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Processo nº 1015472-06.2023.8.26.0006

ID: 293472025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1015472-06.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANO INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO NOCCIOLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015472-06.2023.8.26.0006 - Imissão na Posse - Imissão - Suzano Incorporadora Ltda - Vistos. SUZANO INCORPORADORA LTDA por intermédio de seu representante legal, Sr. ÊNIO FÁTICA, ajuizou em … Processo 1015472-06.2023.8.26.0006 - Imissão na Posse - Imissão - Suzano Incorporadora Ltda - Vistos. SUZANO INCORPORADORA LTDA por intermédio de seu representante legal, Sr. ÊNIO FÁTICA, ajuizou em 20/10/2023 "ação reivindicatória" em desfavor de ELISEU SAVOIA DE ALMEIDA - RG 47277429-7 (alteração polo passivo - fl.42), alegando, em síntese, que "(...) A autora é legítima proprietária do imóvel situado a Rua Doutor Orencio Vidigal 166, Penha de França, São Paulo, SP, devidamente registrado na matrícula 4.476 junto ao 12o cartório de registro de imóveis de SP e inscrito na prefeitura sob o número 061.115.0022-8 conforme se demonstra dos documentos anexos. Ocorre que no final do ano de 2019 o réu, presumindo-se de nome de Daniel Saboia, se prontificou a cuidar do imóvel da autora devido ao seu trabalho como guardador de carros exercido naquelas imediações. A autora permitiu verbal e gratuitamente pois tinha receio de invasões e não vislumbrava nenhum empreendimento no local a curto prazo, entretanto, sempre deixou claro que a qualquer momento deveria liberar o local assim que solicitado. Entretanto, passados quase 4 anos e após diligência ao local, se constatou que lá firmam moradia o réu e seu irmão, bem como se nota o péssimo estado de conservação do imóvel. O réu foi notificado a desocupar o imóvel e permaneceu inerte, demonstrando, inclusive, resistência ao pedido da autora (...)". Requer "(...) Seja a presente ação julgada PROCEDENTE com a expedição de mandado de imissão da posse, condenando os réus a restituir o imóvel; declarar, ante a ilegalidade da posse, a perda das construções eventualmente erigidas, e a inexistência de obrigação do autor em ressarcir os invasores quanto às benfeitorias porventura realizadas (...)". Juntou documentos (fls.05/16). Devidamente citado o requerido não apresentou contestação (fl.46). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Ao ser citado, o réu foi advertido das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015), tendo sido proporcionada a oportunidade de opor resistência à pretensão da parte autora, mas manteve-se inerte. A não apresentação de resposta tem como consequência a presunção de aceitação da veracidade dos fatos articulados na petição inicial pela parte autora. Todavia, tal não ocorre se o contrário resultar da convicção do juiz, ou ocorra as hipóteses do artigo 320 do CPC/1973 (artigo 345 do CPC/2015). O autor comprovou a titularidade da propriedade sobre o imóvel (fls.09/16). Com efeito, a não retomada do imóvel traz em si inerente perigo da demora na medida em que se priva o exercício legítimo da posse em favor de esbulhador, cujo ressarcimento posterior é, quase sempre, meramente tético e implica risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Logo, além da revelia formal, não se vislumbra materialmente qualquer questão que possa obstar a pretensão de imissão na posse do imóvel pelo legítimo adquirente do mesmo, no caso a parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015). Desta feita a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação reivindicatória" ajuizada por SUZANO INCORPORADORA LTDA por intermédio de seu representante legal, Sr. ÊNIO FÁTICA, em desfavor de ELISEU SAVOIA DE ALMEIDA, a fim de reintegrar o autor na posse do imóvel situado na a Rua Doutor Orencio Vidigal 166, Penha de França, São Paulo, SP, devidamente registrado na matrícula 4.476 junto ao 12o cartório de registro de imóveis de SP e inscrito na prefeitura sob o número 061.115.0022-8 facultando-se ao requerido o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de desocupação compulsória mediante força policial se necessária. No mais, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil/2015, combinado com o artigo 5º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). P.I.C. - ADV: CASSIO NOCCIOLI MENDES (OAB 431448/SP)

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Processo nº 1018867-90.2023.4.01.3900

ID: 333443468

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018867-90.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DE ALFAIA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO OLIVEIRA PINHEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018867-90.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018867-90.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: CARLA CRISTINA DE ALFAIA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: PAULO OLIVEIRA PINHEIRO FILHO - PA14651 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Artur Gomes De Freitas Neto x Daniela Pucceti Leandrini

ID: 332897217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018867-74.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR GOMES DE FREITAS NETO

Polo Passivo:

DANIELA PUCCETI LEANDRINI

Intimação

Advogados:

RAUL ABRAMO ARIANO

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MATHEUS QUEIROZ LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018867-74.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Artur Gomes de Freitas Neto - Daniela Pucceti Leandrini - Em face de todo o exposto, resol… Processo 1018867-74.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Artur Gomes de Freitas Neto - Daniela Pucceti Leandrini - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação para condenar DANIELA PUCCETI LEANDRINI no ressarcimento/restituição a ARTUR GOMES DE FREITAS NETO quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios à razão de 1% ao mês desde o dia do pagamento pelo procedimento, bem como no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária que deverá ser calculada pelo IPCA desde o presente arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até 29.08.2024 (inclusive) e, a partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Do Recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Do cumprimento de sentença. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). Publique-se. Intime-se. - ADV: MATHEUS QUEIROZ LESSA (OAB 475853/SP), RAUL ABRAMO ARIANO (OAB 373996/SP)

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Antonia Claudia Duarte De Aquino Fernandes x Companhia De Aguas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte

ID: 310321775

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810236-90.2019.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLAUDIA DUARTE DE AQUINO FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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JOSE NAZEU CAMPELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810236-90.2019.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA CLAUDIA DUARTE DE AQUINO FERNANDES A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810236-90.2019.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA CLAUDIA DUARTE DE AQUINO FERNANDES Advogado(s): JOSE NAZEU CAMPELO FILHO Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL RESIDENCIAL DECORRENTES DE OBRA NA REDE DE ESGOTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de intervenção realizada por concessionária de serviço público em rede de esgoto, condenando-a ao custeio das obras necessárias à recuperação estrutural do imóvel da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade ativa da autora e passiva da concessionária; (ii) a existência de nexo causal entre a obra executada e os danos estruturais no imóvel; (iii) a responsabilidade civil da concessionária; (iv) a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a responsabilidade da concessionária decorre de sua conduta lesiva, sendo irrelevante a ausência de relação contratual direta com a autora. 4. Também improcede a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto o laudo pericial técnico indicou falha exclusiva na execução da obra de manutenção da rede de esgoto pela concessionária, afastando a responsabilidade do ente municipal. 5. A perícia constatou que os danos no imóvel decorreram de recalque diferencial provocado por má execução da escavação e instalação de tubulação, contrariando normas técnicas aplicáveis, o que estabeleceu o nexo causal e a responsabilidade objetiva da concessionária. 6. Ausentes causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, sendo inaplicável a tese de culpa concorrente. 7. O dano moral configura-se diante da precarização do imóvel residencial e dos impactos na dignidade da autora, sendo a quantia de R$ 5.000,00 compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e desprovido o recurso. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Majoração da verba honorária em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI, e art. 37, § 6º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0834419-81.2021.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza, Primeira Câmara Cível, julgado em 18/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1018867-49.2021.8.26.0564, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 01/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1012176-19.2021.8.26.0564, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/05/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de origem proferiu sentença nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIA CLAUDIA DUARTE DE AQUINO FERNANDES contra COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, condenando a ré a custear as obras necessárias para sanar problemas estruturais no imóvel da autora, conforme identificado no laudo pericial (Id 94729628), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora e correção monetária, reconhecendo ainda a sucumbência recíproca (Id 30591949). Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação (Id 30591958), alegando, em preliminar, ilegitimidade ativa da autora, sustentando ausência de comprovação de titularidade do imóvel e vínculo com a unidade consumidora. Em seguida, defendeu a ilegitimidade passiva da CAERN, imputando eventual responsabilidade ao Município de Mossoró por suposta omissão fiscalizatória e irregularidade na construção do imóvel. No mérito, sustentou que os danos alegados decorreram exclusivamente de vícios construtivos e da localização do imóvel em área sujeita à instabilidade natural do solo, afastando o nexo de causalidade. Afirmou ainda culpa exclusiva ou concorrente da autora, que teria construído de forma irregular, requerendo, subsidiariamente, a mitigação de sua responsabilidade. Requereu a reforma total da sentença para o reconhecimento das preliminares e improcedência dos pedidos, ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. A parte autora apresentou contrarrazões (Id 30591961), requerendo o não provimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença nos seus exatos termos. Refutou as alegações de ilegitimidade ativa e passiva, reiterando a conclusão do laudo pericial quanto à responsabilidade técnica da ré pelos danos estruturais. Afirmou a regularidade da decisão quanto à fixação do dano moral, destacando a comprovação do abalo psicológico e da falha na prestação do serviço. Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O objeto central do inconformismo importa em examinar a responsabilidade da concessionária por danos estruturais em imóvel residencial supostamente causados por obra pública, e a extensão do dever de indenizar, especialmente quanto à existência e valor dos danos morais. Na petição inicial (Id 30591427), ANTONIA CLAUDIA DUARTE DE AQUINO FERNANDES alegou ser proprietária de imóvel situado na Rua Nilo Peçanha, nº 1753, bairro Barrocas, Mossoró, adquirido em maio de 2007, que passou a apresentar infiltrações, rachaduras e desníveis após serviços de manutenção da rede de esgoto realizados pela CAERN nas imediações. Afirmou que, embora tenha solicitado vistoria da concessionária, não obteve resposta conclusiva. Requereu a condenação da ré ao custeio dos reparos no imóvel, ao pagamento de indenização por desvalorização da propriedade no valor de R$ 30.000,00, além de danos morais de R$ 10.000,00. O laudo pericial de Id 30591902 concluiu que as fissuras e trincas observadas na fachada e no interior do imóvel foram causadas por recalque diferencial, decorrente da instabilidade do solo gerada pela má execução de serviço de manutenção da rede de esgoto realizado pela concessionária. O perito apontou que não foram seguidas as normas técnicas aplicáveis (ABNT NBR 6122/2019), desde a escavação até o assentamento da tubulação, o que comprometeu a fundação da edificação. Destacou-se, ainda, que as manifestações patológicas não existiam em registros fotográficos anteriores à intervenção da ré e que evoluíram após o serviço. Diante dessa constatação, rejeito a pretensa ilegitimidade ad causam. Não há qualquer relação entre eventual contrato do proprietário da edificação com o serviço de fornecimento e tratamento de água para este. Trata-se de responsabilidade pelo resultado da conduta da empresa, não por eventual descumprimento negocial entre os litigantes. Além disso, ainda que o Município de Mossoró exerça função fiscalizatória, o laudo pericial foi categórico ao imputar à CAERN os danos causados, indicando falhas técnicas na execução da escavação e instalação da tubulação de esgoto, que comprometeram a estabilidade do solo e provocaram recalque diferencial. Refiro, por fim, que não houve demonstração inequívoca de concorrência de causas autônomas, tampouco de exclusão de responsabilidade por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, que pudessem romper o nexo causal. A entidade recorrente é uma concessionária de serviço público e responde objetiva e individualmente, na sua atividade, pelos atos que pratica, inexistindo razão para repartição de responsabilidades no caso em análise. Na mesma direção os julgados que colaciono: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAERN. INTERVENÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO AO DA PARTE REQUERENTE POR EMPRESA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. MANIFESTAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL. CAUSA EFICIENTE DECORRENTE DAS OBRAS REALIZADAS SOB A RESPONSABILIDADE E FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. NÃO EVIDENCIAÇÃO DE OBSTÁCULOS AOS EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANOS MATERIAIS QUE NÃO MERECERAM IMPUGNAÇÃO RECURSAL PRÓPRIA E ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA INSTÂNCIA AD QUEM. DANO MORAL IGUALMENTE DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO DA SENTENÇA COERENTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0834419-81.2021.8.20.5001, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025) “RESPONSABILIDADE CIVIL SABESP – Obra pública – Imóvel lindeiro – Abalos estruturais – Perícia – Nexo de causalidade – Demonstração – Danos materiais e morais – Possibilidade: – Comprovados a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos, há o dever estatal de indenizar.” (TJSP; Apelação Cível 1018867-49.2021.8.26.0564; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) “APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE SABESP - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Imóvel da autora que sofreu danos estruturais, causados por obras realizadas na construção de coletores e novas galerias em córrego. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Responsabilidade da SABESP apesar da terceirização de serviços – Inteligência art. 37, § 6º, CF. Nexo causal suficientemente demonstrado por laudo pericial - DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. Danos estruturais em muro no qual se apoiam telhas, ainda a exigir atenção, de acordo com o Laudo Pericial. Danos também verificados no piso, na fachada e em azulejos internos do imóvel afetado. Situação que desborda do simples aborrecimento, tratando-se da casa em que a autora reside – a qual haveria de ser seu asilo inviolável (CF., art. 5º, XI). Indenização fixada em R$ 20.000,00. Danos materiais fixados de acordo com a estimativa do expert. Apelo dos réus desprovido. Apelo da autora provido.” (TJSP; Apelação Cível 1012176-19.2021.8.26.0564; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) Quanto ao dano moral, entendo, como o juízo de origem, que a precarização do imóvel residencial transcende o mero aborrecimento, interferindo diretamente na dignidade da pessoa e configurando ofensa a direito de personalidade. A edificação, uma moradia simples de uma pessoa vulnerável, foi inteiramente desconfigurada, com rachaduras na fachada, paredes internas e piso, sendo induvidoso que o problema causou abalo emocional indenizável ultrapassando a mera perda patrimonial a ser ressarcida. Presentes conduta, nexo e dano, avalio que a quantia fixada em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional à extensão da ofensa e compatível com precedentes desta Corte em hipóteses análogas. O montante observa os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, sem importar em enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que é suficiente para alcançar o efeito educativo da medida. Enfim, com esses fundamentos, nego provimento ao apelo. Majoro em 2% a verba honorária devida pela apelante na forma do artigo 85, §11, CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 1018867-38.2024.4.01.4100

