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Processo nº 1014763-09.2025.8.26.0003

ID: 296695056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014763-09.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE TALANONTE ZANELATO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL FLORÊNCIO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014763-09.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Viviane Talanonte Zanelato de Faria - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, distribuído de forma… Processo 1014763-09.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Viviane Talanonte Zanelato de Faria - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, distribuído de forma autônoma, com a finalidade de executar sentença de fls. 136 proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III - JABAQUARA nos autos do Processo nº 1006760-70.2022.8.26.0003. A matéria aventada na inicial foge à competência deste Juízo, uma vez que o feito deve ser intentado no Juízo onde foi constituído o título executivo judicial (inteligência do art. 516, II do CPC). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em Ação de Divórcio Consensual - Ação ajuizada inicialmente na Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação de divórcio, com celebração de acordo - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família (suscitante) e extinção do feito, sem exame de mérito, sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Ajuizamento de novo cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível local (suscitado), que se declarou incompetente, por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial - Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Sentença reformada em sede recursal para afastar o critério utilizado na apuração da divisão dos bens, consignando-se a necessidade de realização de nova partilha do patrimônio comum. Cumprimento de sentença instaurado perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Campinas (suscitado), onde tramitou a ação de reconhecimento e dissolução da união estável, com objetivo de obter a partilha dos bens. Redistribuição do feito à 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitante). Impossibilidade. Pretensão de obter a partilha de bens em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Acessoriedade entre as ações. Prevenção oriunda da dissolução do vínculo conjugal. Precedente. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Campinas (suscitado).(TJ-SP - Conflito de competência cível: XXXXX-76.2023.8.26.0000 Campinas, Relator: Silvia Sterman, Data de Julgamento: 04/12/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 04/12/2023) Assim sendo, remetam-se os autos ao Distribuidor local para redistribuição ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III - JABAQUARA. Intime-se. - ADV: MANOEL FLORÊNCIO DOMINGOS (OAB 440866/SP)

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Processo nº 1019467-50.2023.8.26.0451

ID: 291171922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019467-50.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019467-50.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sidney Benedito Rodrigues - Vistos. A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito … Processo 1019467-50.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sidney Benedito Rodrigues - Vistos. A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis. Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário. Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pelo autor, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Desta forma, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir do autor. Por conseguinte, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio (diretamente, procon ou pelo site consumidor.gov.br considerando ser a empresa participante deste, são exemplos). Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)

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Processo nº 0006302-70.2022.8.26.0003

ID: 335004062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006302-70.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 0006302-70.2022.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto… Processo 0006302-70.2022.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 1019467-62.2025.8.13.0024

ID: 329122819

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1019467-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLEI DOS SANTOS OLIVEIRA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1019467-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCISCO BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLEI DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG152029) DESPACHO Vistos, etc. Por ora, defiro o pe…

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São Paulo Previdência - Spprev x Dirce Batista De Andrade

ID: 305655861

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1094676-21.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DIRCE BATISTA DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094676-21.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Dirce Batista de Andrade - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094676-21.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Dirce Batista de Andrade - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A RECALCULAR O QUINQUÊNIO, INCLUINDO NA BASE DE CÁLCULO A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, O PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, A GEAH - INATIVO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INATIVO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS DEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL, GEAH E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO INCORPORADAS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA PARTE DEVE CONSIDERAR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE VERBAS EVENTUAIS.4. AS VERBAS DE GEAH E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO INCORPORADAS AOS PROVENTOS, PERDEM SUA NATUREZA EVENTUAL E PASSAM A TER CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL, GEAH E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO INCORPORADAS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 674/1992, ART. 22; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 7º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 797/1995; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 802/1995.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000408-65.2023.8.26.9061, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 30/04/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1024970-56.2023.8.26.0482, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1033048-65.2023.8.26.0053, REL. ANA PAULA MEZZINA FURLAN, 6ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 18/10/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019467-80.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Moacir Da Silva Marques x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314192310

