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Processo nº 1020160-86.2022.4.01.3300

ID: 323022251

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020160-86.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO FERNANDES MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LISIANE MACHADO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020160-86.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020160-86.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LISIANE MACHADO FERREIRA - BA65127, THIAGO FERNANDES MATIAS - BA27823 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão contratual em face da suposta abusividade dos juros cobrados pela Ré no bojo do contrato de financiamento imobiliário, bem como o pagamento de indenização por danos morais. No mérito, importa ressaltar que a abusividade da pactuação dos juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, não devendo o Judiciário, salvo nos casos de comprovada ilegalidade do pacto, adentrar em aspectos da economia interna do contrato firmado autonomamente pelas partes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CDC. MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais de contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, objetivando a limitação de encargos considerados excessivos e a manutenção da posse do imóvel financiado. 2. O autor alega comprometimento excessivo da renda familiar com o pagamento das prestações, capitalização mensal indevida de juros, taxa de juros abusiva e aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Sustenta ainda cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e requer tutela de urgência para manter-se na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; (ii) saber se é válida a capitalização mensal de juros pactuada no contrato; (iii) saber se a taxa de juros aplicada é legal; (iv) saber se é cabível a revisão contratual com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (v) saber se houve onerosidade excessiva e violação à função social do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado da lide é admissível quando a matéria for exclusivamente de direito ou o conjunto probatório for suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC. A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora não indicou concretamente quais cláusulas seriam abusivas nem demonstrou a indispensabilidade da perícia contábil. 5. A capitalização mensal de juros é válida, desde que pactuada expressamente, nos termos da MP nº 2.170-36/2001, reconhecida como constitucional pelo STF no julgamento da ADI 2.316/DF e do RE 592.377/RS (Tema 33/RG). A existência de cláusula contratual com indicação de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal atende ao disposto na Súmula 541 do STJ. 6. A taxa de juros pactuada (8,85% ao ano) está de acordo com os parâmetros de mercado vigentes à época da contratação. A ausência de elementos que indiquem divergência entre a taxa contratada e os encargos cobrados inviabiliza a pretensão revisional. Não há limitação constitucional à taxa de juros após a EC n. 40/2003, conforme reiterado pela Súmula Vinculante 7 do STF. 7. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, a aplicação do CDC não implica presunção de abusividade das cláusulas contratuais. Não demonstrada conduta abusiva ou desproporcionalidade nos encargos cobrados, não se justifica a revisão contratual. 8. A alegação de onerosidade excessiva não se sustenta, pois não foram comprovados fatos imprevisíveis ou alteração substancial da base objetiva do contrato. A função social do contrato não autoriza a revisão de cláusulas livremente pactuadas sem demonstração de desequilíbrio contratual relevante. Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC; Tema 1.059/STJ). Tese de julgamento: "1. É legítimo o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito e os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada expressamente. 3. A taxa de juros pactuada, se compatível com os parâmetros de mercado, não autoriza revisão judicial. 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos bancários não autoriza, por si só, a revisão de cláusulas pactuadas sem comprovação de abusividade. 5. A revisão contratual com fundamento em onerosidade excessiva exige a demonstração de fato imprevisível e desequilíbrio significativo na relação obrigacional. 6. A tutela de urgência depende da demonstração concreta de probabilidade do direito e perigo de dano." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 62; CPC, art. 355, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 4.380/1964, art. 6º, "e"; Decreto nº 63.182/1968, art. 2º; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, IX; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377/RS, Plenário, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, j. 04/02/2015 (Tema 33/RG); STF, ADI 2.316/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01/07/2024; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/08/2012 (Temas 246 e 247); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2167162/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2023; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STF, Súmula Vinculante 7; STF, Súmula 596; TRF1, AC 1005175-70.2017.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Alexandre Vasconcelos, j. 30/04/2024; TRF1, AC 0028417-36.2007.4.01.3400, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Gurgel do Amaral, j. 04/11/2024. (AC 1000985-14.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) No caso concreto, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade no contrato firmado. Merece ser destacado que, embora a taxa média de mercado seja um referencial para aferição de abusividade dos juros, esta não funciona como limitante que deve ser obrigatoriamente observado pelos bancos. No contrato apontado pela demandante, a taxa efetiva anual fixada do contrato (21/06/2012) foi de 8,85 % a.a,, enquanto que a taxa de mercado do Banco Central apontou uma variação de taxa mensal de 9,62 % até 12,19% a.m (conforme tabela ID 2196628944). Nesse passo, não vislumbro a existência da abusividade alegada pela parte autora, eis que as taxa cobradas estão dentro da variação das taxas constantes na tabela do BACEN, portanto, sem discrepância significativa que caracterize abusividade na cobrança dos juros, ao contrário, a taxa cobrada estava abaixo das praticadas por outros bancos. Assim, diante da ausência de comprovação da abusividade da taxa de juros cobrada ou majoração na cobrança de juros pela ré, bem como de qualquer outra prática ilegal, tenho que a parte autora busca uma revisão contratual a fim de diminuir o valor da dívida, mesmo que, como dito, não se tenha detectado qualquer abusividade cometida pelo banco, pelo que não encontra lastro jurídico. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0002675-13.2015.4.01.3502

