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Processo nº 1015942-04.2025.8.11.0000

ID: 275579951

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015942-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por PEDR… AGRAVANTE(S): PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES, contra decisão proferida (ID. 191588980 – autos de origem PJE Nº 1005847-37.2024.8.11.0003) pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Rondonópolis-MT, que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra despacho que determinou cumprimento de decisão anterior, nos seguintes termos: “PAULO BACKES, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão do Num. 185899825. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada determinou a expedição do mandado de busca e apreensão no endereço declinado pela parte autora, visto que informou que localizou o paradeiro dos bens, sendo certo que apesar do contido na certidão do Sr. Meirinho, não houve comprovação da devolução, na forma declinada pela parte ré. Quanto aos meios para realização da diligência, em razão do andamento processual, cabe ao meirinho e a parte interessada promover tal desiderato. Em se tratando de ação de busca e apreensão, a substituição, conversão em depósito ou indenização, são fatos a serem requeridos pela parte autora e não ao juízo. Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida, onde o embargante pretende rediscutir questões que já ficaram devidamente decididas. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho o decisum em todos os seus termos e fundamentos. Quanto a informação de interposição de Embargos de Declaração junto ao Agravo de Instrumento (Num. 186044674 - Pág. 1), deverá a parte ré comunicar a ocorrência de decisão que venha modificar aquela contida no Num. 185069773.” O Agravante sustenta que a medida de busca e apreensão não deve ser mantida, uma vez que os bens descritos no contrato – cinco unidades de condensadores de ar – não estão mais em sua posse, pois foram devolvidos à fornecedora em razão de defeitos, conforme demonstrado pela Nota Fiscal de Devolução nº 355645 e comprovado por trocas de e-mails anexadas aos autos. Alega, ainda, que a execução da medida judicial sobre bens inexistentes ou já devolvidos configura violação ao devido processo legal e poderá gerar prejuízos irreversíveis. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, para sustar imediatamente a execução do mandado de busca e apreensão até a comprovação da existência e posse dos bens indicados no contrato. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, para que o cumprimento da ordem de busca e apreensão seja afastado diante da inexistência dos bens. Preparo recursal recolhido em ID. 287400376. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O presente recurso de agravo de instrumento não reúne condições de admissibilidade e, por conseguinte, não comporta conhecimento, diante de vícios processuais que impedem o exame do seu mérito. O ponto de partida da análise repousa na verificação da compatibilidade entre a decisão agravada e as hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento. Como se sabe, o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece um rol taxativo — ainda que sujeito a interpretações sistemáticas e excepcionais em casos reconhecidos pela jurisprudência — das decisões interlocutórias passíveis de impugnação imediata por meio de agravo. Todavia, a decisão apontada como agravada não se enquadra no referido rol. No caso em tela, observa-se que o pronunciamento impugnado por meio dos embargos de declaração — posteriormente rejeitados, ensejando o presente agravo de instrumento — consiste em despacho de mero expediente, proferido com o exclusivo intuito de dar seguimento ao cumprimento de decisão judicial anterior, já confirmada por este Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1025320-18.2024.8.11.0000, interposto por PAULO CESAR COELHO BACKES. O referido despacho, portanto, não contém carga decisória autônoma, tampouco estabelece nova deliberação judicial, razão pela qual não se sujeita ao regime recursal do art. 1.015 do CPC. Importa salientar que a jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que despachos que apenas impulsionam o feito não são dotados de conteúdo decisório e, portanto, não desafiam recurso, nos termos do art. 1.001 c/c art. 203, §3º, do CPC. A esse respeito, cumpre destacar: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESPACHO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTERIORMENTE - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 932, III, do CPC - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso, pois não possuem carga decisória. Inteligência do art . 1.001 do Código de Processo Civil. Precedentes. II - O despacho judicial que determina prosseguimento no cumprimento do comando judicial pretérito, não tem qualquer caráter decisório, tratando-se de despacho que apenas dá andamento ao processo . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10063385320248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) - Grifei Ademais, observa-se que o presente recurso, embora promovido por parte diversa, reproduz substancialmente os mesmos fundamentos e documentos do recurso anteriormente manejado, revelando não apenas o caráter meramente reeditado da insurgência, mas também o esgotamento da matéria já exaustivamente apreciada por este Tribunal, por meio de decisão já transitada em julgado. Trata-se, portanto, de tentativa inequívoca de transformar este agravo em uma espécie de sucedâneo recursal, criando uma instância revisora ficta para reexame de fundamentos anteriormente enfrentados e superados pelo colegiado. Tal conduta, além de inadmissível do ponto de vista processual, afronta os princípios da segurança jurídica, da coisa julgada e da boa-fé processual. Adverte-se a parte agravante quanto à vedação legal ao uso protelatório dos meios recursais, nos termos dos arts. 77, 80, incisos III e V, e 81 do Código de Processo Civil. A insistência em rediscutir matéria já decidida, por meio de recursos manifestamente infundados, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, a ser fixada conforme apreciação judicial, como forma de coibir o uso abusivo do direito de recorrer e preservar a regularidade do processo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e 1.015, caput, ambos do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1015942-04.2025.8.11.0000

ID: 275579958

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015942-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por PEDR… AGRAVANTE(S): PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES, contra decisão proferida (ID. 191588980 – autos de origem PJE Nº 1005847-37.2024.8.11.0003) pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Rondonópolis-MT, que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra despacho que determinou cumprimento de decisão anterior, nos seguintes termos: “PAULO BACKES, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão do Num. 185899825. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada determinou a expedição do mandado de busca e apreensão no endereço declinado pela parte autora, visto que informou que localizou o paradeiro dos bens, sendo certo que apesar do contido na certidão do Sr. Meirinho, não houve comprovação da devolução, na forma declinada pela parte ré. Quanto aos meios para realização da diligência, em razão do andamento processual, cabe ao meirinho e a parte interessada promover tal desiderato. Em se tratando de ação de busca e apreensão, a substituição, conversão em depósito ou indenização, são fatos a serem requeridos pela parte autora e não ao juízo. Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida, onde o embargante pretende rediscutir questões que já ficaram devidamente decididas. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho o decisum em todos os seus termos e fundamentos. Quanto a informação de interposição de Embargos de Declaração junto ao Agravo de Instrumento (Num. 186044674 - Pág. 1), deverá a parte ré comunicar a ocorrência de decisão que venha modificar aquela contida no Num. 185069773.” O Agravante sustenta que a medida de busca e apreensão não deve ser mantida, uma vez que os bens descritos no contrato – cinco unidades de condensadores de ar – não estão mais em sua posse, pois foram devolvidos à fornecedora em razão de defeitos, conforme demonstrado pela Nota Fiscal de Devolução nº 355645 e comprovado por trocas de e-mails anexadas aos autos. Alega, ainda, que a execução da medida judicial sobre bens inexistentes ou já devolvidos configura violação ao devido processo legal e poderá gerar prejuízos irreversíveis. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, para sustar imediatamente a execução do mandado de busca e apreensão até a comprovação da existência e posse dos bens indicados no contrato. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, para que o cumprimento da ordem de busca e apreensão seja afastado diante da inexistência dos bens. Preparo recursal recolhido em ID. 287400376. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O presente recurso de agravo de instrumento não reúne condições de admissibilidade e, por conseguinte, não comporta conhecimento, diante de vícios processuais que impedem o exame do seu mérito. O ponto de partida da análise repousa na verificação da compatibilidade entre a decisão agravada e as hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento. Como se sabe, o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece um rol taxativo — ainda que sujeito a interpretações sistemáticas e excepcionais em casos reconhecidos pela jurisprudência — das decisões interlocutórias passíveis de impugnação imediata por meio de agravo. Todavia, a decisão apontada como agravada não se enquadra no referido rol. No caso em tela, observa-se que o pronunciamento impugnado por meio dos embargos de declaração — posteriormente rejeitados, ensejando o presente agravo de instrumento — consiste em despacho de mero expediente, proferido com o exclusivo intuito de dar seguimento ao cumprimento de decisão judicial anterior, já confirmada por este Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1025320-18.2024.8.11.0000, interposto por PAULO CESAR COELHO BACKES. O referido despacho, portanto, não contém carga decisória autônoma, tampouco estabelece nova deliberação judicial, razão pela qual não se sujeita ao regime recursal do art. 1.015 do CPC. Importa salientar que a jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que despachos que apenas impulsionam o feito não são dotados de conteúdo decisório e, portanto, não desafiam recurso, nos termos do art. 1.001 c/c art. 203, §3º, do CPC. A esse respeito, cumpre destacar: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESPACHO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTERIORMENTE - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 932, III, do CPC - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso, pois não possuem carga decisória. Inteligência do art . 1.001 do Código de Processo Civil. Precedentes. II - O despacho judicial que determina prosseguimento no cumprimento do comando judicial pretérito, não tem qualquer caráter decisório, tratando-se de despacho que apenas dá andamento ao processo . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10063385320248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) - Grifei Ademais, observa-se que o presente recurso, embora promovido por parte diversa, reproduz substancialmente os mesmos fundamentos e documentos do recurso anteriormente manejado, revelando não apenas o caráter meramente reeditado da insurgência, mas também o esgotamento da matéria já exaustivamente apreciada por este Tribunal, por meio de decisão já transitada em julgado. Trata-se, portanto, de tentativa inequívoca de transformar este agravo em uma espécie de sucedâneo recursal, criando uma instância revisora ficta para reexame de fundamentos anteriormente enfrentados e superados pelo colegiado. Tal conduta, além de inadmissível do ponto de vista processual, afronta os princípios da segurança jurídica, da coisa julgada e da boa-fé processual. Adverte-se a parte agravante quanto à vedação legal ao uso protelatório dos meios recursais, nos termos dos arts. 77, 80, incisos III e V, e 81 do Código de Processo Civil. A insistência em rediscutir matéria já decidida, por meio de recursos manifestamente infundados, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, a ser fixada conforme apreciação judicial, como forma de coibir o uso abusivo do direito de recorrer e preservar a regularidade do processo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e 1.015, caput, ambos do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Romulo Oliveira De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 312602442

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025320-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025320-78.2025.8.11.0001 Requerente: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025320-78.2025.8.11.0001 Requerente: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Incompetência territorial REJEITO o pedido de extinção do feito, sem resolução de mérito, pautado na ausência de comprovante de residência em nome do Autor, uma vez que tal fato não obsta o julgamento do feito, haja vista a dinâmica do microssistema dos Juizados Especiais, que ampliou as hipóteses de fixação da competência, consoante disposição inserta no art. 4.º, da Lei 9.099/95, litteris: “I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” O pedido de extinção do feito, sem resolução de mérito, revela a exigência de uma formalidade exacerbada que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial o da informalidade. Ausência de documento indispensável Acerca do disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, se o documento trazido pela parte autora não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar na improcedência e não na extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato de negativação - não se revela como essencial à propositura da demanda. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. Irregularidade de representação processual REJEITO a preliminar de irregularidade de representação processual, primeiro porque inexiste qualquer irregularidade na assinatura aposta na procuração que acompanha a inicial, segundo porque o comparecimento da parte Autora com o advogado à sessão de conciliação ratifica a procuração, que inclusive, como regra, pode ser outorgada de forma verbal (art. 9.º, § 3.º da Lei 9.099/95). Perda do objeto A baixa do apontamento objurgado não impede a análise do pleito indenizatório. REJEITO, pois, a prefacial. Lide predatória A suposta captação de clientela, não desonera a empresa Reclamada do seu encargo probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a competência para análise da acusação de captação de clientela é do Tribunal de Ética da OAB/MT, devendo, para tanto, o advogado da parte ex-adversa formalizar a acusação de seu colega de profissão na referida entidade. Não obstante, impõe-se registrar que esta magistrada, independentemente de qualquer circunstância, sempre realiza uma “rigorosa apreciação dos fatos”, estando sempre atenta aos indícios de alteração da verdade dos fatos, fixando, inclusive, punição exemplar quando comprovada de forma estreme de dúvida a litigância de má-fé. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. A pretensão inicial e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Reclamada é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte Reclamada, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, tendo o Reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria ao Reclamado demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Da detida análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que o Reclamado não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, porquanto não colacionou aos autos o contrato originário e específico firmado entre a empresa cedente e o consumidor. Destarte, a despeito de o Reclamado ter afirmado que o débito se origina de dívida oriunda de serviços bancários, não trouxe aos autos qualquer tipo de contrato ou documento firmado pelo Reclamante. Apenas a título elucidativo, ressalta-se que a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil apenas tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor. Não tem, contudo, o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade deste para buscar o crédito. Ademais, a falta de notificação pessoal do consumidor quanto à cessão de crédito somente geraria danos morais se o débito que culminou na negativação fosse indevido, o que não é o caso dos autos. Portanto, a ausência de notificação acerca da cessão de crédito não torna irregular a dívida. Nesse contexto, os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário e específico firmado entre a empresa cedente e o consumidor, não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarecem a respeito da controvérsia. A propósito, litteris: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA – REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTEMICAS - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA - PEDIDO CONTRAPOSTO – AFASTADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A positivação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro” que dispensa a prova de sua ocorrência. (N.U 1009865-09.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2022, Publicado no DJE 04/04/2022) Dessa maneira, não tendo sido comprovada a existência e regularidade da dívida, a declaração de inexistência do débito discutido nos autos é medida impositiva. Todavia, conquanto a empresa Reclamada não tenha se desincumbido de seu ônus probatório em comprovar a existência e/ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão, não se vislumbra no feito a ocorrência da responsabilidade civil capaz de ensejar a reparação por danos morais. Isso porque, analisando o extrato colacionado à contestação (ID 194823577), é possível verificar que o débito ora desconstituído neste feito foi disponibilizado em 30/04/2021, data na qual já havia anotações, a respeito das quais não vieram aos autos notícias da sua ilegalidade, tampouco de sua exclusão: Figura 01: trecho do extrato colacionado no ID 194823577 Importa consignar que o que se leva em consideração para fins da incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça é a data da disponibilização da negativação indevida. Isso porque o dano moral surge a partir do momento em que a negativação indevida se torna pública, causando abalo creditício ao consumidor. Destarte, é o caso de se aplicar a Súmula n.º 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição”. O entendimento trazido pela referida Súmula ampara-se na perspectiva de que, se a pessoa já possui contra si outras inscrições, ela não experimenta prejuízo compensável (abalo de crédito) diante de uma nova inscrição, isto é, tal situação descaracteriza a existência de dano moral passível de reparação. Assim sendo, a pretensão do Autor merece prosperar tão somente no que se refere à declaração de inexistência do débito discutido aos autos, na medida que não sofreu abalo de crédito, diante da existência de outro apontamento em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito do qual não veio aos autos notícias da sua ilegalidade. Por derradeiro, quanto ao pleito contraposto apresentado pelo Reclamado, não merece ser acolhido, em razão da ausência de comprovação da relação jurídica mantida com o Autor, e, destarte, a existência de débito legítimo em seu nome. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 781,26 (setecentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos); b) CONDENAR o Reclamado na obrigação de fazer a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1015942-04.2025.8.11.0000

ID: 337994618

