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Municipio De Bauru x Nari Rodrigues Alves

ID: 325820185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018708-28.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BAURU

Polo Passivo:

NARI RODRIGUES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municipio de Bauru - Apelada: Nari Rodrigues Alves - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. LAUDO DECLARATÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO NO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BAURU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A APOSTILAR A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE GRAU MÉDICO PARA O GRAU MÁXIMO, NOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA TITULAR DO CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA E LOTADA NO NÚCLEO DE SAÚDE DO CENTRO DE BAURU (POSTO DE SAÚDE GEISEL), E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%), EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.2.2. DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DA AUTORA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%. O LAUDO PERICIAL PREVALECE SOBRE O RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES.3.2. O TERMO INICIAL QUE DOS PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVE CORRESPONDER AO INÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, POIS A INSALUBRIDADE COMPREENDE UM ESTADO DE FATO (CONDIÇÕES ANORMAIS, DE RISCO À SAÚDE, EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO), E NÃO UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE ELA É APENAS RECONHECIDA, OU MELHOR, DECLARADA MAS NUNCA CONSTITUÍDA PELO LAUDO PERICIAL.4. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A INSALUBRIDADE DEVE SER APURADA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL COMPETENTE, SENDO A PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS.5.2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, XXXV E LV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; LEI MUNICIPAL Nº 3.373/91, ART. 32.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001166-65.2020.8.26.0223, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 09/02/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000144-73.2020.8.26.0060, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 02/03/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005140-88.2021.8.26.0510, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Anselmo (OAB: 112996/SP) - José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - 1º andar

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Municipio De Bauru x Nari Rodrigues Alves

ID: 325821768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018708-28.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BAURU

Polo Passivo:

NARI RODRIGUES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municipio de Bauru - Apelada: Nari Rodrigues Alves - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. LAUDO DECLARATÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO NO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BAURU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A APOSTILAR A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE GRAU MÉDICO PARA O GRAU MÁXIMO, NOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA TITULAR DO CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA E LOTADA NO NÚCLEO DE SAÚDE DO CENTRO DE BAURU (POSTO DE SAÚDE GEISEL), E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%), EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.2.2. DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DA AUTORA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%. O LAUDO PERICIAL PREVALECE SOBRE O RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES.3.2. O TERMO INICIAL QUE DOS PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVE CORRESPONDER AO INÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, POIS A INSALUBRIDADE COMPREENDE UM ESTADO DE FATO (CONDIÇÕES ANORMAIS, DE RISCO À SAÚDE, EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO), E NÃO UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE ELA É APENAS RECONHECIDA, OU MELHOR, DECLARADA MAS NUNCA CONSTITUÍDA PELO LAUDO PERICIAL.4. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A INSALUBRIDADE DEVE SER APURADA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL COMPETENTE, SENDO A PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS.5.2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, XXXV E LV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; LEI MUNICIPAL Nº 3.373/91, ART. 32.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001166-65.2020.8.26.0223, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 09/02/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000144-73.2020.8.26.0060, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 02/03/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005140-88.2021.8.26.0510, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Anselmo (OAB: 112996/SP) - José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - 1º andar

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Processo nº 1018708-71.2023.8.26.0068

