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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1018077-86.2025.8.11.0000

ID: 324507105

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018077-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018077-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018077-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), PEDRO MARCOS MANZAN - CPF: 239.866.626-34 (AGRAVADO), DANIELA CRISTINE BOM DESPACHO DE MORAIS - CPF: 033.588.581-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA DOENÇA DE PARKINSON. ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA (DBS). INDICAÇÃO MÉDICA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. CUSTEIO DEVIDO. ROL DA ANS. REFERÊNCIA BÁSICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais, que deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde autorize e/ou custeie ao autorno tratamento da Doença de Parkinson por meio de Estimulação Cerebral Profunda (DBS – Deep Brain Stimulation), conforme prescrição médica, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da ausência de previsão expressa do tratamento prescrito (DBS) nas Diretrizes de Utilização (DUTs) da ANS para a Doença de Parkinson, é legítima a concessão de tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a custear o procedimento indicado pelo médico assistente do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de Estimulação Cerebral Profunda (DBS) está reconhecido pela Resolução CFM nº 1.986/2012 como técnica válida e eficaz no tratamento da Doença de Parkinson em estágios avançados. A exclusão do tratamento das DUTs da ANS não impede, por si só, a cobertura contratual quando demonstrada a necessidade clínica urgente e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes. Laudos médicos apresentados evidenciam que o agravado apresenta quadro grave e refratário às terapias convencionais, com perda significativa de qualidade de vida e autonomia, configurando situação excepcional a justificar a mitigação da cláusula contratual restritiva. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito se evidencia nos documentos médicos que recomendam o procedimento e a urgência se demonstra na progressão da doença e risco à saúde do paciente. A possibilidade de posterior ressarcimento pelo autor, caso vencido ao final, não afasta a necessidade de assegurar o acesso imediato ao tratamento essencial à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de previsão expressa nas Diretrizes de Utilização da ANS não impede a cobertura contratual do procedimento prescrito quando comprovada sua necessidade clínica e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz. A indicação médica fundamentada e respaldada por resolução do Conselho Federal de Medicina configura prova suficiente para concessão de tutela de urgência em casos de doença grave e progressiva. A cláusula contratual que limita o tratamento, em casos excepcionais, deve ser mitigada em favor da preservação da saúde e da dignidade do paciente. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1018077-86.2025.8.11.0000 de decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida AUTORIZE e/ou CUSTEIE ao Requerente, PEDRO MARCOS MANZAN, o tratamento para a Doença de Parkinson com DBS (deep brain stimulation), isto é, estimulação cerebral profunda, e os respectivos materiais indicados e solicitados pelo médico-assistente, conforme Laudo Médico (id. 193432073), dentro do prazo de 05 (cinco dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), limitado até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A agravante alega que, embora o procedimento (EMT/rTMS) esteja listado no Rol da ANS a indicação para o tratamento da Doença de Parkinson não se enquadra nas Diretrizes de Utilização (DUTs) para cobertura obrigatória. Argumenta que, ainda que o tratamento seja considerado inovador ou benéfico, a sua incorporação ao rol de cobertura obrigatória deve seguir os trâmites regulamentares, justamente para garantir a segurança dos pacientes e a viabilidade econômica do setor, conforme a Lei 14.454/2022. Efeito suspensivo indeferido no Id 291445899. Contraminuta no Id 295301857. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravado ajuizou o feito alegando que vem sendo acompanhado em tratamento para doença de Parkinson há mais de cinco anos. Diz que apesar do uso contínuo de medicações, houve piora dos sintomas motores, com tremores mais intensos, impactando diretamente as atividades básicas da vida diária, como se alimentar, escrever, caminhar e cuidar da higiene pessoal. Afirma que o quadro apresentado o considera clinicamente incapacitante, visto que a resposta terapêutica vem se mostrando cada vez menos eficaz, o que compromete gravemente a sua qualidade de vida e a independência. Assegura que, diante dessa situação, o médico que o acompanha indicou a Estimulação Cerebral Profunda (DBS – Deep Brain Stimulation), procedimento cirúrgico, que, no entanto, foi negado pelo seu plano de saúde. Por sua vez, a agravante assegura que, apesar de o procedimento estar listado no Rol da ANS, não é indicado para esse tipo de doença. Nesta fase de cognição sumária, mostra-se verossímil a alegação de necessidade do tratamento acima referido. Conforme o relatório médico, várias tentativas de ajuste de medicações já foram tentadas para minimizar o tremor, mas pouco efetivas (Id n. 1041526-47 – autos em primeiro grau). Consignou ainda, que o “quadro de tremor é grave com prejuízo a sua qualidade de vida de modo acentuado e onde várias medicações já foram tentadas sem sucesso, e necessita de terapia com DBS o mais rápido possível”. Segundo a Resolução CFM 1.986/2012, cuida-se de procedimento reconhecido pelo próprio Conselho Federal de Medicina. Apesar de não constar no rol da ANS, esse tipo de procedimento para o Mal de Parkinson, em princípio, ficou evidenciada a situação excepcional que justificaria a mitigação da exclusão contratual para cobertura do tratamento vindicado. Dessa forma, cumpre analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que o agravado foi diagnosticado com a doença, é beneficiário do plano de saúde, e os laudos médicos demonstram a necessidade do acompanhamento adequado. E o perigo de dano se evidencia na rápida progressão da patologia. Também não se observa dano irreparável em decorrência do deferimento da medida, já que, se o agravado sucumbir em última instância, a agravante poderá cobrar judicialmente os valores adiantados. Contudo, essa expectativa, que é legítima, de modo algum pode se sobrepor ao interesse da tutela imediata à saúde. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM DOENÇA DE PARKINSON – INDICAÇÃO DE IMPLANTE DOS ELETRODOS CEREBRAIS PROFUNDOS – ALEGAÇÃO DE USO OFF LABEL – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – CUSTEIO DEVIDO – ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o STJ tenha decidido nos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que a relação da ANS é taxativa, a Lei n. 14.454/2022 alterou a Lei n. 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde, para dispor que o rol será apenas a “referência básica”, e os tratamentos e procedimentos sem previsão nessa lista terão cobertura obrigatória quando comprovada sua eficácia científica e forem recomendados pela Conitec ou por órgão internacional”. (N.U 1001223-85.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON – PROCEDIMENTO DE ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA (DBS) – INDICAÇÃO MÉDICA – CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DA ANS – NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA – ATO ABUSIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. Configura prática abusiva a negativa de cobertura de procedimento indicado por profissional médico responsável, quando preenchidos os critérios técnicos estabelecidos pelas Diretrizes de Utilização da ANS. A recusa infundada de cobertura para cirurgia de estimulação cerebral profunda (DBS), indicada a paciente com Doença de Parkinson em estágio avançado, enseja violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. O dano moral, nessa hipótese, é presumido, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. Reforma parcial da sentença para condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais”. (N.U 1004052-49.2022.8.11.0008, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo integralmente a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1018077-86.2025.8.11.0000