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015942-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015942-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015942-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES - CPF: 033.742.471-30 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), ATACADO CENTRAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - CNPJ: 00.793.249/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO BACKES - CPF: 499.792.800-34 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR COELHO BACKES - CPF: 046.162.531-88 (TERCEIRO INTERESSADO), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - CPF: 008.594.775-09 (ADVOGADO), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - CPF: 043.689.506-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. E M E N T A AGRAVANTE(S): PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA, BOA-FÉ PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Pedro Henrique Coelho Backes contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento por inadmissibilidade manifesta. 2. A decisão agravada do recurso originário foi proferida em cumprimento de determinação anterior, já confirmada por este Tribunal. Em razão disso, a decisão de inadmissibilidade do agravo de instrumento se baseou no fato de que o comando judicial recorrido trata-se de despacho que apenas deu impulso ao cumprimento da sentença. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada poderia ser impugnada por agravo de instrumento, diante de alegado conteúdo decisório e risco de lesão irreversível. Discute-se ainda: (i) se o ato judicial impugnado ostenta natureza de decisão interlocutória ou se configura despacho de mero expediente; (ii) se o não conhecimento do recurso anterior viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; III. Razões de decidir 4. O pronunciamento judicial objeto do agravo de instrumento limitou-se a determinar o prosseguimento do cumprimento de decisão judicial anteriormente proferida, sem resolver questão processual controvertida, enquadrando-se como despacho de mero expediente, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC, sendo, portanto, irrecorrível. 5. Não há violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, pois a negativa de conhecimento do recurso decorreu da ausência de conteúdo decisório no ato atacado.. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O despacho que apenas impulsiona o cumprimento de decisão judicial anterior, sem inovar ou resolver controvérsia, não possui conteúdo decisório e, por isso, não é passível de impugnação por agravo de instrumento. 2. É legítimo o não conhecimento do recurso quando manifestamente incabível, nos termos do art. 932, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º; 1.001; 1.015; 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt no AI nº 1016138-47.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câm. de Dir. Privado, j. 18.11.2020, DJe 25.11.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES contra decisão proferida em ID. 287495384, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento por sua manifesta inadmissibilidade. Em suas razões recursais (ID. 293012360) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Taxatividade mitigada do rol art. 1.015 do CPC; 2. Violação ao devido processo legal e à ampla defesa; 3. Da boa-fé processual. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão monocrática para conhecer o Agravo de instrumento interposto. Recurso tempestivo conforme certidão de ID. 293052387. A parte agravada apresentou contrarrazões em ID. 297979896, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES contra decisão proferida em ID. 287495384, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento por sua manifesta inadmissibilidade. O Agravante alega que a decisão impugnada por meio do presente Agravo de Instrumento não se reveste da natureza de mero despacho de expediente, mas sim de ato judicial dotado de conteúdo decisório, na medida em que determina a expedição de mandado de busca e apreensão de bens móveis, produzindo efeitos concretos em sua esfera jurídica. Alega ainda há evidente risco de lesão irreversível ao Agravante, uma vez que a execução da ordem de busca e apreensão poderá ocorrer sobre bens que não se encontram mais sob sua posse, conforme comprovado por meio da Nota Fiscal de Devolução n.º 355645 e documentação eletrônica (troca de e-mails com a fornecedora). Sustenta, ainda, que, no caso concreto, há elementos suficientes nos autos que recomendam a suspensão da ordem de busca, diante da inviabilidade fática e jurídica de seu cumprimento. Assim, defende que não pode ser privado do direito de ver apreciado o mérito de sua impugnação, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça e de esvaziamento da tutela jurisdicional efetiva. Por sua vez, a parte agravada, em sede de contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso interposto. Pois bem. No caso em apreço, o Agravante interpõe o presente agravo interno com o objetivo de impugnar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento (ID. 287495384), em razão de sua inadmissibilidade. O recurso de agravo de instrumento, por sua vez, foi interposto contra decisão que, conforme se observa, se consubstancia em despacho de mero expediente, proferido com o exclusivo intuito de viabilizar o regular prosseguimento do cumprimento de decisão judicial anterior, já confirmada por este Egrégio Tribunal, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1025320-18.2024.8.11.0000, interposto