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS em face do apelante, decretando a rescisão do contrato firmado entre as partes, a manutenção da posse do veículo Gol com o autor, a redução da multa contratual para 20% do valor do caminhão e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, suscita, em sede preliminar, a nulidade da sentença sob a alegação de ser citra petita, ao não ser analisado pedido reconvencional por ele apresentado. Argui, também, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o fundamento de que este não só é servidor público com remuneração mensal de R$18.336,63 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), como também é proprietário de diversos bens móveis e imóveis. No mérito, sustenta, em síntese, que as provas por ele produzidas não foram devidamente valoradas, principalmente, quanto ao inadimplemento contratual, que também foi imputável ao apelado, enquanto que o apelante teria cumprido devidamente a sua obrigação, não havendo abandono do caminhão, como entendeu o Magistrado singular. Alega, ainda, que vem adimplindo as parcelas mensais do veículo Gol, bem como os tributos incidentes. Impugna a fixação da multa contratual no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), correspondente a 20% do valor do caminhão, por considerar inexistentes o dolo, o inadimplemento grave e o enriquecimento ilícito. Ao final, pugna, em preliminar, pela decretação de nulidade da sentença por decisão citra petita, com a consequente remessa dos autos à origem para regular apreciação do pedido reconvencional, bem como pela revogação da justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, requer a reforma integral da sentença, com a devolução imediata do veículo Gol ao apelante. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da multa contratual e o afastamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes (Id. 282664133). Em contrarrazões, o apelado argui preliminar de inovação recursal, ao argumento de que a informação sobre dívida contraída pelo réu junto à cooperativa Sicredi não integra a controvérsia estabelecida nos autos, tampouco justifica a transferência do caminhão para o nome de terceiro (sogro do apelante). No mérito, defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento do recurso (Id. 282664152). Preparo devidamente recolhido (Id. 285912853). É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA Eminentes pares: O apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, sob o fundamento de que é citra petita. Sustenta que o juízo de origem deixou de apreciar expressamente a reconvenção apresentada, na qual se pleiteava, entre outros pedidos, a rescisão contratual por culpa do apelado, a declaração de propriedade exclusiva sobre o caminhão e sobre o veículo Gol, bem como a condenação do apelado ao pagamento de multa contratual e de indenização por perdas e danos. Por isso, requer a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento da reconvenção. Considerando que tal matéria possui potencial para influenciar a análise do apelo, procedo à apreciação. Nesse aspecto, pelo princípio da adstrição, também denominado da congruência, é vedado ao magistrado proferir decisão extra petita, ultra petita ou citra petita, isto é, conceder à parte algo diverso, além ou aquém ao que foi efetivamente requerido. O artigo 492 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina, de forma expressa, que é "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De igual modo, o artigo 141 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por conseguinte, o vício de congruência entre o pedido e a sentença, configura decisão extra, ultra ou citra petitas, ensejando nulidade da sentença. Acerca do tema, esta C. Câmara assim se pronunciou: (...) É nula a sentença que, ao deixar de analisar argumento capaz de alterar o resultado obtido com a ação, incorre em julgamento citra petita. (N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024). No caso em exame, observa-se dos autos que o apelante, em sua contestação, apresentou reconvenção regularmente protocolada, com alegações de má-fé do reconvindo, inadimplemento contratual e simulação nos pagamentos (Id. 282663935). Na reconvenção, requereu a concessão da justiça gratuita e postulou: a) a rescisão do contrato de sociedade e parceria celebrado entre as partes; b) a condenação do reconvindo ao pagamento de multa contratual; c) a declaração de posse e propriedade exclusiva do caminhão Volvo FH440, placa ARE3671, com assunção integral das parcelas restantes pelo reconvinte; d) a condenação do reconvindo por perdas e danos, com transferência da posse e propriedade do veículo Gol, placa QCF9C84, ao reconvinte, que assumiria o financiamento pendente. Requereu, ainda, a produção de provas e atribuiu à causa o valor de R$ 170.000,00. Infere-se que a controvérsia exige análise de provas documentais e, eventualmente, testemunhais e periciais, o que afasta a aplicação do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, que autoriza o julgamento imediato do mérito apenas em hipóteses excepcionais. Todavia, ao compulsar a sentença recorrida verifica-se que o juízo de origem deixou de apreciar os pedidos reconvencionais. Limitou-se a julgar parcialmente procedente a ação principal, sem sequer mencionar, quanto mais analisar, a reconvenção. (Id. 282664131). Dessa forma, resta configurado julgamento citra petita, que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento judicial, a fim de que se examine a totalidade da demanda, inclusive a reconvenção, que depende de dilação probatória. Nesse sentido, já se posicionou esta Corte: “(...)