ID: 301857919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018708-71.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TONIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1018708-71.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Tonin dos Santos - Vistos. JOSE TONIN DOS SANTOS ajuizou a presente ação declaratória c/c obrigação d… Processo 1018708-71.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Tonin dos Santos - Vistos. JOSE TONIN DOS SANTOS ajuizou a presente ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais contra Banco Cetelem BNP (atual Banco BNP Paribas Brasil S/A), alegando, em síntese, a inexistência de relação jurídica com o réu e a inexigibilidade dos contratos fraudulentos existentes em seu nome, sendo de rigor a restituição em dobro dos valores de empréstimo consignado supostamente descontados sem sua autorização ou concordância (fls. 01/19). Juntou documentos (fls. 23/79). Determinada a emenda da inicial (fls. 102/103), o autor interpôs agravo de instrumento para concessão do benefício da gratuidade. Concedido o efeito suspensivo ao recurso, determinou-se aguardar seu julgamento (fl. 108). Comunicado pelo E. Tribunal o julgamento do agravo, que foi provido para concessão da justiça gratuita ao requerente (fls. 111/116), intimou-se o autor (fl. 117), que se manifestou genericamente pelo prosseguimento do feito (fl. 119), sem apresentar nenhum documento. É o relatório. Fundamento e Decido: O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único c.c. 330, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Ao apreciar a petição inicial, observei (fls. 102/103): 1) Deverá o autor emendar a inicial, no prazo de quinze dias, para esclarecer, sempre comprovando documentalmente, atento aos deveres de lealdade e boa fé, e sob pena de extinção: A) se recebeu o valor do empréstimo em sua conta à época da celebração da avença (longínquo 14/12/2018), trazendo o extrato correlato para demonstrar; B) se sabe ler e escrever; C) se tem endereço de e-mail, fornecendo-o, em caso positivo; D) Regularize a representação processual, ante a latente disparidade entre a assinatura da procuração e do documento de fls. 21/22; F) Tendo em conta o item "b", de fl. 17, comprove que solicitou, por escrito e por meio de canal oficial do banco, a cópia do contrato, com aguardo de prazo razoável para fornecimento, pois dita medida não depende de intervenção do juízo; G) especifique no pedido, de forma clara, pois sabe o que pagou e o que quer ver restituído, todos os valores respectivos, ao menos até esta data, restando absolutamente desarrazoado o sugerido no item "V" de fls. 18; H) esclareça se tem outras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, indicando os respectivos números e comprovando por meio de extrato de distribuição. 2) A decisão de fls. 80/82, após considerar elementos concretos que levaram a superação da presunção da declaração de pobreza firmada pela autora, determinou, para viabilizar a devida aferição da alardeada impossibilidade, a juntada de documentos pertinentes. Tal determinação, contudo, foi respondida com simples retórica e sonegação dos documentos. Assim, indefiro a gratuidade. Recolha a taxa judiciária e as despesas para citação no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Contudo, com exceção do item 2, uma vez que foi concedida a gratuidade da justiça, o autor simplesmente ignorou a determinação do juízo, reiterando o descompromisso e a incapacidade de articular a pretensão inicial com narrativa concatenada e resquício de documentação imprescindível ao caminhar do feito. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do parágrafo único do art. 321, do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos arts. 321, parágrafo único c.c. 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Não cabe condenação a honorários advocatícios, pois não formada a relação processual. Quanto às custas processuais, ressalta-se que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita pelo E. Tribunal. P.R.I.C. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 0007681-47.2025.8.26.0001

ID: 308895482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007681-47.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007681-47.2025.8.26.0001 (processo principal 1018708-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - - ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEID… Processo 0007681-47.2025.8.26.0001 (processo principal 1018708-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - - ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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1. Davi Goncales (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 328559149

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0256533-64.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. DAVI GONCALES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DAVI GONÇALES

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HC 1018712/SP (2025/0256533-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA IMPETRANTE : DAVI GONCALES ADVOGADO : DAVI GONÇALES - SP326168 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENT… HC 1018712/SP (2025/0256533-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA IMPETRANTE : DAVI GONCALES ADVOGADO : DAVI GONÇALES - SP326168 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDRE PAULO ROCHA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRE PAULO ROCHA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC Nº 2189465-23.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente André Paulo Rocha teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bloqueada em cumprimento de sentença, decorrente de condenação em ação estimatória c/c danos morais. A medida foi adotada como forma de coerção indireta ao pagamento de dívida, após diversas diligências infrutíferas à satisfação do crédito. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o bloqueio da CNH do paciente persiste mesmo após a quitação da dívida, o que impede sua liberdade de locomoção. Alega que a parte adversa manifestou concordância com os valores depositados, mas não solicitou o cancelamento do bloqueio da CNH. Argumenta que o paciente necessita se locomover para tratar de assuntos comerciais e que a manutenção do bloqueio constitui coação ilegal, uma vez que a dívida foi quitada. Defende que o habeas corpus é cabível para cessar o constrangimento ilegal, promovendo o desbloqueio da CNH e garantindo o direito de ir e vir do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, o desbloqueio da CNH do paciente, com a expedição de salvo-conduto para garantir sua liberdade de locomoção. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1018708/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1018708-82.2025.8.11.0015

