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Processo nº 0107722-22.2024.8.17.2001

ID: 263001166

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0107722-22.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0107722-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELIS ROBERTA FILGUEIRA DE MELO LUNA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos, etc. ELIS ROBERTA FILGUEIRA DE MELO LUNA, por advogado habilitado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BRADESCO SAÚDE S/A,em que a autora pretende que o plano de saúde réu seja obrigado a custear integralmente a realização dos procedimentos cirúrgicos que lhes foram indicados pelos médicos assistentes. Declara a inicial que a autora possuía diagnóstico de obesidade mórbida, já existindo comorbidades associadas à doença, sendo submetida à cirurgia bariátrica em 2022, o que a fez perder aproximadamente mais de 20kg, ficando com grande flacidez e excesso de pele nas mamas, coxas e braços, bem como abdômen em avental, assaduras que lhes causam dor, transtornos no desenvolvimento de suas atividades habituais e profissionais, assim como problemas psicológicos, segundo relatam os Laudos Médicos acostado coma a inicial. Diante da necessidade de se submeter à cirurgia de plástica reparadora, atestada inclusive pelo seu cirurgião bariátrico Dr. José Dias, a demandante iniciou a árdua busca de médicos credenciados ao plano que estivessem aptos à realizar os procedimentos, porém ao solicitar a autorização para realização dos procedimentos, a autora foi surpreendida com a negativa da requerida,sob mera alegação de que não havia cobertura contratual. Em face do exposto, propôs a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela antecipada, que seja determinado a ré a realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente que acompanha a autora, DERMOLIPECTONIA PARA CORREÇÃO DO ABDÔMEN, A RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS, HERNIOGRAFIA UMBILICAL, TRATAMENTO CIRÚRGICO DE DIASTASE E CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRAQUIAL, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pugna pela confirmação da tutela e condenação da ré em indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00, nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes à razão de 20% (vinte por cento),nos termos do art. 85, § 2ª, do CPC. Intimada para se manifestar sobre a tutela perseguida, a empresa ré sustentou não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, acrescentando que o procedimento almejado não consta no Rol de coberturas mínimas exigidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, não estando a demandada obrigada a garantir a cobertura ao aludido procedimento. Deferida a tutela provisória de urgência.(ID n.187929496) Em sua peça de bloqueio, a empresa ré suscita a preliminar de exibição de documento indispensável a propositura da ação. No mérito alega não haver obrigatoriedade da cobertura do procedimento, que atualmente estão estabelecidas pela resolução normativa RN 465 da ANS. Afirma que foi autorizado o procedimento cirúrgico de dermolipectomia, junto ao Hospital Esperança, através da senha GQVER58, com data real de internação em 06/03/24, acrescentando que a cirurgia de Dermolipectomia para correção de abdome em avental consta listada no referido Rol, sendo passível de cobertura, desde que sejam preenchidos os critérios presentes da Diretriz de Utilização da ANS. No entanto, o procedimento de reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais, este possui cobertura pelo ROL da ANS, porém em casos de lesões traumáticas e tumores, o que não é o caso da segurada, tendo sido recusado por não preencher os critérios da DUT. Em seguida diz que pretender cobertura de procedimento não previsto em contrato por certo que causará flagrante desequilíbrio na relação entre as partes, prejudicando toda a cadeia de segurados envolvidos no mesmo tipo de contratação. Argumenta que a autora busca em juízo que a ré arque com os custos de um tratamento a ser realizado em um prestador que não está credenciado, devendo o reembolso se dar dentro dos limites estipulados em contrato. Refuta o deferimento de indenização por danos morais, de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. A parte autora informou ao Juízo que a cirurgia foi autorizada e realizada pelo médico credenciado. Réplica apresentada, ID n.193953887. Sem requerimento de outras provas, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O feito apresenta-se suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Inicialmente rejeito a preliminar de falta de exibição de documento na inicial. A peça vestibular veio instruída com a documentação necessária, fundamentando a realização do procedimento. Pois bem, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. A alegação da demandada de que o contrato objeto desta demanda é posterior à Lei 9.656/98, é fato incontroverso, tendo em vista que a própria autora informou na inicial. O cerne da questão constitui analisar se a negativa da ré para a realização dos procedimentos solicitados pelos médicos assistentes, possui respaldo legal ou contratual. Não obstante todo o esforço retórico empreendido pela parte demandada, entendo que suas teses não merecem prosperar. A parte autora encontra-se em dia com suas obrigações e existe a necessidade da realização do referido procedimento conforme relatado de forma detalhada nos laudos e requisições dos médicos, visando a melhoria da saúde da requerente e de sua qualidade de vida. A negativa da autorização para realização das cirurgias reparadoras vai de encontro ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, IV. Portanto, as cláusulas contratuais são passíveis de correção pela via judicial, com o reconhecimento de sua nulidade. O TJPE, enfrentando caso semelhante ao destes autos, já decidiu ser abusiva a negativa da realização do procedimento. Veja-se: Súmula 30/TJPE: ""É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia". Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria e fixou a seguinte Tese, no Tema Repetitivo 1069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Ademais, se o contrato firmado entre as partes não exclui a cobertura da doença que acomete a autora e se os médicos assistentes prescreveram a realização dos procedimentos, deve ser rejeitada a justificativa da demandada sob o argumento de não existir previsão contratual para as cirurgias reparadoras. Nesse sentido, trago ao julgado a Jurisprudência dos nossos Tribunais. Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (03) nº 0008028-51.2022 .8.17.2001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO (A): NATALIA SILVA DA COSTA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M . CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA . OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RAZÕES DE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear cirurgia plástica reparadora (mamoplastia) indicada como complementar ao tratamento de obesidade mórbida. Alega a apelante a ausência de obrigação contratual ou legal para cobertura do procedimento e impugna o reconhecimento dos danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear a cirurgia de mamoplastia reparadora indicada pelo médico assistente; e (ii) afastamento dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O recurso, na parte referente ao afastamento dos danos morais, não preenche os requisitos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC, pois não apresenta razões específicas de impugnação/reforma da decisão atacada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que impõe o não conhecimento desse ponto. 4 . O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.069 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-bariátrica é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, por ser parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. Este Tribunal de Justiça Estadual também consolidou o entendimento sobre a abusividade da negativa de cobertura para esse tipo de procedimento, conforme enunciado nº 30. 5 . O laudo pericial concluiu que a cirurgia de mamoplastia não possui finalidade estética, mas sim reparadora e funcional, sendo necessária para corrigir complicações decorrentes da perda ponderal acentuada, incluindo dermatites de repetição. 6. A operadora de saúde não apresentou impugnação capaz de infirmar a conclusão do perito judicial, devendo prevalecer a prova técnica. 7 . O dever de cobertura decorre tanto do contrato de prestação de serviços de saúde quanto da legislação e jurisprudência consolidada, impondo-se a manutenção da sentença. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em razão da sucumbência recursal . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: 1 . A ausência das razões específicas de reforma da sentença quanto aos danos morais inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, quando indicada pelo médico assistente como parte do tratamento da obesidade mórbida, deve ser coberta pelo plano de saúde, nos termos do Tema nº 1.069 do STJ e do Enunciado nº 30 do TJPE . 3. O laudo pericial elaborado por perito judicial, sobretudo quando não devidamente impugnado, ressoa como prova suficiente para demonstrar a natureza reparadora do procedimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .010, II e III, 932, III, e 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.069; e TJPE, Enunciado 30. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0008028-51 .2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NESTE PONTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão . Recife, data da assinatura digital. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00080285120228172001, Relator.: VIRGINIO MARQUES CARNEIRO LEAO, Data de Julgamento: 11/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º)) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Tema 1069 STJ. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que assistiu a autora, a quem coube deliberar sobre a necessidade da cirurgia reparadora. Entendimento sumulado nesta Corte. Súmula 97. Incidência do Tema Repetitivo nº 1069 do STJ. Danos Morais. Recusa injustificada. Contrato de saúde sujeito ao CDC deve ser interpretado da maneira mais benéfica ao consumidor. Cabimento. Interpretação do STJ no sentido de que recusa indevida agrava saúde do paciente, gerando abalo psicológico e dever de indenizar. "Quantum" fixado em R$ 10.000,00 que se afigura adequado e proporcional, não merecendo redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1022301-91.2018.8.26.0001 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Resta demonstrada a ilicitude da conduta da Operadora de Plano de Saúde em negar a realização do procedimento prescrito, impondo-se a procedência do pedido. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, no presente caso existência do dano subsiste independente de comprovação, pois os próprios fatos já representam um prejuízo moral, constituindo-se dano "in re ipsa". Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Fixo em R$ 8.000,00 (oito) mil reais a condenação em danos morais. Por todo o exposto, ao tempo em que confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva, com fundamento na Súmula 30-TJPE e Tema Repetitivo 1069-STJ, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e condeno à ré à obrigação de fazer (já satisfeita), bem como ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00,(oito) mil reais,acrescido de correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) calculados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eventuais embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (Enunciado 23 - 1ª Jornada Direito Privado e Processual Civil - TJPE). Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito apgsp

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Processo nº 0061045-31.2024.8.17.2001

ID: 262237056

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061045-31.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0061045-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNA FREIRE DE ANDRADE SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. BRUNA FREIRE DE ANDRADE SILVA ajuizou Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada de Urgência em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora é beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré, estando com suas mensalidades adimplidas. Foi submetida a cirurgia bariátrica devido à obesidade mórbida e, em razão da significativa perda de peso, passou a apresentar excesso de pele e flacidez severa, necessitando de cirurgias plásticas reparadoras conforme prescrição médica. Alega que, ao buscar a autorização dos procedimentos cirúrgicos necessários, recebeu negativa da ré sob a justificativa de que as cirurgias não estariam contempladas no rol da ANS, apesar da recomendação médica indicando a necessidade dos procedimentos para sua saúde física e mental. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata autorização e custeio das cirurgias plásticas reparadoras e demais materiais, conforme os laudos médicos anexados, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, na qual impugna a concessão da justiça gratuita e sustenta a inexistência de cobertura contratual para os procedimentos pleiteados. Além disso, alega que a negativa se deu em conformidade com as diretrizes da ANS, não havendo qualquer ilicitude ou abuso na sua conduta. Decisão ID. 183556534 indeferiu, inicialmente, o pedido de tutela de urgência. Réplica no ID. 187035895. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora indicou desinteresse, enquanto a demandada requer a realização de perícia. Relatados, no que importa, decido. Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que determine à demandada a autorizar e custear as intervenções cirúrgicas de caráter reparador requeridas pelo médico assistente. De início, em análise às preliminares, indefiro a impugnação da justiça gratuita por não ter sido trazido aos autos elementos suficientes para questionar a alegação de hipossuficiência da autora Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que essa merece ser acolhida, devendo corresponder ao custo exclusivamente dos procedimentos (afastados outros materiais, como cintas e meias) somado ao pleito indenizatório. Quanto à produção de provas, indefiro o pedido de perícia médica, vez que a necessidade dos procedimentos foi devidamente atestada pelos laudos médicos em anexo, o que faço com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. Laudo ID. 172909665: “Diante da severa perda de peso, a flacidez e excesso de pele supramencionados, dificultam suas atividades habituais e impedem higiene corporal e íntima de boa qualidade, o que ocasiona assaduras e infecções fúngicas de repetição. Ainda, relata dificuldades em realizar atividades cotidianas assim como a prática de exercícios físicos, motivo pelo qual seu quadro clínico influencia nas relações interpessoais, trazendo constrangimento, transtorno de baixa autoestima (conforme laudo psicológico apresentado), o que prejudica sua qualidade de vida. Desta forma, concluo e atesto que os tratamentos reparadores em questão são necessários, urgentes, indispensáveis e insubstituíveis para correção das consequências/sequelas da perda de peso extrema, além de trazer de volta a melhoria da qualidade de vida, assim com melhoria da autoestima e auto-imagem da paciente, evitando riscos à sua saúde mental e física (CID 10 – E68 – SEQUELAS DE HIPERALIMENTAÇÃO).” Laudo ID. 172909664: “Assim esclareço que as cirurgias requeridas tem caráter reparador representam a única forma eficaz de retirada do excesso de pele nas áreas afetadas.” Além disso, o tema 1069 do STJ faculta às Operadoras de Saúde a realização de junta médica, que já foi realizada pela demandada em seara administrativa, não tendo, porém, caráter vinculante. Tema 1069 STJ (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Sendo assim, O feito apresenta-se suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Pois bem. Cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. A parte autora encontra-se em dia com suas obrigações e existe a necessidade da realização do referido procedimento conforme relatado de forma detalhada nos laudos e requisições dos médicos, visando a melhoria da saúde da requerente e essencial à sua qualidade de vida. A negativa da autorização para realização das cirurgias reparadoras vai de encontro ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, IV. Portanto, as cláusulas contratuais são passíveis de correção pela via judicial, com o reconhecimento de sua nulidade. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já consolidou o entendimento sobre essa matéria, posicionando-se pela abusividade da negativa: Súmula 30/TJPE: "É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia". O superior Tribunal de Justiça entende que os procedimentos reparadores fazem parte do tratamento da obesidade mórbida, sendo, portanto, de cobertura obrigatória. TEMA 1069: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Pois bem, se o contrato firmado entre as partes não exclui a cobertura da doença que acomete a autora e se os médicos assistentes prescreveram a realização dos procedimentos, entendo que deve ser combatida a alegação da demandada de licitude da negativa sob o argumento de não existir previsão contratual para as cirurgias reparadoras. Nesse sentido, trago ao julgado a Jurisprudência dos nossos Tribunais. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Tema 1069 STJ. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que assistiu a autora, a quem coube deliberar sobre a necessidade da cirurgia reparadora. Entendimento sumulado nesta Corte. Súmula 97. Incidência do Tema Repetitivo nº 1069 do STJ. Danos Morais. Recusa injustificada. Contrato de saúde sujeito ao CDC deve ser interpretado da maneira mais benéfica ao consumidor. Cabimento. Interpretação do STJ no sentido de que recusa indevida agrava saúde do paciente, gerando abalo psicológico e dever de indenizar. "Quantum" fixado em R$ 10.000,00 que se afigura adequado e proporcional, não merecendo redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1022301-91.2018.8.26.0001 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Quanto ao pedido de condenação ao custeio da prótese mamária e aos demais materiais, entendo que o pedido da prótese resta prejudicado, vez que o próprio laudo médico anexado pela autora prescreve a realização do procedimento de “reconstrução das mamas sem prótese”. No que se refere aos demais materiais, como cintas e sessões de drenagem, entendo que não são de cobertura obrigatória, pois não estão diretamente ligados ao ato cirúrgico e se destinam a cuidados pós-operatórios domiciliares, conforme o art. 10 , VII , da Lei nº 9.656 / 1998. O entendimento dos Tribunais de Justiça do país corrobora essa tese: Ementa: APELAÇÃO. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. DÚVIDA JUSTIFICADA E RAZOÁVEL . NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que os planos de saúde devem cobrir as cirurgias plásticas pós-bariátrica que forem reparadoras ou funcionais, mas assegurou a possibilidade de abertura de procedimento de junta médica, na hipótese de dúvida justificada e razoável sobre o caráter eminentemente estético da cirurgia postulada . 2. Havendo divergência entre o médico assistente e a junta médica da operadora, deve-se realizar a prova pericial imparcial, para sanar dúvida sobre a condição física da paciente. 3. O julgamento antecipado de improcedência implica em cerceamento de defesa, se fundado na falta de provas de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado . 4. Deu-se provimento ao recurso da ré. Fica prejudicado o recurso da autora. (TJ-DF 07146616520238070001 1883873, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA . COBERTURA DEVIDA, COM EXCEÇÃO DAS DESPESAS QUE FOGEM DO ESCOPO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a arcar com os tratamentos médicos indicados, incluindo materiais, ressalvado que deve ser utilizado hospital conveniado e que deve a autora arcar com honorários de médicos não credenciados, no que exceder ao limite do reembolso . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a cobrir: (i) procedimentos cirúrgicos indicados como reparadores após cirurgia bariátrica, apesar de não estarem no rol da ANS e materiais e procedimentos complementares. III. Razões de Decidir: O STJ, no Tema Repetitivo nº 1069, determinou a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, considerando-as parte do tratamento da obesidade mórbida . A jurisprudência do TJSP afasta a obrigatoriedade de fornecimento de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir a obrigação de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Tese de julgamento: 1 . Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica devem ser custeadas por planos de saúde. 2. Não há obrigatoriedade de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Legislação Citada: Lei nº 14 .454/2022, Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1069, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva; TJSP; Apelação Cível 1011742-95.2020.8.26 .0004; Rel. Ramon Mateo Júnior; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1010405-10.2019 .8.26.0068; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j . 10/09/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2148391-23.2024.8.26 .0000; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10449134920208260002 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 10/01/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2025) No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, deve ser observado se foram preenchidos os elementos que o ensejam. Em regra, a parte autora deve comprovar efetivamente os danos causados. Ocorre que existem casos em que a existência do dano subsiste independente de comprovação, pois os próprios fatos já representam um prejuízo moral, são os casos de dano moral "in re ipsa", sendo essa a hipótese dos autos. Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Fixo em R$ 8.000,00 (oito) mil reais a condenação em danos morais. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, observo elementos suficientes para modificar meu entendimento e conceder por ocasião de sentença a tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência de caráter antecedente deve ser observado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade de direito e perigo da demora, de forma cumulativa. Verifico que a probabilidade de direito resta consolidada nos laudos médicos apresentados que apontam a necessidade da realização das cirurgias reparadoras com urgência analisados à luz da legislação, súmulas e entendimentos jurisprudenciais supracitados. A autora acosta documentos emitidos pelo plano que fundamentam as negativas na alegação de não obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos requeridos, questão já superada pelo Tema 1069 do STJ. Em sede de contestação, a Operadora de Saúde reforça a negativa. Já o perigo da demora reside no fato que o trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito à saúde integridade física e psicológica da Demandante, que por isso pleiteia a tutela provisória de urgência antecipada. Ademais, o médico assistente reforça a urgência: “Solicito a realização das cirurgias acima descritas, que serão realizadas em duas etapas cirúrgicas, em caráter de urgência, pois a paciente apresenta infecções fúngicas de repetição nas áreas que precisam ser operadas bem como problemas psicológicos de autoestima e auto-imagem diante das deformidades corporais após a perda de peso.” (vide ID. 172909664). Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, concedo a tutela de urgência para a realização dos procedimentos ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a demandada a autorizar, no prazo de 10 (dez) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos de caráter reparador prescritos pelos médicos assistentes e ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, calculada nos termos do art. 308 do Código Civil e acrescido de juros de mora a partir da citação, em atenção ao art. 405 e 406 do Código Civil. Optando a parte autora em realizar a cirurgia com profissional não credenciado, deverá arcar com a remuneração deste, ressalvado o reembolso posterior nos limites do contrato, seguindo os procedimentos administrativos próprios. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) calculados sobre o proveito econômico (custo do procedimento somado aos danos morais ora deferidos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se a parte demandada para informar o custo dos procedimentos solicitados em rede credenciada para possibilitar a retificação do valor da causa. Ficando advertida que a não informação do custo do procedimento autoriza a retificação do valor da causa com base no orçamento de menor valor apresentado pela autora. Destaco a incidência dos seguintes Enunciados da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Juízes do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se e Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife, 28 de abril de 2025 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs

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Processo nº 0056797-22.2024.8.17.2001

ID: 263022765

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056797-22.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0056797-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DANIELE DO NASCIMENTO FERREIRA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. DANIELE DO NASCIMENTO FERREIRA ajuizou Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada de Urgência em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora alega que é beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré, estando com suas mensalidades adimplidas. Foi submetida a cirurgia gastroplastia devido à obesidade mórbida e, em razão da significativa perda de peso, passou a apresentar excesso de pele e flacidez, necessitando de cirurgias plásticas reparadoras conforme prescrição médica, inclusive prescrita por médico gastroenterologista conveniado ao plano. Alega que, ao buscar a autorização dos procedimentos cirúrgicos necessários, somente foi autorizado a abdominoplastia e que recebeu negativa dos outros procedimentos sob a justificativa de que as cirurgias não estariam contempladas no rol da ANS, apesar da recomendação médica indicando a necessidade dos procedimentos para sua saúde física e mental. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata autorização e custeio das cirurgias plásticas reparadoras e demais materiais, conforme os laudos médicos anexados, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Oportunizado o contraditório, a parte demandada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Decisão ID. 173409485 deferiu a tutela de urgência, determinando a autorização dos procedimentos no prazo de 10 (dez) dias a serem realizados, preferencialmente, em rede credenciada. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, na qual sustenta a inexistência de cobertura contratual para os procedimentos pleiteados. Além disso, alega que a negativa se deu em conformidade com as diretrizes da ANS, não havendo qualquer ilicitude ou abuso na sua conduta, requerendo, portanto, a total improcedência dos pedidos autorais. Em petição ID. 175075211 a parte demandada noticiou a interposição de agravo de instrumento. Réplica no ID. 175244349, oportunidade em que a parte autora reiterou os argumentos da inicial e noticiou o descumprimento da decisão judicial. Decisão ID. 182625806 intimou a parte demandada para se manifestar quanto ao descumprimento, em resposta, a ré peticionou questionando o mérito. Em petição simples, a parte autora reitera o descumprimento (vide ID. 185653414). Determinado prazo de 48 horas para a demandada manifestar-se quanto aos orçamentos e, não havendo manifestação, autorizado o bloqueio de valores via SISBAJUD. A parte demandada alegou ter agendado consulta com médico credenciado e noticiou o não comparecimento injustificado da autora que, por sua vez, alega não ter sido informada e argumenta pela inexistência de profissionais credenciados. Em atenção ao princípio da cooperação processual, foi determinada a marcação de uma nova consulta para a data mais breve possível, ficando a autora intimada do seu comparecimento obrigatório. Em que pese a parte demandada não ter informado nos autos o dia da nova consulta, a autora noticiou o seu comparecimento, alegando que a profissional que a atendeu informou não possuir autorização para realizar os procedimentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que determine à demandada a autorizar e custear as intervenções cirúrgicas de caráter reparador requeridas pelo médico assistente. Não foi noticiado nos autos a concessão de efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento interposto pela demandada. Compulsando os autos, observo que o feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória, o que faço com base no art. 370 do CPC, que disciplina que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Além disso, o Tema Repetitivo 1069 do STJ faculta às Operadoras de Saúde a realização de junta médica, que já foi realizada pela demandada em seara administrativa, não tendo, porém, caráter vinculante. Tema 1069 STJ : "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Pois bem. Passando à análise do mérito, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. A parte autora encontra-se em dia com suas obrigações e existe a necessidade da realização do referido procedimento conforme relatado de forma detalhada nos laudos e requisições dos médicos, visando a melhoria da saúde da requerente e essencial à sua qualidade de vida. A negativa da autorização para realização das cirurgias reparadoras vai de encontro ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, IV. Portanto, as cláusulas contratuais são passíveis de correção pela via judicial, com o reconhecimento de sua nulidade. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já consolidou o entendimento sobre essa matéria, posicionando-se pela abusividade da negativa: Súmula 30/TJPE: "É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia". Ademais, se o contrato firmado entre as partes não exclui a cobertura da doença que acomete a autora e se os médicos assistentes prescreveram a realização dos procedimentos, entendo que deve ser combatida a alegação da demandada de licitude da negativa sob o argumento de não existir previsão contratual para as cirurgias reparadoras. Nesse sentido, trago ao julgado a Jurisprudência dos nossos Tribunais. Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (03) nº 0008028-51.2022 .8.17.2001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO (A): NATALIA SILVA DA COSTA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M . CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA . OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RAZÕES DE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear cirurgia plástica reparadora (mamoplastia) indicada como complementar ao tratamento de obesidade mórbida. Alega a apelante a ausência de obrigação contratual ou legal para cobertura do procedimento e impugna o reconhecimento dos danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear a cirurgia de mamoplastia reparadora indicada pelo médico assistente; e (ii) afastamento dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O recurso, na parte referente ao afastamento dos danos morais, não preenche os requisitos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC, pois não apresenta razões específicas de impugnação/reforma da decisão atacada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que impõe o não conhecimento desse ponto. 4 . O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.069 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-bariátrica é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, por ser parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. Este Tribunal de Justiça Estadual também consolidou o entendimento sobre a abusividade da negativa de cobertura para esse tipo de procedimento, conforme enunciado nº 30. 5 . O laudo pericial concluiu que a cirurgia de mamoplastia não possui finalidade estética, mas sim reparadora e funcional, sendo necessária para corrigir complicações decorrentes da perda ponderal acentuada, incluindo dermatites de repetição. 6. A operadora de saúde não apresentou impugnação capaz de infirmar a conclusão do perito judicial, devendo prevalecer a prova técnica. 7 . O dever de cobertura decorre tanto do contrato de prestação de serviços de saúde quanto da legislação e jurisprudência consolidada, impondo-se a manutenção da sentença. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em razão da sucumbência recursal . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: 1 . A ausência das razões específicas de reforma da sentença quanto aos danos morais inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, quando indicada pelo médico assistente como parte do tratamento da obesidade mórbida, deve ser coberta pelo plano de saúde, nos termos do Tema nº 1.069 do STJ e do Enunciado nº 30 do TJPE . 3. O laudo pericial elaborado por perito judicial, sobretudo quando não devidamente impugnado, ressoa como prova suficiente para demonstrar a natureza reparadora do procedimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .010, II e III, 932, III, e 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.069; e TJPE, Enunciado 30. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0008028-51 .2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NESTE PONTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão . Recife, data da assinatura digital. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00080285120228172001, Relator.: VIRGINIO MARQUES CARNEIRO LEAO, Data de Julgamento: 11/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º)) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Tema 1069 STJ. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que assistiu a autora, a quem coube deliberar sobre a necessidade da cirurgia reparadora. Entendimento sumulado nesta Corte. Súmula 97. Incidência do Tema Repetitivo nº 1069 do STJ. Danos Morais. Recusa injustificada. Contrato de saúde sujeito ao CDC deve ser interpretado da maneira mais benéfica ao consumidor. Cabimento. Interpretação do STJ no sentido de que recusa indevida agrava saúde do paciente, gerando abalo psicológico e dever de indenizar. "Quantum" fixado em R$ 10.000,00 que se afigura adequado e proporcional, não merecendo redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1022301-91.2018.8.26.0001 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Quanto ao pedido de condenação ao custeio da prótese mamária e aos demais materiais, entendo que o caráter estético foi afastado pelos laudos médicos apresentados, os quais indicam que a autora não possui “material necessário para reconstrução mamária sem a inclusão de próteses de silicone que são extremamente necessárias na reparação das mamas” (Laudo médico ID. 171850666) e que “sem o uso das próteses não é possível obtenção de resultado satisfatório” (Laudo médico ID. 171850669). Em análise aos pareceres da junta médica realizada pelo plano (Auditoria médica, ID. 174012338; relatório desempatador, ID. 174012340) observo que se limitou a alegar o caráter estético dos procedimentos, sem indicar expressamente os motivos técnicos que afastariam o uso da prótese como parte essencial do procedimento. Assim, incorporo às minhas razões de decidir os seguintes julgados: APELAÇÃO. Determinação da Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação do recurso com observância da tese fixada em sede de repetitivo (Tema 1069 do STJ) (art. 1.030, II, do CPC) . Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura de prótese de mamária de silicone. Procedência parcial do pedido com exclusão da prótese em apreço . Recurso Especial interposto pela autora. Adequação parcial do v. acórdão. Situação excepcional em que os laudos médicos foram claros sobre a necessidade da implantação da prótese . Operadora que não se desincumbiu de demonstrar o caráter estético do procedimento e a dispensabilidade da implantação da prótese na cirurgia reparadora prescrita. Incidência do art. 373, II, do CPC. Dano moral . Matéria estranha à reanálise adstrita à tese firmada perante o STJ. Acórdão parcialmente retificado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003308-35.2019 .8.26.0269 Itapetininga, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 22/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS – CIRURGIA BARIÁTRICA – CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS - MAMOPLASTIA COM PRÓTESES DE SILICONE E LIPOASPIRAÇÃO – NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA – FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Contrário ao entendimento do juízo a quo, havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia com a colocação de próteses de silicone e de lipoaspiração-, sob a alegação de se tratar de procedimentos, meramente estéticos, pois, como comprovado nos autos, os referidos procedimentos são reparadores e indispensáveis ao pleno restabelecimento da paciente Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08003888720208120023 Angélica, Relator.: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) (grifei) No que se refere aos demais materiais, como cintas, botas e analgésicos, entendo que não são de cobertura obrigatória, pois não estão diretamente ligados ao ato cirúrgico e se destinam a cuidados pós-operatórios domiciliares, conforme o art. 10 , VII , da Lei nº 9.656 / 1998. O entendimento dos Tribunais de Justiça do país corrobora essa tese: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA . COBERTURA DEVIDA, COM EXCEÇÃO DAS DESPESAS QUE FOGEM DO ESCOPO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a arcar com os tratamentos médicos indicados, incluindo materiais, ressalvado que deve ser utilizado hospital conveniado e que deve a autora arcar com honorários de médicos não credenciados, no que exceder ao limite do reembolso . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a cobrir: (i) procedimentos cirúrgicos indicados como reparadores após cirurgia bariátrica, apesar de não estarem no rol da ANS e materiais e procedimentos complementares. III. Razões de Decidir: O STJ, no Tema Repetitivo nº 1069, determinou a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, considerando-as parte do tratamento da obesidade mórbida . A jurisprudência do TJSP afasta a obrigatoriedade de fornecimento de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir a obrigação de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Tese de julgamento: 1 . Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica devem ser custeadas por planos de saúde. 2. Não há obrigatoriedade de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Legislação Citada: Lei nº 14 .454/2022, Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1069, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva; TJSP; Apelação Cível 1011742-95.2020.8.26 .0004; Rel. Ramon Mateo Júnior; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1010405-10.2019 .8.26.0068; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j . 10/09/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2148391-23.2024.8.26 .0000; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10449134920208260002 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 10/01/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2025) Resta demonstrada a ilicitude da conduta da Operadora de Plano de Saúde em negar a realização do procedimento prescrito, impondo-se a procedência do pedido. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, no presente caso existência do dano subsiste independente de comprovação, pois os próprios fatos já representam um prejuízo moral, constituindo-se dano "in re ipsa". Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Fixo em R$ 8.000,00 (oito) mil reais a condenação em danos morais. Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, confirmo a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva, com fundamento na Súmula 30-TJPE e Tema Repetitivo 1069-STJ, modulando apenas quanto ao prestador de serviço, ante o reiterado descumprimento e comprovação de ausência de médico credenciado, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a demandada à obrigação de fazer, devendo autorizar, no prazo de 10 (dez) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos de caráter reparador prescritos pelos médicos assistentes e ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, calculada nos termos do art. 308 do Código Civil e acrescido de juros de mora a partir da citação, em atenção ao art. 405 e 406 do Código Civil. O montante deve ser calculado conforme Enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE: "27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA". O Bloqueio determinado no ID. 196824596 fica condicionado à apresentação pela parte autora de três orçamentos que incluam apenas os procedimentos cirúrgicos e a prótese mamária ora deferidos, excluindo os outros materiais. Ficam as partes desde já advertidas que o levantamento de valores somente será realizado mediante apresentação da nota fiscal. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) calculados sobre o proveito econômico (custo do procedimento somado aos danos morais ora deferidos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se e Intimem-se. Eventuais embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.(Enunciado nº 23 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE) Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife, 29 de abril de 2025 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs

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Bruno Henrique Vaz Carvalho e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 313874253

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0208784-05.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0208784-05.2021.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo: STEFANY DE SOUZA TARGINO Polo passivo BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação de restituição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Stefany de Souza Targino em face do Banco Bradesco S.A. Em síntese, a parte autora alega que, embora seja cliente do Banco Bradesco há cerca de três anos, identificou descontos mensais em sua conta referentes ao pacote de serviços "Cesta Classic", no valor aproximado de R$ 35,66, sem que tenha solicitado ou autorizado sua contratação. Afirma que, apesar de buscar esclarecimentos junto ao banco, não obteve respostas satisfatórias. Sustenta que os serviços do referido pacote são desnecessários, pois os gratuitos já atendem às suas necessidades, e estima um prejuízo de R$ 249,62 decorrente de cobranças indevidas por sete meses. Alega prática abusiva e pleiteia a reparação pelos danos sofridos. Diante disso, o autor requer justiça gratuita, tutela antecipada para suspender os descontos relativos à "Cesta Classic" e impedir sua negativação, além da apresentação de extratos bancários. Pleiteia indenização por danos morais de R$ 5.000,00, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, inversão do ônus da prova, declaração de nulidade de eventual cláusula abusiva e a procedência total da ação, com condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. Instruem a petição inicial os seguintes, dentre outros: procuração (ID. 126609810); documento de identificação (ID. 126609813); comprovante de endereço (ID. 126609808); extrato bancário (ID. 126609811); e, documento que contém print de conversa entre o autor e o correspondente/atendente da ré (ID. 126609809). Decisão de ID. 126608261 indeferiu a tutela de urgência pretendida, recebeu a petição inicial, e determinou a citação do réu. Na contestação (ID. 126608274), o réu, Banco Bradesco S.A., sustenta que a demanda proposta pela autora configura tentativa de enriquecimento sem causa. Afirma que a autora não buscou efetivamente esclarecer a origem da tarifa questionada e sequer se dirigiu à instituição financeira, limitando-se a alegações genéricas. Alega que as mensagens juntadas aos autos não são reconhecidas e podem ter sido forjadas, impugnando sua autenticidade. De todo modo, sustenta que tais conversas demonstram tentativa de agendamento para atendimento, o qual não teria sido confirmado pela autora. O banco argumenta que a cobrança da tarifa denominada "Cesta Classic 1" é legítima, tendo em vista a adesão expressa da autora em 18/04/2018, mediante assinatura eletrônica válida. Destaca que a cesta contratada corresponde a um pacote de serviços regulamentado pelo Banco Central, o qual oferece vantagens em relação à cobrança avulsa, sendo, portanto, devida a contraprestação pelos serviços utilizados. Informa que os extratos bancários comprovam que a autora realizou diversas transações além dos serviços básicos gratuitos, o que justificaria a contratação da cesta. Sustenta ainda que os valores cobrados são atualizados anualmente conforme tabela pública, e que a autora não apresentou provas de que os descontos tenham sido indevidos ou em valor superior ao contratado. Defende a validade da assinatura eletrônica utilizada na contratação e requer, caso necessário, a produção de prova pericial eletrônica para confirmar sua autenticidade. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Acompanham a contestação os seguintes documentos, dentre outros: termo de opção à cesta de serviços assinado eletronicamente, acompanhado de cópia do documento de identificação e comprovante de endereço da autora (ID. 126609575), e tabela de tarifas pessoa física (ID. 126609576). Em sede de réplica (ID. 126609581), a parte autora impugnou os argumentos apresentados pela defesa e ratificou integralmente os termos da petição inicial. Facultada às partes a produção de prova (ID. 126609582), o réu requereu a realização de prova pericial eletrônica (ID. 126609587), ao passo que o autor quedou-se inerte, nada requerendo. Decisão de ID. 126609593 fixou os pontos controvertidos, determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a realização da prova pericial eletrônica requerida pela ré. Decisão de ID. 126609600 acolheu os quesitos apresentados pelas partes. Decisão de ID. 126609790 homologou a proposta de honorários periciais. Após o pedido de desistência da prova pericial formulado pela parte ré (ID. 126609795), a decisão de ID. 126609797 homologou a desistência, mas manteve a realização da prova por considerá-la essencial à instrução do feito. A parte ré interpôs embargos de declaração (ID. 126609802), aos quais a parte autora apresentou contrarrazões (ID. 126609806). A decisão de ID. 158840850 conheceu dos embargos, por serem tempestivos, mas lhes negou provimento. Ademais, revogou a decisão anterior (ID. 126609797), reputando desnecessária a realização da prova pericial, e anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria discutida puder ser solucionada com base nas provas já constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), segundo o qual o magistrado forma seu convencimento a partir da análise livre e motivada das provas produzidas, observando sempre o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). Ainda, o artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá determinar a produção de prova que entenda necessária à instrução do feito, podendo, igualmente, indeferir aquelas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que de forma fundamentada. No caso, os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entre as partes configura uma típica relação de consumo, na qual a parte autora se qualifica como consumidor e a parte requerida, como fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). É incontroverso que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às operações realizadas por instituições financeiras, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido na Súmula 297, que ratifica a aplicação do CDC a essas instituições. Um dos princípios do CDC é a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. No caso em questão, considerando a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, foi decretada a inversão do ônus da prova (ID. 126609593). Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (STJ - AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 2.3 Do mérito A controvérsia dos autos reside em verificar se a parte autora realizou a contratação do pacote de serviços denominado "Cesta Classic" do Banco Bradesco mediante assinatura eletrônica válida, bem como da regularidade das cobranças efetuadas na conta da parte autora. A parte autora sustenta que foram realizados descontos mensais em sua conta bancária referentes ao pacote de serviços "Cesta Classic", sem que tenha solicitado ou autorizado tal contratação. Por sua vez, o réu sustenta que a cobrança da "Cesta Classic" é legítima, pois houve adesão expressa da autora em 18/04/2018 por meio de assinatura eletrônica. Alega que a autora realizou transações que justificam a contratação e que não há prova de irregularidade nos descontos. Para comprovar suas alegações, o réu anexou aos autos: termo de opção pela "Cesta Classic" supostamente assinado eletronicamente, acompanhado de cópia do documento de identificação e comprovante de endereço da autora (ID. 126609575), além de tabela de tarifas pessoa física (ID. 126609576). Na hipótese em exame, a autora contesta de forma expressa a existência de relação contratual válida entre as partes, sustentando a ausência de prova do vínculo e a inexistência de elementos que confiram validade à alegada contratação. Diante disso, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação assimétrica e pela existência de defeito na prestação do serviço, consistente na imputação de cobrança por contratação não