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"1021036-90.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Angelita Stieven Pinho e outros x Eco Securitizadora De Direitos Creditorios Do Agronegocio Sa

ID: 310493081

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 1021036-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA STIEVEN PINHO JOSE MARTINS PINHO

Polo Passivo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Informação

Advogados:

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1021036-30.2025.8.11.0000 – Classe: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555) – Competência: PRESIDÊNCIA – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da R…

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Jair De Souza Santos x Calcard Administradora De Cartoes Ltda

ID: 294829257

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021036-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Decisão

Advogados:

GABRIEL WOLECK FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA BARBOSA QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUXILIADORA MARIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021036-27.2025.8.11.0001. AUTOR: JAIR DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA V…

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Processo nº 1021036-43.2021.8.11.0041

ID: 309610396

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021036-43.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA OLIVEIRA COSTA SILVERIO MARCIO ANTONIO SILVERIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTÔNIO CASTILHO ROCKENBACH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO CASTILHO ROCKENBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Goncalo Julio Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 317313053

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Processo nº 1021036-27.2025.8.11.0001

ID: 316606664

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021036-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUXILIADORA MARIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA BARBOSA QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1021036-27.2025.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: JAIR DE SOUZA SANTOS. Recorrida: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. DECISÃO MONOCRÁ… Recurso Inominado nº 1021036-27.2025.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: JAIR DE SOUZA SANTOS. Recorrida: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE PARCELAS NÃO ABRANGIDAS - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. O autor alega que celebrou acordo para parcelamento de dívida junto à recorrida, no valor de R$ 4.818,63, comprometendo-se a pagar entrada de R$ 135,00 e 12 parcelas de R$ 699,81, contudo foram emitidas faturas em valores superiores ao acordado, com inclusão de parcelas de compras anteriores. 3. Verifica-se que, de fato, o recorrente não logrou êxito em demonstrar que todas as suas obrigações foram incluídas no referido parcelamento. Os documentos acostados (faturas e comunicações administrativas) indicam a existência de encargos pretéritos que, pela sua natureza, não foram objeto do acordo e permaneciam em aberto, como parcelas de compras realizadas antes da renegociação. 4. A parte recorrida, por sua vez, apresentou documentação comprobatória da regularidade das cobranças e demonstrou que os valores lançados nas faturas correspondiam as cobranças que dizem respeito a parcelas não abrangidas pelo acordo celebrado. 5. In casu, nenhuma prova foi feita pelo reclamante para demonstrar a abusividade da conduta do requerido, não fazendo, igualmente, qualquer prova do fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, I, do CPC. 6. Desse modo, a restrição ao crédito em nome do devedor durante o seu inadimplemento caracteriza exercício regular de direito, não configurando conduta ilícita. 7. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. 8. Nesse sentido, verbis: “EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Se a instituição de ensino comprova a origem da obrigação, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. Nega-se provimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e reconheceu a litigância de má-fé do autor.” (N.U 1013142-67.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/01/2022, Publicado no DJE 29/01/2022). 9. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 10. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 12. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 13. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Jair De Souza Santos x Calcard Administradora De Cartoes Ltda

ID: 276715760

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021036-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL WOLECK FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA BARBOSA QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUXILIADORA MARIA GOMES

