Resultados para "1019610-08.2022.8.26.0602" – Página 18 de 20

Processo nº 0002468-08.2022.8.26.0602

ID: 300568879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002468-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR WALDMANN CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA DAIANE ALEXANDRINO WALDMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA CHIARABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA CHIARABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002468-08.2022.8.26.0602 (processo principal 1009901-56.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Daiane Alexandrino Waldmann - - Bruno Cesar Waldmann - - Carlos… Processo 0002468-08.2022.8.26.0602 (processo principal 1009901-56.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Daiane Alexandrino Waldmann - - Bruno Cesar Waldmann - - Carlos Augusto de Macedo Chiaraba - Vistos. 1. Fl. 64: Postulado pela parte exequente a busca de imóveis junto à ONR, qual seja, acionamento do Sistema Arisp, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, passíveis de penhora. Observo que a pesquisa imobiliária deverá ser feita pela parte interessada diretamente junto aos Registros de Imóveis, sendo que a ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) já propicia o serviço de pesquisa a particulares, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Com efeito, no que se refere ao convênio ARISP, cumpre consignar que a pesquisa de bens imóveis relativos ao executado é diligência que cabe ao exequente. Ademais, trata-se de providência de ordem administrativa, cuja informação pretendida pode ser obtida diretamente pela parte, através de requerimento ao CRI, por via eletrônica, mediante o recolhimento da taxa respectiva, dispensando-se, para tanto, a intervenção judicial. Isso posto, indefiro o pedido. 2. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, a ser certificado pela Serventia, presumir-se-á o momentâneo desinteresse da parte credora em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do decurso do prazo acima deferido, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB 172821/SP), RAFAEL PEREIRA CHIARABA (OAB 293619/SP), RAFAEL PEREIRA CHIARABA (OAB 293619/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB 172821/SP), CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA (OAB 156761/SP), CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA (OAB 156761/SP), CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA (OAB 156761/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Valter De Souza Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 319717149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027467-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO VALTER DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIÉDERSON FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027467-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Julio Valter de Souza Santos - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e o mais que dos autos con… Processo 1027467-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Julio Valter de Souza Santos - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 5.329,49 (cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), com correção monetária pela tabela TJ/SP desde julho/2022 (fl. 04) e juros de mora simples e de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação; ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Assim, extingo a fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com fundamento no princípio da causalidade, vencida a parte ré na maior parte, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 14, in fine, do Código de Processo Civil. Sucumbente o autor quanto ao pleito indenitário por danos morais, arcará com os honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais arbitro em 10% do componente atinente à verba sucumbida (R$ 12.120,00 de danos morais); tudo nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do Código de Processo Civil. Observe-se a condição suspensiva decorrente da gratuidade processual (art. 98, par. 3º, do estatuto de rito) concedida ao autor (fl. 40). A verba sucumbencial deve ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudinei Souza Menezes x Hdi Global Seguros S.A. e outros

ID: 279692331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019610-75.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

HDI GLOBAL SEGUROS S.A. ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Meire Elaine Xavier da Costa (OAB 197465/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Onias Marcos dos Reis (OAB 312073/SP) Processo 1019610-75.2022.8.26… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Meire Elaine Xavier da Costa (OAB 197465/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Onias Marcos dos Reis (OAB 312073/SP) Processo 1019610-75.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei Souza Menezes - Reqdo: Icomon Tecnologia Ltda., HDI Global Seguros S.A. - Vistos. Claudinei Souza Menezes move a presente em face de HDI Global Seguros S.A. e Icomon Tecnologia Ltda. Afirma ser proprietário do veículo Renault Kwid, placas GDX5E63 e ter se envolvido num acidente de trânsito com veículo da corré Icomon, em 29/01/2022, que assumiu a responsabilidade e acionou seu seguro. A seguradora não ofereceu pagamento pelo valor de avaliação do veículo, mas do conserto necessário (R$ 15.392,24), alegando a inexistência de perda total. Defende o autor, todavia, que o veículo não tem conserto, devendo receber pelo preço de avaliação do bem (R$ 56.186,00). Requer lucros cessantes de R$ 6.528,56 por mês de atraso no pagamento da indenização, no valor total de R$ 26.330,81. Citada, Icomon Tecnologia Ltda contestou a fls. 112/119. Denunciou HDI Global Seguros S/A à lide. No mérito, impugnou os pedidos formulados e requereu a improcedência. Denunciação à lide deferida a fls. 178. HDI Seguros S/A contestou a fls. 242/249. Defendeu a ausência do prejuízo reclamado, eis que o conserto do veículo não ultrapassa 75% do preço dele. Impugnou pedido de lucros cessantes. Requereu improcedência dos pedidos iniciais. Saneador a fls. 341/343, com deferimento da prova pericial. Laudo apresentado a fls. 398/423 e 444/449, seguido de manifestação das partes. É o relato. O feito não está em termos para julgamento, pelo que converto o julgamento em diligência. Imprescindível a informação sobre eventual renda auferida pelo autor no período de 29/01/2022 até 11/05/2022. Assim, junte o autor os extratos bancários de todas as contas bancárias, no referido período, juntamente com Registrato. Considerando o valor que alega auferir mensalmente, certamente ultrapassa a faixa de isenção do imposto de renda. Assim, junte-se declaração de bens e rendimentos relativo ao exercício 2022. Servirá esta deliberação como ofício ao Uber e a 99, a fim de informarem se o autor, acima qualificado, exerceu alguma atividade remunerada no período de 29/01/2022 até 11/05/2022, ainda que em veículo diverso do anteriormente cadastrado. Considerando a urgência que o caso requer, deverá ser direta e eletronicamente encaminhado pelos patronos das partes, comprovando-se protocolo em dez dias. Sem prejuízo, esclareça o autor se o veículo foi consertado, e quando, bem como quando retomou suas atividades. Não visualizou este juízo a juntada do agravo de instrumento. Indiquem as partes o deslinde e onde consta nos autos, por força do princípio da colaboração processual. Em dez dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003874-59.2025.8.26.0602