ID: 324507110

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018077-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MARCOS MANZAN

Acórdão

Advogados:

DANIELA CRISTINE BOM DESPACHO DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018077-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018077-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), PEDRO MARCOS MANZAN - CPF: 239.866.626-34 (AGRAVADO), DANIELA CRISTINE BOM DESPACHO DE MORAIS - CPF: 033.588.581-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA DOENÇA DE PARKINSON. ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA (DBS). INDICAÇÃO MÉDICA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. CUSTEIO DEVIDO. ROL DA ANS. REFERÊNCIA BÁSICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais, que deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde autorize e/ou custeie ao autorno tratamento da Doença de Parkinson por meio de Estimulação Cerebral Profunda (DBS – Deep Brain Stimulation), conforme prescrição médica, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante da ausência de previsão expressa do tratamento prescrito (DBS) nas Diretrizes de Utilização (DUTs) da ANS para a Doença de Parkinson, é legítima a concessão de tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a custear o procedimento indicado pelo médico assistente do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento de Estimulação Cerebral Profunda (DBS) está reconhecido pela Resolução CFM nº 1.986/2012 como técnica válida e eficaz no tratamento da Doença de Parkinson em estágios avançados. A exclusão do tratamento das DUTs da ANS não impede, por si só, a cobertura contratual quando demonstrada a necessidade clínica urgente e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes. Laudos médicos apresentados evidenciam que o agravado apresenta quadro grave e refratário às terapias convencionais, com perda significativa de qualidade de vida e autonomia, configurando situação excepcional a justificar a mitigação da cláusula contratual restritiva. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito se evidencia nos documentos médicos que recomendam o procedimento e a urgência se demonstra na progressão da doença e risco à saúde do paciente. A possibilidade de posterior ressarcimento pelo autor, caso vencido ao final, não afasta a necessidade de assegurar o acesso imediato ao tratamento essencial à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de previsão expressa nas Diretrizes de Utilização da ANS não impede a cobertura contratual do procedimento prescrito quando comprovada sua necessidade clínica e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz. A indicação médica fundamentada e respaldada por resolução do Conselho Federal de Medicina configura prova suficiente para concessão de tutela de urgência em casos de doença grave e progressiva. A cláusula contratual que limita o tratamento, em casos excepcionais, deve ser mitigada em favor da preservação da saúde e da dignidade do paciente. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1018077-86.2025.8.11.0000 de decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida AUTORIZE e/ou CUSTEIE ao Requerente, PEDRO MARCOS MANZAN, o tratamento para a Doença de Parkinson com DBS (deep brain stimulation), isto é, estimulação cerebral profunda, e os respectivos materiais indicados e solicitados pelo médico-assistente, conforme Laudo Médico (id. 193432073), dentro do prazo de 05 (cinco dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), limitado até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A agravante alega que, embora o procedimento (EMT/rTMS) esteja listado no Rol da ANS a indicação para o tratamento da Doença de Parkinson não se enquadra nas Diretrizes de Utilização (DUTs) para cobertura obrigatória. Argumenta que, ainda que o tratamento seja considerado inovador ou benéfico, a sua incorporação ao rol de cobertura obrigatória deve seguir os trâmites regulamentares, justamente para garantir a segurança dos pacientes e a viabilidade econômica do setor, conforme a Lei 14.454/2022. Efeito suspensivo indeferido no Id 291445899. Contraminuta no Id 295301857. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravado ajuizou o feito alegando que vem sendo acompanhado em tratamento para doença de Parkinson há mais de cinco anos. Diz que apesar do uso contínuo de medicações, houve piora dos sintomas motores, com tremores mais intensos, impactando diretamente as atividades básicas da vida diária, como se alimentar, escrever, caminhar e cuidar da higiene pessoal. Afirma que o quadro apresentado o considera clinicamente incapacitante, visto que a resposta terapêutica vem se mostrando cada vez menos eficaz, o que compromete gravemente a sua qualidade de vida e a independência. Assegura que, diante dessa situação, o médico que o acompanha indicou a Estimulação Cerebral Profunda (DBS – Deep Brain Stimulation), procedimento cirúrgico, que, no entanto, foi negado pelo seu plano de saúde. Por sua vez, a agravante assegura que, apesar de o procedimento estar listado no Rol da ANS, não é indicado para esse tipo de doença. Nesta fase de cognição sumária, mostra-se verossímil a alegação de necessidade do tratamento acima referido. Conforme o relatório médico, várias tentativas de ajuste de medicações já foram tentadas para minimizar o tremor, mas pouco efetivas (Id n. 1041526-47 – autos em primeiro grau). Consignou ainda, que o “quadro de tremor é grave com prejuízo a sua qualidade de vida de modo acentuado e onde várias medicações já foram tentadas sem sucesso, e necessita de terapia com DBS o mais rápido possível”. Segundo a Resolução CFM 1.986/2012, cuida-se de procedimento reconhecido pelo próprio Conselho Federal de Medicina. Apesar de não constar no rol da ANS, esse tipo de procedimento para o Mal de Parkinson, em princípio, ficou evidenciada a situação excepcional que justificaria a mitigação da exclusão contratual para cobertura do tratamento vindicado. Dessa forma, cumpre analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que o agravado foi diagnosticado com a doença, é beneficiário do plano de saúde, e os laudos médicos demonstram a necessidade do acompanhamento adequado. E o perigo de dano se evidencia na rápida progressão da patologia. Também não se observa dano irreparável em decorrência do deferimento da medida, já que, se o agravado sucumbir em última instância, a agravante poderá cobrar judicialmente os valores adiantados. Contudo, essa expectativa, que é legítima, de modo algum pode se sobrepor ao interesse da tutela imediata à saúde. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM DOENÇA DE PARKINSON – INDICAÇÃO DE IMPLANTE DOS ELETRODOS CEREBRAIS PROFUNDOS – ALEGAÇÃO DE USO OFF LABEL – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – CUSTEIO DEVIDO – ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o STJ tenha decidido nos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que a relação da ANS é taxativa, a Lei n. 14.454/2022 alterou a Lei n. 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde, para dispor que o rol será apenas a “referência básica”, e os tratamentos e procedimentos sem previsão nessa lista terão cobertura obrigatória quando comprovada sua eficácia científica e forem recomendados pela Conitec ou por órgão internacional”. (N.U 1001223-85.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON – PROCEDIMENTO DE ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA (DBS) – INDICAÇÃO MÉDICA – CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DA ANS – NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA – ATO ABUSIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. Configura prática abusiva a negativa de cobertura de procedimento indicado por profissional médico responsável, quando preenchidos os critérios técnicos estabelecidos pelas Diretrizes de Utilização da ANS. A recusa infundada de cobertura para cirurgia de estimulação cerebral profunda (DBS), indicada a paciente com Doença de Parkinson em estágio avançado, enseja violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. O dano moral, nessa hipótese, é presumido, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. Reforma parcial da sentença para condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais”. (N.U 1004052-49.2022.8.11.0008, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo integralmente a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1075109-57.2024.8.11.0041