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APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021036-27.2025.8.11.0001 AUTOR: JAIR DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021036-27.2025.8.11.0001 AUTOR: JAIR DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida por JAIR DE SOUZA SANTOS em face de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, na qual alega na inicial, em síntese, que é cliente da empresa promovida e que se encontrava inadimplente, sendo que em novembro/2024 firmou acordo de parcelamento da dívida, “sendo uma entrada de R$135,00 (centro e trinta e cinco reais) + 12x R$ 699,81”. Afirma que, apesar disso, nas faturas emitidas posteriormente constou cobrança de valor indevido, com o que não concorda. Sustenta que mesmo realizando reclamação administrativa, não obteve êxito em solucionar o impasse e seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, requer a declaração de inexigibilidade do débito ora cobrado, a emissão dos 12 (doze) boletos referentes ao acordo, com o valor de R$ 699,81 (seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos) cada, bem como o recebimento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida nos autos. O ato conciliatório restou frustrado. Em sua defesa, a promovida sustenta que o promovente procedeu ao parcelamento de sua fatura do cartão de crédito no mês de 08/2024, para realizar pagamento do valor em 7 x de R$ 338,66 (trezentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos). Contudo, em outubro/2024, o promovente não procedeu com pagamento de sua fatura, sendo os valores remetidos à fatura de novembro/2024, momento em que o autor procedeu com refinanciamento de suas faturas em aberto, refinanciamento este que abarcou sua fatura do mês de dezembro/2024, somente, não todos os débitos em aberto, como narra a parte promovente. Afirma que jamais foi garantido que todas as compras futuras estavam incluídas no parcelamento efetuado. Aduz que a parcela de janeiro/2025, consta com valor correto do saldo devedor do promovente, com a parcela do refinanciamento de 12 (doze) x de R$ 699,81 (seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e um reais) mais a última parcela de uma compra parcelada em 6 (seis) x de 416,66 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) e a anuidade, onde a fatura de janeiro é o total de R$ 1.100,46 (um mil, cem reais e quarenta e seis centavos), que jamais foi quitada, assim como todas as posteriores. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação, o promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Em análise aos documentos carreados aos autos, verifico que na fatura emitida pela promovida constam as despesas efetuadas pelo promovente, pois apesar de o promovente alegar que o parcelamento abarcou todos os débitos vencidos e que irão vencer, deixou de demonstrar tal fato, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Além disso, a promovida comprovou que o promovente deixou de quitar as parcelas do parcelamento na data aprazada, o que ensejou novo refinanciamento do débito, conforme previsão do termo do cartão de crédito que segue acostado com a defesa. Bem assim, verifica-se que há lançamento de novas despesas que não foram abarcadas pelo acordo e incidência de anuidade. Destarte, na ausência de indícios substanciais de erro na cobrança emitida pela promovida, presume-se correto o registro e a consequente emissão da fatura. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. A improcedência, portanto, trata-se de medida de rigor. Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Goncalo Julio Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 294664343