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019467-09.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORA AZEVEDO DE OLIVEIRA

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DOMINGOS NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1019467-09.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MOACIR DA SILVA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1019467-46.2025.8.11.0015

ID: 315850981

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019467-46.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO SANTOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019467-46.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 198,00 ESPÉCIE: []->PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019467-46.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 198,00 ESPÉCIE: []->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VALDOMIRO SANTOS DA SILVA FILHO Endereço: Avenida Projetada 01, Lote 30, Quadra 03 - Torre R, RESIDENCIAL NIC, SINOP - MT - CEP: 78550-970 POLO PASSIVO: Nome: VITELMO MORAES Endereço: Estrada Alzira, 889, V 3 Auto Elétrica, Jardim Pequena , SINOP - MT - CEP: 78556-844 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 3 Data: 28/08/2025 Hora: 15:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SINOP, 3 de julho de 2025

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Fabricio De Almeida Francisco x Lucia Aparecida Da Silva

ID: 331672006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019467-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE ALMEIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

LUCIA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

AMALHA CRISTINA MARQUETTI FERRO

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ÁLVARO RIZO SALOMÃO

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Processo 1019467-20.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabricio de Almeida Francisco - Lucia Aparecida da Silva - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do arti… Processo 1019467-20.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabricio de Almeida Francisco - Lucia Aparecida da Silva - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 83/100 "Narra o Requerente, em sua exordial, ser credor da importância de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais), referente a serviços de venda, produção e instalação de moveis planejados, e que após a realização do serviço a Requerida estornou um valor que havia passado no cartão e não pagou o restante que havia acordado. Como prova documental, juntou aos autos conversas de WhatsApp que manteve com a Requerida, a fim de caracterizar a realização do serviço e um provável débito pendente". Da preliminar de inépcia da inicial. Não há se falar em inépcia da inicial, uma vez que ela traz em seu bojo os elementos mínimos à sua compreensão tanto que a ré pôde ofertar extensa resposta aos pedidos formulados. Nesse particular, ainda, cumpre ressaltar que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo, mas tão somente como veículo de declaração de uma decisão judicial. Do mérito. A parte ré alega erro de execução do autor no que tange aos móveis fabricados e instalados. Entretanto, carece de provas para esta assertiva. De efeito, a contratação dos serviços e produtos, e a efetiva entrega deles é incontroversa. No mais, as fotos anexas e a prova oral colhida não bastam para que o serviço entregue seja classificado como desconforme ao esperado. Não há qualquer prova segura de que a instalação tenha sido feita em desacordo com o que queria a consumidora e que tampouco ela inviabiliza a normal utilização dos móveis. Tampouco se vê nas fotos anexas qualquer mácula que possa tipificar os móveis entregues como defeituosos ou imprestáveis. A par disso, quisesse a autora que tudo fosse feito perfeitamente como subjetivamente desejava, deveria ela ter acompanhado presencialmente ou externado de maneira inequívoca e clara tal desiderato, o que não se vê na prova colhida. Enfim, a parte autora restou contratada para um serviço e o entregou a contento. E por isso deve receber conforme acordado com a consumidora, ora ré. Não se há acolher o pleito de abatimento dos valores gastos pela ré com a 'reparação' por ela promovida na medida em que entende o juízo que tal providência restou adotada por conta e risco da ré e alheio à prestação de serviço pelo autor. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo procedente esta AÇÃO DE COBRANÇA promovida por FABRICIO DE ALMEIDA FRANCISCO em face de LÚCIA APARECIDA DA SILVA para o fim de condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.150,00 que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir da data do estorno dos valores, e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Por fim, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. P. R. I. - ADV: ÁLVARO RIZO SALOMÃO (OAB 357759/SP), AMALHA CRISTINA MARQUETTI FERRO (OAB 467409/SP)

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Processo nº 1019467-89.2025.8.26.0577