ID: 280727978

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018867-38.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANIARDE CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1018867-38.2024.4.01.4100 AUTOR: JANIARDE CHAGAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRAD… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1018867-38.2024.4.01.4100 AUTOR: JANIARDE CHAGAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE - RO9033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Ana Claudia Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331607349

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1018867-61.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1018867-61.2025.8.11.0003. Ação: Tutela Antecipada em Caráter Antecedente Autora: Ana… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1018867-61.2025.8.11.0003. Ação: Tutela Antecipada em Caráter Antecedente Autora: Ana Claudia da Silva. Ré: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Vistos, etc. ANA CLAUDIA DA SILVA, já devidamente qualificada, ingressara neste juízo com a presente “Tutela Antecipada em Caráter Antecedente”, em desfavor ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, ponderando os documentos de (Id. 201384831), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora (art.98, CPC). No mais, a ação manejada pela autora é tutela provisória de urgência de natureza cautelar com caráter antecedente, assim, para que possa obter a tutela cautelar, no entanto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado - fumus boni iuris - e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito - periculum in mora - caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo e, no caso em pauta, vê-se que os requisitos exigidos à espécie se fazem presentes. No mesmo diapasão, colaciono as seguintes jurisprudências: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ART. 305 DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando satisfeitos tais requisitos de rigor o deferimento da medida de urgência pretendida” (TJ-MG - AI: 10000190900415001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2020) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Compromisso de compra e venda - Rescisão de contrato e devolução de valores - Pleito de tutela antecipada para evitar a negativação e a cobrança de valores – Deferimento - Inconformismo - Presença dos requisitos legais descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da medida – Suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato celebrado entre as partes e dever de abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, que se mostram cabíveis em sede de cognição sumária - Ausência de qualquer prejuízo para a ré – Decisão mantida – Recurso não provido” (TJ-SP - AI: 22206790820208260000 SP 2220679-08.2020.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - CEMIG - DÍVIDA PRETÉRITA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. Demonstrada a insuficiência de recursos ou a incapacidade financeira do espólio para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme consolidado e reiterado entendimento jurisprudencial, não é possível a suspensão de serviços essenciais em razão de débitos pretéritos. Ademais, a ação principal ainda depende de dilação probatória, assegurando-se às partes o contraditório e a ampla defesa. Assim, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, dada a essencialidade do serviço, mostra-se, neste momento, desarrazoada, principalmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana” (TJ-MG - AI: 10000220467153001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) (grifo nosso). Desta feita, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo. De mais a mais, considerando que ficara cauterizado nos autos, em sede de cognição sumária, que a concessionária de energia elétrica deve zelar pela manutenção adequada dos seus serviços (leia-se: realizar a manutenção regular do transformador e outros equipamentos), a suspensão do fornecimento de energia de elétrica, não deve prevalecer. Assim, defiro parcialmente o pedido liminar suplicado na inicial e, via de consequência, determino à empresa ré, que restabeleça – imediatamente – o fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora da parte autora (UC nº 6/1339979-5), sob pena de aplicação de astreintes, no importe de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitando-se à importância de R$2.000,00 (dois mil reais), até ulteriores deliberações deste Juízo. Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Cite-se e constem no mandado as advertências dos artigos 306 e 307, ambos do Código de Processo Civil. Ofertada a defesa, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à autora (parágrafo único, artigo 307, CPC). Efetivada a tutela cautelar, intime-se a parte autora para formular o pedido principal, no prazo de (30) trinta dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar (art.308, CPC). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 21 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Processo nº 0002486-66.2025.8.26.0006