reconhecida. Assim, diante da negativa expressa da autora quanto à contratação, presume-se sua hipossuficiência para produzir prova negativa, impondo-se à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade do contrato - nos moldes do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que, embora a formalização de contratos por meio eletrônico seja juridicamente válida, sua eficácia depende da adoção de mecanismos técnicos idôneos que assegurem a autenticidade, a integridade e a autoria do ato. São exemplos desses mecanismos a certificação digital por autoridade habilitada, logs detalhados da operação, biometria, geolocalização precisa, entre outros dados de auditoria. No presente caso, o documento apresentado pelo réu em ID. 126609575, indicado como instrumento de formalização da contratação, não contém assinatura digital propriamente dita, mas apenas um código hash, desacompanhado de metadados essenciais que permitam aferir sua origem, o momento exato da suposta contratação ou o dispositivo utilizado na operação. O código hash, por sua natureza, apenas garante a integridade do conteúdo do documento eletrônico - ou seja, se ele foi ou não alterado -, não sendo apto, por si só, a demonstrar a autoria ou a autenticidade da assinatura. Para tanto, seria necessária a vinculação inequívoca a um certificado digital válido, emitido por autoridade certificadora confiável, o que não se verificou nos autos. A ausência de qualquer referência à autoridade certificadora responsável pela suposta assinatura, bem como a inexistência de validação externa, reduz o hash a uma sequência hexadecimal desprovida de valor probatório robusto. A jurisprudência pátria, inclusive, já se manifestou de forma reiterada em hipóteses análogas, reconhecendo a imprescindibilidade de prova robusta e tecnicamente válida da contratação digital. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO VALIDADO PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALIDAR A ASSINATURA ELETRÔNICA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO . ACÓRDÃO ANTERIOR INCIDIU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A embargante afirma que o Acórdão vulnerado se encontra eivado de omissão, contradição, erro material e obscuridade . Em síntese, a embargante alega que não há como se validar o contrato apresentado pelo Banco Bradesco. Afirma que pacto não está em sintonia com as regras do ICP-Brasil. Aponta, também, que não ficou demonstrado o contexto fático em que o contrato foi assinado. Finaliza prequestionando a matéria. 2. Analisando os aclaratórios, compreendo que merecem provimento, uma vez que o contrato de fls. 151/153 não possui nenhum meio de autenticação, sendo apresentado pela Instituição Financeira apenas o código hash, sem ser apontado como se poderia autenticar o referido documento, especialmente a assinatura ali constante. 3. Aponto que, na contestação, mais especificamente na fl. 109, é dito que a embargante realizou o contrato por meio do Internet Banking, contudo, não há prova nos autos de que a consumidora tenha acesso ao aplicativo do banco, até mesmo porque nos extratos de fls. 154/159 é possível verificar que a embargante não realizava transações por meio de TED/PIX, mas apenas sacava os seus proventos por meio do seu cartão de crédito físico. O embargado aponta que a assinatura do contrato objeto da lide ocorreu por meio de senha e token, contudo não há provas capazes de comprovar o alegado, ônus que foi atribuído ao Banco na decisão interlocutória de fl. 56. 4. Destaco que somente se presumem verdadeiras as assinaturas digitais emitidas por empresas certificadas pela ICP-Brasil, conforme preconiza o art. 10, inciso I, da Medida Provisória de nº 2.200/2001, o que não é o caso dos autos, conforme aduzido pelo próprio embargado. 5. Dessa forma, uma vez que assinatura eletrônica apontada pelo embargado não é certificada pela ICP-Brasil, caberia a instituição financeira trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a validade da relação jurídica entre as partes (art . 373, II, CPC), ônus que não se desincumbiu. 6. Reconhecido o erro de premissa fática equivocada, desconstituo o Acórdão anterior. 7. Por outro lado, a sentença deve ser reformada para que seja observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 676608/RS, de forma que, no caso em análise, os descontos anteriores a 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples e de forma dobrada para o período posterior ao referido marco temporal, ante a violação da boa-fé objetiva. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. Fortaleza, data da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00103474420228060175 Trairi, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA . ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. GEOLOCALIZAÇÃO NÃO INFORMADA. CÓDIGO HASH SEM INDICAÇÃO DE CERTIFICADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a desfiliação da autora da associação ré e declarou a inexigibilidade da contribuição associativa, sem, contudo, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados nem ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato digital apresentado pela ré comprova a manifestação de vontade da autora e autoriza os descontos em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a ausência de prova válida da contratação enseja a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura defeito na prestação do serviço, equiparando-se a consumidor quem dele foi vítima, nos termos do artigo 17. 2. Nos contratos digitais, cabe ao fornecedor demonstrar a autenticidade da assinatura eletrônica mediante elementos idôneos de validação, como biometria facial, geolocalização, código hash certificado e logs detalhados da operação, conforme disposto nos artigos 373, § 1º, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O contrato apresentado pela ré é insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a anuência da autora, pois não há metadados essenciais, como geolocalização do dispositivo utilizado, e o código hash fornecido não está vinculado a uma certificadora digital confiável, impossibilitando sua auditoria e rastreabilidade. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, pois gera insegurança financeira ao consumidor e interfere diretamente em sua dignidade, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto, conforme artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil. 5. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixada em R$ 5.000,00, valor adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos contratos digitais, cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a manifestação de vontade do consumidor mediante elementos idôneos de autenticação, como biometria facial, geolocalização, código hash certificado e logs detalhados da operação. A ausência de prova válida da contratação configura falha na prestação do serviço e impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário constitui dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização pecuniária . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, § 1º, 374, inciso I, 375, 85, §§ 2º e 11; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, 17 e 42, parágrafo único; Código Civil, artigo 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54, 211, 297 e 362; STF, Súmula nº 282; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial; TJSP, AC nº 1113923-41 .2024.8.26.0100, Rel . Maria do Carmo Honorio; TJSP, AC nº 1022301-41.2024.8.26 .0564, Rel. Débora Brandão. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014065720248260306 José Bonifácio, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 26/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 26/02/2025) Adicionalmente, o réu não trouxe aos autos prova de que a autora tenha efetivamente utilizado os serviços vinculados ao pacote "Cesta Classic". Não foram demonstradas operações que extrapolassem os serviços gratuitos essenciais, nem a fruição concreta das supostas vantagens decorrentes da contratação. Por outro lado, o extrato bancário acostado pela autora em ID. 126609811, ainda que parcial, não revela movimentações que justifiquem a cobrança mensal do pacote tarifário. A ausência de comprovação do uso efetivo dos serviços, somada à fragilidade da prova de contratação, enfraquece a tese da regularidade da cobrança e reforça a alegação de indevido desconto em conta corrente. Ante o exposto, considerando a ausência de prova suficiente quanto à validade da assinatura eletrônica e a não comprovação de benefício concreto à autora pelos serviços cobrados, restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento da indevida cobrança e consequente restituição dos valores descontados. 2.3.1 Dos danos materiais Nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 676.608/RS, firmou entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro prescinde da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, sendo suficiente a comprovação da cobrança indevida, especialmente quando decorrente de serviço não contratado. Fixou-se, ainda, que a devolução em dobro aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30 de março de 2021, data da publicação do acórdão que consolidou essa tese. Contudo, no caso em análise, ainda que se constate nos autos que a adesão à cesta de serviços tenha ocorrido em 2018, cumpre destacar que o autor formulou pedido específico de procedência da ação, limitando-se à declaração de inexistência da contratação e à restituição, em dobro, do valor de R$ 249,62 (duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), correspondente a sete parcelas mensais de R$ 35,66, totalizando R$ 499,24 (quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos). Em razão da delimitação expressa do pedido, o provimento jurisdicional deve observar estritamente os contornos da demanda, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da congruência. Desse modo, mostra-se inviável a ampliação do alcance da condenação para além do que foi efetivamente requerido, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito à repetição do indébito nos exatos limites traçados na petição inicial, sem qualquer extensão além do valor expressamente postulado. 