ID: 315156923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019467-89.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPLANEJ PLANEJAMENTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

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Processo 1019467-89.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emplanej Planejamento Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Emplanej Planejamento Construtora e In… Processo 1019467-89.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emplanej Planejamento Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Emplanej Planejamento Construtora e Incorporadora Ltda ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela Antecipada contra a Prefeitura de São José dos Campos. Em síntese, afirmou que, em imóvel e com recursos próprios, promoveu a construção de um comércio (galpão comercial). Contudo, quando da expedição do "habite-se", disse que a Municipalidade condicionou a expedição de tal documento ao prévio recolhimento do ISSQN. Liminarmente, requereu a suspensão da exigibilidade da exação, liberando-se, com isso, a expedição do "habite-se". Em 23/04/2021 foi aprovado o Decreto Municipal nº 18.795, que regulamenta os artigos 1º e 50 da LC 272/2003, estabelecendo que será emitida de Certidão de Inexigibilidade do ISSQN, que produzirá os mesmos efeitos que a Certidão de Visto Fiscal para fins do pedido de habite-se, mediante a comprovação, em processo administrativo a ser requerido pelo interessado, de que a empresa tem por objeto social a construção civil; ter a edificação sido realizada em terreno de propriedade da incorporadora e que seja contratada diretamente pela incorporadora a mão de obra utilizada para a construção civil. O artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 272 de 2003 dispõe expressamente sobre a responsabilidade solidária do proprietário da obra pelo pagamento do ISSQN quando deixar de exigir do prestador de serviços a emissão de nota fiscal e/ou a prova de pagamento do tributo. Confira-se: Art. 11 No caso de construção civil ou congêneres, o proprietário ou possuidor do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro são solidariamente obrigados ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com o contribuinte, quando deixar de exigir deste: I - emissão da nota fiscal; II - prova de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A autora, como tomadora de serviços, pode ser tributada na qualidade de agente de retenção, o que deve ser esclarecido mediante declaração de prestação de serviço a ser apresentada no procedimento de obtenção de certidão de visto fiscal. Nesse caso, o não recolhimento do tributo pelo prestador reclama aplicação do disposto no artigo 173 do CTN. Verifica-se que a autora sequer informou se o procedimento administrativo foi realizado, não sendo possível verificar, em sede de cognição sumária, pelos documentos que a instruíram e conforme alegado na inicial, se a totalidade da obra foi executada exclusivamente por mão de obra própria, sendo necessário aguardar a instauração do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não há elementos para deferir a tutela antecipada com fundamento no artigo 151, V, do CTN, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até porque pode haver responsabilidade como agente de retenção. Logo, considerando a inexistência de informações acerca de abertura de processo administrativo ou de negativa acerca de pedido fundado no Decreto nº 18.795/2021, bem como o fato de o ISSQN ser tributo sujeito a homologação (art. 40 da LCM 267/2003), não vislumbro probabilidade do direito a justificar a concessão de provimento jurisdicional antecipatório no que se refere a suspensão da exigibilidade do pagamento do tributo. Contudo, no que se refere à exigência de comprovação de pagamento do ISSQN para concessão do habite-se como a Municipalidade detém meios para cobrança do tributo não pago, cujo fato gerador é a prestação de serviço, na esfera administrativa e judicial, há possibilidade de concessão da tutela para desvinculação do pagamento da prestação tributária para concessão do habite-se, sendo inequívoco que o indeferimento da medida antecipatória nesse ponto poderá acarretar prejuízos de difícil reparação à autora, decorrentes de eventuais atrasos no funcionamento e liberação do empreendimento. Por essas razões, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência apenas para não condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. Cite-se. Int. - ADV: CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP)

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Alessandro Lopes Fajard Oliveira x Neon Pagamentos S.A.

ID: 276285132

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019467-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LOPES FAJARD OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1019467-88.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ALESSANDRO LOPES FAJARD OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: NEON PAGAMENTOS S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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