ID: 303776891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002486-66.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELDER GIGEK MARIA JUDITE MORAIS DE CARVALHO RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002486-66.2025.8.26.0006 (processo principal 1001019-06.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - - El… Processo 0002486-66.2025.8.26.0006 (processo principal 1001019-06.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - - Elder Gigek - - Maria Judite Morais de Carvalho - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do recolhimento das custas iniciais, referente ao valor de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, vez que o referido dispositivo, em nosso sentir, é inconstitucional pelos fundamentos apontados nos julgados abaixo: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Recolhimento de custas processuais. Art. 82, § 3º, do CPC. Inconstitucionalidade material e formal. Prevalência da legislação estadual. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hamilton de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais no cumprimento de sentença movido para cobrança de honorários advocatícios, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC. A decisão recorrida entendeu pela inaplicabilidade da norma federal, reconhecendo sua inconstitucionalidade material e formal por afrontar a competência dos Estados para legislar sobre taxas judiciárias e o princípio da isonomia tributária. O agravante defende que a norma legal trata apenas de diferimento do pagamento das custas, sem implicar isenção tributária, e sustenta sua plena constitucionalidade. Requer a reforma da decisão para que seja autorizada a tramitação do cumprimento de sentença sem o prévio recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, autoriza o diferimento das custas processuais em favor do advogado exequente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios; (ii) avaliar se referido dispositivo legal é constitucional à luz da autonomia legislativa dos Estados para instituir taxas judiciárias e da jurisprudência do STF sobre isenções tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 82, § 3º, do CPC prevê o diferimento do recolhimento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso vencido. O recolhimento de custas processuais encontra fundamento na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o pagamento da taxa judiciária como condição para o prosseguimento de atos processuais, inclusive no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º). A taxa judiciária possui natureza tributária e sua instituição é de competência dos Estados, nos termos dos arts. 125 e 151, III, da CF/1988, sendo vedado à União criar isenções relativas a tributos estaduais sem lei complementar específica. O dispositivo federal impugnado, ao atribuir isenção automática de custas a determinada categoria profissional, incorre em vício de iniciativa legislativa, por tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário estadual, e viola o princípio da isonomia tributária, conforme reiterado pelo STF nas ADIs 3.260 e 6.859. A distinção entre custas e despesas processuais, firmada no Tema 396 do STJ, não descaracteriza a natureza tributária da taxa judiciária, tampouco altera a exigência legal estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições das leis estaduais que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença. 2. A norma federal incorre em inconstitucionalidade formal e material ao conceder isenção de custas judiciais sem observância da competência dos Estados e sem respeito ao princípio da igualdade tributária. 3. O recolhimento de taxa judiciária é devido independentemente da natureza da ação ou da qualidade da parte, salvo comprovação de hipossuficiência." Legislação e Normas: CF/1988, arts. 1º, 5º, II, 125, 146, III, 151, III. CPC/2015, arts. 82, § 3º; 1.015, parágrafo único; 1.019, I; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 1º, 4º, IV e 5º. Julgados relevantes: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 396). TJSP, Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 13.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, j. 28.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143117-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF). (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Assim sendo, diante do acima explicitado e ante o valor expressivo a ser recolhido também pelos demais exequentes, defiro o parcelamento das custas em até 6 parcelas mensais. Com o depósito da primeira parcela, tornem conclusos. Na inércia ou em havendo inadimplemento, providenciará a Serventia o cancelamento do presente incidente. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP)

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Elias Felicio Da Silva e outros x Varley Jose Rubini

ID: 260706681

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018867-15.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS FELICIO DA SILVA MARIO FELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

VARLEY JOSE RUBINI

Sentença

Advogados:

