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Processo nº 1023967-55.2025.4.01.3900

ID: 317121313

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023967-55.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMA DE SOUZA PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA NATHALIA ALVES FERREIRA

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Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023967-55.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1023967-55.2025.4.01.3900

ID: 321893490

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023967-55.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMA DE SOUZA PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA NATHALIA ALVES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023967-55.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1023967-28.2024.4.01.9999

ID: 326755967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023967-28.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1023967-83.2024.4.01.3902

ID: 319491438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023967-83.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENDA BERNARDO PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023967-83.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1023967-34.2024.4.01.3304

ID: 282908387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023967-34.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LEA MOREIRA BISPO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FLAVIA GUSMAO ACUNZO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1023967-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1023967-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LEA MOREIRA BISPO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Conforme ato contido nestes autos, em que concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) demandante promovesse a juntada de toda documentação pertinente ao alegado labor rural, este juízo assim consignou: "Para a concessão do benefício pretendido pela parte autora, exige-se a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). Nessa esteira, também assevera a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018). Assim, com base nas premissas previstas neste despacho, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto a eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não apresente início idôneo de prova material. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar ao gabinete." Ocorre que, apesar de devidamente intimado, o(a) requerente não apresentou documento(s) que pudesse(m) satisfazer os parâmetros elencados no despacho ora transcrito, de acordo com análise realizada por este juízo, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 629): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários em primeiro grau. Intimar. Preclusa a instância recursal, ao arquivo. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Caixa Economica Federal x Elisabete Dias De Negreiros Leite e outros

ID: 320518225

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1023967-51.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ELISABETE DIAS DE NEGREIROS LEITE ELISABETE DIAS DE NEGREIROS LEITE - ME

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023967-51.2022.4.01.4000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023967-51.2022.4.01.4000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POLO PASSIVO:ELISABETE DIAS DE NEGREIROS LEITE - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS PEREIRA TERTO JÚNIOR - PI12694 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Elisabete Dias de Negreiros Leite – ME e Elisabete Dias de Negreiros Leite, objetivando a cobrança da quantia de R$ 134.431,29 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), referente a débitos oriundos dos contratos bancários nºs 161987734000059950, 161987734000069599 e 1987003000018915, todos inadimplidos. A parte ré ofereceu embargos monitórios, alegando, em síntese, a inexistência de prova escrita hábil, carência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, bem como excesso na cobrança e ausência de detalhamento dos encargos contratuais. Pleiteou, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a suspensão de eventual mandado de pagamento expedido nos autos. A autora impugnou os embargos, defendendo a regularidade dos documentos juntados e a possibilidade de instrução da ação monitória com planilhas e extratos emitidos pela instituição financeira. É o relatório. Decido. 1. Da Justiça Gratuita A empresa embargante, na qualidade de pessoa jurídica, não logrou êxito em comprovar sua efetiva hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do STJ. A mera declaração não é suficiente, devendo ser instruída com elementos contábeis mínimos. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. Da Admissibilidade da Ação Monitória Nos termos do art. 700 do CPC, é admissível ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite que planilhas e extratos emitidos unilateralmente pelo credor, desde que idôneos e suficientemente esclarecedores, atendem ao requisito legal. No presente caso, a autora instruiu os autos com planilhas de evolução da dívida, extratos bancários e documentos contratuais, os quais permitem ao Juízo formar convicção acerca da origem, valor e inadimplemento do débito. 3. Da Certeza, Liquidez e Exigibilidade do Crédito Os valores cobrados decorrem de contratos bancários formalizados e inadimplidos, com expressa previsão das taxas de juros remuneratórios e moratórios, conforme demonstrado nas planilhas acostadas. As quantias apontadas nas planilhas estão devidamente individualizadas por contrato e período, afastando a alegação de ausência de certeza ou liquidez. A capitalização dos juros encontra respaldo nos próprios documentos contratuais e planilhas, não tendo sido impugnada de forma específica pela parte ré, motivo pelo qual deve ser considerada válida. 4. Da Suspensão de Mandado de Pagamento Nos termos do art. 702, § 4º, do CPC, a oposição dos embargos suspende a eficácia do mandado previsto no art. 701 do mesmo diploma legal. Tendo havido oposição tempestiva, a suspensão ocorreu ex lege e perde seu objeto com o julgamento de mérito dos embargos. Dessa forma, os embargos monitórios devem ser rejeitados, com a ação monitória convertida em título executivo judicial. Diante do exposto, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ficando constituído em título executivo judicial de pleno direito, a teor do que dispõe o art. 702, §8º, do CPC, os contratos bancários nºs 161987734000059950, 161987734000069599 e 1987003000018915. Custas de lei. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC, a cargo da parte ré. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora na forma do §8º do art. 702 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titulara da 5ª Vara/PI

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Processo nº 1023967-26.2023.4.01.3900

ID: 334348063

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023967-26.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VINICIUS DA SILVA MACHADO

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STEPHANIE VIEIRA BRITO

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JULYANNE CRISTINE BARBOSA DE MACEDO DOS SANTOS

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ANTONIO ALBERTO DA COSTA PIMENTEL

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MARLLINGTON KLABIN WILL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023967-26.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023967-26.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: ELAINE DE SOUSA BRAGA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ALBERTO DA COSTA PIMENTEL - PA20873, JULYANNE CRISTINE BARBOSA DE MACEDO DOS SANTOS - PA28417, MARLLINGTON KLABIN WILL - PA22646, STEPHANIE VIEIRA BRITO - PA28993, VINICIUS DA SILVA MACHADO - PA31348 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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