ID: 311143419

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075109-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SOARES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ISMAEL SOARES MACHADO, em face da decisão de id 196037848. Sustenta a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ISMAEL SOARES MACHADO, em face da decisão de id 196037848. Sustenta a omissão do Juízo em apreciar o pleito de tutela de evidência, fundado em pressupostos jurídicos diversos daqueles que embasaram a decisão anteriormente cassada. É o relatório. Decido. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. No caso, a parte embargante sustentou que se fez necessária a oposição dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que a decisão não analisou o mérito da tutela de evidência. Com razão a parte embargante. Pois bem. Visualize-se do pedido de tutela de evidência que esta se baseia na seguinte fundamentação: “A despeito da cassação da tutela de urgência anteriormente deferida por este juízo, é plenamente cabível a formulação de novo pedido liminar incidental, com fundamento diverso, no caso, a tutela de evidência, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil. A decisão proferida pelo Egrégio Tribunal, ao dar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a afastar a tutela de urgência por ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo qualquer pronunciamento quanto à possibilidade de concessão de tutela de evidência, tampouco exame exauriente sobre o mérito da controvérsia. Com efeito, o ordenamento processual civil admite que o autor renove o pedido de tutela provisória, desde que apresente nova fundamentação ou demonstre alteração na situação fática ou jurídica. No caso em tela, o novo requerimento liminar tem por base a tutela de evidência, prevista no artigo 311, inciso IV, do CPC, cuja concessão dispensa a demonstração de urgência, bastando que o autor comprove, desde logo, direito evidente, mediante prova documental robusta e não contestada por prova apta a gerar dúvida razoável.” No entanto, visualizando-se os autos, bem como a decisão do agravo de instrumento que cassou a decisão que ora deferiu a antecipação de tutela, não visualizo o direito requerido pela parte autora. Eis que a decisão proferida pela instância superior baseou-se também no seguinte fundamento: “Os documentos anexados na exordial da ação de base não demonstram, de forma clara e satisfatória, que o Agravado utiliza o imóvel objeto do termo de embargo como única fonte de subsistência, de tal sorte que ausente também ao menos nesta fase de cognição horizontal, o requisito do fumus boni iuris.” (id. 195393841 – pág. 5). Desse modo, caracterizado e definido os motivos da cassação da decisão, bem como o fato de esses abarcarem os novos fundamentos formulados, indefiro o pedido de tutela de evidência formulado. DISPOSITIVO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, DOU PROVIMENTO. Quanto ao pedido de tutela de evidência formulado, INDEFIRO. Do mesmo modo, Determino à parte requerida que cumpra, imediatamente, a decisão proferida pela Relatora do Agravo de Instrumento n. 1005564-86.2025.8.11.0000, Desembargadora ª MARIA EROTIDES KNEIP, que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para cassar a decisão recorrida. Em razão da já intimação das partes para que se manifestassem quanto a produção de provas, bem como a manifestação do Ministério Público, intime-se as partes desta decisão para cumprimento, após, façam-me os autos conclusos para sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1018815-74.2025.8.11.0000