ID: 335726436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002675-13.2015.4.01.3502

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERLANE MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERLANE MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERLANE MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002675-13.2015.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002675-13.2015.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERLANE MARQUES REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002675-13.2015.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002675-13.2015.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERLANE MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERLANE MARQUES - GO30957-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002675-13.2015.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Erlane Marques contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído à Procuradora da Fazenda Nacional – Seccional de Anápolis, ao fundamento de inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória quanto à alegada ausência de responsabilidade tributária da impetrante. A apelante sustenta que foi indevidamente incluída no polo passivo de execução fiscal sem que houvesse qualquer processo administrativo que apurasse sua responsabilidade. Alega violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, destacando que sua atuação limitou-se à prestação de serviços advocatícios e consultoria tributária, sem vínculo de gestão com a empresa executada, Rios e Associados S/C Ltda. A União, em contrarrazões, defende que há provas suficientes nos autos que revelam a atuação da impetrante como verdadeira administradora da empresa, inclusive com recebimento de lucros e dividendos, alteração de endereço da sede da sociedade para o local de seu escritório, e existência de procuração com poderes de gerência, o que justificaria o redirecionamento da execução fiscal. Por fim, após a interposição do recurso, a própria impetrante apresentou manifestação expressa de desistência da ação, com fundamento no Tema 530 do STF, requerendo o arquivamento do feito, sem condenação em honorários advocatícios. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002675-13.2015.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A parte impetrante, ora apelante, manifestou expressamente sua intenção de desistir da presente ação mandamental, requerendo a homologação da desistência, com fundamento na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável. Nos termos do Tema 530 do STF, é pacífico o entendimento de que, em sede de mandado de segurança, é lícito ao impetrante desistir da ação a qualquer tempo, inclusive na fase recursal, independentemente de anuência da parte adversa, da autoridade coatora ou de eventuais litisconsortes. Tal prerrogativa decorre da própria natureza do mandado de segurança, que não comporta condenação em honorários advocatícios (nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF), tampouco admite a imposição de obstáculos formais à livre disposição do direito pela parte impetrante, desde que não haja trânsito em julgado da decisão. A jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corrobora essa possibilidade. Neste sentido, transcreve-se, em literalidade, o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA FASE RECURSAL. TEMA 530 STF. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES TRF1. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. 1. A impetrante, ora apelante, requer a desistência do presente mandado de segurança. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 669367/RJ, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 530: 'É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do `writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.' 3. É possível que a imperante desista da ação mandamental a qualquer momento, inclusive na fase recursal. Precedentes: (AMS 1020160-59.2022.4.01.3600, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 - Décima Segunda Turma, PJe 20/11/2023, AGTMS 0040761-68.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Corte Especial, PJe 29/09/2023). 4. Apelação não conhecida. Desistência da ação mandamental homologada." (AMS 1024763-96.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) Dessa forma, tendo sido apresentada manifestação clara e inequívoca de vontade da parte impetrante pela desistência da ação, e estando o processo ainda pendente de julgamento final, impõe-se a homologação da desistência, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Ante tais considerações, homologo o pedido de desistência da ação mandamental, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, ficando prejudicada a apelação, razão pela qual não deve ser conhecida, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009 e a Súmula 512 do STF. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002675-13.2015.4.01.3502 APELANTE: ERLANE MARQUES APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO IMPETRANTE NA FASE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Erlane Marques contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído à Procuradora da Fazenda Nacional – Seccional de Anápolis, ao fundamento de inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória quanto à alegada ausência de responsabilidade tributária da impetrante. A apelante sustenta que foi indevidamente incluída no polo passivo de execução fiscal sem qualquer procedimento administrativo que apurasse sua responsabilidade, destacando a inexistência de vínculo de gestão com a empresa executada, limitando-se à prestação de serviços advocatícios e consultoria tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da desistência da ação mandamental, apresentada pela própria impetrante na fase recursal, com fundamento no Tema 530 do Supremo Tribunal Federal, bem como a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito e o não conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manifestação expressa da parte impetrante pela desistência da ação foi apresentada de forma clara e inequívoca antes do trânsito em julgado da decisão, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 530 da repercussão geral (RE 669367/RJ), que reconhece a possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo, inclusive na fase recursal, independentemente da anuência da parte adversa. 4. Em razão da desistência expressa, não se conhece da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC. 5. Homologa-se a desistência da ação e extingue-se o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. 6. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não conhecida. Pedido de desistência homologado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. É lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança em qualquer fase, inclusive na recursal, independentemente de anuência da parte adversa, da autoridade coatora ou de eventuais litisconsortes passivos necessários." "2. A desistência do mandado de segurança, antes do trânsito em julgado, autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC." "3. Em mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VIII; CPC, art. 932, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669367/RJ, Tema 530; TRF1, AMS 1024763-96.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/10/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da Apelação da parte impetrante e HOMOLOGAR o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1014388-56.2016.8.26.0477

ID: 332236660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014388-56.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HEFEC CONSTRUçõES E LOGíSTICAS LTDA TERMAQ - TERRAPLANAGEM CONSTRUçãO CIVIL E ESCAVAçõES LTDA TERMAQ TERRAPLANAGEM CONSTRUçãO CIVIL E ESCAVAçõES LTDA USILIX AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

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VIVIAN LOPES DE MELLO

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VITOR CARLOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIVAL SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS Y CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO LACINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE OLIVEIRA VICÁRIO

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MILENE DEL FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO

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MARÍLIA MATEUS MARQUES

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MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TORRES

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MARCOS VINICIUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TOGNOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUNA ANGELICA DELFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE

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JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES

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JOSÉ RIBEIRO DE ANDRADE

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JOSÉ MANUEL PEREIRA MENDES

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JAMIL APARECIDO MILANI

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IVENNA RODRIGUES VIEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

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EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

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DOUGLAS CANDIDO DA SILVA

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DANIEL A. DE M. URBANO

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CRISTIANE CARDOSO MOREIRA

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AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

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ARMANDO FERNANDES FILHO

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ANDREA PACIFICO SILVA

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ANA PAULA SILVEIRA MARTINS

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ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR

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ALESSANDRO FELIPE JERONES

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ALESSANDRA KATUCHA GALLI

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ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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Processo 1014388-56.2016.8.26.0477 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Termaq - Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda - - Usilix Ambiental Ltda - - Hefec Construçõ… Processo 1014388-56.2016.8.26.0477 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Termaq - Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda - - Usilix Ambiental Ltda - - Hefec Construções e Logísticas Ltda - - Termaq Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda - Trust Serviços Administrativos Eireli - BANCO SAFRA S/A - - Viabiliza Engenharia e Construções Ltda - - Alexandre Lopez Rodrigues de Aguiar - - Marcos Vinicius Ferreira e outros - Marcelo Tuzzolo Vidaller e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Fernando Vieira Lima Junior - - Menezes Camara Sociedade de Advogados - - Geraldo de Sousa e outros - Ueda Ferreira de Oliveira - - POLIMIX CONCRETOS LTDA - - RAFAEL ARAUJO DE ANDRADE - - Adaílson José Barbosa Pereira - - Antonio Pereira de Jesus Filho e outro - Elcio Luis Santos - - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - - Carlos Eduardo Alves de Oliveira - - Frio Mar Ar Condicionado Ltda - - Rafael Ramos - - Prodesan Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A - - José de Sousa Gaia - - Maria de Lourdes Batista - - Joao Paulo Oliveira dos Santos - - Vicente de Paulo Viana - - Romape Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Maria de Lourdes Batista e outros - Milene Del Fiore - - AISLAN EMERSON DA SILVA RIBEIRO - - JOSÉ BEZERRA DO NASCIMENTO - - WENKSON CARLOS DE ASSIS - - Maria de Lourdes de Oliveira Torres - - Ricardo Luiz Varela - - EDVALDO DA SILVA - - Marcos Antonio Conrado - - Cristiane Cardoso Moreira - - Maria de Lourdes Batista - - Diego Gonçalves dos Santos - - Sotreq S/A - - Erneval Andrade da Costa - - Carlos Eduardo de Oliveira - - Gilberto Cunha Machado - - Fabio Carvalho dos Reis - - Renato Cardoso França - - Rodrigo da Silva Nascimento - - Rodrigo Carvalho dos Reis - - Jucelino dos Reis - - Leandro Marcio Gonçalves - - Elcio Luis Santos - - Osvaldo Doroteia Lopes - - Emerson Luiz Burghi dos Santos - - Jorge João Raffide - - Armando Franca - - Arlindo Francisco Inácio Pereira - Vistos, 1. Fls. 10003 (POLIMIX CONCRETO LTDA): Providenciei a habilitação do patrono, nesta oportunidade. 2. Fl. 10012 (ANDRÉ HAURO DA SILVA LEANDRO): Fica a recuperanda intimada a apresentar os esclarecimentos sobre o pagamento, juntando cópia do comprovante. O crédito encontra-se devidamente inserido no Quadro Geral de Credores (fl. 9965). Prazo: 10 dias. 3. Fls. 10016/10017 e 10052/10053 (BRUNA RAMALHO DA SILVA OLIVEIRA - credor: Emerson Salgado de Oliveira falecido): Compulsando os autos de habilitação nº 0008623-77.2023.8.26.0477, extrai-se que pedido de habilitação de crédito não foi julgado, tanto que crédito não se encontra inserido no Quadro Geral de Credores (fls. 9965/9973). Fica, pois, indeferida a habilitação nesta oportunidade. Deve o peticionante aguardar o julgamento do incidente e o trânsito em julgado. Destaca-se que as petições serão analisadas, observando-se a ordem cronológica de entrada do processo na respectiva fila. 4. Fls. 10018/10020 (Administradora): 4.1 II - No que se refere ao item 7 da decisão de fls. 10000/10002, isto é, sobre a regularização do débito fiscal, aguarda manifestação da Recuperanda. 4.2 III vide item 1. 4.3 IV e V - vide itens 2 e 3. 5. Fl. 10021 (Recuperanda): No que se refere ao item 7 da decisão de fls. 10000/10002, apresenta a juntada do protocolo de pedido de parcelamento tributário devido a União (fls. 10022/23). Não obstante, considerando que o parcelamento dos tributos estaduais é medida recente, informa que ainda está estudando o melhor planejamento tributário dos impostos devidos ao ente estatal, considerando, inclusive, as ações em andamento por meio da justiça competente. Considerando o decurso do tempo, fica a RECUPERANDA intimada para que comprove se o pedido de parcelamento foi aceito e, em sendo o caso, apresente os comprovantes dos primeiros pagamentos. E, sobre as dívidas estaduais que estavam em planejamento tributário, informe quais as medidas foram tomadas. Prazo: 10 dias. Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL e à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 6. Fls. 10024/10026 (OSVALDO DOROTÉIA LOPES): Ciente da regularização processual. 7. Fls. 10030/10031 (Ministério Público): Ciente. 8. Fls. 10039/10040 (ARMANDO FRANÇA): Quanto ao pedido de habilitação, manifestem-se a recuperanda no prazo de 10 dias, destacando-se a inclusão do crédito no pedido de habilitação nº 0003697-53.2023.8.26.0477. Se o caso, já incluí-lo no Quadro-Geral de credores, devidamente atualizado não inserido no de fls. 9965/9973. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 10087/10091. Sem prejuízo, os dados bancários devem ser enviados à Recuperanda do modo como disposto na Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicia homologado, sob pena de trazer insegurança jurídica. Fica, pois, o credor intimado a enviar os dados bancários conforme estabelecido no plano de recuperação judicial, nos termos do plano. Prazo: 10 dias. 9. Fls. 10044/10047 (OFÍCIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE, proc. 0000261-56.2014.5.02.0401, ref. ILSON SILVEIRA MACHADO e MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR, peritos): Nada a deliberar, pois caberia ao credor providenciar a sua habilitação em incidente processual próprio - Habilitação de Crédito. Comunique o Juízo, com as nossas homenagens. A presente decisão devidamente assinada digitalmente servirá como OFÍCIO a ser encaminhada pela serventia. 10. Fls. 10048 (IVANILDO DA CRUZ NASCIMENTO): Quanto ao pedido de habilitação, manifeste-se a recuperanda no prazo de 10 dias, destacando-se a inclusão do crédito no pedido de habilitação nº 0008475.66.2023.826.0477. Se o caso, já incluí-lo no Quadro-Geral de credores, devidamente atualizado não inserido no de fls. 9965/9973. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 10087/10091. Sem prejuízo, os dados bancários devem ser enviados à Recuperanda do modo como disposto na Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicia homologado, sob pena de trazer insegurança jurídica. Fica, pois, o credor intimado a enviar os dados bancários conforme estabelecido no plano de recuperação judicial, nos termos do plano. Prazo: 10 dias. 11. Fls. 10063/10067 (Recuperanda): Questiona a penhora de veículos nos autos do processo nº 0002673-98.2023.8.26.0053, junto a 7ª Vara De Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, por tratarem de veículos utilizados pela recuperanda, em toda sua cadeia produtiva e, a manutenção da restrição afetará negativamente o Plano de Recuperação Judicial. Requer, pois, o cancelamento da penhora nos autos da execução ou, alternativamente, a manutenção da penhora para fins de garantia daquele D. Juízo, entretanto, mantendo-se somente a restrição de venda e retirada, obstando-se a restrição de circulação. O Administrador Judicial não vislumbra óbices para que seja determinado o levantamento da penhora (fls. 10090/10091). Eventual pedido de levantamento de restrição, bloqueio ou penhora incidente sobre veículo deverá ser direcionado ao juízo que determinou a medida constritiva, por ser o competente para deliberar sobre seu eventual cancelamento. Ressalte-se não há óbice à penhora de bens de empresas em recuperação judicial, haja vista o prosseguimento da execução. O que pode ocorrer é este juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional com o da execução, realizar a substituição da penhora, na hipótese dela inviabilizar as atividades da empresa e a realização do plano de recuperação. Assim, manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial no prazo de 10 dias sobre a viabilidade da substituição da penhora, indicando outros bens a serem apresentados ao juízo da execução. 12. Fls. 10080 (ANTONIO SANTOS DE JESUS): Quanto ao pedido de habilitação, manifeste-se a recuperanda no prazo de 10 dias, destacando-se a inclusão do crédito no pedido de habilitação nº 0008476-51.2023.8.26.0477. Se o caso, já incluí-lo no Quadro-Geral de credores, devidamente atualizado não inserido no de fls. 9965/9973. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 10087/10091. Sem prejuízo, os dados bancários devem ser enviados à Recuperanda do modo como disposto na Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicia homologado, sob pena de trazer insegurança jurídica. Fica, pois, o credor intimado a enviar os dados bancários conforme estabelecido no plano de recuperação judicial, nos termos do plano. Prazo: 10 dias. 13. Fls. 10087/10091 (Administradora): 13.1 III vide item 5. 13.2 IV Ciente 13.3 V vide item 2. 13.4 VI e VIII vide item 8 e 10. 13.5 VII vide item 9. 13.5 IX - vide item 3. 13.6 X vide item 2, 5 e 11. 13.7 XI vide item 12. 14. Fl. 10092 (ANTÔNIO PEREIRA DE JESUS FILHO): Nada a deliberar, pois cabe, primeiro, a habilitação em incidente processual próprio - Habilitação de Crédito. 15. Fls. 10098 (RAFAEL RAMOS): Quanto ao pedido de habilitação, manifestem-se as recuperandas e o Administrador Judicial no prazo de 10 dias, destacando-se a inclusão do crédito no pedido de habilitação nº 1010703-31.2022.8.26.0477. Se o caso, já incluí-lo no Quadro-Geral de credores, devidamente atualizado não inserido no de fls. 9965/9973. Sem prejuízo, os dados bancários devem ser enviados à Recuperanda do modo como disposto na Cláusula 10.1.1 do Plano de Recuperação Judicia homologado, sob pena de trazer insegurança jurídica. Fica, pois, o credor intimado a enviar os dados bancários conforme estabelecido no plano de recuperação judicial, nos termos do plano. Prazo: 10 dias. 16. Fls. 10103/10261 e 10262 (Administradora): Ciente do protocolo equivocado. E, evitando tumulto processual, providencie a serventia o desentranhamento, tornando as peças sem efeito de fls. 10103/10261, ou o necessário. 17. Fls. 10263/10266 (JOSÉ FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA): Nada a deliberar, pois cabe, por primeiro, a habilitação em incidente processual próprio - Habilitação de Crédito. 18. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime as Fazendas Públicas. 19. Ciência às Recuperandas, Administradora, Ministério Público, credores e demais interessados. Para controle e cumprimento efetivo, à serventia: itens 09, 16 e 18. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANA PAULA SILVEIRA MARTINS (OAB 265816/SP), ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 286430/SP), JOSÉ RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 262671/SP), MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TORRES (OAB 93802/SP), LUNA ANGELICA DELFINI (OAB 65108/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE (OAB 254220/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP), ROSIVAL SANTOS CRUZ (OAB 358498/SP), MILENE DEL FIORE (OAB 333846/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), MARÍLIA MATEUS MARQUES (OAB 391131/SP), PATRÍCIA DE OLIVEIRA VICÁRIO (OAB 384242/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP), IVENNA RODRIGUES VIEIRA (OAB 358108/SP), IVENNA RODRIGUES VIEIRA (OAB 358108/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 286430/SP), DANIEL A. DE M. URBANO (OAB 71886/MG), VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), MARCOS VINICIUS FERREIRA (OAB 302663/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP), TANIA MARIA CAVALCANTE TIBURCIO (OAB 106085/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP), ALESSANDRO FELIPE JERONES (OAB 147763/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), ARMANDO FERNANDES FILHO (OAB 132744/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), RICARDO LUIZ VARELA (OAB 131972/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), JULIO CESAR BRENNEKEN DUARTE (OAB 128864/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), ANDREA PACIFICO SILVA (OAB 106625/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB 203778/SP), ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP), VITOR CARLOS SANTOS (OAB 233043/SP), VITOR CARLOS SANTOS (OAB 233043/SP), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP), MATHEUS APARECIDO ROSCHEL CONRADO (OAB 228145/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB 203778/SP), CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB 203778/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP), JOSÉ MANUEL PEREIRA MENDES (OAB 187139/SP), WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP), WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), CRISTIANE CARDOSO MOREIRA (OAB 203778/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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