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Banco Bradesco S/A x Adilson Basso

ID: 324027912

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016316-17.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADILSON BASSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016316-17.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016316-17.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Adilson Basso - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL VINCULADO A CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA. RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE REFINANCIAMENTO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CEDIDO À PESSOA FÍSICA, CORRENTISTA DO BANCO REQUERENTE, NO IMPORTE DE R$235.662,40 (MAIO/2023).2. SENTENÇA ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGANDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO MONITÓRIA PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM RAZÃO DA OPERAÇÃO INDICADA NA INICIAL, À MÍNGUA DOS ENCARGOS POSTULADOS PELO BANCO, OS QUAIS DEVERIAM SER SUBSTITUÍDOS APENAS POR CORREÇÃO MONETÁRIA (TABELA PRÁTICA DESTE E. TJSP) E JUROS SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ABATIDAS AS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO REQUERIDO. 3. APELAÇÃO DO BANCO REQUERENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A: (I) PRESENÇA DE PROVA ESCRITA HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO E DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DOS VALORES PACTUADOS; (III) LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA E COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO (ART. 373, I E 700, I, AMBOS DO CPC).6. O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO, ACOMPANHADO DE EXTRATO BANCÁRIO, ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 700, §2º, DO CPC R

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Elaine Felix Teixeira Muller x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 335030117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021360-17.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE FELIX TEIXEIRA MULLER

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TURRINI CELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021360-17.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Felix Teixeira Muller - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - ante o trânsito em julgado, fica o credor intima…

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Ronaldo Eloi Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 293060615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020002-27.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ELOI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HIGOR CHAVES MARKS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020002-27.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronaldo Eloi da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante do silêncio do requerente, presume-se satisfeita a obrigação…

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Processo nº 1020002-42.2024.4.01.9999

ID: 319478601

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020002-42.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIVON FARIAS REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020002-42.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001849-93.2023.8.27.2743 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: APARE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020002-42.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001849-93.2023.8.27.2743 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: APARECIDA ANTONIA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONIVON FARIAS REIS - TO9205-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020002-42.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 29/04/2018. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REVELIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora Aparecida Antônia de Souza, de concessão do benefício de pensão por morte de seu marido, Aurimar Rodrigues Parente, falecido em 29/04/2018, desde a data do requerimento administrativo. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Para comprovar a qualidade de segurado do falecido, a autora juntou aos autos cópia integral da reclamação trabalhista 0000092-44.2022.5.10.0861, que tramitou junto à Vara do Trabalho de Guaraí/TO, na qual foi proferida sentença julgando procedente o pedido em razão da revelia da parte ré. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, de modo reiterado, decidindo no sentido de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material do vínculo laboral caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exercício da atividade laborativa durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.917.056/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 5. A sentença de procedência do pedido, em razão da revelia da parte ré, é insuficiente para embasar o pedido de pensão por morte aos dependentes do falecido porque não consta nos autos da reclamação trabalhista elementos de prova da qualidade de segurado dele, apenas a alegação reconhecida, em audiência. 6. Não comprovada a qualidade de segurado do falecido, impossível a concessão do benefício de pensão por morte. 7. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "O acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar, de forma adequada, as provas materiais apresentadas pela Embargante, que são fundamentais para demonstrar a qualidade de segurado do instituidor." Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020002-42.2024.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 29/04/2018, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Para comprovar a qualidade de segurado do falecido, a autora juntou aos autos cópia integral da reclamação trabalhista 0000092-44.2022.5.10.0861, que tramitou junto à Vara do Trabalho de Guaraí/TO, na qual foi proferida sentença julgando procedente o pedido em razão da revelia da parte ré. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, de modo reiterado, decidindo no sentido de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material do vínculo laboral caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exercício da atividade laborativa durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.917.056/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). No caso, contudo, a sentença de procedência do pedido, em razão da revelia da parte ré, é insuficiente para embasar o pedido de pensão por morte aos dependentes do falecido porque não consta nos autos da reclamação trabalhista elementos de prova da qualidade de segurado dele, apenas a alegação reconhecida, em audiência. Assim sendo a reclamação trabalhista não pode ser aceita como início de prova material da qualidade de segurado do instituidor. Desta forma, não comprovada a qualidade de segurado do falecido, impossível a concessão do benefício de pensão por morte. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016)." De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020002-42.2024.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: APARECIDA ANTONIA DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: RONIVON FARIAS REIS - TO9205-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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P. C. S. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 305747065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014109-62.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO

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LUIZ GONZAGA NETO

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LEONARDO SILVA PEREIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014109-62.2023.8.26.0309 (processo principal 1016995-17.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - P.C.S.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Ant… Processo 0014109-62.2023.8.26.0309 (processo principal 1016995-17.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - P.C.S.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Ciência às partes da expedição do mandado de levantamento eletrônico de fls. 530 - duas solicitações de pagamento. Conforme artigo4º, III, §1º da Lei nº11.608/2003, satisfeita a execução, é devida a taxa judiciária de 1% (um por cento) sobre o valor fixado em sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESP's. Considerando que o dever de recolher as custas finais é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do Advogado Constituído, fica a parte executada intimada para comprovar o pagamento de R$ 4.516,20 ( quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte centavos), a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6, além da despesa processual no importe de R$ 74,05 (setenta e quatro reais e cinco centavos), na guia FEDTJ, Código 434-1, consoante planilha de cálculos elaborada pela zelosa serventia a fls. 531/532, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a parte devedora por carta, no último endereço fornecido nos autos ou onde realizada diligência positiva outrora, para que promova o recolhimento das aludidas taxa judiciária e despesa processual, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), LEONARDO SILVA PEREIRA (OAB 200655/SP), PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO (OAB 388374/SP), LUIZ GONZAGA NETO (OAB 402176/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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Jose Ricardo Rulli Sociedade Individual De Advocacia x Algar Telecom S/A

ID: 333938452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001104-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO RULLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO RULLI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001104-02.2025.8.26.0309 (processo principal 1023203-17.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Ricardo Rulli Sociedade Individual de Advocaci… Processo 0001104-02.2025.8.26.0309 (processo principal 1023203-17.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Ricardo Rulli Sociedade Individual de Advocacia - Algar Telecom S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Diante da concordância da parte exequente/embargada quanto à tese e valores dos embargos à execução opostos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a" c/c o artigo 1.000 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os embargos à execução. Em consequência, com base no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a execução. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado à(s) fl.(s) 81, (R$ 5.480,71), em favor da parte autora/exequente, de acordo com o formulário MLE a ser por ela junttado. O remanescente deverá ser levantado pela parte executada, consoante formulário MLE a ser por ela juntado. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 - isento de tarifa. É importante que se proceda à classificação da petição com nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento", a fim de dar prioridade em sua análise. Declaro o trânsito em julgado de imediato, conforme abaixo certificado, uma vez que os atos praticados são incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Proceda-se ao arquivamento definitivo. Defiro a retirada de eventuais mídias ou documentos depositados pelas partes, no prazo de 90 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de serem destruídos. P. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 99853/MG), JOSÉ RICARDO RULLI (OAB 216567/SP)

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Processo nº 1020002-28.2024.8.11.0041

ID: 315624420

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020002-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN FONTES CORRêA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN FONTES CORRÊA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ExFis 1020002-28.2024.8.11.0041 (v) Vistos. No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta pelo ALLAN FONTES CORRÊA DA COSTA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da c…

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Processo nº 1020002-57.2025.8.26.0564

ID: 335147059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020002-57.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ RIBAS JUNIOR

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Processo 1020002-57.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito …

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Marilia Busato e outros x Auto Vidros Original e outros

ID: 330187659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008195-17.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA BUSATO VAINE JOSE BUSATO

Polo Passivo:

AUTO VIDROS ORIGINAL EMíLIA FAUSTINO RABETTI

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO NASCIMENTO

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CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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Processo 0008195-17.2023.8.26.0309 (processo principal 1015812-79.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marilia Busato - - Vaine Jose Busato - Auto Vidro… Processo 0008195-17.2023.8.26.0309 (processo principal 1015812-79.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marilia Busato - - Vaine Jose Busato - Auto Vidros Original - - Emília Faustino Rabetti e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à constrição judicial apresentada pela executada Emília Faustino Rabetti (fls. 73/75), na qual alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, ao argumento de que possuem natureza de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requer, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a devida análise das alegações, no que tange à impenhorabilidade, é imprescindível a comprovação inequívoca da origem e da natureza dos valores constritos. A mera alegação deve ser corroborada por elementos documentais quando houver fundadas razões, especialmente em sede de execução onde se busca a satisfação de um crédito já reconhecido. Sendo assim, para que se possa verificar a pertinência das alegações e formar o convencimento deste Juízo, determino que a executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento dos pedidos, apresente os seguintes documentos: a) Cópia dos seus últimos 3 (três) holerites ou comprovantes de rendimentos de aposentadoria emitidos pelo INSS; b) Extratos bancários completos dos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data do bloqueio judicial (ocorrido em 28/06/2025), referentes a todas as contas de sua titularidade que foram objeto da constrição. Após a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Por fim, no que diz respeito à declaração de pobreza, caso seja constatada, a qualquer tempo, a falsidade da declaração, a parte infratora estará sujeita às sanções processuais e legais cabíveis, incluindo o pagamento de multa de até o décuplo do valor das despesas processuais, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CPC, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal por falsidade ideológica. Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO NASCIMENTO (OAB 147437/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP), PAULO ROGERIO NASCIMENTO (OAB 147437/SP), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP)

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Estado De São Paulo x Alexandre Moreira De Carvalho

ID: 336810172

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000168-52.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOREIRA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ARANTES DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-52.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Moreira de Carvalho - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-52.2025.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Moreira de Carvalho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS PAGAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PODEM SER CONSIDERADAS FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS VERBAS INDENIZATÓRIAS, COMO AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NÃO CONSTITUEM FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, POIS VISAM COMPENSAR CUSTOS DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO DEVE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 38, 46, 55EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002833-17.2023.8.26.0309, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.08.2023TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Arantes de Carvalho (OAB: 214981/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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