2.3.2 Dos danos morais A parte autora requereu a condenação da demandada ao pagamento de compensação por danos morais em razão dos fatos ocorridos. O dano moral, como conceito jurídico, caracteriza-se pela violação dos direitos da personalidade. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, configura-se dano moral quando há transgressão desses direitos, resultando em significativa lesão à dignidade humana, que é o fundamento último desses direitos. No presente caso, os descontos mensais realizados na conta da autora, decorrentes de um serviço que ela afirma não ter contratado e cuja regularidade não foi comprovada pelo réu, revelam violação à boa-fé objetiva e atingem diretamente sua esfera patrimonial e pessoal. Assim, presente o dano moral indenizável, diante da conduta abusiva da instituição financeira. Para quantificar o dano moral, o juiz deve analisar o caso concreto, com suas peculiaridades, atentando para a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a vedação do enriquecimento sem causa e o princípio da proporcionalidade, de forma que o valor fixado seja suficiente para a compensação pelo fato ocorrido, gerando efeito pedagógico, mas não seja excessivo ou desarrazoado. Considerando a ocorrência e extensão dos danos morais, as circunstâncias do fato, a gravidade do constrangimento experimentado pela parte, bem como a necessidade da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a compensação pelos danos sofridos. Observo, por oportuno, que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do STJ. 3 Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para: a) Declarar a inexistência de contratação válida dos serviços tarifários que ensejaram os descontos impugnados; b) Condenar a parte requerida a restituir os valores descontados indevidamente, no montante de R$ 499,24 (quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto indevido; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a qual deverá ser acrescida de correção monetária conforme o INPC (Súmula 362 do STJ), a contar da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso, conforme estabelecido pela Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10 (dez) UADs, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 0804292-49.2023.8.10.0029

ID: 306995030

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804292-49.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0804292-49.2023.8.10.0029 - PJE. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 10 de junho de 2025 a 17 de junho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0804292-49.2023.8.10.0029 - PJE. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19142-A). AGRAVADO: EULINA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: ADRIANA MARTINS BATISTA (OAB/MA 23652) e NATHALIE COUTINHO PEREIRA (OAB/MA 17231). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO ELETRÔNICO. CÓDIGO HASH E COMPROVANTE DE DEPÓSITO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NAS TESES DO IRDR Nº 53.983/2016. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A autora é beneficiária do INSS, conforme os documentos acostados, e não há prova inequívoca de capacidade financeira para afastar a presunção legal da necessidade do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. II. O contrato eletrônico apresentado não se mostra suficiente para comprovar a anuência da parte consumidora. Não há assinatura digital válida, além da ausência de dados de geolocalização, biometria facial e de certificação por entidade confiável. O código hash apenas assegura a integridade do documento, mas não comprova a manifestação de vontade da consumidora. III. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, uma vez que não colacionou cópias do contrato assinado discutido nos autos em observância aos requisitos mínimos para se considerar válida uma assinatura digital, ônus que é seu conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. IV. Simples exibição de extrato ou comprovante de transferência, indicando suposta disponibilização de valores em conta de titularidade da parte autora, não é suficiente, por si só, para validar a existência do negócio jurídico, tampouco para elidir a sua nulidade. V. A cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito, porquanto evidente a má-fé, já que não há cópias válidas do contrato nem do comprovante de pagamento, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos termos fixados pela Tese nº 3 do referido IRDR nº 53.983/2016. VI. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. VII. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015). VIII. Agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão monocrática proferida pelo Relator da Primeira Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta por EULINA DA CONCEIÇÃO, reformando a sentença que, em primeiro grau, havia julgado procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão monocrática proferida deu parcial provimento ao apelo, reconhecendo a nulidade do contrato impugnado, mantendo a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), determinando a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com compensação dos valores que a instituição financeira comprove ter efetivamente depositado na conta bancária da parte autora, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. A decisão seguiu o parecer ministerial (ID nº 43505100). Em suas razões recursais, o banco agravante requereu a reconsideração da decisão monocrática, alegando, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência da autora para fins de justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade da contratação, a inexistência de má-fé, a improcedência dos danos morais ou, alternativamente, a redução do valor fixado. Alegou ainda a validade da juntada dos extratos bancários e a inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem contrarrazões pela parte agravada. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, quanto à preliminar, não merece acolhida a tese de ausência de hipossuficiência. A autora é beneficiária do INSS, conforme os documentos acostados, e não há prova inequívoca de capacidade financeira para afastar a presunção legal da necessidade do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. O litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um suposto contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Importa registrar que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. A insurgência não apresenta fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, que corretamente aplicou a jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira por descontos indevidos decorrentes de contratações não demonstradas. O contrato eletrônico apresentado não se mostra suficiente para comprovar a anuência da parte consumidora. Não há assinatura digital válida, além da ausência de dados de geolocalização, biometria facial e de certificação por entidade confiável. O código hash apenas assegura a integridade do documento, mas não comprova a manifestação de vontade da consumidora, razão pela qual a conclusão da decisão monocrática pela ausência de contrato válido permanece hígida. Nesse sentido, confira-se: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 53.983/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DIGITAL DIVERSO DO OBJETO DOS AUTOS E SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADESÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A modalidade de empréstimo conhecida como “cartão de crédito consignado” conta com expressa previsão legal (Lei n. 10.820/2003) e regulamentar (Decreto Estadual n. 25.560/2009). Trata-se de espécie de contrato que permite a obtenção de valores, por parte do consumidor, em margem inferior aos juros de cartão de crédito comum, embora em muito superior àqueles usualmente aplicáveis aos empréstimos consignados ordinários. 2. Por ser modalidade negocial permitida pelo ordenamento jurídico, as hipóteses de sua anulação deverão corresponder às situações previstas em lei para a invalidação dos contratos em geral, como quando se constatar invalidades referentes à capacidade ou à vontade dos agentes, ou vícios no objeto, ou na forma do contrato, além de máculas relacionadas ao dever de boa-fé e de informação e clareza próprias às relações privadas. É esse o entendimento consolidado na 4ª Tese do IRDR n. 53.983/2016. 3. Fixadas essas premissas, verifico que, in casu, de rigor a manutenção da sentença que anulou o contrato questionado, uma vez que a instituição financeira, além de ter juntado contrato diverso do questionado, não observou os requisitos para autenticação de negócio eletrônico, tais como código hash e a indicação da geolocalização, não se desincumbindo de seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC). 4. Com consequência, considerando que se trata de cobrança indevida, correta a conclusão do juízo no sentido de determinar a devolução dobrada dos valores descontados (cf. art. 42 do CDC). 5. Por outro lado, apesar da cobrança indevida, não verifico, diante das peculiaridades do caso concreto, a ocorrência de ofensa à honra objetiva do consumidor apta a ensejar a indenização por danos morais. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0818263-04.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 20/05/2024). TJ/SP: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA . ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. GEOLOCALIZAÇÃO NÃO INFORMADA. CÓDIGO HASH SEM INDICAÇÃO DE CERTIFICADORA . DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a desfiliação da autora da associação ré e declarou a inexigibilidade da contribuição associativa, sem, contudo, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados nem ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato digital apresentado pela ré comprova a manifestação de vontade da autora e autoriza os descontos em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a ausência de prova válida da contratação enseja a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura defeito na prestação do serviço, equiparando-se a consumidor quem dele foi vítima, nos termos do artigo 17. 