“A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (...)” (N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). “(...) A omissão na apreciação dos pedidos reconvencionais, que pleiteavam a nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos morais, configura julgamento citra petita, ensejando sua anulação e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios reconhece que a ausência de exame de pedidos formulados na petição inicial ou na reconvenção impõe a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. (...) A omissão na apreciação de pedidos reconvencionais caracteriza julgamento citra petita, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento. (...)” (N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo a quo para que este profira nova decisão, com apreciação da reconvenção, a fim de se preservar o devido processo legal e evitar supressão de instância. Ademais, reconhecida a nulidade da sentença por vício de julgamento, resta prejudicada a apreciação das demais preliminares, nos termos do princípio da economia processual. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade da sentença, reconhecendo-a como viciada por julgamento citra petita. Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise e julgamento integral da demanda, incluindo a reconvenção formulada pelo apelante. É como voto. são: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1017069-53.2022.8.11.0041

ID: 299665301

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HUGO FLORENCIO DE CASTILHO

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VIVIANE CRISTINE CALDAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017069-53.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELADO), VIVIANE CRISTINE CALDAS - CPF: 700.887.721-87 (ADVOGADO), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), ADJAIR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 405.769.491-91 (ADVOGADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELADO), ANTONIO DOS SANTOS FILHO - CPF: 266.277.871-72 (APELANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 353.869.081-20 (APELANTE), HUGO FLORENCIO DE CASTILHO - CPF: 689.432.371-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária cumulada com pedido de rescisão contratual, determinando a dissolução do contrato firmado entre as partes, a permanência da posse de veículo com o autor, a redução da multa contratual e a condenação ao pagamento de lucros cessantes, além das custas e honorários advocatícios. O apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de apreciação de reconvenção regularmente apresentada. Requer, ainda, revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, postula reforma integral da decisão, com a devolução de bem móvel, exclusão de multa e afastamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por não ter apreciado os pedidos constantes da reconvenção apresentada pelo réu, configurando julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que não aprecia reconvenção regularmente formulada incorre em julgamento citra petita, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 4. O vício de congruência entre o pedido reconvencional e a sentença configura nulidade absoluta, impondo a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação integral da demanda. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a omissão na análise da reconvenção impõe a anulação da sentença, sob pena de supressão de instância. 6. Verificada a ausência de qualquer menção à reconvenção na sentença, impõe-se o reconhecimento do vício e a anulação da decisão recorrida, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar pedido reconvencional regularmente formulado é nula por julgamento citra petita. 2. O vício de congruência impõe a remessa dos autos ao juízo de origem para novo julgamento que contemple a integralidade da controvérsia. 3. Reconhecida a nulidade da sentença, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 04.09.2024, DJE 05.09.2024; TJMT, N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.01.2025, DJE 28.01.2025; TJMT, N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 25.02.2025, DJE 28.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1017069-53.2022.8.11.0041 APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS FILHO X APELADO: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTONIO DOS SANTOS FILHO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Ordinária cumulada com Rescisão Contratual, proposta por JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS em face do apelante, decretando a rescisão do contrato firmado entre as partes, a manutenção da posse do veículo Gol com o autor, a redução da multa contratual para 20% do valor do caminhão e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante, suscita, em sede preliminar, a nulidade da sentença sob a alegação de ser citra petita, ao não ser analisado pedido reconvencional por ele