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Lucas Monteiro Junior x Energisa Sul Sudeste - Distribuidora De Energia S/A

ID: 314304365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009437-91.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO AFONSO PONTES

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDIM SOUZA

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EVERTON JERONIMO

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ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS

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Processo 1009437-91.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Monteiro Junior - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Ricardo Arenales Arante… Processo 1009437-91.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Monteiro Junior - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Ricardo Arenales Arantes - Vistos. Fls. 696: Considerando que a competência para apreciar o pedido de impenhorabilidade é do D. Juízo da 5ª Vara Cível local, o qual determinou a anotação de penhora/arresto no rosto destes autos (fls. 711/712), mantenho os termos da decisão proferida às fls. 669/671, por seus próprios fundamentos. Fls. 676: Tendo em vista que o Patrono do exequente carreou contrato de honorários às fls. 687/691, cujo percentual que lhe pertence é de 25 %, defiro o destaque dos honorários contratuais no valor de R$ 70.000,00, a ser abatido do depósito carreado às fls. 706, oriundo da quitação do acordo entabulado entre as partes nestes autos. Após a apresentação de formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido, expeça-se em favor do Patrono do exequente mandado de levantamento judicial dos honorários contratuais no valor de R$ 70.000,00, da importância depositada às fls. 706, com os devidos acréscimos legais. Do valor que remanescer R$ 210.000,00, cumpra-se os termos da decisão proferida às fls. 669/671, colocando a referida importância à disposição do Juízo da penhora no rosto destes autos (fls. 711/712), processo nº 1024710-76.2023.8.26.0482, principais e 0006908-14.2025.8.26.0482, cumprimento de sentença), que tramitam na 5ª Vara Cível local. Após e, considerando o cumprimento do acordo homologado às fls. 669/671 e, tendo em conta que o V. Acórdão de fls. 371/378, anulou a sentença anteriormente proferida, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Eventuais custas em aberto deverão ser cobradas na forma acordada; na ausência de previsão a esse respeito, deverão ser rateadas proporcionalmente entre partes envolvidas no acordo (CPC, art. 90, §2º). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. - ADV: ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS (OAB 390564/SP), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP), GABRIELA PARDIM SOUZA (OAB 410742/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP)

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Processo nº 1022867-39.2023.8.11.0015

ID: 298450799

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022867-39.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALISON LUCIO XAVIER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1022867-39.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado, em conformidade com o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1022867-39.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o executado – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o executado não efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6.Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop – MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1022867-45.2025.8.26.0114

ID: 306477075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022867-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. K. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMEIRE CRISTINA CARDOSO

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Processo 1022867-45.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.K.S.P. - VISTOS. Ação de divórcio da mulher contra o marido cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e… Processo 1022867-45.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.K.S.P. - VISTOS. Ação de divórcio da mulher contra o marido cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos para prole. São casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 21/12/2004 (fls. 20), estando separados de fato há 03 meses. Tem 01 filha em comum, nascida em 29/07/2021 (fls. 21). Requer o divórcio, continuar a usar o nome de casada, partilha de bens, alimentos provisórios em favor da prole de 03 salários mínimos mensais, guarda unilateral da prole para si e regulamentação das visitas paternas no regime proposto a fls. 11. Fixo alimentos provisórios em favor da prole em 33% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo, contudo, ser inferiores a 01 salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, sendo devidos desde a citação. Não vejo presentes requisitos para unilateralizar provisoriamente a guarda da prole comum, sendo certo que a lei prestigia como preferencial o compartilhamento da guarda (art. 1.584, §2º, do CC), solução que somente deve ser evitada quando houver prova de que a unilateralização melhor atende ao interesse do menor no caso concreto. Determino o compartilhamento da guarda da prole, com residência na casa materna e regulamento provisoriamente a convivência com o pai para que se faça em finais de semana alternados, com retirada na casa materna às 09 horas de sábado e devolução no mesmo local às 18 horas de domingo. As partes podem, de comum acordo, estabelecer um esquema de visitação diferente deste e que melhor se adapte à rotina deles em benefício da prole, mas, caso isso não aconteça, deverão manter a convivência como acima estabelecida, sob pena de desobediência. Uma via do presente serve de mandado de intimação do réu. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido positivo aos autos (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Defiro a gratuidade. Int. Ciência ao MP. - ADV: LUCIMEIRE CRISTINA CARDOSO (OAB 423188/SP)

