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Processo nº 0107722-22.2024.8.17.2001

ID: 263001162

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0107722-22.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIS ROBERTA FILGUEIRA DE MELO LUNA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

NAARA TARRADT ROCHA WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0107722-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELIS ROBERTA FILGUEIRA DE MELO LUNA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos, etc. ELIS ROBERTA FILGUEIRA DE MELO LUNA, por advogado habilitado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BRADESCO SAÚDE S/A,em que a autora pretende que o plano de saúde réu seja obrigado a custear integralmente a realização dos procedimentos cirúrgicos que lhes foram indicados pelos médicos assistentes. Declara a inicial que a autora possuía diagnóstico de obesidade mórbida, já existindo comorbidades associadas à doença, sendo submetida à cirurgia bariátrica em 2022, o que a fez perder aproximadamente mais de 20kg, ficando com grande flacidez e excesso de pele nas mamas, coxas e braços, bem como abdômen em avental, assaduras que lhes causam dor, transtornos no desenvolvimento de suas atividades habituais e profissionais, assim como problemas psicológicos, segundo relatam os Laudos Médicos acostado coma a inicial. Diante da necessidade de se submeter à cirurgia de plástica reparadora, atestada inclusive pelo seu cirurgião bariátrico Dr. José Dias, a demandante iniciou a árdua busca de médicos credenciados ao plano que estivessem aptos à realizar os procedimentos, porém ao solicitar a autorização para realização dos procedimentos, a autora foi surpreendida com a negativa da requerida,sob mera alegação de que não havia cobertura contratual. Em face do exposto, propôs a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela antecipada, que seja determinado a ré a realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente que acompanha a autora, DERMOLIPECTONIA PARA CORREÇÃO DO ABDÔMEN, A RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS, HERNIOGRAFIA UMBILICAL, TRATAMENTO CIRÚRGICO DE DIASTASE E CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRAQUIAL, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pugna pela confirmação da tutela e condenação da ré em indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00, nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes à razão de 20% (vinte por cento),nos termos do art. 85, § 2ª, do CPC. Intimada para se manifestar sobre a tutela perseguida, a empresa ré sustentou não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, acrescentando que o procedimento almejado não consta no Rol de coberturas mínimas exigidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, não estando a demandada obrigada a garantir a cobertura ao aludido procedimento. Deferida a tutela provisória de urgência.(ID n.187929496) Em sua peça de bloqueio, a empresa ré suscita a preliminar de exibição de documento indispensável a propositura da ação. No mérito alega não haver obrigatoriedade da cobertura do procedimento, que atualmente estão estabelecidas pela resolução normativa RN 465 da ANS. Afirma que foi autorizado o procedimento cirúrgico de dermolipectomia, junto ao Hospital Esperança, através da senha GQVER58, com data real de internação em 06/03/24, acrescentando que a cirurgia de Dermolipectomia para correção de abdome em avental consta listada no referido Rol, sendo passível de cobertura, desde que sejam preenchidos os critérios presentes da Diretriz de Utilização da ANS. No entanto, o procedimento de reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais, este possui cobertura pelo ROL da ANS, porém em casos de lesões traumáticas e tumores, o que não é o caso da segurada, tendo sido recusado por não preencher os critérios da DUT. Em seguida diz que pretender cobertura de procedimento não previsto em contrato por certo que causará flagrante desequilíbrio na relação entre as partes, prejudicando toda a cadeia de segurados envolvidos no mesmo tipo de contratação. Argumenta que a autora busca em juízo que a ré arque com os custos de um tratamento a ser realizado em um prestador que não está credenciado, devendo o reembolso se dar dentro dos limites estipulados em contrato. Refuta o deferimento de indenização por danos morais, de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. A parte autora informou ao Juízo que a cirurgia foi autorizada e realizada pelo médico credenciado. Réplica apresentada, ID n.193953887. Sem requerimento de outras provas, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O feito apresenta-se suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Inicialmente rejeito a preliminar de falta de exibição de documento na inicial. A peça vestibular veio instruída com a documentação necessária, fundamentando a realização do procedimento. Pois bem, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. A alegação da demandada de que o contrato objeto desta demanda é posterior à Lei 9.656/98, é fato incontroverso, tendo em vista que a própria autora informou na inicial. O cerne da questão constitui analisar se a negativa da ré para a realização dos procedimentos solicitados pelos médicos assistentes, possui respaldo legal ou contratual. Não obstante todo o esforço retórico empreendido pela parte demandada, entendo que suas teses não merecem prosperar. A parte autora encontra-se em dia com suas obrigações e existe a necessidade da realização do referido procedimento conforme relatado de forma detalhada nos laudos e requisições dos médicos, visando a melhoria da saúde da requerente e de sua qualidade de vida. A negativa da autorização para realização das cirurgias reparadoras vai de encontro ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, IV. Portanto, as cláusulas contratuais são passíveis de correção pela via judicial, com o reconhecimento de sua nulidade. O TJPE, enfrentando caso semelhante ao destes autos, já decidiu ser abusiva a negativa da realização do procedimento. Veja-se: Súmula 30/TJPE: ""É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia". Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria e fixou a seguinte Tese, no Tema Repetitivo 1069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Ademais, se o contrato firmado entre as partes não exclui a cobertura da doença que acomete a autora e se os médicos assistentes prescreveram a realização dos procedimentos, deve ser rejeitada a justificativa da demandada sob o argumento de não existir previsão contratual para as cirurgias reparadoras. Nesse sentido, trago ao julgado a Jurisprudência dos nossos Tribunais. Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (03) nº 0008028-51.2022 .8.17.2001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO (A): NATALIA SILVA DA COSTA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M . CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA . OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RAZÕES DE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear cirurgia plástica reparadora (mamoplastia) indicada como complementar ao tratamento de obesidade mórbida. Alega a apelante a ausência de obrigação contratual ou legal para cobertura do procedimento e impugna o reconhecimento dos danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear a cirurgia de mamoplastia reparadora indicada pelo médico assistente; e (ii) afastamento dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O recurso, na parte referente ao afastamento dos danos morais, não preenche os requisitos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC, pois não apresenta razões específicas de impugnação/reforma da decisão atacada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que impõe o não conhecimento desse ponto. 4 . O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.069 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-bariátrica é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, por ser parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. Este Tribunal de Justiça Estadual também consolidou o entendimento sobre a abusividade da negativa de cobertura para esse tipo de procedimento, conforme enunciado nº 30. 5 . O laudo pericial concluiu que a cirurgia de mamoplastia não possui finalidade estética, mas sim reparadora e funcional, sendo necessária para corrigir complicações decorrentes da perda ponderal acentuada, incluindo dermatites de repetição. 6. A operadora de saúde não apresentou impugnação capaz de infirmar a conclusão do perito judicial, devendo prevalecer a prova técnica. 7 . O dever de cobertura decorre tanto do contrato de prestação de serviços de saúde quanto da legislação e jurisprudência consolidada, impondo-se a manutenção da sentença. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em razão da sucumbência recursal . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: 1 . A ausência das razões específicas de reforma da sentença quanto aos danos morais inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, quando indicada pelo médico assistente como parte do tratamento da obesidade mórbida, deve ser coberta pelo plano de saúde, nos termos do Tema nº 1.069 do STJ e do Enunciado nº 30 do TJPE . 3. O laudo pericial elaborado por perito judicial, sobretudo quando não devidamente impugnado, ressoa como prova suficiente para demonstrar a natureza reparadora do procedimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .010, II e III, 932, III, e 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.069; e TJPE, Enunciado 30. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0008028-51 .2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NESTE PONTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão . Recife, data da assinatura digital. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00080285120228172001, Relator.: VIRGINIO MARQUES CARNEIRO LEAO, Data de Julgamento: 11/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º)) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Tema 1069 STJ. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que assistiu a autora, a quem coube deliberar sobre a necessidade da cirurgia reparadora. Entendimento sumulado nesta Corte. Súmula 97. Incidência do Tema Repetitivo nº 1069 do STJ. Danos Morais. Recusa injustificada. Contrato de saúde sujeito ao CDC deve ser interpretado da maneira mais benéfica ao consumidor. Cabimento. Interpretação do STJ no sentido de que recusa indevida agrava saúde do paciente, gerando abalo psicológico e dever de indenizar. "Quantum" fixado em R$ 10.000,00 que se afigura adequado e proporcional, não merecendo redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1022301-91.2018.8.26.0001 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Resta demonstrada a ilicitude da conduta da Operadora de Plano de Saúde em negar a realização do procedimento prescrito, impondo-se a procedência do pedido. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, no presente caso existência do dano subsiste independente de comprovação, pois os próprios fatos já representam um prejuízo moral, constituindo-se dano "in re ipsa". Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Fixo em R$ 8.000,00 (oito) mil reais a condenação em danos morais. Por todo o exposto, ao tempo em que confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva, com fundamento na Súmula 30-TJPE e Tema Repetitivo 1069-STJ, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e condeno à ré à obrigação de fazer (já satisfeita), bem como ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00,(oito) mil reais,acrescido de correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) calculados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eventuais embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (Enunciado 23 - 1ª Jornada Direito Privado e Processual Civil - TJPE). Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito apgsp

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Processo nº 0107722-22.2024.8.17.2001

ID: 263001166

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0107722-22.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0107722-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELIS ROBERTA FILGUEIRA DE MELO LUNA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos, etc. ELIS ROBERTA FILGUEIRA DE MELO LUNA, por advogado habilitado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BRADESCO SAÚDE S/A,em que a autora pretende que o plano de saúde réu seja obrigado a custear integralmente a realização dos procedimentos cirúrgicos que lhes foram indicados pelos médicos assistentes. Declara a inicial que a autora possuía diagnóstico de obesidade mórbida, já existindo comorbidades associadas à doença, sendo submetida à cirurgia bariátrica em 2022, o que a fez perder aproximadamente mais de 20kg, ficando com grande flacidez e excesso de pele nas mamas, coxas e braços, bem como abdômen em avental, assaduras que lhes causam dor, transtornos no desenvolvimento de suas atividades habituais e profissionais, assim como problemas psicológicos, segundo relatam os Laudos Médicos acostado coma a inicial. Diante da necessidade de se submeter à cirurgia de plástica reparadora, atestada inclusive pelo seu cirurgião bariátrico Dr. José Dias, a demandante iniciou a árdua busca de médicos credenciados ao plano que estivessem aptos à realizar os procedimentos, porém ao solicitar a autorização para realização dos