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J. P. De P. W. x A. S. W.

ID: 301603481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023170-90.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE P. W.

Polo Passivo:

A. S. W.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NALDEI DE SOUZA

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CLELIA DOS SANTOS SILVA

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 1023170-90.2023.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.P.W. - A.S.W. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimen… Processo 1023170-90.2023.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.P.W. - A.S.W. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- São questões de fato controvertidas: o valor dos alimentos; modo de exercício da guarda e da convivência entre o filho e o requerido. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: extratos bancários, faturas de cartões de crédito. 3.1 Promova, a serventia, através do sistema SISBAJUD a requisição dos extratos bancários do requerido, observando os CPFs indicados nos autos, referente ao período de 01/11/2023 a 01/05/2024. 3.2 No que concerne ao pedido de ofício às operadoras de cartões de crédito, estas não emitem as faturas, mas sim aos bancos onde a parte contratou o cartão de crédito. Assim, aguarde-se a resposta do Sisbajud, para se verificar onde o réu mantém contas bancárias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 4- Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais das partes será verificada por ocasião da audiência. 5- Diante do fato de que o requerido reside em Comarca distante (fls. 131), excepcionalmente designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade VIRTUAL para o dia 04/08/2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência virtual, bem como garantir à testemunha, caso presente em seu escritório profissional, local isento, livre de possíveis coações e que permita a ela estar em ambiente diverso da parte por ocasião do depoimento ou colocações prévias desta. 6- Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (preferencialmente RG ou CNH) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da audiência virtual deverá ser justificada nos autos. 7- Ficam as partes, na pessoa de seus advogados, intimadas para que, no mesmo prazo acima, informem os respectivos endereços eletrônicos (das partes e dos próprios advogados) para os quais será encaminhado o link para participar da audiência acima designada. 8- Ficam desde já ADVERTIDOS os advogados das partes que deverão providenciar o acesso/participação de seus constituintes à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 9- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie a serventia a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 10- Encaminhe-se também o link ao Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 11- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be 12- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual. Para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 13- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. Intime-se. - ADV: LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP), CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP)

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Processo nº 1013179-90.2023.8.26.0482

ID: 310763424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013179-90.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINALDO MUZY VILLELA

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LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

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JÉSSICA PRIETO DE OLIVEIRA DEÁK