ID: 295808120

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018815-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALUCERTO SOLUCAO EM VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018815-74.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018815-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALUCERTO SOLUCAO EM VIDROS E ESQUADRIAS LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alucerto Solução em Vidros e Esquadrias Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que, nos autos dos embargos à execução n. 1039314-53.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a agravante que a decisão agravada carece de amparo legal, pois teria se baseado unicamente em alegações subjetivas, sem considerar os elementos comprobatórios constantes nos autos. Argumenta, ainda, que apresentou prova documental suficiente para demonstrar sua hipossuficiência financeira, o que justificaria a concessão do benefício da gratuidade da justiça, e que, a negativa do juízo de origem contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência apenas pode ser afastada por elementos concretos constantes nos autos, o que não teria ocorrido no caso. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe de forma clara: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Consultando os autos de origem, verifico que o juízo da causa indeferiu o benefício pleiteado de forma imediata, sem oportunizar à parte agravante a juntada de documentação comprobatória ou qualquer esclarecimento adicional quanto à sua condição econômica. Vejamos: O indeferimento da gratuidade da justiça sem prévia intimação da parte para comprovação da alegada hipossuficiência viola o devido processo legal e impõe a anulação da decisão. Nesse sentido, colaciono julgado recente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita caso existam elementos que demonstrem a ausência de insuficiência financeira, sendo necessário, antes, oportunizar à parte a comprovação da referida condição econômica. (N.U 1000617-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (destaquei). Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a decisão agravada, determinando ao juízo de primeira instância que intime a parte autora para, no prazo que fixar, apresentar os documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

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Processo nº 1018815-74.2025.8.11.0000

ID: 295808126

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018815-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018815-74.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018815-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALUCERTO SOLUCAO EM VIDROS E ESQUADRIAS LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alucerto Solução em Vidros e Esquadrias Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que, nos autos dos embargos à execução n. 1039314-53.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a agravante que a decisão agravada carece de amparo legal, pois teria se baseado unicamente em alegações subjetivas, sem considerar os elementos comprobatórios constantes nos autos. Argumenta, ainda, que apresentou prova documental suficiente para demonstrar sua hipossuficiência financeira, o que justificaria a concessão do benefício da gratuidade da justiça, e que, a negativa do juízo de origem contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência apenas pode ser afastada por elementos concretos constantes nos autos, o que não teria ocorrido no caso. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe de forma clara: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Consultando os autos de origem, verifico que o juízo da causa indeferiu o benefício pleiteado de forma imediata, sem oportunizar à parte agravante a juntada de documentação comprobatória ou qualquer esclarecimento adicional quanto à sua condição econômica. Vejamos: O indeferimento da gratuidade da justiça sem prévia intimação da parte para comprovação da alegada hipossuficiência viola o devido processo legal e impõe a anulação da decisão. Nesse sentido, colaciono julgado recente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita caso existam elementos que demonstrem a ausência de insuficiência financeira, sendo necessário, antes, oportunizar à parte a comprovação da referida condição econômica. (N.U 1000617-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (destaquei). Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a decisão agravada, determinando ao juízo de primeira instância que intime a parte autora para, no prazo que fixar, apresentar os documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

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Processo nº 1021250-21.2025.8.11.0000