procedimentos, a autora foi surpreendida com a negativa da requerida,sob mera alegação de que não havia cobertura contratual. Em face do exposto, propôs a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela antecipada, que seja determinado a ré a realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente que acompanha a autora, DERMOLIPECTONIA PARA CORREÇÃO DO ABDÔMEN, A RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS, HERNIOGRAFIA UMBILICAL, TRATAMENTO CIRÚRGICO DE DIASTASE E CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRAQUIAL, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, pugna pela confirmação da tutela e condenação da ré em indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00, nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes à razão de 20% (vinte por cento),nos termos do art. 85, § 2ª, do CPC. Intimada para se manifestar sobre a tutela perseguida, a empresa ré sustentou não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, acrescentando que o procedimento almejado não consta no Rol de coberturas mínimas exigidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, não estando a demandada obrigada a garantir a cobertura ao aludido procedimento. Deferida a tutela provisória de urgência.(ID n.187929496) Em sua peça de bloqueio, a empresa ré suscita a preliminar de exibição de documento indispensável a propositura da ação. No mérito alega não haver obrigatoriedade da cobertura do procedimento, que atualmente estão estabelecidas pela resolução normativa RN 465 da ANS. Afirma que foi autorizado o procedimento cirúrgico de dermolipectomia, junto ao Hospital Esperança, através da senha GQVER58, com data real de internação em 06/03/24, acrescentando que a cirurgia de Dermolipectomia para correção de abdome em avental consta listada no referido Rol, sendo passível de cobertura, desde que sejam preenchidos os critérios presentes da Diretriz de Utilização da ANS. No entanto, o procedimento de reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais, este possui cobertura pelo ROL da ANS, porém em casos de lesões traumáticas e tumores, o que não é o caso da segurada, tendo sido recusado por não preencher os critérios da DUT. Em seguida diz que pretender cobertura de procedimento não previsto em contrato por certo que causará flagrante desequilíbrio na relação entre as partes, prejudicando toda a cadeia de segurados envolvidos no mesmo tipo de contratação. Argumenta que a autora busca em juízo que a ré arque com os custos de um tratamento a ser realizado em um prestador que não está credenciado, devendo o reembolso se dar dentro dos limites estipulados em contrato. Refuta o deferimento de indenização por danos morais, de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. A parte autora informou ao Juízo que a cirurgia foi autorizada e realizada pelo médico credenciado. Réplica apresentada, ID n.193953887. Sem requerimento de outras provas, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O feito apresenta-se suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Inicialmente rejeito a preliminar de falta de exibição de documento na inicial. A peça vestibular veio instruída com a documentação necessária, fundamentando a realização do procedimento. Pois bem, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. A alegação da demandada de que o contrato objeto desta demanda é posterior à Lei 9.656/98, é fato incontroverso, tendo em vista que a própria autora informou na inicial. O cerne da questão constitui analisar se a negativa da ré para a realização dos procedimentos solicitados pelos médicos assistentes, possui respaldo legal ou contratual. Não obstante todo o esforço retórico empreendido pela parte demandada, entendo que suas teses não merecem prosperar. A parte autora encontra-se em dia com suas obrigações e existe a necessidade da realização do referido procedimento conforme relatado de forma detalhada nos laudos e requisições dos médicos, visando a melhoria da saúde da requerente e de sua qualidade de vida. A negativa da autorização para realização das cirurgias reparadoras vai de encontro ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, IV. Portanto, as cláusulas contratuais são passíveis de correção pela via judicial, com o reconhecimento de sua nulidade. O TJPE, enfrentando caso semelhante ao destes autos, já decidiu ser abusiva a negativa da realização do procedimento. Veja-se: Súmula 30/TJPE: ""É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia". Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria e fixou a seguinte Tese, no Tema Repetitivo 1069: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Ademais, se o contrato firmado entre as partes não exclui a cobertura da doença que acomete a autora e se os médicos assistentes prescreveram a realização dos procedimentos, deve ser rejeitada a justificativa da demandada sob o argumento de não existir previsão contratual para as cirurgias reparadoras. Nesse sentido, trago ao julgado a Jurisprudência dos nossos Tribunais. Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (03) nº 0008028-51.2022 .8.17.2001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO (A): NATALIA SILVA DA COSTA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M . CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA . OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RAZÕES DE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear cirurgia plástica reparadora (mamoplastia) indicada como complementar ao tratamento de obesidade mórbida. Alega a apelante a ausência de obrigação contratual ou legal para cobertura do procedimento e impugna o reconhecimento dos danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear a cirurgia de mamoplastia reparadora indicada pelo médico assistente; e (ii) afastamento dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O recurso, na parte referente ao afastamento dos danos morais, não preenche os requisitos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC, pois não apresenta razões específicas de impugnação/reforma da decisão atacada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que impõe o não conhecimento desse ponto. 4 . O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.069 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-bariátrica é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, por ser parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. Este Tribunal de Justiça Estadual também consolidou o entendimento sobre a abusividade da negativa de cobertura para esse tipo de procedimento, conforme enunciado nº 30. 5 . O laudo pericial concluiu que a cirurgia de mamoplastia não possui finalidade estética, mas sim reparadora e funcional, sendo necessária para corrigir complicações decorrentes da perda ponderal acentuada, incluindo dermatites de repetição. 6. A operadora de saúde não apresentou impugnação capaz de infirmar a conclusão do perito judicial, devendo prevalecer a prova técnica. 7 . O dever de cobertura decorre tanto do contrato de prestação de serviços de saúde quanto da legislação e jurisprudência consolidada, impondo-se a manutenção da sentença. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em razão da sucumbência recursal . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: 1 . A ausência das razões específicas de reforma da sentença quanto aos danos morais inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, quando indicada pelo médico assistente como parte do tratamento da obesidade mórbida, deve ser coberta pelo plano de saúde, nos termos do Tema nº 1.069 do STJ e do Enunciado nº 30 do TJPE . 3. O laudo pericial elaborado por perito judicial, sobretudo quando não devidamente impugnado, ressoa como prova suficiente para demonstrar a natureza reparadora do procedimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .010, II e III, 932, III, e 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.069; e TJPE, Enunciado 30. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0008028-51 .2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NESTE PONTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão . Recife, data da assinatura digital. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00080285120228172001, Relator.: VIRGINIO MARQUES CARNEIRO LEAO, Data de Julgamento: 11/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º)) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Tema 1069 STJ. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que assistiu a autora, a quem coube deliberar sobre a necessidade da cirurgia reparadora. Entendimento sumulado nesta Corte. Súmula 97. Incidência do Tema Repetitivo nº 1069 do STJ. Danos Morais. Recusa injustificada. Contrato de saúde sujeito ao CDC deve ser interpretado da maneira mais benéfica ao consumidor. Cabimento. Interpretação do STJ no sentido de que recusa indevida agrava saúde do paciente, gerando abalo psicológico e dever de indenizar. "Quantum" fixado em R$ 10.000,00 que se afigura adequado e proporcional, não merecendo redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1022301-91.2018.8.26.0001 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Resta demonstrada a ilicitude da conduta da Operadora de Plano de Saúde em negar a realização do procedimento prescrito, impondo-se a procedência do pedido. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, no presente caso existência do dano subsiste independente de comprovação, pois os próprios fatos já representam um prejuízo moral, constituindo-se dano "in re ipsa". Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Fixo em R$ 8.000,00 (oito) mil reais a condenação em danos morais. Por todo o exposto, ao tempo em que confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva, com fundamento na Súmula 30-TJPE e Tema Repetitivo 1069-STJ, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e condeno à ré à obrigação de fazer (já satisfeita), bem como ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00,(oito) mil reais,acrescido de correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) calculados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eventuais embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (Enunciado 23 - 1ª Jornada Direito Privado e Processual Civil - TJPE). Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito apgsp

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Processo nº 0061045-31.2024.8.17.2001

ID: 262237056

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061045-31.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0061045-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNA FREIRE DE ANDRADE SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. BRUNA FREIRE DE ANDRADE SILVA ajuizou Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada de Urgência em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora é beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré, estando com suas mensalidades adimplidas. Foi submetida a cirurgia bariátrica devido à obesidade mórbida e, em razão da significativa perda de peso, passou a apresentar excesso de pele e flacidez severa, necessitando de cirurgias plásticas reparadoras conforme prescrição médica. Alega que, ao buscar a autorização dos procedimentos cirúrgicos necessários, recebeu negativa da ré sob a justificativa de que as cirurgias não estariam contempladas no rol da ANS, apesar da recomendação médica indicando a necessidade dos procedimentos para sua saúde física e mental. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata autorização e custeio das cirurgias plásticas reparadoras e demais materiais, conforme os laudos médicos anexados, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, na qual impugna a concessão da justiça gratuita e sustenta a inexistência de cobertura contratual para os procedimentos pleiteados. Além disso, alega que a negativa se deu em conformidade com as diretrizes da ANS, não havendo qualquer ilicitude ou abuso na sua conduta. Decisão ID. 183556534 indeferiu, inicialmente, o pedido de tutela de urgência. Réplica no ID. 187035895. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora indicou desinteresse, enquanto a demandada requer a realização de perícia. Relatados, no que importa, decido. Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que determine à demandada a autorizar e custear as intervenções cirúrgicas de caráter reparador requeridas pelo médico assistente. De início, em análise às preliminares, indefiro a impugnação da justiça gratuita por não ter sido trazido aos autos elementos suficientes para questionar a alegação de hipossuficiência da autora Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que essa merece ser acolhida, devendo corresponder ao custo exclusivamente dos procedimentos (afastados outros materiais, como cintas e meias) somado ao pleito indenizatório. Quanto à produção de provas, indefiro o pedido de perícia médica, vez que a necessidade dos procedimentos foi devidamente atestada pelos laudos médicos em anexo, o que faço com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. Laudo ID. 172909665: “Diante da severa perda de peso, a flacidez e excesso de pele supramencionados, dificultam suas atividades habituais e impedem higiene corporal e íntima de boa qualidade, o que ocasiona assaduras e infecções fúngicas de repetição. Ainda, relata dificuldades em realizar atividades cotidianas assim como a prática de exercícios físicos, motivo pelo qual seu quadro clínico influencia nas relações interpessoais, trazendo constrangimento, transtorno de baixa autoestima (conforme laudo psicológico apresentado), o que prejudica sua qualidade de vida. Desta forma, concluo e atesto que os tratamentos reparadores em questão são necessários, urgentes, indispensáveis e insubstituíveis para correção das consequências/sequelas da perda de peso extrema, além de trazer de volta a melhoria da qualidade de vida, assim com melhoria da autoestima e auto-imagem da paciente, evitando riscos à sua saúde mental e física (CID 10 – E68 – SEQUELAS DE HIPERALIMENTAÇÃO).” Laudo ID. 172909664: “Assim esclareço que as cirurgias requeridas tem caráter reparador representam a única forma eficaz de retirada do excesso de pele nas áreas afetadas.” Além disso, o tema 1069 do STJ faculta às Operadoras de Saúde a realização de junta médica, que já foi realizada pela demandada em seara administrativa, não tendo, porém, caráter vinculante. Tema 1069 STJ (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Sendo assim, O feito apresenta-se suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Pois bem. Cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. A parte autora encontra-se em dia com suas obrigações e existe a necessidade da realização do referido procedimento conforme relatado de forma detalhada nos laudos e requisições dos médicos, visando a melhoria da saúde da requerente e essencial à sua qualidade de vida. A negativa da autorização para realização das cirurgias reparadoras vai de encontro ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, IV. Portanto, as cláusulas contratuais são passíveis de correção pela via judicial, com o reconhecimento de sua nulidade. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já consolidou o entendimento sobre essa matéria, posicionando-se pela abusividade da negativa: Súmula 30/TJPE: "É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia". O superior Tribunal de Justiça entende que os procedimentos reparadores fazem parte do tratamento da obesidade mórbida, sendo, portanto, de cobertura obrigatória. TEMA 1069: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Pois bem, se o contrato firmado entre as partes não exclui a cobertura da doença que acomete a autora e se os médicos assistentes prescreveram a realização dos procedimentos, entendo que deve ser combatida a alegação da demandada de licitude da negativa sob o argumento de não existir previsão contratual para as cirurgias reparadoras. Nesse sentido, trago ao julgado a Jurisprudência dos nossos Tribunais. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Tema 1069 STJ. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que assistiu a autora, a quem coube deliberar sobre a necessidade da cirurgia reparadora. Entendimento sumulado nesta Corte. Súmula 97. Incidência do Tema Repetitivo nº 1069 do STJ. Danos Morais. Recusa injustificada. Contrato de saúde sujeito ao CDC deve ser interpretado da maneira mais benéfica ao consumidor. Cabimento. Interpretação do STJ no sentido de que recusa indevida agrava saúde do paciente, gerando abalo psicológico e dever de indenizar. "Quantum" fixado em R$ 10.000,00 que se afigura adequado e proporcional, não merecendo redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1022301-91.2018.8.26.0001 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Quanto ao pedido de condenação ao custeio da prótese mamária e aos demais materiais, entendo que o pedido da prótese resta prejudicado, vez que o próprio laudo médico anexado pela autora prescreve a realização do procedimento de “reconstrução das mamas sem prótese”. No que se refere aos demais materiais, como cintas e sessões de drenagem, entendo que não são de cobertura obrigatória, pois não estão diretamente ligados ao ato cirúrgico e se destinam a cuidados pós-operatórios domiciliares, conforme o art. 10 , VII , da Lei nº 9.656 / 1998. O entendimento dos Tribunais de Justiça do país corrobora essa tese: Ementa: APELAÇÃO. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. DÚVIDA JUSTIFICADA E RAZOÁVEL . NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que os planos de saúde devem cobrir as cirurgias plásticas pós-bariátrica que forem reparadoras ou funcionais, mas assegurou a possibilidade de abertura de procedimento de junta médica, na hipótese de dúvida justificada e razoável sobre o caráter eminentemente estético da cirurgia postulada . 2. Havendo divergência entre o médico assistente e a junta médica da operadora, deve-se realizar a prova pericial imparcial, para sanar dúvida sobre a condição física da paciente. 3. O julgamento antecipado de improcedência implica em cerceamento de defesa, se fundado na falta de provas de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado . 4. Deu-se provimento ao recurso da ré. Fica prejudicado o recurso da autora. (TJ-DF 07146616520238070001 1883873, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA . COBERTURA DEVIDA, COM EXCEÇÃO DAS DESPESAS QUE FOGEM DO ESCOPO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a arcar com os tratamentos médicos indicados, incluindo materiais, ressalvado que deve ser utilizado hospital conveniado e que deve a autora arcar com honorários de médicos não credenciados, no que exceder ao limite do reembolso . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a cobrir: (i) procedimentos cirúrgicos indicados como reparadores após cirurgia bariátrica, apesar de não estarem no rol da ANS e materiais e procedimentos complementares. III. Razões de Decidir: O STJ, no Tema Repetitivo nº 1069, determinou a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, considerando-as parte do tratamento da obesidade mórbida . A jurisprudência do TJSP afasta a obrigatoriedade de fornecimento de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir a obrigação de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Tese de julgamento: 1 . Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica devem ser custeadas por planos de saúde. 2. Não há obrigatoriedade de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Legislação Citada: Lei nº 14 .454/2022, Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1069, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva; TJSP; Apelação Cível 1011742-95.2020.8.26 .0004; Rel. Ramon Mateo Júnior; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1010405-10.2019 .8.26.0068; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j . 10/09/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2148391-23.2024.8.26 .0000; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10449134920208260002 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 10/01/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2025) No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, deve ser observado se foram preenchidos os elementos que o ensejam. Em regra, a parte autora deve comprovar efetivamente os danos causados. Ocorre que existem casos em que a existência do dano subsiste independente de comprovação, pois os próprios fatos já representam um prejuízo moral, são os casos de dano moral "in re ipsa", sendo essa a hipótese dos autos. Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Fixo em R$ 8.000,00 (oito) mil reais a condenação em danos morais. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, observo elementos suficientes para modificar meu entendimento e conceder por ocasião de sentença a tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência de caráter antecedente deve ser observado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade de direito e perigo da demora, de forma cumulativa. Verifico que a probabilidade de direito resta consolidada nos laudos médicos apresentados que apontam a necessidade da realização das cirurgias reparadoras com urgência analisados à luz da legislação, súmulas e entendimentos jurisprudenciais supracitados. A autora acosta documentos emitidos pelo plano que fundamentam as negativas na alegação de não obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos requeridos, questão já superada pelo Tema 1069 do STJ. Em sede de contestação, a Operadora de Saúde reforça a negativa. Já o perigo da demora reside no fato que o trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito à saúde integridade física e psicológica da Demandante, que por isso pleiteia a tutela provisória de urgência antecipada. Ademais, o médico assistente reforça a urgência: “Solicito a realização das cirurgias acima descritas, que serão realizadas em duas etapas cirúrgicas, em caráter de urgência, pois a paciente apresenta infecções fúngicas de repetição nas áreas que precisam ser operadas bem como problemas psicológicos de autoestima e auto-imagem diante das deformidades corporais após a perda de peso.” (vide ID. 172909664). Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, concedo a tutela de urgência para a realização dos procedimentos ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a demandada a autorizar, no prazo de 10 (dez) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos de caráter reparador prescritos pelos médicos assistentes e ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, calculada nos termos do art. 308 do Código Civil e acrescido de juros de mora a partir da citação, em atenção ao art. 405 e 406 do Código Civil. Optando a parte autora em realizar a cirurgia com profissional não credenciado, deverá arcar com a remuneração deste, ressalvado o reembolso posterior nos limites do contrato, seguindo os procedimentos administrativos próprios. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) calculados sobre o proveito econômico (custo do procedimento somado aos danos morais ora deferidos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se a parte demandada para informar o custo dos procedimentos solicitados em rede credenciada para possibilitar a retificação do valor da causa. Ficando advertida que a não informação do custo do procedimento autoriza a retificação do valor da causa com base no orçamento de menor valor apresentado pela autora. Destaco a incidência dos seguintes Enunciados da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Juízes do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se e Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife, 28 de abril de 2025 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs

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Processo nº 0056797-22.2024.8.17.2001

ID: 263022765

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056797-22.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0056797-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DANIELE DO NASCIMENTO FERREIRA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. DANIELE DO NASCIMENTO FERREIRA ajuizou Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada de Urgência em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora alega que é beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré, estando com suas mensalidades adimplidas. Foi submetida a cirurgia gastroplastia devido à obesidade mórbida e, em razão da significativa perda de peso, passou a apresentar excesso de pele e flacidez, necessitando de cirurgias plásticas reparadoras conforme prescrição médica, inclusive prescrita por médico gastroenterologista conveniado ao plano. Alega que, ao buscar a autorização dos procedimentos cirúrgicos necessários, somente foi autorizado a abdominoplastia e que recebeu negativa dos outros procedimentos sob a justificativa de que as cirurgias não estariam contempladas no rol da ANS, apesar da recomendação médica indicando a necessidade dos procedimentos para sua saúde física e mental. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata autorização e custeio das cirurgias plásticas reparadoras e demais materiais, conforme os laudos médicos anexados, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Oportunizado o contraditório, a parte demandada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Decisão ID. 173409485 deferiu a tutela de urgência, determinando a autorização dos procedimentos no prazo de 10 (dez) dias a serem realizados, preferencialmente, em rede credenciada. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, na qual sustenta a inexistência de cobertura contratual para os procedimentos pleiteados. Além disso, alega que a negativa se deu em conformidade com as diretrizes da ANS, não havendo qualquer ilicitude ou abuso na sua conduta, requerendo, portanto, a total improcedência dos pedidos autorais. Em petição ID. 175075211 a parte demandada noticiou a interposição de agravo de instrumento. Réplica no ID. 175244349, oportunidade em que a parte autora reiterou os argumentos da inicial e noticiou o descumprimento da decisão judicial. Decisão ID. 182625806 intimou a parte demandada para se manifestar quanto ao descumprimento, em resposta, a ré peticionou questionando o mérito. Em petição simples, a parte autora reitera o descumprimento (vide ID. 185653414). Determinado prazo de 48 horas para a demandada manifestar-se quanto aos orçamentos e, não havendo manifestação, autorizado o bloqueio de valores via SISBAJUD. A parte demandada alegou ter agendado consulta com médico credenciado e noticiou o não comparecimento injustificado da autora que, por sua vez, alega não ter sido informada e argumenta pela inexistência de profissionais credenciados. Em atenção ao princípio da cooperação processual, foi determinada a marcação de uma nova consulta para a data mais breve possível, ficando a autora intimada do seu comparecimento obrigatório. Em que pese a parte demandada não ter