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Francisco Ferreira Da Costa x Alfa Móveis Sob Medida e outros

ID: 301611753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011739-76.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ALFA MóVEIS SOB MEDIDA ALMIR JOSE PREIS

Intimação

Advogados:

ROSIANE FARIAS

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JORGE MATHEUS GOMES DURAN GONÇALEZ

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Processo 0011739-76.2023.8.26.0482 (processo principal 1009771-91.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Ferreira da Costa - Alfa Móveis Sob Medida - - Almir Jose Preis … Processo 0011739-76.2023.8.26.0482 (processo principal 1009771-91.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Ferreira da Costa - Alfa Móveis Sob Medida - - Almir Jose Preis - Vistos. Tendo em vista que o exequente não cumpriu a determinação de fls. 94, promova a serventia o levantamento da penhora RENAJUD de fls. 86. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Almir Jose Preis e Alfa Móveis Sob Medida; Valor atualizado: R$ 31.804,65 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: ROSIANE FARIAS (OAB 36797/SC), ROSIANE FARIAS (OAB 36797/SC), JORGE MATHEUS GOMES DURAN GONÇALEZ (OAB 454870/SP)

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Processo nº 1022867-13.2025.4.01.3400

ID: 300830636

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-13.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PATRICIA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1022867-13.2025.4.01.3400 AUTOR: ADRIANA PATRICIA DE SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUT… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1022867-13.2025.4.01.3400 AUTOR: ADRIANA PATRICIA DE SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2189604306) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2188960661), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1505832-12.2024.8.26.0482

ID: 292511230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505832-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PABLO DIAS ROCHA

Intimação

Advogados:

ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ

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Processo 1505832-12.2024.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - GABRIEL PABLO DIAS ROCHA - Indefiro o o requerimento. Conforme dispõe o artigo 149 do Código de Proces… Processo 1505832-12.2024.8.26.0482 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - GABRIEL PABLO DIAS ROCHA - Indefiro o o requerimento. Conforme dispõe o artigo 149 do Código de Processo Penal, o incidente de insanidade mental deve ser instaurado quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. No caso concreto, não há qualquer elemento nos autos que, de forma objetiva, justifique a instauração do incidente, sobretudo nesta fase processual, ao fim da instrução. Ressalte-se que a Defesa teve oportunidade para suscitar eventual dúvida acerca da saúde mental do réu em momento anterior, especialmente na resposta à acusação, momento em que não foi trazido qualquer elemento sobre a questão. Acrescento que o tempo para conclusão da perícia requerida é de, em média, seis meses, verifica-se que o feito trata de réu preso preventivamente, razão pela qual impõe-se celeridade processual, em observância ao princípio da razoável duração do processo, e à necessidade de se evitar prolongamento indevido da prisão cautelar. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo (art. 157, caput, do Código Penal). Recurso defensivo e acusatório. Preliminar. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de provas (pedido de instauração de incidente de insanidade mental). Inocorrência. Direito que não é absoluto. Pertinência a ser analisada pelo juízo destinatário do conjunto probatório (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal). Não demonstração da concreta necessidade da produção de prova requerida. Decisão devidamente fundamentada. Preliminar afastada. Mérito. Pleito de absolvição pela insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelo policial corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Confissão espontânea. Materialidade e autoria bem demonstradas. Requerimento genérico de desclassificação do delito. Impossibilidade. Emprego da grave ameaça bem demonstrado. Pleito de reconhecimento da semi-imputabilidade do réu. Inexistência de dúvida razoável sobre a capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: ausentes agravantes ou atenuantes da pena. 3ª Fase: ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena. Regime inicial aberto fixado pelo Juízo a quo. Irresignação ministerial para fixação do regime fechado ou semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ressarcimento da res e confissão espontânea. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com o emprego de grave ameaça (art. 44, inciso I, do Código Penal). Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Criminal 1500786-76.2023.8.26.0482; Relator (a): TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, não há elementos técnicos ou fáticos suficientes que autorizem a instauração do incidente neste momento processual, razão pela qual indefero o pedido da Defesa. Encerrada a instrução processual, dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação das Alegações Finais em forma de memoriais. Intimem-se as partes da presente decisão. - ADV: ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP)

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Processo nº 1022867-02.2024.4.01.3900

ID: 321405249

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-02.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIELLE BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL HOLANDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022867-02.2024.4.01.3900 AUTOR: RAMIELLE BARBOSA FERREIRA REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022867-02.2024.4.01.3900 AUTOR: RAMIELLE BARBOSA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.53/20029 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), bem assim o enunciado nº 16 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, autorizo a oitiva das testemunhas e partes nos presentes autos por conciliador (a), sob supervisão de magistrado(a), tudo registrado em mídia a ser juntada nos autos, sem prejuízo da repetição do ato, em caso de fundamentada necessidade. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências da 11ª Vara da Seção Judiciária do Pará, marcada para o dia 06/08/2025, às 14:55h, conforme cadastro no sistema PJE. Fica, desde já, oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" O acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo navegador, sem necessidade de login e senha, por meio do link correspondente às audiências do ano de 2025: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a1edefe3902c0468dba80217f131b4ce2%40thread.tacv2/1739823002370?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a8a948-d847-4e2a-9894-0b10640c3729%22%7d Copiar esse link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A parte autora poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, na forma presencial ou por videoconferência. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), apenas para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência da parte autora sem justificativa fundamentada acarretará a extinção do processo. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da 11a Vara da Seção Judiciária do Pará (e-mail: 11vara.pa@trf1.jus.br, telefone: 91 3299 6200 ou balcão virtual). A Secretaria da 11ª Vara/SJPA fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Banco Daycoval S/A x Lucas Pires Tedeschi

ID: 300159995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021994-76.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

LUCAS PIRES TEDESCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021994-76.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021994-76.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apdo/Apte: Lucas Pires Tedeschi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, restando PREJUDICADO o recurso da parte autora, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00.RECURSO DA RÉ SUSTENTANDO A CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A PARTE AUTORA TAMBÉM RECORREU DA DECISÃO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PELA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: I) A CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO IMPLICOU NO CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DILAÇÃO PROBATÓRIA MOSTROU-SE EFETIVAMENTE DESNECESSÁRIA. ELEMENTOS DE PROVA APTOS A FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO.4. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).5. A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) É REGULAMENTADA PELA LEI Nº 14.431/2022, SENDO VÁLIDA QUANDO EXISTENTE A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR.6. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, UMA VEZ QUE JUNTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO, COM ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL, ASSINATURA DIGITAL, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO QUE APONTA PARA LOCAL MUITO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.7. CONSIDERANDO A REGULAR CONTRATAÇÃO, INEXISTE NOS AUTOS PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES OU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL, ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO PRÓXIMA AO ENDEREÇO DA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - 3º andar

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Genival Aparecido De Souza e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 309634153

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL APARECIDO DE SOUZA LOURDES FINATI BORTOLAIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1022867-10.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: GENIVAL APARECIDO DE SOUZA e outros POLO PASSIVO: REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM 1ºJE Várzea Grande Data: 12/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1022867-10.2025.8.11.0002

ID: 299251576

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL APARECIDO DE SOUZA LOURDES FINATI BORTOLAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1022867-10.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1022867-10.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GENIVAL APARECIDO DE SOUZA Endereço: AVENIDA NOVA ZELÂNDIA, 2, JARDIM IMPERIAL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-500 Nome: LOURDES FINATI BORTOLAIA Endereço: AVENIDA NOVA ZELÂNDIA, 2, JARDIM IMPERIAL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-500 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM 1ºJE Várzea Grande Data: 11/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 13 de junho de 2025

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