ID: 313548102

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021250-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO ROSARIO ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021250-21.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021250-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DO ROSARIO ROSA AGRAVADO: BANCO BMG SA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de restituição c/c indenização por danos morais e materiais n.º 1058744-88.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de que a parte autora percebe renda bruta de R$ 2.732,11, valor que, por si, afastaria a presunção de hipossuficiência. A agravante alega que é aposentada e que o valor de sua remuneração mensal não é suficiente para arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência. Sustenta que vive com renda inferior a três salários mínimos, a qual é destinada ao custeio de despesas básicas e essenciais, como alimentação, medicamentos, água e luz, razão pela qual requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Afirma que apresentou documentação que atesta sua condição financeira e que a declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99 do CPC, goza de presunção relativa, não tendo sido infirmada por qualquer prova concreta nos autos. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe de forma clara: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Consultando os autos de origem, verifico que o juízo da causa indeferiu o benefício pleiteado de forma imediata, sem oportunizar à parte agravante a juntada de documentação comprobatória ou qualquer esclarecimento adicional quanto à sua condição econômica. O indeferimento da gratuidade da justiça sem prévia intimação da parte para comprovação da alegada hipossuficiência viola o devido processo legal e impõe a anulação da decisão. Nesse sentido, colaciono julgado recente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita caso existam elementos que demonstrem a ausência de insuficiência financeira, sendo necessário, antes, oportunizar à parte a comprovação da referida condição econômica. (N.U 1000617-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (destaquei). Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a decisão agravada, determinando ao juízo de primeira instância que intime a parte autora para, no prazo que fixar, apresentar os documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

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Processo nº 1012548-86.2025.8.11.0000

ID: 315309482

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012548-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALVES FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO ANTUNES BARROS

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1012548-86.2025.8.11.0000 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande EMBARGANTE: HENRIQUE ALVES FERREIRA NETO EMBARGADO: DANONE LTDA. Vistos.… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1012548-86.2025.8.11.0000 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande EMBARGANTE: HENRIQUE ALVES FERREIRA NETO EMBARGADO: DANONE LTDA. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HENRIQUE ALVES FERREIRA NETO contra a decisão monocrática de id. 294240384, que não conheceu do Agravo de Instrumento por ausência de interesse recursal, em razão da prematuridade de sua interposição, diante da pendência de julgamento de Embargos de declaração opostos contra a decisão originária. Alega o embargante, em síntese, que o fundamento adotado na decisão embargada, aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, decorre de erro de premissa, pois os Embargos de declaração foram interpostos pela parte contrária, Danone Ltda., e não por ele, o que afasta a apontada simultaneidade recursal. Requer o provimento dos Embargos para que seja sanado o vício e conhecido o Agravo de instrumento (id. 294564886). O embargado DANONE LTDA., em contrarrazões, pugna pelo desprovimento dos Embargos (id. 296761884). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, a decisão monocrática atacada fundamentou-se em análise detida dos autos ao verificar que havia Embargos de declaração pendentes de julgamento em face da mesma decisão agravada, ao passo que a interposição de novo recurso contra a mesma decisão, inviabiliza o conhecimento do segundo recurso, por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Ainda que os recursos tenham sido interpostos por partes distintas, o fato é que ambos têm por objeto a mesma decisão judicial, o que atrai, sim, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Não há que se falar, portanto, em erro de premissa. O que se constata é o manifesto inconformismo da parte com a conclusão do julgado, o que não se compatibiliza com os limites objetivos dos Embargos declaratórios, tampouco os converte em meio idôneo para a rediscussão do mérito da causa. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após detida análise, não se verifica a presença de quaisquer desses vícios. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1012548-86.2025.8.11.0000

ID: 315309492

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012548-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE BARABINO

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1012548-86.2025.8.11.0000 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande EMBARGANTE: HENRIQUE ALVES FERREIRA NETO EMBARGADO: DANONE LTDA. Vistos.… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1012548-86.2025.8.11.0000 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande EMBARGANTE: HENRIQUE ALVES FERREIRA NETO EMBARGADO: DANONE LTDA. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HENRIQUE ALVES FERREIRA NETO contra a decisão monocrática de id. 294240384, que não conheceu do Agravo de Instrumento por ausência de interesse recursal, em razão da prematuridade de sua interposição, diante da pendência de julgamento de Embargos de declaração opostos contra a decisão originária. Alega o embargante, em síntese, que o fundamento adotado na decisão embargada, aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, decorre de erro de premissa, pois os Embargos de declaração foram interpostos pela parte contrária, Danone Ltda., e não por ele, o que afasta a apontada simultaneidade recursal. Requer o provimento dos Embargos para que seja sanado o vício e conhecido o Agravo de instrumento (id. 294564886). O embargado DANONE LTDA., em contrarrazões, pugna pelo desprovimento dos Embargos (id. 296761884). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. No caso, a decisão monocrática atacada fundamentou-se em análise detida dos autos ao verificar que havia Embargos de declaração pendentes de julgamento em face da mesma decisão agravada, ao passo que a interposição de novo recurso contra a mesma decisão, inviabiliza o conhecimento do segundo recurso, por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Ainda que os recursos tenham sido interpostos por partes distintas, o fato é que ambos têm por objeto a mesma decisão judicial, o que atrai, sim, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Não há que se falar, portanto, em erro de premissa. O que se constata é o manifesto inconformismo da parte com a conclusão do julgado, o que não se compatibiliza com os limites objetivos dos Embargos declaratórios, tampouco os converte em meio idôneo para a rediscussão do mérito da causa. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após detida análise, não se verifica a presença de quaisquer desses vícios. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1019629-86.2025.8.11.0000