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1021036-04.2025.8.11.0041 Requerente: GONCALO JULIO DA SILVA Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. GONÇALO JULIO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO contra BANCO PAN S.A. Postulou incialmente pela concessão da gratuidade de justiça. Alega que firmou há muito tempo com a instituição financeira requerida um negócio jurídico. Trata-se de contrato comumente chamado de “cartão de crédito consignado”, cuja relação jurídica, passou a ser extremamente prejudicial. Ressaltou que tem sido realizado descontos na folha de pagamento do requerente desde de o ano de 2022 e, acreditando ele que os empréstimos tomados do banco estavam sendo quitados, mas para a sua surpresa, recentemente verificou que se trata de uma dívida "infinita", pela qual se descontava apenas o pagamento mínimo do saldo devedor. Requer a inversão do ônus da prova; seja DETERMINADA a CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO firmada entre as partes às Condições Gerais do Empréstimo Consignado, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo; restituição em dobro dos valores excedentes em folha de pagamento, devidamente atualizados; danos morais em R$10.000,00; a procedência da ação com a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 188981742 - pág. 01 a 33). Foi deferida a gratuidade id nº 189960028 e recebida a demanda. O requerido apresentou contestação no id nº 194176763. Preliminarmente, aventou o defeito na procuração; fraude processual, demanda temerária. No mérito, afirmou que o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão; rogou pela manutenção do contratado; a regularidade da cobrança; a manutenção da modalidade contratada; da não inversão do ônus da prova; inexistência de vício de consentimento; a improcedência da ação – id nº 194176763 - pág. 01 a 27. A réplica foi apresentada no id nº 196706091, qual rechaçou as ilações do requerido. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, é dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas aos autos o TERMO DE ADESÃO, FATURAS e HOLERITES, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Concernente ao questionamento de dados da procuração geral, é de sabença que a referida outorga habilita o advogado para condução do processo em todos os seus atos, salvo para alguns procedimentos específicos e, no caso em tela, não vislumbro a prática de nenhum dos atos processuais especiais identificados, encontrando-se dentro dos poderes conferidos pela cláusula ad judicia. Assim, rejeito a ilação do requerido. Referente ao questionamento de possível assédio processual, insta salientar que neste feito, fora devidamente outorgada pelo autor a procuração e, não há como o requerido questionar, por não possuir legitimidade para tal, haja vista que o documento foi concedido ao causídico nos termos da lei, cabendo tal questionamento apenas ao autora, ora outorgante. Assim, rejeito a arguição do requerido. II - DO MÉRITO e ENCARGOS No caso em tela, observa-se do Id nº 194176765, em 11.08.2022, que o requerido aportou aos autos a proposta de TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, com a CCB nº 761903458, com aplicação de juros de 3,06% a.m e 43,58% a.a, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a conversão na forma postulada, senão vejamos: Ali restou claro a forma de contratação de cartão de crédito consignado, não havendo como transmudar para empréstimo consignado, que possui outra forma de contratação. Nesse sentido, verifica-se a comprovação de SAQUE na FATURA – id nº 194176777 – pág. 01, assim como a confirmação dos descontos em folha de pagamento desde o mês de AGOSTO de 2022 – id nº 188981751 – pág. 04, o que inviabiliza cancelar o contrato ou converter em empréstimo consignado. Vejamos: Verifico o patamar dos juros utilizados de 3,06% a.m e 43,58% a.a, para realizar saques/telesaques estão dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-11-03, cujo patamar está entre 0,63% a.m e 7,77% a.a à 18,05% a.m e 632,83% a.a. No caso, não há como alterar a taxa de juros aplicadas pelo requerido sob alegação de exorbitância. No caso, o autor por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Na verdade, a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, pois ali efetivou SAQUE na FATURA – id nº 194176777 – pág. 01, o que desnatura qualquer fora da alegação de contratação de empréstimo consignado. Deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, insta salientar que é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. O limite de desconto (RCC), restou demonstrado e cumprido pelo requerido, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1021036-30.2025.8.11.0000

