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"1020002-17.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1020002-35.2025.4.01.3200

ID: 283042519

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020002-35.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOURDETE FREIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM MANAUS PROCESSO Nº: 1020002-35.2025.4.01.3200 AUTOR: LOURDETE FREIRE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 1020002-69.2024.4.01.3200

ID: 332082041

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020002-69.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAINARA DOS SANTOS ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-69.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1020002-81.2020.4.01.3500

ID: 309989830

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020002-81.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO PALMEIRA ESSADO

Intimação polo passivo

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PROCESSO: 1020002-81.2020.4.01.3500 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: MINISTÉR…

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Processo nº 1020002-42.2024.4.01.9999

ID: 319478601

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020002-42.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIVON FARIAS REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020002-42.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001849-93.2023.8.27.2743 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: APARE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020002-42.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001849-93.2023.8.27.2743 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: APARECIDA ANTONIA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONIVON FARIAS REIS - TO9205-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020002-42.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 29/04/2018. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REVELIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora Aparecida Antônia de Souza, de concessão do benefício de pensão por morte de seu marido, Aurimar Rodrigues Parente, falecido em 29/04/2018, desde a data do requerimento administrativo. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Para comprovar a qualidade de segurado do falecido, a autora juntou aos autos cópia integral da reclamação trabalhista 0000092-44.2022.5.10.0861, que tramitou junto à Vara do Trabalho de Guaraí/TO, na qual foi proferida sentença julgando procedente o pedido em razão da revelia da parte ré. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, de modo reiterado, decidindo no sentido de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material do vínculo laboral caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exercício da atividade laborativa durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.917.056/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 5. A sentença de procedência do pedido, em razão da revelia da parte ré, é insuficiente para embasar o pedido de pensão por morte aos dependentes do falecido porque não consta nos autos da reclamação trabalhista elementos de prova da qualidade de segurado dele, apenas a alegação reconhecida, em audiência. 6. Não comprovada a qualidade de segurado do falecido, impossível a concessão do benefício de pensão por morte. 7. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "O acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar, de forma adequada, as provas materiais apresentadas pela Embargante, que são fundamentais para demonstrar a qualidade de segurado do instituidor." Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020002-42.2024.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 29/04/2018, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Para comprovar a qualidade de segurado do falecido, a autora juntou aos autos cópia integral da reclamação trabalhista 0000092-44.2022.5.10.0861, que tramitou junto à Vara do Trabalho de Guaraí/TO, na qual foi proferida sentença julgando procedente o pedido em razão da revelia da parte ré. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, de modo reiterado, decidindo no sentido de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material do vínculo laboral caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exercício da atividade laborativa durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.917.056/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). No caso, contudo, a sentença de procedência do pedido, em razão da revelia da parte ré, é insuficiente para embasar o pedido de pensão por morte aos dependentes do falecido porque não consta nos autos da reclamação trabalhista elementos de prova da qualidade de segurado dele, apenas a alegação reconhecida, em audiência. Assim sendo a reclamação trabalhista não pode ser aceita como início de prova material da qualidade de segurado do instituidor. Desta forma, não comprovada a qualidade de segurado do falecido, impossível a concessão do benefício de pensão por morte. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016)." De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020002-42.2024.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: APARECIDA ANTONIA DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: RONIVON FARIAS REIS - TO9205-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

ID: 276073688

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020002-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON RICARDO ALVES CONTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) ODMAR PERICLES NASCIMENTO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSA DE SOUSA CARDOSO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA ADRIANA PASSATUTO BORGES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) OLAVO PEREIRA MEIER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIZAR LAMBERT RAAD GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA MARIA ARAUJO SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIUBERLANIA BRAGA SILVA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NOEL HUMBERTO SILVEIRA SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

ID: 276073695

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020002-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON RICARDO ALVES CONTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) ODMAR PERICLES NASCIMENTO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSA DE SOUSA CARDOSO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA ADRIANA PASSATUTO BORGES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) OLAVO PEREIRA MEIER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIZAR LAMBERT RAAD GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA MARIA ARAUJO SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIUBERLANIA BRAGA SILVA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NOEL HUMBERTO SILVEIRA SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

ID: 276073708

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020002-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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MARIA TEREZA CALIL NADER

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON RICARDO ALVES CONTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) ODMAR PERICLES NASCIMENTO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSA DE SOUSA CARDOSO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA ADRIANA PASSATUTO BORGES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) OLAVO PEREIRA MEIER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIZAR LAMBERT RAAD GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA MARIA ARAUJO SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIUBERLANIA BRAGA SILVA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NOEL HUMBERTO SILVEIRA SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

ID: 276073723

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020002-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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MARIA TEREZA CALIL NADER

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON RICARDO ALVES CONTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) ODMAR PERICLES NASCIMENTO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSA DE SOUSA CARDOSO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA ADRIANA PASSATUTO BORGES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) OLAVO PEREIRA MEIER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIZAR LAMBERT RAAD GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA MARIA ARAUJO SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIUBERLANIA BRAGA SILVA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NOEL HUMBERTO SILVEIRA SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

ID: 276073735

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020002-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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MARIA TEREZA CALIL NADER

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON RICARDO ALVES CONTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) ODMAR PERICLES NASCIMENTO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSA DE SOUSA CARDOSO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA ADRIANA PASSATUTO BORGES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) OLAVO PEREIRA MEIER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIZAR LAMBERT RAAD GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA MARIA ARAUJO SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIUBERLANIA BRAGA SILVA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NOEL HUMBERTO SILVEIRA SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

ID: 276073746

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1020002-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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MARIA TEREZA CALIL NADER

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020002-17.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON RICARDO ALVES CONTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) ODMAR PERICLES NASCIMENTO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSA DE SOUSA CARDOSO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA ADRIANA PASSATUTO BORGES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) OLAVO PEREIRA MEIER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIZAR LAMBERT RAAD GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NUBIA MARIA ARAUJO SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NIUBERLANIA BRAGA SILVA PEREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NOEL HUMBERTO SILVEIRA SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) NILSON MOACIR OLIVEIRA CORDEIRO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1020002-17.2023.8.26.0309" – Página 1 de 2

Processo nº 1020002-35.2025.4.01.3200

Processo nº 1020002-69.2024.4.01.3200

Processo nº 1020002-81.2020.4.01.3500

Processo nº 1020002-42.2024.4.01.9999

Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400

Processo nº 1020002-17.2025.4.01.3400