ID: 321523047

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019629-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1019629-86.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Reginaldo Aparecido Bento da Silva em virtude da decisão de Id. 26… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1019629-86.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Reginaldo Aparecido Bento da Silva em virtude da decisão de Id. 268116755, em que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento por ele interposto. O Embargante sustenta que a decisão embargada deixou de analisar elementos objetivos e técnicos constantes na petição inicial, em especial o trecho que demonstra, segundo ele, a abusividade das taxas pactuadas, mediante a comparação entre a taxa de juros contratada e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Defende que a taxa contratada superou em 67,62% a média de mercado e que tal fato caracteriza abusividade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a decisão ignorou a violação ao equilíbrio contratual e aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, além de requerer manifestação expressa para fins de prequestionamento dos artigos 51, IV, e 6º, V e VIII, do CDC, artigo 927 do Código Civil, artigo 300 do CPC e artigos 5º, XXXV e XXXII, da Constituição Federal. Por fim, requer o acolhimento dos Embargos, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com eventual modificação da decisão ou, ao menos, o saneamento dos vícios para fins de prequestionamento. Não houve angularização processual no primeiro grau. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. DECIDO. De acordo com a regra estabelecida no artigo 1.024, § 2.º, do Código de Processo Civil, este Recurso deve ser julgado monocraticamente, visto que foi oposto em face de decisão unipessoal. Sabe-se que o Recurso de Embargos de Declaração serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material no julgado. Ou seja, tem natureza restrita e não serve para solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese, conforme exposto, o Embargante sustenta que a decisão é omissa por não ter analisado dados técnicos e específicos que, segundo ele, comprovam a suposta abusividade contratual, com amparo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, não identifico omissão alguma. A decisão analisou de forma clara e suficiente o argumento de abusividade, ainda que de maneira concisa, ao considerar a alegação genérica e sem elementos concretos capazes de afastar os efeitos da sentença transitada em julgado. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade jurídica de revisão contratual por meio de Agravo de Instrumento, diante da coisa julgada. Por isso, não cabia examinar minuciosamente todos os aspectos fáticos apontados pelo Embargante. Vale lembrar que o Julgador não precisa rebater, um a um, todos os argumentos, quando o fundamento central já impede o acolhimento da pretensão. A falta de aprofundamento em questões acessórias, irrelevantes para o resultado, não caracteriza omissão. Também inexiste contradição. A decisão manteve linha argumentativa coerente e lógica ao reconhecer a coisa julgada, afastar a via recursal eleita e rechaçar a alegação de abusividade no contexto da tutela provisória. O indeferimento do pedido liminar decorreu da falta de verossimilhança das alegações para afastar a coisa julgada e da inadequação do Agravo de Instrumento como meio para desconstituir sentença transitada em julgado, hipótese que, como registrado, exigiria Ação Rescisória. Fica evidente, portanto, que não há omissão nem contradição, mas apenas discordância do Embargante quanto ao resultado, o que não se resolve pela via dos Embargos de Declaração. Importa ressaltar que a decisão embargada se limitou ao exame da tutela provisória, sem adentrar no mérito do recurso, o qual será analisado no momento oportuno pelo colegiado. A pretensão recursal revela apenas inconformismo com o teor da decisão, sem apontar qualquer vício a ser corrigido. Destaco que a análise mais aprofundada das questões suscitadas ocorrerá no julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, ocasião adequada para o exame completo dos argumentos e provas apresentados nos autos. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração, por não identificar omissão, contradição ou obscuridade, mantendo íntegra a decisão embargada (Id. 294126354). Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva. Relatora

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