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EDUARDO SÃO JOÃO PRADO

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Processo 1013179-90.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1025493-39.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - S.C.L. - Vistos. Sentença prolatada às págs. 374/383 dos autos 1025493-39… Processo 1013179-90.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1025493-39.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - S.C.L. - Vistos. Sentença prolatada às págs. 374/383 dos autos 1025493-39.2021.8.26.0482 julgou Procedente a ação, determinando a obrigação da Fazenda requerida em fornecer ao autor tratamento multidisciplinar com a seguinte carga horária semanal: 04 (quatro) horas de Neuromodulação; 05 (cinco) horas de fonoaudiologia, 05 (cinco) horas de Psicologia; 02 (duas) horas de Terapia Ocupacional; 02 (duas) horas de fisioterapia aquática; 02 (duas) horas de Musicoterapia. O v. Acórdão de págs. 46/470 manteve integralmente a sentença, ocorrendo o trânsito em julgado (págs. 478) que deu origem ao presente cumprimento de sentença. Pois bem. A Fazenda manifestou-se às págs. 444 e ss. irresignada ao pedido de novos bloqueios, informando que o tratamento ofertado pela Lúmen foi rejeitado pela parte autora, e às págs. 452 e ss. questionou as homologações das prestações de contas anteriores. Às págs. 1473/475 finalmente apresentou informações acerca do Plano Terapêutico Singular e Proposta Terapêutica, com oferta de 1h30 de tratamento semanal, sendo 30 minutos por sessão de cada especialidade, respectivamente, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, permanecendo silente quando às demais especialidades objeto da obrigação. Depreende-se que as especialidades assim como a carga horária constituem o objeto da presente demanda, e devam prevalecer para fins deste cumprimento de Decisão. Se de outro modo fosse, o E. Tribunal haveria feito constar no v. Acórdão, conforme já o fez noutras oportunidades em que tenha sido instigado a tanto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM CARGA HORÁRIA INTENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente pedido de terapias multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro Autista, em ação civil pública. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Estado em fornecer terapias multidisciplinares na carga horária prescrita, já disponíveis no SUS, para o tratamento do menor. III. Razões de Decidir: 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme art. 196 da CF/88, devendo ser garantido mediante políticas públicas. 4. As Súmulas 37, 65 e 66 do TJSP estabelecem a solidariedade entre os entes públicos para garantir o direito à saúde da criança ou adolescente. 5. Relatório médico prescreve tratamento multidisciplinar urgente, com carga horária específica, para reduzir impactos do Transtorno do Espectro Autista. 6. Musicoterapia que não está disponível no SUS. Necessidade de fornecer tratamento multidisciplinar disponível na rede pública de saúde (Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional), mas com a carga horária indicada pela profissional que acompanha o menor, até a realização de perícia médica. Dispositivo e Tese: 7. Recurso parcialmente provido, confirmando-se a liminar recursal para fornecimento das sessões de Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional, observando-se a carga horária prescrita pela profissional que acompanha o menor. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde da criança ou adolescente deve ser garantido mediante fornecimento de terapias multidisciplinares disponíveis no SUS, conforme prescrição médica. 2. A responsabilidade é solidária entre os entes públicos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei 8.069/90, art. 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmulas 37, 65 e 66. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001398-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Prudente -Vara do Júri e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) No mesmo sentido, ao julgar o Agravo de Instrumento 3005222-58.2024.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, fazendo constar no voto do Relator: "Em outras palavras, o fornecimento de parte das terapias em carga horária insuficiente importa em descumprimento da ordem judicial, prejudicando o desenvolvimento da criança." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, RESPEITANDO-SE A CARGA HORÁRIA PRESCRITA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A CRIANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Descumprimento Injustificado De Decisão Judicial Pela Fazenda Pública. Excepcionalidade Da Medida Demonstrada. Prevalência Do Direito Fundamental à Saúde. Decisão Mantida. Agravo De Instrumento Não Provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento 3005222-58.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Claudio Teixeira Villar., Data de Julgamento: 15/08/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/08/2024) Diante disso, é caso de manter-se o procedimento de bloqueios para cumprimento alternativo da obrigação, até que venha aos autos, pela Fazenda requerida, a comprovação de fornecimento do objeto integral determinado nos autos. Cientifique-se, via portal, a Fazenda requerida. Observo que a parte autora não foi intimada da decisão dos autos, às págs. 461/463, Intime-se a parte autora, via portal, para que proceda à apresentação do documento lá mencionado, no prazo assinalado, somente após o que poderá ocorrer a homologação da prestação de contas e novo bloqueio. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JÉSSICA PRIETO DE OLIVEIRA DEÁK (OAB 460350/SP), LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), MARINALDO MUZY VILLELA (OAB 68633/SP), EDUARDO SÃO JOÃO PRADO (OAB 409723/SP)

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Processo nº 0013273-13.2025.8.26.0053

ID: 310930506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013273-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HILARIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MELCHOR

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Processo 0013273-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1021036-82.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Hilario Francisco da Silva - Vistos. 1) … Processo 0013273-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1021036-82.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Hilario Francisco da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 60), homologo os cálculos apresentados (fls. 50/55) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 45.181,43, composto pelas seguintes parcelas: R$ 34.569,25 - principal bruto/líquido; R$ 4.910,62 - juros moratórios/Selic; R$ 5.701,56 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PAULO MELCHOR (OAB 125808/SP)

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Goncalo Julio Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 294664343