apresentado. Argui, também, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o fundamento de que este não só é servidor público com remuneração mensal de R$18.336,63 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), como também é proprietário de diversos bens móveis e imóveis. No mérito, sustenta, em síntese, que as provas por ele produzidas não foram devidamente valoradas, principalmente, quanto ao inadimplemento contratual, que também foi imputável ao apelado, enquanto que o apelante teria cumprido devidamente a sua obrigação, não havendo abandono do caminhão, como entendeu o Magistrado singular. Alega, ainda, que vem adimplindo as parcelas mensais do veículo Gol, bem como os tributos incidentes. Impugna a fixação da multa contratual no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), correspondente a 20% do valor do caminhão, por considerar inexistentes o dolo, o inadimplemento grave e o enriquecimento ilícito. Ao final, pugna, em preliminar, pela decretação de nulidade da sentença por decisão citra petita, com a consequente remessa dos autos à origem para regular apreciação do pedido reconvencional, bem como pela revogação da justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, requer a reforma integral da sentença, com a devolução imediata do veículo Gol ao apelante. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da multa contratual e o afastamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes (Id. 282664133). Em contrarrazões, o apelado argui preliminar de inovação recursal, ao argumento de que a informação sobre dívida contraída pelo réu junto à cooperativa Sicredi não integra a controvérsia estabelecida nos autos, tampouco justifica a transferência do caminhão para o nome de terceiro (sogro do apelante). No mérito, defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento do recurso (Id. 282664152). Preparo devidamente recolhido (Id. 285912853). É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA Eminentes pares: O apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, sob o fundamento de que é citra petita. Sustenta que o juízo de origem deixou de apreciar expressamente a reconvenção apresentada, na qual se pleiteava, entre outros pedidos, a rescisão contratual por culpa do apelado, a declaração de propriedade exclusiva sobre o caminhão e sobre o veículo Gol, bem como a condenação do apelado ao pagamento de multa contratual e de indenização por perdas e danos. Por isso, requer a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento da reconvenção. Considerando que tal matéria possui potencial para influenciar a análise do apelo, procedo à apreciação. Nesse aspecto, pelo princípio da adstrição, também denominado da congruência, é vedado ao magistrado proferir decisão extra petita, ultra petita ou citra petita, isto é, conceder à parte algo diverso, além ou aquém ao que foi efetivamente requerido. O artigo 492 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina, de forma expressa, que é "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De igual modo, o artigo 141 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por conseguinte, o vício de congruência entre o pedido e a sentença, configura decisão extra, ultra ou citra petitas, ensejando nulidade da sentença. Acerca do tema, esta C. Câmara assim se pronunciou: (...) É nula a sentença que, ao deixar de analisar argumento capaz de alterar o resultado obtido com a ação, incorre em julgamento citra petita. (N.U 1042534-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024). No caso em exame, observa-se dos autos que o apelante, em sua contestação, apresentou reconvenção regularmente protocolada, com alegações de má-fé do reconvindo, inadimplemento contratual e simulação nos pagamentos (Id. 282663935). Na reconvenção, requereu a concessão da justiça gratuita e postulou: a) a rescisão do contrato de sociedade e parceria celebrado entre as partes; b) a condenação do reconvindo ao pagamento de multa contratual; c) a declaração de posse e propriedade exclusiva do caminhão Volvo FH440, placa ARE3671, com assunção integral das parcelas restantes pelo reconvinte; d) a condenação do reconvindo por perdas e danos, com transferência da posse e propriedade do veículo Gol, placa QCF9C84, ao reconvinte, que assumiria o financiamento pendente. Requereu, ainda, a produção de provas e atribuiu à causa o valor de R$ 170.000,00. Infere-se que a controvérsia exige análise de provas documentais e, eventualmente, testemunhais e periciais, o que afasta a aplicação do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, que autoriza o julgamento imediato do mérito apenas em hipóteses excepcionais. Todavia, ao compulsar a sentença recorrida verifica-se que o juízo de origem deixou de apreciar os pedidos reconvencionais. Limitou-se a julgar parcialmente procedente a ação principal, sem sequer mencionar, quanto mais analisar, a reconvenção. (Id. 282664131). Dessa forma, resta configurado julgamento citra petita, que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento judicial, a fim de que se examine a totalidade da demanda, inclusive a reconvenção, que depende de dilação probatória. Nesse sentido, já se posicionou esta Corte: “(...)