2. Nos contratos digitais, cabe ao fornecedor demonstrar a autenticidade da assinatura eletrônica mediante elementos idôneos de validação, como biometria facial, geolocalização, código hash certificado e logs detalhados da operação, conforme disposto nos artigos 373, § 1º, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor . 3. O contrato apresentado pela ré é insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a anuência da autora, pois não há metadados essenciais, como geolocalização do dispositivo utilizado, e o código hash fornecido não está vinculado a uma certificadora digital confiável, impossibilitando sua auditoria e rastreabilidade. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, pois gera insegurança financeira ao consumidor e interfere diretamente em sua dignidade, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto, conforme artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil . 5. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixada em R$ 5.000,00, valor adequado às circunstâncias do caso concreto. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos contratos digitais, cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a manifestação de vontade do consumidor mediante elementos idôneos de autenticação, como biometria facial, geolocalização, código hash certificado e logs detalhados da operação. A ausência de prova válida da contratação configura falha na prestação do serviço e impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário constitui dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização pecuniária . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, § 1º, 374, inciso I, 375, 85, §§ 2º e 11; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, 17 e 42, parágrafo único; Código Civil, artigo 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54, 211, 297 e 362; STF, Súmula nº 282; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial; TJSP, AC nº 1113923-41 .2024.8.26.0100, Rel . Maria do Carmo Honorio; TJSP, AC nº 1022301-41.2024.8.26 .0564, Rel. Débora Brandão. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014065720248260306 José Bonifácio, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 26/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1), Data de Publicação: 26/02/2025). TJ/SP: Empréstimo consignado. Contratação negada. Pedidos de declaração de inexistência do débito, cessação dos descontos, restituição em dobro das parcelas descontadas, e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial que declarou nulo o contrato, determinou a cessação dos descontos, e condenou a ré no ressarcimento do total descontado de forma simples, e na reparação por danos morais de R$5.000,00, afastando apenas a restituição em dobro. Falha grave na prestação do serviço bancário. Irregularidade da contratação. Descumprimento do dever contratual acessório de atuar conforme a boa-fé objetiva . Autor aposentado. Contratação por biometria facial selfie inadmissível. Incompatibilidade com as Normas Técnicas da DATAPREV. A biometria, com a assinatura digital simples, ainda que com fotografia, coordenadas de geolocalização e código hash não tem o padrão de segurança mínimo necessário quanto à autêntica manifestação da vontade do consumidor . Inúmeras contratações que vêm sendo contestadas pelos consumidores. Contrato digital somente possível mediante assinaturas eletrônicas avançadas (padrões ICP-Brasil excluídos), ou qualificadas (certificados digitais). Conforme art. 4º, II e II, da Lei 14 .063/2020. Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. Nulidade do contrato bem reconhecida. Valor creditado sequer foi utilizado . Quantia depositada judicialmente pelo recorrido. Dano moral configurado. Desconto sobre verba de caráter alimentar, com ameaça ao padrão de subsistência. Indenização fixada em R$5 .000,00 que fica mantida por falta de recurso aparelhado da parte autora. Precedentes. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira . Súmula 479 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. Honorários pelo recorrente, fixados em 20% do valor da condenação. (TJ-SP 0000656-11.2023.8.26 .0176 Embu das Artes, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/03/2024). TJ/SP: CERCEAMENTO DE DEFESA – Produção de prova pericial – Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA – Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor – Sentença de improcedência – Reforma que se impõe – Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros – Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e não se confunde com assinatura digital – Dados de geolocalização imprecisos – Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação – Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais devidos, porém no valor de R$ 5.000,00 – Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008162720248260356 Mirandópolis, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Assim, o banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, uma vez que não colacionou cópias do contrato assinado discutido nos autos em observância aos requisitos mínimos para se considerar válida uma assinatura digital, ônus que é seu conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." A apresentação de extrato bancário pela parte consumidora somente seria exigível caso a instituição financeira houvesse comprovado, de forma efetiva e inequívoca, a regularidade da contratação, mediante a juntada do instrumento contratual assinado válido, o que não houve no caso. Vale ressaltar que simples exibição de extrato ou comprovante de transferência, indicando suposta disponibilização de valores em conta de titularidade da parte autora, não é suficiente, por si só, para validar a existência do negócio jurídico, tampouco para elidir a sua nulidade. Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pela parte apelante, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência. Assim, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, consequentemente, advém o seu dever de reparação. Com certeza, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito, porquanto evidente a má-fé, já que não há cópias válidas do contrato nem do comprovante de pagamento, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos termos fixados pela Tese nº do referido IRDR nº 53.983/2016. Vejamos: 3º TESE (Redação dada quando julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 53.983/2016, DJe: 03.04.2019): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Assim, quanto à repetição do indébito, além de reconhecida a má-fé, não tendo a instituição financeira se desincumbindo do ônus de demonstrar engano justificável em tais cobranças, infere-se portanto, plenamente devido o direito do consumidor à repetição do indébito em dobro dos descontos efetuados. Por fim, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a manutenção do valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme posicionamento firmado por esta Egrégia Corte sobre o assunto, litteris: TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EMPRÉSTIMO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 3ª TESES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MINORADO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). I. Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas pela Corte Estadual, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na jurisdição do respectivo tribunal. Inteligência do art. 985, I, do Código de Processo Civil. II. Conforme orientação da 1ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo empréstimo, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Não restando demonstrada a legitimidade dos descontos, verifica-se a falha na prestação do serviço e consequente nulidade do pacto, sendo, portanto, adequada a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores debitados - conforme a 3ª tese do IRDR nº 53.983/2016 e art. 42, parágrafo único, do CDC -, além de indenização pelos danos morais sofridos. IV. Verificando-se que o valor arbitrado em sentença a título de danos morais ultrapassou os limites da proporcionalidade e razoabilidade, resta impositiva a sua redução para o importe de R$3.000,00 (três mil reais), por ser este o quantum mais adequado à espécie. V. Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0804817-02.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023). Neste panorama, o que se verifica é a intenção de rediscutir matérias já apreciadas por esta relatoria, o que não é permitido neste tipo de recurso que, obedecendo o princípio da dialeticidade, deve trazer argumentação específica dos fundamentos da decisão judicial impugnada e não recurso genérico utilizando-se de fundamentações outrora manejadas. Este é o entendimento desta E, corte, verbis: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. RAZÕES DE INSURGÊNCIA DISSOCIADAS DO DECISUMAGRAVADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que o recorrente, ao manifestar seu inconformismo com a decisão impugnada, ataque especificamente os fundamentos por ela adotados. II - Da análise do agravo interno, percebe-se que as razões recursais não atacam os pontos da decisão agravada. A agravante limitou-se a trazer fundamentos para rebater questões que foram decididas. Cabia ao agravante combater, efetivamente, o fundamento da decisão agravada e, não o fazendo, forçoso o reconhecimento da violação ao princípio da dialeticidade. III. Agravo regimental não conhecido. (Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos. Advirto acerca da possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios. É como voto. TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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