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1021036-04.2025.8.11.0041 Requerente: GONCALO JULIO DA SILVA Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. GONÇALO JULIO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO contra BANCO PAN S.A. Postulou incialmente pela concessão da gratuidade de justiça. Alega que firmou há muito tempo com a instituição financeira requerida um negócio jurídico. Trata-se de contrato comumente chamado de “cartão de crédito consignado”, cuja relação jurídica, passou a ser extremamente prejudicial. Ressaltou que tem sido realizado descontos na folha de pagamento do requerente desde de o ano de 2022 e, acreditando ele que os empréstimos tomados do banco estavam sendo quitados, mas para a sua surpresa, recentemente verificou que se trata de uma dívida "infinita", pela qual se descontava apenas o pagamento mínimo do saldo devedor. Requer a inversão do ônus da prova; seja DETERMINADA a CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO firmada entre as partes às Condições Gerais do Empréstimo Consignado, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo; restituição em dobro dos valores excedentes em folha de pagamento, devidamente atualizados; danos morais em R$10.000,00; a procedência da ação com a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 188981742 - pág. 01 a 33). Foi deferida a gratuidade id nº 189960028 e recebida a demanda. O requerido apresentou contestação no id nº 194176763. Preliminarmente, aventou o defeito na procuração; fraude processual, demanda temerária. No mérito, afirmou que o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão; rogou pela manutenção do contratado; a regularidade da cobrança; a manutenção da modalidade contratada; da não inversão do ônus da prova; inexistência de vício de consentimento; a improcedência da ação – id nº 194176763 - pág. 01 a 27. A réplica foi apresentada no id nº 196706091, qual rechaçou as ilações do requerido. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, é dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas aos autos o TERMO DE ADESÃO, FATURAS e HOLERITES, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Concernente ao questionamento de dados da procuração geral, é de sabença que a referida outorga habilita o advogado para condução do processo em todos os seus atos, salvo para alguns procedimentos específicos e, no caso em tela, não vislumbro a prática de nenhum dos atos processuais especiais identificados, encontrando-se dentro dos poderes conferidos pela cláusula ad judicia. Assim, rejeito a ilação do requerido. Referente ao questionamento de possível assédio processual, insta salientar que neste feito, fora devidamente outorgada pelo autor a procuração e, não há como o requerido questionar, por não possuir legitimidade para tal, haja vista que o documento foi concedido ao causídico nos termos da lei, cabendo tal questionamento apenas ao autora, ora outorgante. Assim, rejeito a arguição do requerido. II - DO MÉRITO e ENCARGOS No caso em tela, observa-se do Id nº 194176765, em 11.08.2022, que o requerido aportou aos autos a proposta de TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, com a CCB nº 761903458, com aplicação de juros de 3,06% a.m e 43,58% a.a, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a conversão na forma postulada, senão vejamos: Ali restou claro a forma de contratação de cartão de crédito consignado, não havendo como transmudar para empréstimo consignado, que possui outra forma de contratação. Nesse sentido, verifica-se a comprovação de SAQUE na FATURA – id nº 194176777 – pág. 01, assim como a confirmação dos descontos em folha de pagamento desde o mês de AGOSTO de 2022 – id nº 188981751 – pág. 04, o que inviabiliza cancelar o contrato ou converter em empréstimo consignado. Vejamos: Verifico o patamar dos juros utilizados de 3,06% a.m e 43,58% a.a, para realizar saques/telesaques estão dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-11-03, cujo patamar está entre 0,63% a.m e 7,77% a.a à 18,05% a.m e 632,83% a.a. No caso, não há como alterar a taxa de juros aplicadas pelo requerido sob alegação de exorbitância. No caso, o autor por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Na verdade, a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, pois ali efetivou SAQUE na FATURA – id nº 194176777 – pág. 01, o que desnatura qualquer fora da alegação de contratação de empréstimo consignado. Deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, insta salientar que é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. O limite de desconto (RCC), restou demonstrado e cumprido pelo requerido, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1021036-30.2025.8.11.0000

ID: 319588047

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA STIEVEN PINHO JOSE MARTINS PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