“A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (...)” (N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025). “(...) A omissão na apreciação dos pedidos reconvencionais, que pleiteavam a nulidade de cláusulas abusivas e indenização por danos morais, configura julgamento citra petita, ensejando sua anulação e o retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios reconhece que a ausência de exame de pedidos formulados na petição inicial ou na reconvenção impõe a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau. (...) A omissão na apreciação de pedidos reconvencionais caracteriza julgamento citra petita, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento. (...)” (N.U 1027930-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo a quo para que este profira nova decisão, com apreciação da reconvenção, a fim de se preservar o devido processo legal e evitar supressão de instância. Ademais, reconhecida a nulidade da sentença por vício de julgamento, resta prejudicada a apreciação das demais preliminares, nos termos do princípio da economia processual. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade da sentença, reconhecendo-a como viciada por julgamento citra petita. Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise e julgamento integral da demanda, incluindo a reconvenção formulada pelo apelante. É como voto. são: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1017069-39.2023.8.11.0002

ID: 277207722

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-39.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 1. Do Recurso Especial interposto no Id. 286415851 Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 274310374. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 9º, 10, 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, ao artigo 4º, §2º, da Lei 11.419/2006 e aos artigos 25 e 40 da lei 6.830/80. Sem contrarrazões (id. 286764861). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). O recorrente alega ofensa aos artigos 9º, 10, 485, III e §1º, do CPC, ao artigo 4º, §2º, da Lei 11.419/2006 e aos artigos 25 e 40 da lei 6.830/80, amparado na tese de que a intimação da Fazenda deve ocorrer pessoalmente, por carta com AR ou por oficial de justiça, sendo que o meio eletrônico não a supre. No ponto, destaco trechos do acórdão recorrido: “(...) No caso sob apreciação, cinge-se a controvérsia recursal quanto a ocorrência ou não do abandono da causa pela parte exequente, ora agravante. Sobre o assunto, como cediço, de acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o magistrado pode extinguir o processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal prevista no §1.º, do referido dispositivo. Confira-se: (...) É certo que o supratranscrito artigo determina a extinção do processo sem resolução de mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. In casu, observa-se que, em 30.01.2024, o magistrado singular determinou a intimação da “por meio eletrônico (art. 183, §1º, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito” (ID. 251834687). Após, expedida nova intimação (ID. 251834688 – 08.03.2024), entretanto, a Fazenda Pública manteve-se inerte. Na sequência, certificado que, em razão da instabilidade da plataforma, no período de 20.02 a 10.03.2024, bem como no intuito de “(...) assegurar a regularidade da tramitação processual, os expedientes afetados serão remetidos novamente de forma automática” (ID. 251834689). Sobreveio, então, a sentença, proferida, em 23.07.2024, julgando extinto o executivo fiscal (ID. 251834690). Logo, revela-se evidente que o juízo a quo observou o comando do art. 485, inciso III, § 1.º, do CPC, no que diz respeito ao reconhecimento do abandono da causa, sendo possível à extinção do referido processo, sem resolução de mérito. O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de recurso repetitivo, já se posicionou sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa, como no presente caso, senão vejamos: (...) Assim, considerando que o ente municipal foi intimado, por 02 (duas) vezes, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, torna-se evidente o abandono da causa. Saliento que, as intimações realizadas nos autos estão em consonância com o art.183, § 1º, Código de Processo Civil, bem como conforme o art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006. Outrossim, como se sabe, a responsabilidade de empreender diligências a fim de regularizar o polo passivo, localizar bens do devedor e cumprir as determinações do juízo proferidas, compete à parte credora, que deve zelar pelo devido andamento processual. Nesse contexto, o princípio da cooperação não implica que o Poder Judiciário deva aguardar a manifestação do credor por um prazo superior ao estipulado em lei, caso contrário, a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional seriam significativamente prejudicadas. A inobservância de determinação judicial, mesmo após a regular intimação da parte, resulta na impossibilidade de prosseguimento do processo e, consequentemente, leva à sua extinção sem resolução do mérito. Além disso, conforme relatado, o juízo a quo, após a inércia, reiterou a determinação de intimação da parte exequente, com a advertência de extinção da demanda. Dessa forma, considerando que a decisão objurgada partiu exatamente dessa premissa, não há o que se falar em violação ao princípio da não surpresa. Em suma, no caso sob apreciação, os argumentos trazidos no presente recurso em nada modificam os fundamentos da decisão atacada, porquanto não apresentam nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar o decidido, motivo pelo qual, mantém-se o decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo incólume a decisão atacada.” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 e 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O órgão julgador decidiu a questão asseverando que houve intimação pessoal da parte por meio de seu procurador, nos seguintes termos (fl. 104): "A regular intimação do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica extinção do processo, por abandono da causa." Assim, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito dessa constatação passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula 7/STJ 2. Correta a aplicação da Súmula 83/STJ, considerando que o STJ mantém entendimento de que a intimação do procurador da Fazenda Pública é suficiente para atender a exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.296.946/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim. 2. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial ante a incidência do teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao decidir a controvérsia, a Corte local consignou: "No caso concreto, conforme evento 38894341, o Juízo requereu diligência imprescindível ao prosseguimento do feito. Em 11/09/2019 a parte Autora declarou ciência da intimação (38894342). A secretaria certificou ao ID 38894343 que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte EXEQUENTE, sobrevindo Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, proferida nos seguintes termos: (...) Em vista de tais previsões, bem assim do andamento processual, tem-se que o douto juízo singular promoveu a devida intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias, na medida em que a intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio é pessoal, conforme dispõe a Lei n.º 11.419/06. Assim, confirmada a inércia do apelante após intimação pessoal para impulsionar o feito, afigura-se caracterizado o abandono, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito." 4. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando ocorre a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e ele permanece inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 5. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial referente às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular. 7. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.474.386/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024). Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete quanto à suposta afronta, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (g.n.) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no Id. 286415853 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 37, caput da Constituição Federal e ao artigo 6º do CPC. Sem contrarrazões (id. 286764861). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo constitucional supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Capítulo 1 - Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que “a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, sem observar a necessidade de intimação pessoal da parte exequente, viola diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Capítulo 2 - Da ofensa reflexa Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal, em interpretação ao artigo 102 da CF, a controvérsia a ser suscitada em sede de recurso extraordinário deve se referir à violação direta às normas constitucionais, não sendo permitida a análise, ainda que indireta, da legislação infraconstitucional. Assim, é vedada a ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A propósito: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). V – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. (...). VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). In casu, verifica-se que a alegação de contrariedade ao artigo 37, caput da Constituição Federal, alegando que a intimação da Fazenda deve ocorrer pessoalmente, por carta com AR ou por oficial de justiça, sendo que o meio eletrônico não a supre, implica em ofensa reflexa, pois seria necessário o exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, qual seja, o Código de Processo Civil (art. 485, inciso III, § 1.º). Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Capítulo 3 - Violação de lei infraconstitucional. Via inadequada. Extrai-se da interpretação conjunta dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, que a afronta a dispositivo de lei infraconstitucional não pode ser objeto de análise na via do recurso extraordinário, sob pena de usurpação de competência do STJ, até porque o Supremo Tribunal Federal tem como escopo exclusivo a guarda da Constituição Federal. A propósito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. MAGISTÉRIO FEDERAL DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). TEMA 439. RE 606.199. INAPLICABILIDADE. LEI 12.772/2012. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE 1331395 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021). (g.n) Assim, em relação à suposta violação ao artigo 6º do CPC, o Recurso Extraordinário é via inadequada para a análise das referidas questões, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto: [i] inadmito o Recurso Especial interposto no id. 286402396, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; [ii] nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto no id 286402398, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Capítulo 1), e inadmito-o, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC (Capítulos 2 e 3). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1017069-39.2023.8.11.0002

ID: 277207730

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017069-39.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1017069-39.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): HM ELABORACAO DE PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 1. Do Recurso Especial interposto no Id. 286415851 Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 274310374. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 9º, 10, 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, ao artigo 4º, §2º, da Lei 11.419/2006 e aos artigos 25 e 40 da lei 6.830/80. Sem contrarrazões (id. 286764861). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). O recorrente alega ofensa aos artigos 9º, 10, 485, III e §1º, do CPC, ao artigo 4º, §2º, da Lei 11.419/2006 e aos artigos 25 e 40 da lei 6.830/80, amparado na tese de que a intimação da Fazenda deve ocorrer pessoalmente, por carta com AR ou por oficial de justiça, sendo que o meio eletrônico não a supre. No ponto, destaco trechos do acórdão recorrido: “(...) No caso sob apreciação, cinge-se a controvérsia recursal quanto a ocorrência ou não do abandono da causa pela parte exequente, ora agravante. Sobre o assunto, como cediço, de acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o magistrado pode extinguir o processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal prevista no §1.º, do referido dispositivo. Confira-se: (...) É certo que o supratranscrito artigo determina a extinção do processo sem resolução de mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. In casu, observa-se que, em 30.01.2024, o magistrado singular determinou a intimação da “por meio eletrônico (art. 183, §1º, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito” (ID. 251834687). Após, expedida nova intimação (ID. 251834688 – 08.03.2024), entretanto, a Fazenda Pública manteve-se inerte. Na sequência, certificado que, em razão da instabilidade da plataforma, no período de 20.02 a 10.03.2024, bem como no intuito de “(...) assegurar a regularidade da tramitação processual, os expedientes afetados serão remetidos novamente de forma automática” (ID. 251834689). Sobreveio, então, a sentença, proferida, em 23.07.2024, julgando extinto o executivo fiscal (ID. 251834690). Logo, revela-se evidente que o juízo a quo observou o comando do art. 485, inciso III, § 1.º, do CPC, no que diz respeito ao reconhecimento do abandono da causa, sendo possível à extinção do referido processo, sem resolução de mérito. O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de recurso repetitivo, já se posicionou sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa, como no presente caso, senão vejamos: (...) Assim, considerando que o ente municipal foi intimado, por 02 (duas) vezes, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, torna-se evidente o abandono da causa. Saliento que, as intimações realizadas nos autos estão em consonância com o art.183, § 1º, Código de Processo Civil, bem como conforme o art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006. Outrossim, como se sabe, a responsabilidade de empreender diligências a fim de regularizar o polo passivo, localizar bens do devedor e cumprir as determinações do juízo proferidas, compete à parte credora, que deve zelar pelo devido andamento processual. Nesse contexto, o princípio da cooperação não implica que o Poder Judiciário deva aguardar a manifestação do credor por um prazo superior ao estipulado em lei, caso contrário, a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional seriam significativamente prejudicadas. A inobservância de determinação judicial, mesmo após a regular intimação da parte, resulta na impossibilidade de prosseguimento do processo e, consequentemente, leva à sua extinção sem resolução do mérito. Além disso, conforme relatado, o juízo a quo, após a inércia, reiterou a determinação de intimação da parte exequente, com a advertência de extinção da demanda. Dessa forma, considerando que a decisão objurgada partiu exatamente dessa premissa, não há o que se falar em violação ao princípio da não surpresa. Em suma, no caso sob apreciação, os argumentos trazidos no presente recurso em nada modificam os fundamentos da decisão atacada, porquanto não apresentam nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar o decidido, motivo pelo qual, mantém-se o decisum por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo incólume a decisão atacada.” Observa-se que o entendimento do órgão fracionário está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 e 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O órgão julgador decidiu a questão asseverando que houve intimação pessoal da parte por meio de seu procurador, nos seguintes termos (fl. 104): "A regular intimação do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica extinção do processo, por abandono da causa." Assim, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito dessa constatação passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula 7/STJ 2. Correta a aplicação da Súmula 83/STJ, considerando que o STJ mantém entendimento de que a intimação do procurador da Fazenda Pública é suficiente para atender a exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.296.946/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim. 2. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial ante a incidência do teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao decidir a controvérsia, a Corte local consignou: "No caso concreto, conforme evento 38894341, o Juízo requereu diligência imprescindível ao prosseguimento do feito. Em 11/09/2019 a parte Autora declarou ciência da intimação (38894342). A secretaria certificou ao ID 38894343 que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte EXEQUENTE, sobrevindo Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, proferida nos seguintes termos: (...) Em vista de tais previsões, bem assim do andamento processual, tem-se que o douto juízo singular promoveu a devida intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias, na medida em que a intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio é pessoal, conforme dispõe a Lei n.º 11.419/06. Assim, confirmada a inércia do apelante após intimação pessoal para impulsionar o feito, afigura-se caracterizado o abandono, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito." 4. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando ocorre a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e ele permanece inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 5. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial referente às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular. 7. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.474.386/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 2/5/2024). Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete quanto à suposta afronta, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (g.n.) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. 2. Do Recurso Extraordinário interposto no Id. 286415853 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 37, caput da Constituição Federal e ao artigo 6º do CPC. Sem contrarrazões (id. 286764861). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo constitucional supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Capítulo 1 - Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que “a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, sem observar a necessidade de intimação pessoal da parte exequente, viola diretamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Capítulo 2 - Da ofensa reflexa Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal, em interpretação ao artigo 102 da CF, a controvérsia a ser suscitada em sede de recurso extraordinário deve se referir à violação direta às normas constitucionais, não sendo permitida a análise, ainda que indireta, da legislação infraconstitucional. Assim, é vedada a ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A propósito: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). V – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. (...). VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). In casu, verifica-se que a alegação de contrariedade ao artigo 37, caput da Constituição Federal, alegando que a intimação da Fazenda deve ocorrer pessoalmente, por carta com AR ou por oficial de justiça, sendo que o meio eletrônico não a supre, implica em ofensa reflexa, pois seria necessário o exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, qual seja, o Código de Processo Civil (art. 485, inciso III, § 1.º). Inviável, portanto, a admissão do recurso neste ponto. Capítulo 3 - Violação de lei infraconstitucional. Via inadequada. Extrai-se da interpretação conjunta dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, que a afronta a dispositivo de lei infraconstitucional não pode ser objeto de análise na via do recurso extraordinário, sob pena de usurpação de competência do STJ, até porque o Supremo Tribunal Federal tem como escopo exclusivo a guarda da Constituição Federal. A propósito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. MAGISTÉRIO FEDERAL DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). TEMA 439. RE 606.199. INAPLICABILIDADE. LEI 12.772/2012. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE 1331395 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021). (g.n) Assim, em relação à suposta violação ao artigo 6º do CPC, o Recurso Extraordinário é via inadequada para a análise das referidas questões, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto: [i] inadmito o Recurso Especial interposto no id. 286402396, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC; [ii] nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto no id 286402398, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Capítulo 1), e inadmito-o, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC (Capítulos 2 e 3). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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