ID: 319588047

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA STIEVEN PINHO JOSE MARTINS PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

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LUCAS FERREIRA FELIPE

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCR… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL RECURSAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO – PEDIDO JÁ APRECIADO E INDEFERIDO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. A renovação de pedido de efeito suspensivo já apreciado e indeferido configura pretensão desprovida de interesse processual e não encontra amparo no sistema processual vigente. Medida cautelar incidental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para reabertura de discussão de matéria já decidida sem fato novo Vistos. Trata-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse deferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes pleiteiam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno, com o objetivo de obstar o cumprimento da ordem liminar de desocupação, alegando risco iminente de dano irreparável. Para tanto, sustentam que a decisão de primeiro grau deferiu liminar de reintegração de posse de forma sumária e sem prévia audiência de justificação, determinando sua desocupação em prazo exíguo de sessenta dias, o que os expõe ao risco concreto de despejo forçado. Alegam que o pedido possessório formulado pela agravada ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A não poderia ter sido deferido porque está eivado de nulidades materiais e formais. Argumentam que existe sentença arbitral transitada em julgado que declarou nulos os negócios jurídicos originários das CPRs que lastreiam a alienação fiduciária invocada pela agravada, e que, por força dessa decisão, a titularidade do imóvel teria sido atribuída a terceiro (Premium Negócios Imobiliários Ltda.), o qual não foi integrado ao polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário não observado e nulidade insanável. Os requerentes também destacam a existência de demandas paralelas, como ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária e embargos de terceiro opostos pela referida empresa Premium, ambas pendentes de julgamento, o que, segundo defendem, atrai a aplicação do art. 313, V, "a", do CPC e impõe a suspensão da ação possessória até o desfecho das questões prejudiciais. Ressaltam ainda a inadequação da via possessória eleita pela agravada, visto que não houve posse anterior por parte desta, tratando-se, em verdade, de pretensão petitória travestida de reintegração de posse. Sob outro prisma, asseveram que são possuidores de boa-fé e que realizaram cultivo de lavoura de milho na área antes mesmo da citação na ação de reintegração, razão pela qual fariam jus ao direito de retenção e à indenização pelas acessões, nos termos dos arts. 1.219 e 1.228 do Código Civil e do Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ. Argumentam que a execução da ordem liminar sem observância desse direito acarretará prejuízo irreversível, com perda da safra e do investimento realizado. No tocante ao periculum in mora, afirmam que o prazo concedido para a desocupação já se esgotou e que a qualquer momento poderá ser consumada a reintegração, com a consequente perda da posse do imóvel rural que constitui seu lar e fonte de sustento, além da destruição da lavoura em curso. Sustentam que a irreversibilidade dos danos decorrentes da execução da liminar torna imprescindível a concessão da tutela cautelar pleiteada para assegurar a utilidade do julgamento do agravo regimental. Ao final, requerem a concessão da medida cautelar incidental, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno por eles interposto, para suspender a eficácia da decisão de primeiro grau até o julgamento colegiado do recurso, sob pena de consumação de danos irreparáveis, ou, subsidiariamente, que se imponha restrição à execução da reintegração, resguardando ao menos o direito à colheita da safra em curso. Na peça Id. 296438386 a parte requerida manifesta-se desfavoravelmente ao pedido, justificada na suposta perda do seu objetivo, ao argumento de que “o objeto da presente Medida Cautelar Incidental Recursal era a análise a concessão de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento (processo nº 1019645-40.2025.8.11.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT), para que fossem sustados os efeitos da r. decisão liminar de reintegração de posse do imóvel registrado na matrícula nº 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT, proferida na Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1000133-41.2025.8.11.0107 – Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT)” (sic), pleito que já foi apreciado pela eminente Relatora em 27/06/2025. É o relatório. Decido. Cuida-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes buscam, por meio deste incidente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno retromencionado, sustentando, em síntese, risco de dano irreparável com a execução da ordem de desocupação e reiterando os fundamentos já deduzidos em suas peças anteriores. Pois bem. A análise detida dos autos revela que há a superveniente perda de objeto, uma vez que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno já foi objeto de deliberação por esta relatoria e indeferido por decisão fundamentada. Consoante se extrai da decisão proferida em 30/06/2025 no agravo interno no RAI número 1019645-40.2025.8.11.0000, os argumentos expendidos pelos agravantes foram devidamente examinados e afastados, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), diante da robustez da fundamentação da decisão de primeiro grau, que se ancorou na regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e na inexistência de direito à retenção pelas acessões invocadas. Neste contexto, a formulação de nova pretensão cautelar, cujo objeto se limita a renovar pedido já apreciado e indeferido, configura tentativa de rediscussão de matéria definitivamente decidida no âmbito deste recurso, o que não se coaduna com o sistema processual vigente. O Código de Processo Civil não admite o manejo de pedidos autônomos de reconsideração de decisões proferidas no curso do processo, justamente para preservar a segurança jurídica, a estabilidade das decisões e a racionalidade procedimental, evitando o uso de expedientes que se prestem a protelar a marcha processual ou subverter a lógica recursal estabelecida. Desta forma, cumpre repelir a utilização de medidas incidentais como sucedâneo recursal ou meio de burlar a preclusão das decisões interlocutórias, assinalando que a presente cautelar não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tratando-se, na prática, de postulação de reconsideração, o que, além de carecer de previsão legal, mostra-se desprovida de interesse processual diante da ausência de fato novo superveniente que justifique a reabertura da discussão. É imperioso registrar, ainda, que a execução da ordem de reintegração de posse, caso promovida, decorre de decisão judicial regularmente proferida e já mantida em grau recursal, não se verificando a existência de vício ou ilegalidade aptos a autorizar a suspensão de seus efeitos mediante medida de urgência, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo que modifique o quadro fático ou jurídico anteriormente analisado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na presente medida cautelar incidental recursal, por perda superveniente de objeto e por se tratar de pretensão que configura pedido de reconsideração travestido de nova postulação, desprovido de amparo legal. Determino, ainda, o imediato arquivamento do presente incidente, em razão de sua manifesta inutilidade processual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1021036-30.2025.8.11.0000