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LUCAS FERREIRA FELIPE

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCR… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL RECURSAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO – PEDIDO JÁ APRECIADO E INDEFERIDO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. A renovação de pedido de efeito suspensivo já apreciado e indeferido configura pretensão desprovida de interesse processual e não encontra amparo no sistema processual vigente. Medida cautelar incidental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para reabertura de discussão de matéria já decidida sem fato novo Vistos. Trata-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse deferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes pleiteiam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno, com o objetivo de obstar o cumprimento da ordem liminar de desocupação, alegando risco iminente de dano irreparável. Para tanto, sustentam que a decisão de primeiro grau deferiu liminar de reintegração de posse de forma sumária e sem prévia audiência de justificação, determinando sua desocupação em prazo exíguo de sessenta dias, o que os expõe ao risco concreto de despejo forçado. Alegam que o pedido possessório formulado pela agravada ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A não poderia ter sido deferido porque está eivado de nulidades materiais e formais. Argumentam que existe sentença arbitral transitada em julgado que declarou nulos os negócios jurídicos originários das CPRs que lastreiam a alienação fiduciária invocada pela agravada, e que, por força dessa decisão, a titularidade do imóvel teria sido atribuída a terceiro (Premium Negócios Imobiliários Ltda.), o qual não foi integrado ao polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário não observado e nulidade insanável. Os requerentes também destacam a existência de demandas paralelas, como ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária e embargos de terceiro opostos pela referida empresa Premium, ambas pendentes de julgamento, o que, segundo defendem, atrai a aplicação do art. 313, V, "a", do CPC e impõe a suspensão da ação possessória até o desfecho das questões prejudiciais. Ressaltam ainda a inadequação da via possessória eleita pela agravada, visto que não houve posse anterior por parte desta, tratando-se, em verdade, de pretensão petitória travestida de reintegração de posse. Sob outro prisma, asseveram que são possuidores de boa-fé e que realizaram cultivo de lavoura de milho na área antes mesmo da citação na ação de reintegração, razão pela qual fariam jus ao direito de retenção e à indenização pelas acessões, nos termos dos arts. 1.219 e 1.228 do Código Civil e do Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ. Argumentam que a execução da ordem liminar sem observância desse direito acarretará prejuízo irreversível, com perda da safra e do investimento realizado. No tocante ao periculum in mora, afirmam que o prazo concedido para a desocupação já se esgotou e que a qualquer momento poderá ser consumada a reintegração, com a consequente perda da posse do imóvel rural que constitui seu lar e fonte de sustento, além da destruição da lavoura em curso. Sustentam que a irreversibilidade dos danos decorrentes da execução da liminar torna imprescindível a concessão da tutela cautelar pleiteada para assegurar a utilidade do julgamento do agravo regimental. Ao final, requerem a concessão da medida cautelar incidental, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno por eles interposto, para suspender a eficácia da decisão de primeiro grau até o julgamento colegiado do recurso, sob pena de consumação de danos irreparáveis, ou, subsidiariamente, que se imponha restrição à execução da reintegração, resguardando ao menos o direito à colheita da safra em curso. Na peça Id. 296438386 a parte requerida manifesta-se desfavoravelmente ao pedido, justificada na suposta perda do seu objetivo, ao argumento de que “o objeto da presente Medida Cautelar Incidental Recursal era a análise a concessão de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento (processo nº 1019645-40.2025.8.11.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT), para que fossem sustados os efeitos da r. decisão liminar de reintegração de posse do imóvel registrado na matrícula nº 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT, proferida na Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1000133-41.2025.8.11.0107 – Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT)” (sic), pleito que já foi apreciado pela eminente Relatora em 27/06/2025. É o relatório. Decido. Cuida-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes buscam, por meio deste incidente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno retromencionado, sustentando, em síntese, risco de dano irreparável com a execução da ordem de desocupação e reiterando os fundamentos já deduzidos em suas peças anteriores. Pois bem. A análise detida dos autos revela que há a superveniente perda de objeto, uma vez que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno já foi objeto de deliberação por esta relatoria e indeferido por decisão fundamentada. Consoante se extrai da decisão proferida em 30/06/2025 no agravo interno no RAI número 1019645-40.2025.8.11.0000, os argumentos expendidos pelos agravantes foram devidamente examinados e afastados, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), diante da robustez da fundamentação da decisão de primeiro grau, que se ancorou na regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e na inexistência de direito à retenção pelas acessões invocadas. Neste contexto, a formulação de nova pretensão cautelar, cujo objeto se limita a renovar pedido já apreciado e indeferido, configura tentativa de rediscussão de matéria definitivamente decidida no âmbito deste recurso, o que não se coaduna com o sistema processual vigente. O Código de Processo Civil não admite o manejo de pedidos autônomos de reconsideração de decisões proferidas no curso do processo, justamente para preservar a segurança jurídica, a estabilidade das decisões e a racionalidade procedimental, evitando o uso de expedientes que se prestem a protelar a marcha processual ou subverter a lógica recursal estabelecida. Desta forma, cumpre repelir a utilização de medidas incidentais como sucedâneo recursal ou meio de burlar a preclusão das decisões interlocutórias, assinalando que a presente cautelar não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tratando-se, na prática, de postulação de reconsideração, o que, além de carecer de previsão legal, mostra-se desprovida de interesse processual diante da ausência de fato novo superveniente que justifique a reabertura da discussão. É imperioso registrar, ainda, que a execução da ordem de reintegração de posse, caso promovida, decorre de decisão judicial regularmente proferida e já mantida em grau recursal, não se verificando a existência de vício ou ilegalidade aptos a autorizar a suspensão de seus efeitos mediante medida de urgência, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo que modifique o quadro fático ou jurídico anteriormente analisado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na presente medida cautelar incidental recursal, por perda superveniente de objeto e por se tratar de pretensão que configura pedido de reconsideração travestido de nova postulação, desprovido de amparo legal. Determino, ainda, o imediato arquivamento do presente incidente, em razão de sua manifesta inutilidade processual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1021036-30.2025.8.11.0000