ID: 334791176

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018708-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRO-INFO ENERGIA ININTERRUPTA E INFORMATICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTACILIO PERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1018708-82.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/08/2025 16:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). PRO-INFO ENERGIA ININTERRUPTA E INFORMATICA LTDA - EPP CPF: 15.911.324/0001-59, OTACILIO PERON CPF: 008.309.419-91 Endereço do promovente: Nome: PRO-INFO ENERGIA ININTERRUPTA E INFORMATICA LTDA - EPP Endereço: AVENIDA PRESIDENTE ERNESTO GEISEL, - DE 3401 A 4449 - LADO ÍMPAR, AMAMBAÍ, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79005-025 Endereço do promovido: Nome: G. C. SANGUINO NETTO - ME Endereço: ISOLDINA CARRILHO AMORIM, 78, JARDIM PROGRESSO, ITAÚ DE MINAS - MG - CEP: 37975-000 Sinop, Quinta-feira, 24 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1000269-90.2025.8.26.0472

ID: 315480687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000269-90.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS IVANICE FLORIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FERNANDA JANUZZI

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Processo 1000269-90.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Aparecido dos Santos - - Ivanice Floriano dos Santos - Vistos. Fls. 102: A parte autora informou qu… Processo 1000269-90.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Aparecido dos Santos - - Ivanice Floriano dos Santos - Vistos. Fls. 102: A parte autora informou que houve recusa do Sr. Oficial de Registro de Imóveis em realizar a averbação da Carta de Adjudicação expedida nos autos, tendo em vista a existência de anotação de indisponibilidade na matrícula do bem. Pretende, portanto, seja realizada a retificação da Carta de Adjudicação para constar a prevalência da alienação judicial em relação a todas as restrições oriundas de outros juízos. Decido. É caso de deferimento do pedido. Decerto, a nota de exigência do CRI aponta que a indisponibilidade foi decretada em processos datados de 2018 e 2023. Ocorre que o contrato objeto dos autos é datado de 10/08/1997 (fls. 16/19) sendo apresentados documentos que comprovam a quitação do preço, inclusive, anteriormente àquela data (fls. 23/46). Assim, tendo a relação jurídica e o pagamento do preço sido anteriores à inserção da indisponibilidade, impõe-se declarar a prevalência da venda em favor da parte autora. A finalidade precípua da Carta de Adjudicação é viabilizar o registro da venda forçada. Seria de todo incongruente que o Juízo expedisse o referido documento se não fosse para que o adjudicante pudesse levá-lo a efetivo registro. Em casos como esse, vale consignar o entendimento jurisprudencial ora colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADES AVERBADAS NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO ALCANÇA O PROMITENTE COMPRADOR NA HIPÓTESE. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E TOTALMENTE QUITADA. PREVALÊNCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À RESTRIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. 1. Não pode ser apreciada em grau recursal matéria não deduzida na petição inicial e que não é caracterizada como fato novo. 2. As indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel não alcançam o comprador, por serem supervenientes à quitação do preço do bem, de tal modo que não impedem a adjudicação compulsória, impondo-se o decreto de prevalência da alienação (título aquisitivo) em relação à restrição. 3. A atribuição da responsabilidade pelos encargos da sucumbência, em ação de adjudicação compulsória, deve levar em consideração, sobretudo, o princípio da causalidade. (TJSP; Apelação Cível 1023946-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADAS NA MATRÍCULA - Autora que adquiriu unidade residencial das rés, mediante compromisso de compra e venda, integralmente quitado - Outorga da escritura e competente registro do contrato não realizado pela autora - Pretensão de adjudicação compulsória, tendo em vista inúmeras averbações de indisponibilidades dos bens da corré, que figura na matrícula como titular de domínio - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Indisponibilidades supervenientes à quitação do preço do imóvel, que não impede a adjudicação compulsória, impondo-se o decreto de prevalência da alienação em relação à restrição - Levantamento das restrições que fica autorizado, porém não compete às rés, por se tratar de comando judicial - Comunicação aos respectivos juízos que compete à autora, de posse do título judicial, que também servirá como substituto da escritura não outorgada e para adjudicação do imóvel em seu favor - Custas, emolumentos e tributos pela autora, para a regularização da transferência no respectivo C.R.I. - Precedentes jurisprudenciais envolvendo as rés - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006798-64.2022.8.26.0009; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) No entanto, não cabe a este juízo determinar o cancelamento da averbação de indisponibilidade, devendo a parte autora impugnar tal ordem mediante a oposição de Embargos de Terceiro, que é o instrumento processual adequado para discutir a legitimidade do ato constritivo, consoante dispõe o art. 674, do CPC. Assim, expeça-se o competente aditamento à Carta de Adjudicação expedida nos autos e, em nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. Porto Ferreira, 30 de junho de 2025 - ADV: CAROLINA FERNANDA JANUZZI (OAB 475779/SP), CAROLINA FERNANDA JANUZZI (OAB 475779/SP)