ID: 328202318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003874-59.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003874-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1007776-08.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR… Processo 0003874-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1007776-08.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - - Vinicius Antonio Fonseca Nogueira - Vistos. Valor do débito: R$ 29.195,70 (vinte e nove mil cento e noventa e cinco reais e setenta centavos), atualizado até março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo a citação por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça, caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. T. De S. x J. Da S. P.

ID: 300689237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005933-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. T. DE S.

Polo Passivo:

J. DA S. P.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDA CANIN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005933-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.T.S. - J.S.P. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica e… Processo 1005933-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.T.S. - J.S.P. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 29 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos o endereço eletrônico das partes, o rol das testemunhas (se o caso) e respectivos procuradores, anotando-se que, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o recebimento do link de acesso ensejará a não participação no ato e a preclusão da prova. Intimem-se as partes via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. E havendo a informação de que a parte e/ou testemunha irá participar da audiência virtual mediante o comparecimento ao escritório do advogado no dia e hora acima designados, o qual disponibilizará os meios necessários, intimem-se as partes na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), MONICA FERNANDA CANIN DE SOUZA (OAB 413078/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029213-08.2022.8.26.0602

ID: 281236045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1029213-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. E. B. F. M. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GATTAZ SIMÕES JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Soares de A Mascarenhas (OAB 119622/SP), Beatriz Gattaz Simões Jacob (OAB 225185/SP) Processo 1029213-08.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: M. T. F. , G. E. B. F. - Diante do … ADV: Marcelo Soares de A Mascarenhas (OAB 119622/SP), Beatriz Gattaz Simões Jacob (OAB 225185/SP) Processo 1029213-08.2022.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: M. T. F. , G. E. B. F. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de J.C.F., qualificado nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando M.T.F. e G.E.B.F. para o exercício do múnus de curadores, de forma compartilhada, com fulcro no artigo 1.775, §1º, e 1.775-A, ambos do Código Civil, cabendo-lhes observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Dispenso os curadores do dever anual de prestação de contas, dada a relação de parentesco com o curatelado. Devem os curadores, sem prejuízo, manter arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados ao curatelado para eventual prestação de contas, cumprindo anotar que bens eventualmente pertencentes ao curatelado somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Dispenso a publicação na imprensa local, por inteligência do artigo 98, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Porangaba-SP, para que proceda ao registro da curatela de J.C.F. (artigos 29, V, e 92, ambos da Lei de Registros Públicos) em seu assento de nascimento (matrícula nº 146902 01 55 1951 1 00016 257 0009269 02), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver o encaminhamento do mandado com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que os curadores se comprometem a representar o curatelado, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-o na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019610-35.2024.8.26.0053

ID: 311872754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019610-35.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES SALDANHA JODAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019610-35.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Maria Gomes Saldanha Jodas - Vistos. Fls 421: Ao verificar que a autora desse Cumprimento d… Processo 1019610-35.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Maria Gomes Saldanha Jodas - Vistos. Fls 421: Ao verificar que a autora desse Cumprimento de Sentença não é a beneficiária original do direito e por não haver documentos relacionados à habilitação de herdeiros: Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial. Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento. Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade. Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise. Prazo: 30 dias. Após o deferimento da habilitação de herdeiros, serão apreciadas eventuais cessões de crédito nos autos. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Jundiaí x Silvioclei Belloni