ID: 319588057

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Decisão

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCR… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL RECURSAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO – PEDIDO JÁ APRECIADO E INDEFERIDO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. A renovação de pedido de efeito suspensivo já apreciado e indeferido configura pretensão desprovida de interesse processual e não encontra amparo no sistema processual vigente. Medida cautelar incidental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para reabertura de discussão de matéria já decidida sem fato novo Vistos. Trata-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse deferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes pleiteiam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno, com o objetivo de obstar o cumprimento da ordem liminar de desocupação, alegando risco iminente de dano irreparável. Para tanto, sustentam que a decisão de primeiro grau deferiu liminar de reintegração de posse de forma sumária e sem prévia audiência de justificação, determinando sua desocupação em prazo exíguo de sessenta dias, o que os expõe ao risco concreto de despejo forçado. Alegam que o pedido possessório formulado pela agravada ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A não poderia ter sido deferido porque está eivado de nulidades materiais e formais. Argumentam que existe sentença arbitral transitada em julgado que declarou nulos os negócios jurídicos originários das CPRs que lastreiam a alienação fiduciária invocada pela agravada, e que, por força dessa decisão, a titularidade do imóvel teria sido atribuída a terceiro (Premium Negócios Imobiliários Ltda.), o qual não foi integrado ao polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário não observado e nulidade insanável. Os requerentes também destacam a existência de demandas paralelas, como ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária e embargos de terceiro opostos pela referida empresa Premium, ambas pendentes de julgamento, o que, segundo defendem, atrai a aplicação do art. 313, V, "a", do CPC e impõe a suspensão da ação possessória até o desfecho das questões prejudiciais. Ressaltam ainda a inadequação da via possessória eleita pela agravada, visto que não houve posse anterior por parte desta, tratando-se, em verdade, de pretensão petitória travestida de reintegração de posse. Sob outro prisma, asseveram que são possuidores de boa-fé e que realizaram cultivo de lavoura de milho na área antes mesmo da citação na ação de reintegração, razão pela qual fariam jus ao direito de retenção e à indenização pelas acessões, nos termos dos arts. 1.219 e 1.228 do Código Civil e do Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ. Argumentam que a execução da ordem liminar sem observância desse direito acarretará prejuízo irreversível, com perda da safra e do investimento realizado. No tocante ao periculum in mora, afirmam que o prazo concedido para a desocupação já se esgotou e que a qualquer momento poderá ser consumada a reintegração, com a consequente perda da posse do imóvel rural que constitui seu lar e fonte de sustento, além da destruição da lavoura em curso. Sustentam que a irreversibilidade dos danos decorrentes da execução da liminar torna imprescindível a concessão da tutela cautelar pleiteada para assegurar a utilidade do julgamento do agravo regimental. Ao final, requerem a concessão da medida cautelar incidental, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno por eles interposto, para suspender a eficácia da decisão de primeiro grau até o julgamento colegiado do recurso, sob pena de consumação de danos irreparáveis, ou, subsidiariamente, que se imponha restrição à execução da reintegração, resguardando ao menos o direito à colheita da safra em curso. Na peça Id. 296438386 a parte requerida manifesta-se desfavoravelmente ao pedido, justificada na suposta perda do seu objetivo, ao argumento de que “o objeto da presente Medida Cautelar Incidental Recursal era a análise a concessão de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento (processo nº 1019645-40.2025.8.11.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT), para que fossem sustados os efeitos da r. decisão liminar de reintegração de posse do imóvel registrado na matrícula nº 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT, proferida na Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1000133-41.2025.8.11.0107 – Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT)” (sic), pleito que já foi apreciado pela eminente Relatora em 27/06/2025. É o relatório. Decido. Cuida-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes buscam, por meio deste incidente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno retromencionado, sustentando, em síntese, risco de dano irreparável com a execução da ordem de desocupação e reiterando os fundamentos já deduzidos em suas peças anteriores. Pois bem. A análise detida dos autos revela que há a superveniente perda de objeto, uma vez que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno já foi objeto de deliberação por esta relatoria e indeferido por decisão fundamentada. Consoante se extrai da decisão proferida em 30/06/2025 no agravo interno no RAI número 1019645-40.2025.8.11.0000, os argumentos expendidos pelos agravantes foram devidamente examinados e afastados, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), diante da robustez da fundamentação da decisão de primeiro grau, que se ancorou na regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e na inexistência de direito à retenção pelas acessões invocadas. Neste contexto, a formulação de nova pretensão cautelar, cujo objeto se limita a renovar pedido já apreciado e indeferido, configura tentativa de rediscussão de matéria definitivamente decidida no âmbito deste recurso, o que não se coaduna com o sistema processual vigente. O Código de Processo Civil não admite o manejo de pedidos autônomos de reconsideração de decisões proferidas no curso do processo, justamente para preservar a segurança jurídica, a estabilidade das decisões e a racionalidade procedimental, evitando o uso de expedientes que se prestem a protelar a marcha processual ou subverter a lógica recursal estabelecida. Desta forma, cumpre repelir a utilização de medidas incidentais como sucedâneo recursal ou meio de burlar a preclusão das decisões interlocutórias, assinalando que a presente cautelar não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tratando-se, na prática, de postulação de reconsideração, o que, além de carecer de previsão legal, mostra-se desprovida de interesse processual diante da ausência de fato novo superveniente que justifique a reabertura da discussão. É imperioso registrar, ainda, que a execução da ordem de reintegração de posse, caso promovida, decorre de decisão judicial regularmente proferida e já mantida em grau recursal, não se verificando a existência de vício ou ilegalidade aptos a autorizar a suspensão de seus efeitos mediante medida de urgência, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo que modifique o quadro fático ou jurídico anteriormente analisado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na presente medida cautelar incidental recursal, por perda superveniente de objeto e por se tratar de pretensão que configura pedido de reconsideração travestido de nova postulação, desprovido de amparo legal. Determino, ainda, o imediato arquivamento do presente incidente, em razão de sua manifesta inutilidade processual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 280421681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279997220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 280056688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 280082225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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