ID: 319588057

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Decisão

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCR… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL RECURSAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO – PEDIDO JÁ APRECIADO E INDEFERIDO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. A renovação de pedido de efeito suspensivo já apreciado e indeferido configura pretensão desprovida de interesse processual e não encontra amparo no sistema processual vigente. Medida cautelar incidental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para reabertura de discussão de matéria já decidida sem fato novo Vistos. Trata-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse deferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes pleiteiam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno, com o objetivo de obstar o cumprimento da ordem liminar de desocupação, alegando risco iminente de dano irreparável. Para tanto, sustentam que a decisão de primeiro grau deferiu liminar de reintegração de posse de forma sumária e sem prévia audiência de justificação, determinando sua desocupação em prazo exíguo de sessenta dias, o que os expõe ao risco concreto de despejo forçado. Alegam que o pedido possessório formulado pela agravada ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A não poderia ter sido deferido porque está eivado de nulidades materiais e formais. Argumentam que existe sentença arbitral transitada em julgado que declarou nulos os negócios jurídicos originários das CPRs que lastreiam a alienação fiduciária invocada pela agravada, e que, por força dessa decisão, a titularidade do imóvel teria sido atribuída a terceiro (Premium Negócios Imobiliários Ltda.), o qual não foi integrado ao polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário não observado e nulidade insanável. Os requerentes também destacam a existência de demandas paralelas, como ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária e embargos de terceiro opostos pela referida empresa Premium, ambas pendentes de julgamento, o que, segundo defendem, atrai a aplicação do art. 313, V, "a", do CPC e impõe a suspensão da ação possessória até o desfecho das questões prejudiciais. Ressaltam ainda a inadequação da via possessória eleita pela agravada, visto que não houve posse anterior por parte desta, tratando-se, em verdade, de pretensão petitória travestida de reintegração de posse. Sob outro prisma, asseveram que são possuidores de boa-fé e que realizaram cultivo de lavoura de milho na área antes mesmo da citação na ação de reintegração, razão pela qual fariam jus ao direito de retenção e à indenização pelas acessões, nos termos dos arts. 1.219 e 1.228 do Código Civil e do Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ. Argumentam que a execução da ordem liminar sem observância desse direito acarretará prejuízo irreversível, com perda da safra e do investimento realizado. No tocante ao periculum in mora, afirmam que o prazo concedido para a desocupação já se esgotou e que a qualquer momento poderá ser consumada a reintegração, com a consequente perda da posse do imóvel rural que constitui seu lar e fonte de sustento, além da destruição da lavoura em curso. Sustentam que a irreversibilidade dos danos decorrentes da execução da liminar torna imprescindível a concessão da tutela cautelar pleiteada para assegurar a utilidade do julgamento do agravo regimental. Ao final, requerem a concessão da medida cautelar incidental, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno por eles interposto, para suspender a eficácia da decisão de primeiro grau até o julgamento colegiado do recurso, sob pena de consumação de danos irreparáveis, ou, subsidiariamente, que se imponha restrição à execução da reintegração, resguardando ao menos o direito à colheita da safra em curso. Na peça Id. 296438386 a parte requerida manifesta-se desfavoravelmente ao pedido, justificada na suposta perda do seu objetivo, ao argumento de que “o objeto da presente Medida Cautelar Incidental Recursal era a análise a concessão de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento (processo nº 1019645-40.2025.8.11.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT), para que fossem sustados os efeitos da r. decisão liminar de reintegração de posse do imóvel registrado na matrícula nº 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT, proferida na Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1000133-41.2025.8.11.0107 – Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT)” (sic), pleito que já foi apreciado pela eminente Relatora em 27/06/2025. É o relatório. Decido. Cuida-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes buscam, por meio deste incidente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno retromencionado, sustentando, em síntese, risco de dano irreparável com a execução da ordem de desocupação e reiterando os fundamentos já deduzidos em suas peças anteriores. Pois bem. A análise detida dos autos revela que há a superveniente perda de objeto, uma vez que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno já foi objeto de deliberação por esta relatoria e indeferido por decisão fundamentada. Consoante se extrai da decisão proferida em 30/06/2025 no agravo interno no RAI número 1019645-40.2025.8.11.0000, os argumentos expendidos pelos agravantes foram devidamente examinados e afastados, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), diante da robustez da fundamentação da decisão de primeiro grau, que se ancorou na regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e na inexistência de direito à retenção pelas acessões invocadas. Neste contexto, a formulação de nova pretensão cautelar, cujo objeto se limita a renovar pedido já apreciado e indeferido, configura tentativa de rediscussão de matéria definitivamente decidida no âmbito deste recurso, o que não se coaduna com o sistema processual vigente. O Código de Processo Civil não admite o manejo de pedidos autônomos de reconsideração de decisões proferidas no curso do processo, justamente para preservar a segurança jurídica, a estabilidade das decisões e a racionalidade procedimental, evitando o uso de expedientes que se prestem a protelar a marcha processual ou subverter a lógica recursal estabelecida. Desta forma, cumpre repelir a utilização de medidas incidentais como sucedâneo recursal ou meio de burlar a preclusão das decisões interlocutórias, assinalando que a presente cautelar não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tratando-se, na prática, de postulação de reconsideração, o que, além de carecer de previsão legal, mostra-se desprovida de interesse processual diante da ausência de fato novo superveniente que justifique a reabertura da discussão. É imperioso registrar, ainda, que a execução da ordem de reintegração de posse, caso promovida, decorre de decisão judicial regularmente proferida e já mantida em grau recursal, não se verificando a existência de vício ou ilegalidade aptos a autorizar a suspensão de seus efeitos mediante medida de urgência, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo que modifique o quadro fático ou jurídico anteriormente analisado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na presente medida cautelar incidental recursal, por perda superveniente de objeto e por se tratar de pretensão que configura pedido de reconsideração travestido de nova postulação, desprovido de amparo legal. Determino, ainda, o imediato arquivamento do presente incidente, em razão de sua manifesta inutilidade processual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Marcus Cesar Couto Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332815173