ID: 313373889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022372-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

SILVIOCLEI BELLONI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL MARTINS PEIXINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY VINICIUS BATISTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022372-32.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Silvioclei Belloni - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022372-32.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Silvioclei Belloni - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010), DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, NOS TERMOS DO ART. 103, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, POSSUI CARÁTER PERMANENTE, SENDO MANTIDO INCLUSIVE NOS AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 55 DA MESMA NORMA, O QUE AFASTA SUA NATUREZA TRANSITÓRIA OU EVENTUAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À REMUNERAÇÃO SUPERIOR PELO TRABALHO NOTURNO, COMPREENDIDA COMO A TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECEBIDAS DE FORMA HABITUAL.A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO VIOLA O ART. 37, XIV, DA CF/1988, POIS NÃO REPRESENTA ACÚMULO INDEVIDO DE VANTAGENS, MAS APENAS REFLETE A CORRETA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010. 2. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO INFRINGE O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO CONFIGURA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGENS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º; CF/1988, ART. 37, XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, ARTS. 103, § 2º, E 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018002-10.2024.8.26.0309, REL. JUIZ LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 27/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019168-77.2024.8.26.0309, REL. JUIZ DANIEL ISSLER, J. 14/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019610-43.2024.8.26.0309, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 03/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018686-32.2024.8.26.0309, REL. JUIZ RUBENS HIDEO ARAI, J. 27/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025005-16.2024.8.26.0309, REL. JUIZ RICARDO HOFFMANN, J. 26/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) - Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. R. Da S. x H. C. De O.

ID: 308880808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040659-08.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. R. DA S.

Polo Passivo:

H. C. DE O.

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA LUCENA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040659-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.R.S. - H.C.O. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fi… Processo 1040659-08.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.R.S. - H.C.O. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Reconhecer a união estável entre a autora e o requerido, no período compreendido entre junho de 2016 a outubro de 2022; 2) Partilhar, na proporção de 50% para cada, os seguintes bens: 2.1) Os direitos decorrentes do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, relativo ao imóvel situado Av. Manoel de Camargo Sampaio, n° 1.444, apto 73, 7 pavimento Residencial Helena; bem como, a partir de novembro de 2022, as parcelas remanescentes do financiamento do imóvel, além das dívidas de natureza propter rem, como a taxa condominial e IPTU, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença; 2.2) O veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2012/2013, placas FEA 1451; 3) Conceder a guarda compartilhada do menor T.H.C.O.S., com residência fixa junto à genitora/autora; 4) Fixar as visitas paternas aos finais de semana alternados, devendo o requerido retirar o filho do lar materno às 9h00 do sábado e devolvê-lo no mesmo local, às 18h00 do domingo; e ainda, no Dia dos Pais, no aniversário paterno, no segundo período das férias escolares, bem como na véspera e no dia de Natal dos anos pares e véspera e dia de Ano Novo dos anos ímpares; no aniversário do menor e demais feriados, ele deverá ficar com cada um dos genitores, alternadamente, iniciando-se com a genitora; 5) Condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor do menor T.H.C.O.S. que fixo em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, assim considerados os rendimentos totais abatidos o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo, ainda, sobre o 13º salário e terço adicional de férias, com exclusão da indenização de férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, além de eventuais verbas rescisórias, nunca inferior a 50% do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. Os efeitos desta sentença retroagem à data da citação (L. 5.478/68, art. 13, § 2º). Diante da sucumbência recíproca, cada parte responderá pelo pagamento de metade do valor das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de R$ 1.518,00 (R$ 759,00 para cada parte), com fundamento nos artigos 86, caput, e 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es)(s) imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente na empregadora do réu, a fim de que proceda ao desconto dos alimentos e repasse-os diretamente à parte autora. Caso a empregadora precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional (sorocaba1fam@tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 242968/SP), JOSE MARIA LUCENA ANTONIO (OAB 294368/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019610-12.2025.8.26.0405

ID: 324523275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019610-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A.S.C. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS IMPORTAçãO EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VANDERLEI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019610-12.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.s.c. Industria e Comercio de Roupas Importação Exportação Ltda. - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correi… Processo 1019610-12.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.s.c. Industria e Comercio de Roupas Importação Exportação Ltda. - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - A.s.c. Industria e Comercio de Roupas Importação Exportação Ltda., A.S.C. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 08062888000280 e parte ré/executado - J.d.c. Begnini Eireli - Epp, J.D.C. BEGNINI EIRELI - EPP, CNPJ 16924674000112, cujo valor da causa é: R$ 7.230,04 ( SETE MIL E DUZENTOS E TRINTA REAIS E QUATRO CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 191 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes