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"1023967-66.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Processo nº 1023967-29.2023.8.11.0015

ID: 324732845

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023967-29.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PDTEC S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023967-29.2023.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Cancelam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023967-29.2023.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ADRIANO SOARES DE SOUZA - CPF: 771.429.262-87 (AGRAVADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVANTE), HERICK PAVIN - CPF: 035.679.869-02 (ADVOGADO), PDTEC S.A. - CNPJ: 09.068.493/0001-76 (AGRAVANTE), GUSTAVO HIROSHI NAKATA - CPF: 432.740.288-51 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH - CPF: 371.097.198-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e consumidor. Agravo interno. protesto de título. Ausência de notificação prévia. Responsabilidade do apresentante. Dano moral in re ipsa. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto por PDTEC S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais e cancelamento de protesto de título, em razão da ausência de notificação prévia do devedor, sob o fundamento de sua responsabilidade como apresentante do título. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) a ilegitimidade passiva da PDTEC S.A., sob a alegação de ser mera apresentante do título; (ii) a inaplicabilidade da Súmula 476 do STJ e do art. 663 do Código Civil ao caso; (iii) a ausência de comprovação de dano moral, defendendo que não seria in re ipsa; e (iv) a correção da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva da PDTEC S.A. é afastada, uma vez que a pretensão autoral se funda na ausência de notificação prévia do protesto, recaindo a responsabilidade sobre quem efetua o apontamento sem observância das formalidades legais, incluindo o apresentante do título. 4. As Súmulas 476 do STJ e 663 do Código Civil são inaplicáveis, pois a discussão não versa sobre a validade do crédito ou a legalidade do protesto em si, mas sobre a forma de sua realização, notadamente a ausência de notificação prévia, conforme Tema 921 do STJ, o que gera responsabilidade do apresentante pela regularidade do procedimento. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) na hipótese de ausência de prévia notificação do protesto de título, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a prova do efetivo abalo ao direito à informação do consumidor. 6. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, está em conformidade com o trabalho adicional desempenhado em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O apresentante do título é responsável pela regularidade do procedimento de protesto, incluindo a notificação prévia do devedor, sendo parte legítima para figurar no polo passivo em demandas que questionam a ausência dessa formalidade. 2. A ausência de notificação prévia do protesto de título gera dano moral in re ipsa, independentemente de prova do efetivo prejuízo." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Lei nº 9.492/97, art. 26, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 921; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 476; STJ, AgRg no REsp 1002684/AL. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por PDTEC S.A., contra a r. decisão monocrática de Id. 268828261, proferida nos autos da Apelação Cível, interposta pela agravante em desfavor de ADRIANO SOARES DE SOUZA, negou provimento ao apelo, por entender que a sentença estava em consonância com a jurisprudência da Corte e do STJ, hipótese que autorizava o julgamento monocrático do recurso, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, reconhecendo a ilicitude da conduta das empresas de cadastro em razão da ausência de notificação prévia, o que geraria dano moral presumido, além de majorar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte ré para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em suas razões recursais, a PDTEC S.A. sustenta que a r. decisão monocrática ora agravada incorreu nos mesmíssimos equívocos de premissa verificados na r. sentença vergastada pela Apelação. Alega que a decisão monocrática equiparou a PDtec indevidamente a “órgão de proteção ao crédito” e fez remissão a jurisprudência deste E. TJMT e do C. STJ que versa sobre negativação indevida e, portanto, não é aplicável ao caso em tela, uma vez que o caso dos autos versa sobre suposta afronta ao entendimento firmado no Tema 921 do C. STJ, acerca da necessidade de esgotamento dos meios de localização para intimação do devedor antes do protesto por edital. Aduz que não se trata de empresa de cobrança ou "órgão de proteção ao crédito", mas sim uma companhia privada prestadora de serviços de gestão de documentos, atuando como mera mandatária de seus clientes (instituições financeiras), sem ingerência sobre a validade dos créditos ou assunção da condição de titular do crédito. Enfatiza que é mera apresentante do título protestado, nos termos do artigo 26, §§1º e 2º, da Lei nº 9.492/97, não possuindo meios para providenciar eventual cancelamento do protesto, já que não é a titular do crédito. Defende a incidência da Súmula nº 476 do C. STJ, alegando que, na condição de mera mandatária, a PDtec apenas responderia por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolasse os poderes de mandatário, o que não ocorreu no caso. Afirma, ainda, a aplicação do artigo 663 do Código Civil, segundo o qual, atuando a Agravante em nome e nos interesses da Aymoré, esta última seria a única responsável perante o Agravado pelos alegados transtornos. Expõe que não há relação de consumo direta ou indireta mantida entre as partes, afastando a aplicação do CDC e, consequentemente, a responsabilidade objetiva ou solidária da agravante. Destaca que não há que se falar em ocorrência de quaisquer danos morais, muito menos in re ipsa, visto que o protesto foi validamente apresentado e cabia ao Agravado comprovar os supostos abalos, ônus do qual não se desincumbiu. Pede, pois, a reconsideração da decisão monocrática para que a Apelação seja provida, resultando na extinção da ação de origem por ilegitimidade passiva da agravante ou, subsidiariamente, na improcedência total do pedido em relação à PDTEC, com condenação do agravado em custas e honorários. O agravado apresentou contrarrazões (Id. 278605892), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme retratado na decisão do recurso de apelação Adriano Soares de Souza ajuizou ação de indenização por danos morais contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Portal de Documentos S.A. (atual apelante/agravante), alegando protesto indevido de seu nome sem prévia notificação. Requereu, liminarmente, a suspensão do protesto e, no mérito, sua confirmação e a condenação das empresas por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o cancelamento do protesto e condenando as requeridas a pagar R$ 3.000,00 por danos morais. A controvérsia central do presente agravo interno reside na análise da correção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da PDTEC S.A., mantendo a condenação por danos morais decorrentes de protesto de título sem a devida notificação prévia do devedor. Não merece prosperar a insurgência da Agravante. Inicialmente, sustenta a Agravante sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mera apresentante do título e não credora ou órgão de proteção ao crédito. Contudo, conforme corretamente assentado na decisão monocrática, a pretensão autoral não se baseia na discussão do débito em si ou na validade do título, mas sim na ausência de notificação prévia do devedor antes do protesto. Nesses casos, a responsabilidade recai sobre aquele que efetua o apontamento do protesto sem a observância das formalidades legais, o que inclui o apresentante do título. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA - ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REDUÇÃO INDEVIDA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ) – RECURSO NÃO PROVIDO. O órgão de proteção ao crédito pode ser responsabilizado por atos referentes à comunicação, manutenção ou exclusão do nome do consumidor do cadastro negativo. A inscrição em cadastro restritivo de crédito sem notificação prévia configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. Não comporta redução o montante indenizatório fixado em consonância com o que tem estipulado este Tribunal e admitido o STJ como razoável. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são aplicados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJ-MT 10154642620218110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) A PDTEC S.A., ao figurar como apresentante no instrumento de protesto, assume a responsabilidade pela observância das regras para o ato, incluindo a diligência na notificação do devedor. Assevera a inaplicabilidade da Súmula 476 do STJ e do art. 663 do Código Civil. Contudo, tais dispositivos tratam da responsabilidade do endossatário-mandatário por protesto indevido de título de crédito ou do mandatário que age em nome do mandante. No presente caso, a discussão não é sobre a validade do crédito ou a legalidade do protesto em si, mas sim sobre a forma como este foi realizado, especificamente a ausência de notificação prévia. A responsabilidade da PDTEC S.A. decorre da sua atuação como apresentante do título, incumbindo-lhe zelar pela regularidade do procedimento, especialmente no que tange à notificação do devedor, conforme o Tema 921 do STJ. A falha nesse procedimento, por omissão ou negligência, gera a sua responsabilidade, ainda que solidária com o credor. Aduz a Agravante que a decisão monocrática aplicou indevidamente a jurisprudência relativa à negativação em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, a fundamentação da decisão agravada, ao fazer referência ao art. 43, §2º, do CDC e à Súmula 359 do STJ, o fez por analogia e em observância ao princípio da máxima efetividade da proteção do consumidor. A essência do direito à informação e à prévia comunicação de atos que restringem o crédito é comum tanto à negativação em cadastros de inadimplentes quanto ao protesto, que também gera restrição. A finalidade é a mesma: oportunizar ao devedor o adimplemento da obrigação ou a contestação antes da consolidação do ato restritivo, evitando prejuízos e constrangimentos desnecessários. A própria decisão monocrática citou a Súmula 359 do STJ com a ressalva de que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", o que, por extensão, pode ser aplicado ao apresentante do título em caso de protesto. Enfatiza a Agravante a ausência de comprovação do dano moral, defendendo que não seria in re ipsa. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de prévia notificação da inclusão em cadastro de inadimplentes ou do protesto de título, quando exigível, gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a prova do efetivo abalo, uma vez que tal conduta viola o direito fundamental do consumidor à informação e acarreta constrangimento presumível. Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO DANO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" ( REsp 1.059.663/MS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1002684/AL, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgamento em 05/05/2016, DJe de 17/05/2016). A decisão monocrática está em perfeita consonância com este entendimento, motivo pelo qual deve ser mantida. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, também se mostra adequada, considerando o trabalho adicional em sede recursal. Em suma, a decisão monocrática analisou a matéria de forma exaustiva e em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a responsabilidade do apresentante do título em caso de protesto sem prévia notificação, bem como sobre a configuração do dano moral in re ipsa. Os argumentos trazidos no Agravo Interno não inovam e não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a r. decisão monocrática proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1023967-29.2023.8.11.0015

ID: 324732848

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023967-29.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SOARES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023967-29.2023.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Cancelam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023967-29.2023.8.11.0015 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ADRIANO SOARES DE SOUZA - CPF: 771.429.262-87 (AGRAVADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVANTE), HERICK PAVIN - CPF: 035.679.869-02 (ADVOGADO), PDTEC S.A. - CNPJ: 09.068.493/0001-76 (AGRAVANTE), GUSTAVO HIROSHI NAKATA - CPF: 432.740.288-51 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH - CPF: 371.097.198-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e consumidor. Agravo interno. protesto de título. Ausência de notificação prévia. Responsabilidade do apresentante. Dano moral in re ipsa. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo interno interposto por PDTEC S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais e cancelamento de protesto de título, em razão da ausência de notificação prévia do devedor, sob o fundamento de sua responsabilidade como apresentante do título. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) a ilegitimidade passiva da PDTEC S.A., sob a alegação de ser mera apresentante do título; (ii) a inaplicabilidade da Súmula 476 do STJ e do art. 663 do Código Civil ao caso; (iii) a ausência de comprovação de dano moral, defendendo que não seria in re ipsa; e (iv) a correção da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva da PDTEC S.A. é afastada, uma vez que a pretensão autoral se funda na ausência de notificação prévia do protesto, recaindo a responsabilidade sobre quem efetua o apontamento sem observância das formalidades legais, incluindo o apresentante do título. 4. As Súmulas 476 do STJ e 663 do Código Civil são inaplicáveis, pois a discussão não versa sobre a validade do crédito ou a legalidade do protesto em si, mas sobre a forma de sua realização, notadamente a ausência de notificação prévia, conforme Tema 921 do STJ, o que gera responsabilidade do apresentante pela regularidade do procedimento. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) na hipótese de ausência de prévia notificação do protesto de título, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a prova do efetivo abalo ao direito à informação do consumidor. 6. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, está em conformidade com o trabalho adicional desempenhado em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O apresentante do título é responsável pela regularidade do procedimento de protesto, incluindo a notificação prévia do devedor, sendo parte legítima para figurar no polo passivo em demandas que questionam a ausência dessa formalidade. 2. A ausência de notificação prévia do protesto de título gera dano moral in re ipsa, independentemente de prova do efetivo prejuízo." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Lei nº 9.492/97, art. 26, §§ 1º e 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 921; STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 476; STJ, AgRg no REsp 1002684/AL. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por PDTEC S.A., contra a r. decisão monocrática de Id. 268828261, proferida nos autos da Apelação Cível, interposta pela agravante em desfavor de ADRIANO SOARES DE SOUZA, negou provimento ao apelo, por entender que a sentença estava em consonância com a jurisprudência da Corte e do STJ, hipótese que autorizava o julgamento monocrático do recurso, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, reconhecendo a ilicitude da conduta das empresas de cadastro em razão da ausência de notificação prévia, o que geraria dano moral presumido, além de majorar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte ré para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em suas razões recursais, a PDTEC S.A. sustenta que a r. decisão monocrática ora agravada incorreu nos mesmíssimos equívocos de premissa verificados na r. sentença vergastada pela Apelação. Alega que a decisão monocrática equiparou a PDtec indevidamente a “órgão de proteção ao crédito” e fez remissão a jurisprudência deste E. TJMT e do C. STJ que versa sobre negativação indevida e, portanto, não é aplicável ao caso em tela, uma vez que o caso dos autos versa sobre suposta afronta ao entendimento firmado no Tema 921 do C. STJ, acerca da necessidade de esgotamento dos meios de localização para intimação do devedor antes do protesto por edital. Aduz que não se trata de empresa de cobrança ou "órgão de proteção ao crédito", mas sim uma companhia privada prestadora de serviços de gestão de documentos, atuando como mera mandatária de seus clientes (instituições financeiras), sem ingerência sobre a validade dos créditos ou assunção da condição de titular do crédito. Enfatiza que é mera apresentante do título protestado, nos termos do artigo 26, §§1º e 2º, da Lei nº 9.492/97, não possuindo meios para providenciar eventual cancelamento do protesto, já que não é a titular do crédito. Defende a incidência da Súmula nº 476 do C. STJ, alegando que, na condição de mera mandatária, a PDtec apenas responderia por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolasse os poderes de mandatário, o que não ocorreu no caso. Afirma, ainda, a aplicação do artigo 663 do Código Civil, segundo o qual, atuando a Agravante em nome e nos interesses da Aymoré, esta última seria a única responsável perante o Agravado pelos alegados transtornos. Expõe que não há relação de consumo direta ou indireta mantida entre as partes, afastando a aplicação do CDC e, consequentemente, a responsabilidade objetiva ou solidária da agravante. Destaca que não há que se falar em ocorrência de quaisquer danos morais, muito menos in re ipsa, visto que o protesto foi validamente apresentado e cabia ao Agravado comprovar os supostos abalos, ônus do qual não se desincumbiu. Pede, pois, a reconsideração da decisão monocrática para que a Apelação seja provida, resultando na extinção da ação de origem por ilegitimidade passiva da agravante ou, subsidiariamente, na improcedência total do pedido em relação à PDTEC, com condenação do agravado em custas e honorários. O agravado apresentou contrarrazões (Id. 278605892), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme retratado na decisão do recurso de apelação Adriano Soares de Souza ajuizou ação de indenização por danos morais contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Portal de Documentos S.A. (atual apelante/agravante), alegando protesto indevido de seu nome sem prévia notificação. Requereu, liminarmente, a suspensão do protesto e, no mérito, sua confirmação e a condenação das empresas por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o cancelamento do protesto e condenando as requeridas a pagar R$ 3.000,00 por danos morais. A controvérsia central do presente agravo interno reside na análise da correção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação da PDTEC S.A., mantendo a condenação por danos morais decorrentes de protesto de título sem a devida notificação prévia do devedor. Não merece prosperar a insurgência da Agravante. Inicialmente, sustenta a Agravante sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mera apresentante do título e não credora ou órgão de proteção ao crédito. Contudo, conforme corretamente assentado na decisão monocrática, a pretensão autoral não se baseia na discussão do débito em si ou na validade do título, mas sim na ausência de notificação prévia do devedor antes do protesto. Nesses casos, a responsabilidade recai sobre aquele que efetua o apontamento do protesto sem a observância das formalidades legais, o que inclui o apresentante do título. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA - ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REDUÇÃO INDEVIDA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ) – RECURSO NÃO PROVIDO. O órgão de proteção ao crédito pode ser responsabilizado por atos referentes à comunicação, manutenção ou exclusão do nome do consumidor do cadastro negativo. A inscrição em cadastro restritivo de crédito sem notificação prévia configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. Não comporta redução o montante indenizatório fixado em consonância com o que tem estipulado este Tribunal e admitido o STJ como razoável. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são aplicados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJ-MT 10154642620218110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) A PDTEC S.A., ao figurar como apresentante no instrumento de protesto, assume a responsabilidade pela observância das regras para o ato, incluindo a diligência na notificação do devedor. Assevera a inaplicabilidade da Súmula 476 do STJ e do art. 663 do Código Civil. Contudo, tais dispositivos tratam da responsabilidade do endossatário-mandatário por protesto indevido de título de crédito ou do mandatário que age em nome do mandante. No presente caso, a discussão não é sobre a validade do crédito ou a legalidade do protesto em si, mas sim sobre a forma como este foi realizado, especificamente a ausência de notificação prévia. A responsabilidade da PDTEC S.A. decorre da sua atuação como apresentante do título, incumbindo-lhe zelar pela regularidade do procedimento, especialmente no que tange à notificação do devedor, conforme o Tema 921 do STJ. A falha nesse procedimento, por omissão ou negligência, gera a sua responsabilidade, ainda que solidária com o credor. Aduz a Agravante que a decisão monocrática aplicou indevidamente a jurisprudência relativa à negativação em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, a fundamentação da decisão agravada, ao fazer referência ao art. 43, §2º, do CDC e à Súmula 359 do STJ, o fez por analogia e em observância ao princípio da máxima efetividade da proteção do consumidor. A essência do direito à informação e à prévia comunicação de atos que restringem o crédito é comum tanto à negativação em cadastros de inadimplentes quanto ao protesto, que também gera restrição. A finalidade é a mesma: oportunizar ao devedor o adimplemento da obrigação ou a contestação antes da consolidação do ato restritivo, evitando prejuízos e constrangimentos desnecessários. A própria decisão monocrática citou a Súmula 359 do STJ com a ressalva de que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", o que, por extensão, pode ser aplicado ao apresentante do título em caso de protesto. Enfatiza a Agravante a ausência de comprovação do dano moral, defendendo que não seria in re ipsa. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de prévia notificação da inclusão em cadastro de inadimplentes ou do protesto de título, quando exigível, gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a prova do efetivo abalo, uma vez que tal conduta viola o direito fundamental do consumidor à informação e acarreta constrangimento presumível. Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO DANO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" ( REsp 1.059.663/MS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1002684/AL, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgamento em 05/05/2016, DJe de 17/05/2016). A decisão monocrática está em perfeita consonância com este entendimento, motivo pelo qual deve ser mantida. A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, também se mostra adequada, considerando o trabalho adicional em sede recursal. Em suma, a decisão monocrática analisou a matéria de forma exaustiva e em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a responsabilidade do apresentante do título em caso de protesto sem prévia notificação, bem como sobre a configuração do dano moral in re ipsa. Os argumentos trazidos no Agravo Interno não inovam e não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a r. decisão monocrática proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1030824-72.2024.8.26.0554

ID: 324508945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030824-72.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI LINO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE FREITAS SATHLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030824-72.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdeci Lino Macedo - Vistos. SHEILA BARBOSA MACEDO e VALDECI LINO MACEDO ingressaram com ação de inden… Processo 1030824-72.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdeci Lino Macedo - Vistos. SHEILA BARBOSA MACEDO e VALDECI LINO MACEDO ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram o terreno objeto da matrícula n. 65.701 de Elizeu Rodrigues, lavrando a escritura de compra e venda no 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Santo André em 21 de janeiro de 2022, com registro na referida matrícula em 09 de fevereiro de 2022. Iniciaram, então, a construção de um prédio de quatro andares que possuiria oito apartamentos, quando, em 25 de setembro de 2022, foram procurados por pessoas que se apresentaram como sucessores dos proprietários do terreno por eles adquirido, alegando que jamais venderam o imóvel. Nesta ocasião foi descoberta a falsidade da escritura que lhes foi apresentada na negociação que resultou na compra do imóvel, e que efetivava a venda a Elizeu, até porque os então proprietários que assinavam a escritura já haviam falecido na data da suposta negociação. Afirmam que adotaram todas as cautelas antes da realização da compra do terreno, exigindo inclusive o registro na matrícula do imóvel da escritura de compra e venda que transferiu a titularidade para Elizeu em 1997, o que só aconteceu após a apresentação de certidão de veracidade da escritura pública em nome deste ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André. Alegam, ainda, que ao procurar o 1º Tabelionato de Diadema, onde lavrada a escritura falsa, foram informados que já havia sido instaurado pedido de providências perante o Juiz Corregedor em razão da suspeita de fraudes praticadas no livro em que consta a escritura pública de compra e venda que transferiu a propriedade do imóvel para Elizeu, o que gerou também a instauração de Inquérito Policial. Sustentam que em razão da emissão de certidão de veracidade de escritura falsa, sofreram vultosos prejuízos materiais e ainda estão sendo responsabilizados pelos tributos, multas e outros débitos incidentes sobre o imóvel. Por este motivo, invocando a responsabilidade da requerida, requereram a antecipação da tutela para que fosse cessada a cobrança relativa ao IPTU, taxas ou multas incidentes sobre o imóvel, e a final procedência do pedido para que, confirmando a medida liminar, seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 1.077.505,98 (um milhão setenta e sete mil quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos), além de dano moral oriundo da humilhação e transtorno a que foram submetidos, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou em montante que o Juízo entenda adequado. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fl. 597. Citada, a FESP apresentou contestação às fls. 604/617, arguindo, a princípio, a ocorrência de prescrição e a necessidade de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial n. 1504687-79.2022.8.26.0161, que apura a falsificação de documento público. No mérito propriamente dito, sustentou, em epítome, a ausência de nexo causal que gere responsabilização do Estado, tendo em vista a caracterização de fato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação dos danos materiais e morais. Requereu o chamamento ao processo do Tabelião do 1º Tabelionato de Notas de Diadema. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 879/889. Instados acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 890), a FESP postulou o julgamento antecipado (fl. 894), enquanto os autores requereram a produção de provas oral e pericial (fls. 895/896). A decisão saneadora de fl. 897 afastou a alegada prescrição e indeferiu o chamamento ao processo, determinado esclarecimentos apresentados pelo polo ativo às fls. 902/915, em relação aos quais a requerida silenciou (fls. 918 e 933). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Indefiro a produção da prova oral pretendida pela parte autora (fl. 895), porquanto os fatos que pretende provar estão demonstrados documentalmente nos autos, de modo que desnecessária qualquer oitiva com o fito de informar acerca do correto procedimento adotado antes da compra do imóvel. Indefiro, também, a produção de prova pericial, porquanto desnecessária frente ao expresso reconhecimento da fraude por parte do Primeiro Tabelião de Notas de Diadema/SP no Pedido de Providências n. 1007554-05.2022.8.26.0161 ao consignar: "1. As irregularidades verificadas por este tabelião, consistem na substituição de algumas folhas originais com a colagem de outras (estas com indícios de serem falsas). 2. Não disponho prova da autoria do ilícito, pois as escrituras datam do ano de 1997 e este tabelião assumiu a delegação com a assunção do cartório, apenas em 2005, ou seja 8 anos após a provável ocorrência dos mesmos. 3. Quanto a prova da materialidade, com a simples análise das páginas atualmente coladas ao livro, verifica-se a patente substituição das originais anteriores. 4. Assim, respeitosamente peço vênia, caso entenda oportuno, para que se designe data e hora, para que este tabelião demonstre a materialidade do ilícito, com a apresentação dos livros para análise de V.Exa. e assim, caso entenda necessário, determine as providências pertinentes." (fl. 581) Não bastasse, a própria contestação reconhece a existência da fraude, a tornar desnecessária a suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial. Em corolário, conveniente e oportuno o julgamento nesta etapa, conforme preceito do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo que se depreende dos autos, a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes da compra de um terreno após apresentação de escritura pública lavrada em serviço público de registro e por ele mesmo atestada como autêntica, mas cuja falsidade foi constatada em momento posterior. Pois bem. A falsidade do documento é incontroversa e está bem demonstrada nos autos como já pontuado acima. Passo, então, à análise da responsabilidade da requerida. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes da prestação de serviço notarial, ressalvado o direito de regresso do ente público contra o causador do dano em caso de dolo ou culpa: Tema 777: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (RE 842846 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 27/02/2019) Com efeito, tendo em vista que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, mas por delegação do Poder Público, a quem compete a fiscalização, reconhece-se a responsabilidade da Fazenda Estadual. In casu, a fraude está suficientemente demonstrada nos autos, e em razão dela a parte autora sofreu considerável prejuízo, já que, embora praticando atos embasada em documento público de veracidade atestada, perdeu o terreno que comprou, todo o valor investido na construção do prédio, além daquele despendido com o pagamento da comissão de corretagem, ITBI e taxas cartorárias (fl. 16). São danos atrelados diretamente à conduta do serviço notarial, que responsabiliza o Estado. Evidente, pois, a presença do nexo causal entre a falsidade documental constatada, e sob responsabilidade do 1º Tabelião de Notas de Diadema/SP, e os prejuízos experimentados pelos autores. Mister, assim, a responsabilização da requerida pelo ressarcimento, ante o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 777. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - ALEGADOS DANOS - LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO FALSA - LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL - TEMA 777 DO C. STF - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - DANO MATERIAL CONFIGURADO, COM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL, POR SUA VEZ, QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008835-66.2023.8.26.0482; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO - SERVIÇOS DE REGISTRO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor que ajuizou ação de reparação de danos decorrentes da venda ilegal de seu imóvel - Serviço notarial e de registro que é delegado - Serviços exercidos em caráter privado, conforme o art. 236 da CF - Delegação que não implica transferência da titularidade do serviço, que permanece sendo do Estado - Serviço exercido em caráter privado, mas que tem natureza de serviço público - Inteligência do art. 3º da Resolução nº 623/13 deste E. TJSP - Competência da Seção de Direito Público - Precedentes do C. Órgão Especial deste E. TJSP - Reparação de danos - Ateste de procuração, documento e assinatura, falsos - Aplicação do Tema 777 do STF - Responsabilidade objetiva - Nulidade dos atos notariais que foi reconhecida judicialmente na ação ajuizada para anular a venda do imóvel, sendo verificado erro grosseiro dos cartorários pela i. perita - Demonstrada a conduta, a comprovação de danos ao autor e o nexo causal - Danos materiais - Despesas com diligências e contratação de advogado para regularizar o imóvel que devem ser ressarcidas pelo Estado - Precedentes no C. STJ e neste E. Tribunal - Danos morais - Experiência traumática vivenciada pelo autor - Prejuízo extrapatrimonial - Valor da indenização fixado na r. sentença que é razoável e proporcional, considerando o caráter punitivo da medida, sem acarretar em enriquecimento sem causa ao autor - Consectários legais - Termo inicial dos juros de mora da indenização por danos materiais que é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ - Data inicial da incidência da correção monetária da indenização por danos materiais que é a data do dispêndio - Juros de mora consoante à condenação por danos morais que devem incidir a partir do evento danoso, somente a correção monetária incide a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ - Índices de juros moratórios e de correção monetária corretamente arbitrados, nos termos do decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ - Índices que comportam apenas pequena retificação, para que seja aplicada a EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor, com aplicação da Taxa Selic - Sentença mantida, com observação quanto à integralidade da sucumbência e aos consectários legais. APELO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002986-86.2022.8.26.0664; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -SP -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO NOTARIAL - Indenização por dano decorrente do ato praticado pelo 2º Tabelião de Notas de São Caetano do Sul, do qual decorreu a transação imobiliária, por autenticação de procuração falsa, supostamente não atentando para a não conformidade aparente da assinatura e data de nascimento da outorgante - Indenização por Responsabilidade objetiva da Fazenda Pública - Art. 37, § 6º, da CF - Sentença reformada para excluir o Tabelião e incluir a Fazenda Pública no polo passivo, respondendo objetivamente pelos atos do Tabelião, com direito a ação regressiva em face deste, em casos de culpa ou dolo - O Erário responde, na forma do art. 37, parágrafo 6º, da CF, pelos atos dos agentes incumbidos de serviço público delegado, como tabeliães, notários e registradores - Precedentes - Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 842.846/SC de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux fixou a tese de que "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa" - Critério de reajuste dos consectários legais - De ofício, determina-se o que foi decidido em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810, STF), atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos rendimentos da poupança, a partir da citação - Recurso do Espólio provido, provido parcialmente recurso da Autora. (TJSP; Apelação Cível 1025548-21.2018.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022) No que concerne aos vultosos danos materiais devidamente descritos à fls. 16 e 567, verifica-se que a procuradoria do estado dedicou apenas quatro linhas da contestação para questioná-los (fl. 616), fazendo-o de maneira simplória e genérica. Deixou, assim, de impugnar especificamente os valores pretendidos, cujo dispêndio foi satisfatoriamente demonstrado nos documentos de fls. 290/567. Imperiosa, pois, a condenação ao ressarcimento no importe de R$1.077.505,98, atualizados do desembolso. Tangentemente aos danos morais, é inequívoca a sua caracterização. A parte autora foi vítima de fraude que acarretou inúmeros prejuízos de ordem material, cujo ressarcimento possivelmente levará mais de uma década em razão do moroso regime de precatórios. Não bastasse, os fatos envolvem descrédito do serviço público, na medida em que a negociação foi realizada sob a chancela garantidora do tabelionato. Ora, é conhecida a remuneração astronômica auferida pelos tabeliães que, realizando serviço público dotado de obrigatoriedade e monopólio, obtêm pomposos recursos que se justificariam apenas em Idades passadas. O sistema tal como ainda constituído no Brasil muito se assemelha à distribuição de privilégios efetuada em prol da intitulada nobreza de reinos medievais, a tornar incompreensível como, em pleno século XXI e dentro de uma república democrática, ainda seja permitido que indivíduos sejam alçados à riqueza extrema ao se tornarem tabeliães, exercendo um serviço público que, ao revés, deveria trazer benefícios aos cofres públicos para reversão ao bem da coletividade, inclusive com diminuição de seus custos. De qualquer modo, ao garantir que o sistema ainda funcione de forma primitiva e burocrática, o mínimo que o Estado deveria garantir é a lisura dos atos praticados pelos tabeliães, até porque remunerados por meio de cobranças em muitos casos verdadeiramente extorsivas. A quebra da expectativa de autenticidade e amparo que deveria permear negócios praticados com base em documentos emitidos pelos serviços notariais aumenta a reprovabilidade dos fatos, e repercute na valoração do dano moral, ante seu caráter pedagógico. Em corolário, diante dos transtornos e frustrações impostos aos autores, somados à reprovabilidade da conduta sob responsabilidade da requerida, adequado o arbitramento da indenização por danos morais no montante proposto na petição inicial, em R$100.000,00 (cem mil reais). Por derradeiro, inviável o acolhimento da pretensão concernente à cobrança do IPTU, haja vista que, como consignado à fl. 597, a providência compete ao Município de Santo André, que não integrou a lide. De qualquer modo, cabe aos autores a regularização da titularidade do imóvel junto ao setor municipal competente, evitando, deste modo, as cobranças indevidas. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por SHEILA BARBOSA MACEDO e VALDECI LINO MACEDO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.077.505,98 (um milhão setenta e sete mil quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos) corrigido desde o desembolso pelo IPCA-E até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC (artigo 3º da EC 113/21), além de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos unicamente pela SELIC a partir da data da publicação desta sentença. Outrossim, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência dos autores em parte mínima do pedido, e nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arcará exclusivamente a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de sucumbência, observado o escalonamento previsto no artigo 85, §5º, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerado o valor do salário mínimo vigente para a data de validade do quantum debeatur. Com ou sem recursos voluntário, sigam oportunamente para o reexame necessário (artigo 496 do Código de Processo Civil). P.R.I. - ADV: DANIELE DE FREITAS SATHLER (OAB 224867/SP), DANIELE DE FREITAS SATHLER (OAB 224867/SP)

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Processo nº 1023967-29.2023.8.11.0015

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Processo nº 1030824-72.2024.8.26.0554