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021036-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS CESAR COUTO DA SILVA MARINEIDE DE SOUZA COUTO SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CLEOMEDES CARVALHO DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCESSO N°. 1021036-24.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARCUS CESAR COUTO DA SILVA REQUERENTE: MARINEIDE DE SOUZA COUTO SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no ar… PROCESSO N°. 1021036-24.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARCUS CESAR COUTO DA SILVA REQUERENTE: MARINEIDE DE SOUZA COUTO SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. MÉRITO A parte autora informa que, adquiriu passagens aéreas junto a companhia aérea requerida que tinha o seguinte itinerário: saída de Cuiabá no dia 08/04/2025 às 17h20min, conexão em Brasília e chegada na cidade destino Rio de Janeiro no mesmo dia às 22h24min. Contudo, o voo em Cuiabá atrasou ocorrendo somente às 21h00min, consequentemente os autores perderam a conexão em Brasília, dessa maneira, somente no dia seguinte os autores conseguiram um voo em Brasília com destino ao Rio de Janeiro, com embarque às 07h00min. Tal fato inclusive fez os autores perderem a hospedagem anteriormente contratada, que foi cancelada pelo não comparecimento programado no check-in, sendo obrigados a pagarem um valor maior pela nova reserva imediata. Diante disso, buscam os autores indenização por danos morais por todo o infortúnio experimentado, pelo cancelamento e atraso do voo na chegada destino. Em defesa, a reclamada alega que o voo sofreu atraso por alteração do tráfego aéreo. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). Negritei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a cada parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1021036-90.2023.8.26.0482"

Angelita Stieven Pinho e outros x Eco Securitizadora De Direitos Creditorios Do Agronegocio Sa

Jair De Souza Santos x Calcard Administradora De Cartoes Ltda

Processo nº 1021036-43.2021.8.11.0041

Goncalo Julio Da Silva x Banco Pan S.A.

Processo nº 1021036-27.2025.8.11.0001

Jair De Souza Santos x Calcard Administradora De Cartoes Ltda

Goncalo Julio Da Silva x Banco Pan S.A.

Processo nº 1021036-30.2025.8.11.0000

Processo nº 1021036-30.2025.8.11.0000

Marcus Cesar Couto Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.