informado nos autos o dia da nova consulta, a autora noticiou o seu comparecimento, alegando que a profissional que a atendeu informou não possuir autorização para realizar os procedimentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que determine à demandada a autorizar e custear as intervenções cirúrgicas de caráter reparador requeridas pelo médico assistente. Não foi noticiado nos autos a concessão de efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento interposto pela demandada. Compulsando os autos, observo que o feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória, o que faço com base no art. 370 do CPC, que disciplina que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Além disso, o Tema Repetitivo 1069 do STJ faculta às Operadoras de Saúde a realização de junta médica, que já foi realizada pela demandada em seara administrativa, não tendo, porém, caráter vinculante. Tema 1069 STJ : "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Pois bem. Passando à análise do mérito, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. A parte autora encontra-se em dia com suas obrigações e existe a necessidade da realização do referido procedimento conforme relatado de forma detalhada nos laudos e requisições dos médicos, visando a melhoria da saúde da requerente e essencial à sua qualidade de vida. A negativa da autorização para realização das cirurgias reparadoras vai de encontro ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, IV. Portanto, as cláusulas contratuais são passíveis de correção pela via judicial, com o reconhecimento de sua nulidade. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já consolidou o entendimento sobre essa matéria, posicionando-se pela abusividade da negativa: Súmula 30/TJPE: "É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia". Ademais, se o contrato firmado entre as partes não exclui a cobertura da doença que acomete a autora e se os médicos assistentes prescreveram a realização dos procedimentos, entendo que deve ser combatida a alegação da demandada de licitude da negativa sob o argumento de não existir previsão contratual para as cirurgias reparadoras. Nesse sentido, trago ao julgado a Jurisprudência dos nossos Tribunais. Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (03) nº 0008028-51.2022 .8.17.2001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO (A): NATALIA SILVA DA COSTA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M . CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA . OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RAZÕES DE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear cirurgia plástica reparadora (mamoplastia) indicada como complementar ao tratamento de obesidade mórbida. Alega a apelante a ausência de obrigação contratual ou legal para cobertura do procedimento e impugna o reconhecimento dos danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear a cirurgia de mamoplastia reparadora indicada pelo médico assistente; e (ii) afastamento dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O recurso, na parte referente ao afastamento dos danos morais, não preenche os requisitos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC, pois não apresenta razões específicas de impugnação/reforma da decisão atacada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que impõe o não conhecimento desse ponto. 4 . O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.069 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-bariátrica é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, por ser parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. Este Tribunal de Justiça Estadual também consolidou o entendimento sobre a abusividade da negativa de cobertura para esse tipo de procedimento, conforme enunciado nº 30. 5 . O laudo pericial concluiu que a cirurgia de mamoplastia não possui finalidade estética, mas sim reparadora e funcional, sendo necessária para corrigir complicações decorrentes da perda ponderal acentuada, incluindo dermatites de repetição. 6. A operadora de saúde não apresentou impugnação capaz de infirmar a conclusão do perito judicial, devendo prevalecer a prova técnica. 7 . O dever de cobertura decorre tanto do contrato de prestação de serviços de saúde quanto da legislação e jurisprudência consolidada, impondo-se a manutenção da sentença. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em razão da sucumbência recursal . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: 1 . A ausência das razões específicas de reforma da sentença quanto aos danos morais inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, quando indicada pelo médico assistente como parte do tratamento da obesidade mórbida, deve ser coberta pelo plano de saúde, nos termos do Tema nº 1.069 do STJ e do Enunciado nº 30 do TJPE . 3. O laudo pericial elaborado por perito judicial, sobretudo quando não devidamente impugnado, ressoa como prova suficiente para demonstrar a natureza reparadora do procedimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .010, II e III, 932, III, e 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.069; e TJPE, Enunciado 30. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0008028-51 .2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NESTE PONTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão . Recife, data da assinatura digital. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00080285120228172001, Relator.: VIRGINIO MARQUES CARNEIRO LEAO, Data de Julgamento: 11/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º)) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Tema 1069 STJ. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que assistiu a autora, a quem coube deliberar sobre a necessidade da cirurgia reparadora. Entendimento sumulado nesta Corte. Súmula 97. Incidência do Tema Repetitivo nº 1069 do STJ. Danos Morais. Recusa injustificada. Contrato de saúde sujeito ao CDC deve ser interpretado da maneira mais benéfica ao consumidor. Cabimento. Interpretação do STJ no sentido de que recusa indevida agrava saúde do paciente, gerando abalo psicológico e dever de indenizar. "Quantum" fixado em R$ 10.000,00 que se afigura adequado e proporcional, não merecendo redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1022301-91.2018.8.26.0001 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Quanto ao pedido de condenação ao custeio da prótese mamária e aos demais materiais, entendo que o caráter estético foi afastado pelos laudos médicos apresentados, os quais indicam que a autora não possui “material necessário para reconstrução mamária sem a inclusão de próteses de silicone que são extremamente necessárias na reparação das mamas” (Laudo médico ID. 171850666) e que “sem o uso das próteses não é possível obtenção de resultado satisfatório” (Laudo médico ID. 171850669). Em análise aos pareceres da junta médica realizada pelo plano (Auditoria médica, ID. 174012338; relatório desempatador, ID. 174012340) observo que se limitou a alegar o caráter estético dos procedimentos, sem indicar expressamente os motivos técnicos que afastariam o uso da prótese como parte essencial do procedimento. Assim, incorporo às minhas razões de decidir os seguintes julgados: APELAÇÃO. Determinação da Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação do recurso com observância da tese fixada em sede de repetitivo (Tema 1069 do STJ) (art. 1.030, II, do CPC) . Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura de prótese de mamária de silicone. Procedência parcial do pedido com exclusão da prótese em apreço . Recurso Especial interposto pela autora. Adequação parcial do v. acórdão. Situação excepcional em que os laudos médicos foram claros sobre a necessidade da implantação da prótese . Operadora que não se desincumbiu de demonstrar o caráter estético do procedimento e a dispensabilidade da implantação da prótese na cirurgia reparadora prescrita. Incidência do art. 373, II, do CPC. Dano moral . Matéria estranha à reanálise adstrita à tese firmada perante o STJ. Acórdão parcialmente retificado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003308-35.2019 .8.26.0269 Itapetininga, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 22/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS – CIRURGIA BARIÁTRICA – CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS - MAMOPLASTIA COM PRÓTESES DE SILICONE E LIPOASPIRAÇÃO – NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA – FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Contrário ao entendimento do juízo a quo, havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia com a colocação de próteses de silicone e de lipoaspiração-, sob a alegação de se tratar de procedimentos, meramente estéticos, pois, como comprovado nos autos, os referidos procedimentos são reparadores e indispensáveis ao pleno restabelecimento da paciente Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08003888720208120023 Angélica, Relator.: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) (grifei) No que se refere aos demais materiais, como cintas, botas e analgésicos, entendo que não são de cobertura obrigatória, pois não estão diretamente ligados ao ato cirúrgico e se destinam a cuidados pós-operatórios domiciliares, conforme o art. 10 , VII , da Lei nº 9.656 / 1998. O entendimento dos Tribunais de Justiça do país corrobora essa tese: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA . COBERTURA DEVIDA, COM EXCEÇÃO DAS DESPESAS QUE FOGEM DO ESCOPO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a arcar com os tratamentos médicos indicados, incluindo materiais, ressalvado que deve ser utilizado hospital conveniado e que deve a autora arcar com honorários de médicos não credenciados, no que exceder ao limite do reembolso . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a cobrir: (i) procedimentos cirúrgicos indicados como reparadores após cirurgia bariátrica, apesar de não estarem no rol da ANS e materiais e procedimentos complementares. III. Razões de Decidir: O STJ, no Tema Repetitivo nº 1069, determinou a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, considerando-as parte do tratamento da obesidade mórbida . A jurisprudência do TJSP afasta a obrigatoriedade de fornecimento de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir a obrigação de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Tese de julgamento: 1 . Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica devem ser custeadas por planos de saúde. 2. Não há obrigatoriedade de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Legislação Citada: Lei nº 14 .454/2022, Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1069, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva; TJSP; Apelação Cível 1011742-95.2020.8.26 .0004; Rel. Ramon Mateo Júnior; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1010405-10.2019 .8.26.0068; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j . 10/09/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2148391-23.2024.8.26 .0000; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10449134920208260002 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 10/01/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2025) Resta demonstrada a ilicitude da conduta da Operadora de Plano de Saúde em negar a realização do procedimento prescrito, impondo-se a procedência do pedido. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, no presente caso existência do dano subsiste independente de comprovação, pois os próprios fatos já representam um prejuízo moral, constituindo-se dano "in re ipsa". Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Fixo em R$ 8.000,00 (oito) mil reais a condenação em danos morais. Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, confirmo a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva, com fundamento na Súmula 30-TJPE e Tema Repetitivo 1069-STJ, modulando apenas quanto ao prestador de serviço, ante o reiterado descumprimento e comprovação de ausência de médico credenciado, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a demandada à obrigação de fazer, devendo autorizar, no prazo de 10 (dez) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos de caráter reparador prescritos pelos médicos assistentes e ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, calculada nos termos do art. 308 do Código Civil e acrescido de juros de mora a partir da citação, em atenção ao art. 405 e 406 do Código Civil. O montante deve ser calculado conforme Enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE: "27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA". O Bloqueio determinado no ID. 196824596 fica condicionado à apresentação pela parte autora de três orçamentos que incluam apenas os procedimentos cirúrgicos e a prótese mamária ora deferidos, excluindo os outros materiais. Ficam as partes desde já advertidas que o levantamento de valores somente será realizado mediante apresentação da nota fiscal. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) calculados sobre o proveito econômico (custo do procedimento somado aos danos morais ora deferidos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se e Intimem-se. Eventuais embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.(Enunciado nº 23 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE) Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife, 29 de abril de 2025 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs

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