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

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ANA FLAVIA UCHOA

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COSME BOMFIM DE AZEVEDO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1018867-15.2023.8.11.0041 Requerente(s): ELIAS FELICIO DA SILVA e outros Requerido(s): VARLEY JOSE RUBINI SENTENÇA O Espólio de Mário Felício da Silva, representado por seu inventariante, Sr. Elias Felício da Silva ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE) C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de Varley José Rubini, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que o Sr. Mário Felício da Silva abandonou sua família na cidade de Biritiba-Mirim/SP há décadas e se manteve recluso e incomunicável até sua morte, ocorrida em 17.01.2021 em Cuiabá/MT. Aduz que, após seu falecimento, os filhos, então herdeiros, souberam da sua morte por meio de publicações em redes sociais, sendo surpreendidos com as condições precárias em que o falecido vivia. Pontua que descobriu-se que, em 24.08.2018, quando contava com 75 (setenta e cinco) anos e se encontrava extremamente debilitado, o falecido foi induzido pelo réu a celebrar contrato de cessão de posse de sua única casa de morada, localizada na Rua Sinop, Jardim Renascer, em Cuiabá/MT, avaliada em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), por um barracão sem condições mínimas de habitação, avaliado em menos de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Sustenta que tal permuta foi realizada sem retorno financeiro e em condições flagrantemente desvantajosas para o falecido, que se encontrava incapaz de exprimir sua vontade, sendo o negócio firmado mediante dolo e abuso de sua condição de saúde e solidão. Destaca, ainda, que o contrato de cessão de posse não observou a forma legal prescrita, por se tratar de imóvel de valor superior a 30 (trinta) salários-mínimos, sem a lavratura da competente escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil. Argumenta que o bem objeto da cessão seria, inclusive, bem público de uso especial, o que tornaria a cessão ainda mais irregular, dada a inalienabilidade prevista no art. 100 do Código Civil. A par desses fatos, requereu a tutela provisória de urgência para que seja determinada a reintegração liminar na posse do imóvel, suspensão de quaisquer obras e averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel. No mérito, a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do contrato de cessão de posse firmado entre o réu o de cujus, com o retorno ao status quo ante, sendo o demandado condenado ao pagamento pagamento de aluguéis desde a celebração do contrato (24.08.2018) até a efetiva restituição do bem. Pede também a condenação do réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, determinado a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel, a suspensão de quaisquer obras no local e a requisição de prontuário médico do falecido junto à unidade de saúde . Na mesma decisão foi determinada a citação do réu e designada audiência de conciliação (ID 118744688). A audiência de conciliação foi infrutífera (ID. 124703283). O réu apresentou contestação juntada no ID. 126799963, arguindo, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição trienal com relação aos pedidos de danos materiais e moral, sob a alegação de que a celebração do contrato ocorreu em agosto de 2018, ao passo que a ação foi ajuizada apenas em maio de 2023, após transcorrido o prazo legal. No mérito, defende que o falecido estava em pleno gozo de sua capacidade civil à época da celebração do contrato, o qual se deu de forma livre, consciente e amparada por formalidades cartorárias, inclusive com reconhecimento de firma em cartório e presença de testemunhas. Argumenta que o Sr. Mário frequentava regularmente a unidade de saúde, sem jamais apresentar qualquer quadro clínico que sugerisse comprometimento cognitivo. Alega, ainda, que a permuta teria decorrido do interesse pessoal do Sr. Mário em utilizar o barracão como futura sede de uma igreja, e que o imóvel residencial trocado teria sido erguido com material de demolição, não possuindo o valor estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), como alega a parte autora. Sustenta que o estado precário do imóvel (barracão) seria resultado do abandono posterior pelos herdeiros, e que não se pode presumir dolo em função de meras alegações de desproporcionalidade. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos, pelo acolhimento da preliminar de prescrição, e pela condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. Manifestação do réu pugnando pela produção de prova oral e documental (ID. 128494910). O autor impugnou a contestação (ID. 129406384) e pediu a produção de prova testemunhal (ID. 129473700). Juntado aos autos o histórico clínico do falecido Mário Felício da Silva (ID. 142109121), tendo as partes apresentado manifestação (ID. 142709310 e ID. 143491051). A decisão saneadora de ID. 168722436 rejeitou a prejudicial de prescrição, ficou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução. Realizada audiência de instrução, com o depoimento pessoal do representante do autor, do réu e com a oitiva de quatro testemunhas. (ID. 176029561), As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória ajuizada pelo Espólio de Mário Felício da Silva, representado por seu inventariante, Sr. Elias Felício da Silva em desfavor de Varley José Rubini, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a declaração de nulidade do contrato de cessão de posse celebrado entre o falecido Mário Felício da Silva e o réu, bem como a restituição do imóvel objeto do negócio jurídico viciado, além da condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso indevido e indenização por dano moral. O processo está devidamente instruído, razão pela qual passo ao julgamento. A controvérsia posto à apreciação judicial consiste em saber se o contrato de cessão de posse firmado em 24.08.2018 entre o falecido Mário Felício da Silva e o réu Varley José Rubini é nulo ou anulável, em razão da suposta incapacidade relativa do de cujus e da alegada existência de vícios de consentimento (dolo e lesão), diante da desproporcionalidade do negócio e do estado de vulnerabilidade física, emocional e social do falecido à época da celebração, com reflexos patrimoniais e extrapatrimoniais postulados pelo espólio autor. A tese da parte autora é de que o de cujus, à época do negócio jurídico, era pessoa idosa, com severas limitações cognitivas e emocionais, agravadas por doenças crônicas e estado de abandono, o que o tornava relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil: “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III – os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Este dispositivo, em harmonia com o art. 104, II, do Código Civil (validade do negócio jurídico), exige capacidade plena para a prática válida de atos jurídicos. No caso dos autos, muito embora não se tenha um laudo médico pericial retrospectivo que ateste formalmente a incapacidade civil do falecido, a prova produzida — documental e oral — revela um quadro de comprometimento fático e funcional de sua capacidade de discernimento. Na verdade, o prontuário médico obtido da Unidade de Saúde do Bairro Jardim Renascer (ID. 142109121) comprova que o Sr. Mário Felício sofria de insuficiência renal crônica, hepatite aguda, anemia persistente e, sobretudo, desnutrição severa, conforme relato clínico, com incapacidade de preparo de alimentos e alimentação precária à base de bolachas. Ora, é cediço que a nutrição inadequada em pacientes idosos, especialmente em grau severo, compromete diretamente a função cognitiva, prejudicando memória, atenção, raciocínio lógico e compreensão. Aliado a isso, os depoimentos testemunhais são incisivos quanto a incapacidade do de cujus a época dos fatos. Com efeito, a Sra. Margarida Maria da Cruz, vizinha do falecido, foi categórica ao afirmar que ele: “não estava bem da cabeça”; não tinha água nem luz no barracão”; foi enganado e vivia em condição desumana”; chorava porque queria desmanchar o negócio e não conseguia”. As declarações não foram infirmadas pelo réu. Ao contrário, sua narrativa de que o Sr. Mário pretendia construir uma igreja no barracão parece inverossímil, considerando as precárias condições do imóvel e o estado físico e mental do de cujus, não havendo qualquer prova mínima nesse sentido. Há, pois, indícios consistentes de incapacidade relativa do falecido ao tempo da permuta. A presunção de validade do negócio jurídico cede lugar à análise concreta das condições de vulnerabilidade da parte. Outrossim, ainda que não se reconhecesse a incapacidade relativa, é manifesta a existência de vício de consentimento por dolo e lesão, nos termos dos arts. 145 e 157 do Código Civil: “Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.” “Art. 157. Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.” Ora, a troca de uma residência avaliada em aproximadamente R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por um barracão sem qualquer condição habitacional, avaliado em menos de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem qualquer compensação financeira, configura desproporção extrema, sinalizando a existência de lesão negocial. Mais grave ainda, os autos demonstram que o réu induziu o falecido à celebração do contrato em cartório, sem assistência de terceiros, explorando sua solidão, seu estado clínico e a ausência de apoio familiar. O dolo, portanto, decorre da conduta de aproveitamento deliberado da fraqueza alheia. É irrelevante, para tanto, que a transação tenha sido lavrada em cartório, com reconhecimento de firma. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que a aparência de formalidade não elide o vício de vontade, quando comprovado por outros meios de prova: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMOVEL - ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COMPROVAÇÃO - LESÃO - PRESTAÇÃO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL E PREMENTE NECESSIDADE CONFIGURADAS - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - STATUS QUO ANTE - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. Para a anulabilidade do negócio jurídico, exige-se a presença de vícios do ato jurídico. Tais vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados para que se proceda à anulação do respectivo ato jurídico. Não restando demonstrada a condição de analfabetismo, inviável acolher a pretensão declaratória de nulidade do contrato celebrado, sob a alegação de que haveria de ter sido formalizado por meio de escritura pública, sobretudo se há, nos autos, documentos assinados de próprio punho. Comprovada a existência de vício de consentimento no negócio jurídico, tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, II do CC) deve ser declarada a sua nulidade. Por conseguinte, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, o que implica na devolução dos valores pagos.” (TJMG, RAC n. 0009385-24.2014.8.13.0428, 11ª Câm. Cív., Rela. Desa. Mônica Libânio, j. 25.04.2022 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – CERCEAMENTO DE DEFESA – REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDA – PRELIMINARES REJEITADAS – PROCURAÇÃO PÚBLICA COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO – UTILIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM DA OUTORGANTE AO OUTORGADO – DOLO EVIDENCIADO – NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. Defere-se o benefício da justiça gratuita quando há nos autos provas suficientes da incapacidade financeira. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da pretensão de adiamento de audiência de instrução com fundamento na ausência de um dos réus se não demonstrado prejuízo. Comprovado o vício de consentimento resultante de dolo na celebração do contrato de compra e venda de imóvel, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos, anulou o negócio realizado e determinou o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente reintegração de posse.” (TJMT, RAC n. 0023876-29.2010.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 22.03.2023 – negritei). Não obstante, o negócio jurídico também é nulo sob o aspecto formal, por força do art. 108 do Código Civil, que exige escritura pública para contratos que envolvam bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. Trata-se de formalidade legal, cuja inobservância acarreta nulidade absoluta, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Estes elementos de prova são robustos e demonstram, de forma satisfatória, a ocorrência do fato alegado pelo autor e o ato ilícito praticado pelo réu. Sendo assim, não há dúvidas de que o réu, desde a celebração do contrato (24.08.2018), passou a ocupar o imóvel com aparência de boa-fé, mas a partir da ciência da presente ação judicial. Consequentemente, deve responder pelos frutos civis do bem – aluguéis – desde o início da ocupação até a restituição do imóvel, conforme será apurado em fase de liquidação de sentença. Quanto ao dano moral, a morte do Sr. Mário, sozinho, desidratado, subnutrido e abandonado em um barracão inabitável, em decorrência direta do negócio jurídico viciado, representa ofensa grave à sua dignidade. Nessa trilha, o dano moral é configurado sempre que houver lesão a direitos da personalidade, especialmente os que se referem à honra, à dignidade, à integridade moral ou à reputação do indivíduo. No caso em análise, o autor experimentou constrangimento por ter falecido sozinho, desidratado, subnutrido e abandonado em um barracão inabitável, em decorrência direta do negócio jurídico viciado. Tais circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando lesão relevante à esfera moral do autor. O réu agiu dolosamente ou, no mínimo, com culpa grave ao realizar o negócio jurídico de forma viciada, aproveitando-se da condição de vulnerabilidade do idoso, de modo que o nexo causal é evidente: o sofrimento moral do autor é diretamente decorrente da conduta ilícita. Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato reforçam que condutas como a aquisição de direito possessório sem o devido processo formal aquisitivo devem ser combatidas. O descumprimento desses princípios justifica a reparação moral. A jurisprudência reconhece o direito à indenização por danos morais em casos semelhantes. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – AUTORES QUE HERDARAM A POSSE DO BEM "CAUSA MORTIS" – IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NOS AUTOS – VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DA COMPRA E VENDA – POSSE INJUSTA DO DEMANDADO EVIDENCIADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO AOS AUTORES – ART. 561 DO CPC – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. A prova documental acostada aos autos é suficiente para demonstrar a legitimidade ativa dos herdeiros, que herdaram a posse do imóvel individualizado na inicial em razão da morte de seus pais. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos legais, (posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse). Comprovados tais requisitos, há de ser mantida a sentença de procedência. Quanto ao dano moral fixado em sentença, os fatos narrados geraram, indubitavelmente, expectativas e frustrações que, por si só, bastam à caracterização do dano extrapatrimonial, eis que desborda o mero dissabor.” (TJMT, RAC n. 0009449-93.2014.8.11.0006, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 05.07.2023 – negritei). Caracterizado o dever de indenizar pelo sofrimento do autor, passo a fixar o quantum, atenta à função pedagógica e punitiva, desestimulando práticas semelhantes por parte do réu. Ademais, me utilizo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica das partes, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Assim, fixo o dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada pelo Espólio de Mário Felício da Silva, representado por seu inventariante, Sr. Elias Felício da Silva em desfavor de Varley José Rubini, para declarar a nulidade do contrato de cessão de posse celebrado em 24.08.2018 entre Mário Felício da Silva e o réu, determinando o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição do imóvel residencial objeto da lide ao espólio autor, devendo ser providenciada a expedição de mandado de reintegração de posse. Condeno o réu ao pagamento de aluguéis mensais devidos ao espólio desde 24.08.2018 até a efetiva restituição do imóvel, valor este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano moral, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Determino o cumprimento imediato da presente decisão, expedindo-se mandado de reintegração na posse. Caso o réu não desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, autorizo o uso de força policial, se necessário. Após o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se o autor para informar se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Companhia De Aguas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte x Naidinho Paixao De Lima e outros

ID: 332086795

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802055-36.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

NAIDINHO PAIXAO DE LIMA ROSA BORGES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAIA FERNANDES

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CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802055-36.2024.8.20.5103 Polo ativo ROSA BORGES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802055-36.2024.8.20.5103 Polo ativo ROSA BORGES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Ementa: CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE REPARO EM REDE DE DISTRIBUIÇÃO. ALAGAMENTO DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de falha na execução de serviços de reparo na rede de distribuição de água, que resultou no alagamento de imóvel residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a responsabilidade civil objetiva da concessionária frente aos danos causados; e (ii) a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva da concessionária decorre do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo suficiente a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, sem necessidade de demonstração de dolo ou culpa. 4. O laudo pericial confirmou que a demora na conclusão dos serviços de reparo, agravada por chuvas, resultou em danos ao imóvel dos apelados, configurando falha operacional da concessionária. 5. Não há elementos nos autos que demonstrem culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior capazes de afastar o dever de indenizar. 6. O dano moral está configurado pela precarização do imóvel residencial, que transcende o mero aborrecimento e interfere na dignidade dos apelados. 7. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por autor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese(s) de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público decorre do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo suficiente a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. 2. A precarização do imóvel residencial, decorrente de falha na prestação de serviço público, configura dano moral passível de indenização, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCiv 0810236-90.2019.8.20.5106, Rel. Desª. Berenice Capuxu, Segunda Câmara Cível, j. 13/06/2025; TJRN, ApCiv 0800254-87.2019.8.20.5159, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 22/11/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” nº 0802055-36.2024.8.20.5103, ajuizada por Rosa Borges de Oliveira e Naidinho Paixão de Lima, julgou parcialmente procedente a demanda, nos termos do dispositivo decisório a seguir transcrito (ID 30460235): “(...) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos entabulados na inicial para, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENAR a CAERN a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como reparação por danos morais. No tocante à condenação em danos morais deverá incidir correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 50% cada uma. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Registro que os autores estão dispensados do pagamento das verbas de sucumbência em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária.” Em seu arrazoado (ID 30460238), a parte apelante alega, em síntese, que: i) A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público (art. 37, § 6º, da CF/88) exige a comprovação do nexo causal entre a conduta da empresa e o dano sofrido pelo particular e, no caso concreto, a perícia demonstrou que os danos foram causados por fatores alheios à atuação da Companhia, como a precariedade estrutural do imóvel e condições climáticas adversas, o que rompe o nexo de causalidade; ii) Os únicos danos atribuíveis ao extravasamento de água foram a intensificação da deterioração da parte inferior da parede da sala de estar e do quarto adjacente, o que não possui gravidade suficiente para configurar violação extrapatrimonial; iii) O laudo pericial consignou que o imóvel já apresentava deficiências construtivas pré-existentes, de modo que a fragilidade estrutural da edificação já existia antes do ocorrido; iv) Os danos alegados decorrem exclusivamente da negligência dos recorridos quanto à manutenção e às condições estruturais de seu imóvel, sendo indevida a responsabilização da CAERN; v) Os próprios recorridos concorreram para os danos ao não garantirem condições mínimas de solidez e impermeabilização de sua edificação, restando rompido o nexo causal; e vi) Subsidiariamente, deve ser reduzido o quantum indenizatório, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, ainda, a culpa concorrente da vítima, nos termos do art. 945, do CC/2002. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da Apelação para que, reformando a sentença recorrida, seja a ação julgada improcedente. Subsidiariamente, requer a redução da verba indenizatória arbitrada. Contrarrazões apresentadas (ID 30460242). Ausentes as hipóteses do art. 178, do CPC/2015, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir a responsabilidade civil da companhia apelante frente aos danos causados por falha na execução dos serviços de reparo na rede de distribuição de água, que resultou no alagamento do imóvel dos apelados. De início, aponte-se que a recorrente, na qualidade de concessionária de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, se submete ao regime da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, para a configuração da responsabilidade das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos dispensa-se a necessidade de comprovação do dolo ou culpa, bastando a prova da conduta, do dano e o liame de causalidade entre ambos. Assentada esta premissa, é certo que somente a demonstração de eventual culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior tem o condão de afastar o dever de indenizar, valendo ressaltar que, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, é fato incontroverso nos autos a realização de serviços de reparos na rede de distribuição pela companhia apelante, restando perquirir se a demora na finalização da obra – pavimentação do local – culminou com a inundação do imóvel dos apelados, em razão do transbordo da água das chuvas para a referida residência. A esse respeito, elucidativas são as conclusões do laudo pericial (ID 30460229): “Analisando-se os autos do processo e paralelamente, após visita in loco, conclui-se: Na localidade, é utilizado o sistema de esgotamento sanitário, do tipo convencional; Com relação aos serviços externos realizados pela CAERN, foram divididos, em: reparo de vazamento (etapa I); pavimentação (etapa II) e asfalto (etapa III), em decorrência da própria etapa inicial e agravada com as chuvas, que resultou em uma espécie de cratera; Em relação ao período bruto, considerando os dias em que os serviços foram inviabilizados por causa das chuvas até a resolutiva do problema, decorreram 6 (seis) dias; Em relação ao período líquido, considerando: 2 horas (reparo do vazamento); 5 horas (reparo do pavimento) e 1 hora (reparo do asfalto), decorreram 8 (oito) horas. Historicamente, o período chuvoso na região em que o imóvel objetivado está instalado, ocorre EXATAMENTE entre os períodos de março e abril, ou seja, na oportunidade em que a CAERN teve para concluir o serviço iniciado em 07/04/24, o mais prudente teria sido concluir o serviço naquele momento, ou no mais tardar, no dia seguinte (08/04/24); Todavia, foi MANTIDO o planejamento de finalizar o serviço apenas no dia 09/04/24, o que posteriormente (com a presença da chuva), foi ocorrer apenas no dia 11/04/24. Resultando em danos maiores que os iniciais, conforme senso comum entre as partes; Objetivamente, mesmo em um período reconhecidamente de chuvas, tecnicamente, a CAERN assumiu os riscos por todos os fatos desencadeados em função da sua negligência temporal, afinal, NÃO teve a atenção e a sensibilidade, que o caso demandaria; Ademais, como o problema surgiu FORA do imóvel (externo), o Art. 21 (Resolução nº 002/2016 – ARSEP), dispõe que é dever da CAERN viabilizar os serviços prestados; Por fim, existem indicativos técnicos de danos físicos decorrentes da “cratera” aberta (ocorrida EXATAMENTE após o reparo do vazamento no local), APENAS na FRENTE do imóvel, mais especificamente: na sala de estar e no quarto, ambos posicionados adjacentes ao processo erosivo, e em decorrência da falha operacional por parte da CAERN; Nada mais a declarar, encerra-se o presente Laudo com 21 (vinte e uma) laudas.” (Destaques acrescidos) Como se vê, a falha operacional da empresa apelante foi contundentemente reconhecida pelo perito judicial, que detalhou minunciosamente o nexo de causalidade entre os serviços mau executados e os danos ocorridos em parte do imóvel dos apelados. No ponto, bem concluiu o magistrado a quo: “(...) Portanto, comprovada a existência do dano ao imóvel dos autores mediante falha na conclusão do serviço e demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta negligente da CAERN, entendo que estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil da CAERN. Pelos fatos acima enunciados, ficou claro que os transtornos experimentados pelos autores em razão da omissão da CAERN em concluir o serviço na tubulação, superaram o mero dissabor cotidiano, sendo relevantes a ponto de causar abalo de ordem psicológica e econômica, ocasionando, portanto, o dever de reparação por danos morais.” Noutro vértice, diversamente do alegado na peça recursal, não restou comprovada qualquer conduta praticada pelos recorridos que tenha, efetivamente, contribuído para a ocorrência do evento danoso narrado nos autos, tampouco há algum elemento que demonstre a existência de causa excludente da responsabilidade capaz de romper o nexo causal. Sob essa perspectiva, a tese de concorrência de culpas não encontra amparo no substrato fático-probatório constante dos autos, de modo que inexiste fundamento que sustente a repartição de responsabilidades no caso em riste. Em situações assemelhadas, colhem-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL RESIDENCIAL DECORRENTES DE OBRA NA REDE DE ESGOTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de intervenção realizada por concessionária de serviço público em rede de esgoto, condenando-a ao custeio das obras necessárias à recuperação estrutural do imóvel da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade ativa da autora e passiva da concessionária; (ii) a existência de nexo causal entre a obra executada e os danos estruturais no imóvel; (iii) a responsabilidade civil da concessionária; (iv) a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a responsabilidade da concessionária decorre de sua conduta lesiva, sendo irrelevante a ausência de relação contratual direta com a autora. 4. Também improcede a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto o laudo pericial técnico indicou falha exclusiva na execução da obra de manutenção da rede de esgoto pela concessionária, afastando a responsabilidade do ente municipal. 5. A perícia constatou que os danos no imóvel decorreram de recalque diferencial provocado por má execução da escavação e instalação de tubulação, contrariando normas técnicas aplicáveis, o que estabeleceu o nexo causal e a responsabilidade objetiva da concessionária. 6. Ausentes causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, sendo inaplicável a tese de culpa concorrente. 7. O dano moral configura-se diante da precarização do imóvel residencial e dos impactos na dignidade da autora, sendo a quantia de R$ 5.000,00 compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e desprovido o recurso. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Majoração da verba honorária em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI, e art. 37, § 6º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0834419-81.2021.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza, Primeira Câmara Cível, julgado em 18/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1018867-49.2021.8.26.0564, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 01/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1012176-19.2021.8.26.0564, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/05/2022.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0810236-90.2019.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 16/06/2025) “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA DEMANDADA/RECORRENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANO EM VIA PÚBLICA QUE ROMPEU E JORROU ÁGUA PARA A RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. ATO OMISSIVO DA CAERN. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800254-87.2019.8.20.5159, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) No que se refere ao dano moral, tal como ponderado pelo Juízo singular, a precarização do imóvel residencial transcende o mero aborrecimento, interferindo diretamente na dignidade da pessoa e configurando ofensa a direito de personalidade. Logo, os transtornos suportados pelos recorridos são inequívocos. Relativamente ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. Por oportuno, destaque-se que o dano moral não se avalia apenas mediante o cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser estipulado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade da ofensa, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. A par disso e considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, a extensão do dano causado, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entende-se adequado minorar a verba indenizatória fixada na origem para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, por ser medida que demonstra uma valoração justa e adequada à hipótese, estando tal quantia em consonância com os parâmetros usualmente adotados por este eg. Tribunal para situações análogas. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível, tão somente para reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral, fixando-o no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença recorrida. Em virtude do provimento parcial do recurso e em conformidade com jurisprudência da Corte Superior de Justiça, sem honorários recursais. (Tema Repetitivo 1059, REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023; no mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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