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1. Davi Goncales (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 328560126

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0256554-40.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. DAVI GONCALES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DAVI GONÇALES

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HC 1018708/SP (2025/0256554-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA IMPETRANTE : DAVI GONCALES ADVOGADO : DAVI GONÇALES - SP326168 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENT… HC 1018708/SP (2025/0256554-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA IMPETRANTE : DAVI GONCALES ADVOGADO : DAVI GONÇALES - SP326168 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDRE PAULO ROCHA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRE PAULO ROCHA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente André Paulo Rocha teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bloqueada em cumprimento de sentença, decorrente de condenação em ação estimatória c/c danos morais. A medida foi adotada como forma de coerção indireta ao pagamento de dívida, após diversas diligências infrutíferas à satisfação do crédito. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o bloqueio da CNH do paciente persiste mesmo após a quitação da dívida, o que impede sua liberdade de locomoção. Alega que a parte adversa manifestou concordância com os valores depositados, mas não solicitou o cancelamento do bloqueio da CNH. Argumenta que o paciente necessita se locomover para tratar de assuntos comerciais e que a manutenção do bloqueio constitui coação ilegal, uma vez que a dívida foi quitada. Defende que o habeas corpus é cabível para cessar o constrangimento ilegal, promovendo o desbloqueio da CNH e garantindo o direito de ir e vir do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, o desbloqueio da CNH do paciente, com a expedição de salvo-conduto para garantir sua liberdade de locomoção. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A garantia do habeas corpus, prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, traduz instrumento processual penal vocacionado à salvaguarda do direito à liberdade de locomoção, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; In casu, o writ está sendo utilizado para fins diversos, pois não há ameaça ou lesão ao direito de locomoção da paciente. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. OFENSA DIRETA E IMEDIATA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, SEGUNDO REQUISITOS DELINEADOS PELO STJ (ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECISÃO FUNDAMENTADA, NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO). VERIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do STJ, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, da qual decorre a restrição do direito de dirigir veículo automotivo, não configura, em si, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual a correlata decisão não pode ser impugnada por habeas corpus, mas sim pelas vias recursais ordinárias. [...] 3. Agravo interno improvido. (AgInt no RHC n. 138.315/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) Posto isso, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1018708-19.2023.8.26.0053

ID: 334131749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018708-19.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ALEXANDRE DE AGUIAR MARIA DO CARMO MELO DA SILVA TERCIA CARTIA TAVEIRA MAZZA TITTO AUGUSTO DO NASCIMENTO SILVA VERGNIAUD SANT’ANNA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1018708-19.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vergniaud Sant’anna Cabral -… Processo 1018708-19.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vergniaud Sant’anna Cabral - - Titto Augusto do Nascimento Silva - - Tercia Cartia Taveira Mazza - - Maria do Carmo Melo da Silva - - Marco Alexandre de Aguiar - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 1018708-19.2023.8.26.0053

ID: 334135847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018708-19.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ALEXANDRE DE AGUIAR MARIA DO CARMO MELO DA SILVA TERCIA CARTIA TAVEIRA MAZZA TITTO AUGUSTO DO NASCIMENTO SILVA VERGNIAUD SANT’ANNA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1018708-19.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vergniaud Sant’anna Cabral -… Processo 1018708-19.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vergniaud Sant’anna Cabral - - Titto Augusto do Nascimento Silva - - Tercia Cartia Taveira Mazza - - Maria do Carmo Melo da Silva - - Marco Alexandre de Aguiar - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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