por PAULO CESAR COELHO BACKES. Nos termos do artigo 203, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se decisão interlocutória todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º do referido artigo. Por sua vez, o artigo 1.015 do mesmo diploma legal dispõe que das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. Já os despachos de mero expediente são aqueles por meio dos quais o magistrado impulsiona o andamento do feito, sem, contudo, decidir qualquer questão de mérito ou incidente processual, conforme dispõe o artigo 203, § 3º, do CPC. Sobre o tema, o artigo 203 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, conceitua e diferencia claramente decisão interlocutória e despacho, nos seguintes termos: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.” Por outro lado, o artigo 1.001 do CPC é claro ao estabelecer que dos despachos não cabe recurso. Assim, sendo a manifestação judicial impugnada desprovida de conteúdo decisório, revela-se incabível a interposição de agravo de instrumento, como ocorre na hipótese em análise. No caso em tela, o ato praticado pelo MM. Juiz, ao determinar o prosseguimento do cumprimento da decisão judicial anteriormente proferida, não resolveu qualquer controvérsia processual, tampouco inovou no conteúdo decisório do feito, motivo pelo qual trata-se de pronunciamento judicial irrecorrível. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão primeva agravada apenas determinou o prosseguimento do cumprimento do comando judicial pretérito, ou seja, a sentença de mérito proferida. 2. Assim, o despacho que determina prosseguimento no cumprimento do comando judicial pretérito, não tem qualquer caráter decisório, tratando-se de despacho que apenas dá andamento ao processo. 3. Seu conteúdo, portanto, não contém carga decisória, tratando-se de mero despacho, irrecorrível, conforme dispõe o art. 1 .001 do CPC. Fundamentos suficientes para o não conhecimento do agravo de instrumento. 4. Caso desprovido o presente agravo interno em votação unânime, condena-se o agravante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art . 1.021 do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1016138-47.2020 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020) - Grifo nosso No que tange à alegação de que o não conhecimento do recurso impediria a adequada e eficaz prestação jurisdicional, comprometendo a validade do processo e dos atos subsequentes por suposta afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, tal argumento não merece prosperar. Isto porque a decisão monocrática que reconheceu a inadmissibilidade do agravo de instrumento se baseou no que preconiza a legislação processual civil. Além disso, inexiste qualquer violação à ampla defesa, contraditório, devido processo legal e dignidade da pessoa humana no não conhecimento de agravo de instrumento interposto contra despachos de mero expediente. Se o juízo observa todos os prazos, formalidades e garante a paridade de armas, não há violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, sendo que a decisão desfavorável ao Agravante indica tão somente que, após a análise dos argumentos e provas, o magistrado entendeu que o direito pleiteado não era cabível, sem, contudo, comprometer a legalidade do procedimento. Destarte, a manutenção do não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso de agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática que, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, diante da sua inadmissibilidade. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1015942-04.2025.8.11.0000

ID: 337994628

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015942-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015942-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015942-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES - CPF: 033.742.471-30 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), ATACADO CENTRAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - CNPJ: 00.793.249/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALBERTO BACKES - CPF: 499.792.800-34 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR COELHO BACKES - CPF: 046.162.531-88 (TERCEIRO INTERESSADO), EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - CPF: 008.594.775-09 (ADVOGADO), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - CPF: 043.689.506-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. E M E N T A AGRAVANTE(S): PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA, BOA-FÉ PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Pedro Henrique Coelho Backes contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento por inadmissibilidade manifesta. 2. A decisão agravada do recurso originário foi proferida em cumprimento de determinação anterior, já confirmada por este Tribunal. Em razão disso, a decisão de inadmissibilidade do agravo de instrumento se baseou no fato de que o comando judicial recorrido trata-se de despacho que apenas deu impulso ao cumprimento da sentença. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada poderia ser impugnada por agravo de instrumento, diante de alegado conteúdo decisório e risco de lesão irreversível. Discute-se ainda: (i) se o ato judicial impugnado ostenta natureza de decisão interlocutória ou se configura despacho de mero expediente; (ii) se o não conhecimento do recurso anterior viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; III. Razões de decidir 4. O pronunciamento judicial objeto do agravo de instrumento limitou-se a determinar o prosseguimento do cumprimento de decisão judicial anteriormente proferida, sem resolver questão processual controvertida, enquadrando-se como despacho de mero expediente, nos termos do art. 203, § 3º, do CPC, sendo, portanto, irrecorrível. 5. Não há violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal, pois a negativa de conhecimento do recurso decorreu da ausência de conteúdo decisório no ato atacado.. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O despacho que apenas impulsiona o cumprimento de decisão judicial anterior, sem inovar ou resolver controvérsia, não possui conteúdo decisório e, por isso, não é passível de impugnação por agravo de instrumento. 2. É legítimo o não conhecimento do recurso quando manifestamente incabível, nos termos do art. 932, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º; 1.001; 1.015; 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt no AI nº 1016138-47.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câm. de Dir. Privado, j. 18.11.2020, DJe 25.11.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES contra decisão proferida em ID. 287495384, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento por sua manifesta inadmissibilidade. Em suas razões recursais (ID. 293012360) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Taxatividade mitigada do rol art. 1.015 do CPC; 2. Violação ao devido processo legal e à ampla defesa; 3. Da boa-fé processual. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão monocrática para conhecer o Agravo de instrumento interposto. Recurso tempestivo conforme certidão de ID. 293052387. A parte agravada apresentou contrarrazões em ID. 297979896, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES contra decisão proferida em ID. 287495384, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento por sua manifesta inadmissibilidade. O Agravante alega que a decisão impugnada por meio do presente Agravo de Instrumento não se reveste da natureza de mero despacho de expediente, mas sim de ato judicial dotado de conteúdo decisório, na medida em que determina a expedição de mandado de busca e apreensão de bens móveis, produzindo efeitos concretos em sua esfera jurídica. Alega ainda há evidente risco de lesão irreversível ao Agravante, uma vez que a execução da ordem de busca e apreensão poderá ocorrer sobre bens que não se encontram mais sob sua posse, conforme comprovado por meio da Nota Fiscal de Devolução n.º 355645 e documentação eletrônica (troca de e-mails com a fornecedora). Sustenta, ainda, que, no caso concreto, há elementos suficientes nos autos que recomendam a suspensão da ordem de busca, diante da inviabilidade fática e jurídica de seu cumprimento. Assim, defende que não pode ser privado do direito de ver apreciado o mérito de sua impugnação, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça e de esvaziamento da tutela jurisdicional efetiva. Por sua vez, a parte agravada, em sede de contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso interposto. Pois bem. No caso em apreço, o Agravante interpõe o presente agravo interno com o objetivo de impugnar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento (ID. 287495384), em razão de sua inadmissibilidade. O recurso de agravo de instrumento, por sua vez, foi interposto contra decisão que, conforme se observa, se consubstancia em despacho de mero expediente, proferido com o exclusivo intuito de viabilizar o regular prosseguimento do cumprimento de decisão judicial anterior, já confirmada por este Egrégio Tribunal, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1025320-18.2024.8.11.0000, interposto por PAULO CESAR COELHO BACKES. Nos termos do artigo 203, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se decisão interlocutória todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º do referido artigo. Por sua vez, o artigo 1.015 do mesmo diploma legal dispõe que das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. Já os despachos de mero expediente são aqueles por meio dos quais o magistrado impulsiona o andamento do feito, sem, contudo, decidir qualquer questão de mérito ou incidente processual, conforme dispõe o artigo 203, § 3º, do CPC. Sobre o tema, o artigo 203 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, conceitua e diferencia claramente decisão interlocutória e despacho, nos seguintes termos: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.” Por outro lado, o artigo 1.001 do CPC é claro ao estabelecer que dos despachos não cabe recurso. Assim, sendo a manifestação judicial impugnada desprovida de conteúdo decisório, revela-se incabível a interposição de agravo de instrumento, como ocorre na hipótese em análise. No caso em tela, o ato praticado pelo MM. Juiz, ao determinar o prosseguimento do cumprimento da decisão judicial anteriormente proferida, não resolveu qualquer controvérsia processual, tampouco inovou no conteúdo decisório do feito, motivo pelo qual trata-se de pronunciamento judicial irrecorrível. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão primeva agravada apenas determinou o prosseguimento do cumprimento do comando judicial pretérito, ou seja, a sentença de mérito proferida. 2. Assim, o despacho que determina prosseguimento no cumprimento do comando judicial pretérito, não tem qualquer caráter decisório, tratando-se de despacho que apenas dá andamento ao processo. 3. Seu conteúdo, portanto, não contém carga decisória, tratando-se de mero despacho, irrecorrível, conforme dispõe o art. 1 .001 do CPC. Fundamentos suficientes para o não conhecimento do agravo de instrumento. 4. Caso desprovido o presente agravo interno em votação unânime, condena-se o agravante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art . 1.021 do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1016138-47.2020 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020) - Grifo nosso No que tange à alegação de que o não conhecimento do recurso impediria a adequada e eficaz prestação jurisdicional, comprometendo a validade do processo e dos atos subsequentes por suposta afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, tal argumento não merece prosperar. Isto porque a decisão monocrática que reconheceu a inadmissibilidade do agravo de instrumento se baseou no que preconiza a legislação processual civil. Além disso, inexiste qualquer violação à ampla defesa, contraditório, devido processo legal e dignidade da pessoa humana no não conhecimento de agravo de instrumento interposto contra despachos de mero expediente. Se o juízo observa todos os prazos, formalidades e garante a paridade de armas, não há violação ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, sendo que a decisão desfavorável ao Agravante indica tão somente que, após a análise dos argumentos e provas, o magistrado entendeu que o direito pleiteado não era cabível, sem, contudo, comprometer a legalidade do procedimento. Destarte, a manutenção do não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso de agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática que, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, diante da sua inadmissibilidade. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1025320-93.2025.4.01.0000

ID: 329528740

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025320-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES

Intimação polo passivo

Advogados:

DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025320-93.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025320-93.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: CLEDSON FARIAS LOBATO RODRIGUES, D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO VICTOR DA SILVA BEZERRA - PA21764-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 1028110-29.2021.4.01.3900, julgou “parcialmente improcedente a demanda, com a extinção parcial do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, CPC), para exclusão da pessoa jurídica D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA, requerida ainda não citada, tendo em conta o disposto no §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21” (ID 439496987, pág. 6). O agravante, baseando-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2107398/RJ), alega a incorreção da decisão agravada ao ter extinguido parcialmente o feito em relação às pessoas jurídicas, porquanto “a existência da Lei 12.846/13 (lei anticorrupção) não impede que as pessoas jurídicas incidam nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), já que os regimes jurídicos previstos em ambas são complementares, compondo um mesmo microssistema” (ID 439496938, pág. 3). Aduz que “a regra prevista no § 7º do mesmo art. 12 (também incluído pela Lei 14.230/21) deixa mais claro que a intenção legislativa com a referida reforma foi a de impedir que as sanções previstas em ambas as Leis sejam aplicadas de modo cumulativo ao mesmo fato. Isso, obviamente, pressupõe a possibilidade de a pessoa jurídica receber as sanções previstas na Lei 8.429/92” (ID 439496938, pág. 3). Sustenta que o risco ao resultado útil do processo é manifesto, pois, tramitando a ação sem a inclusão das referidas pessoas jurídicas no pólo passivo da demanda “o processo prosseguirá apenas em relação aos agentes públicos. Eventual decisão de mérito proferida no agravo de instrumento já encontrará o processo originário em fase avançada ou mesmo julgado, o que inviabilizará os efeitos práticos da pretendida revisão” (ID 439496938, pág. 5). Requer “a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar que a demandada D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA continue no polo passivo da demanda, abrindo-se prazo para que o MPF se manifeste sobre as tentativas infrutíferas de sua citação” e, “no mérito, seja dado provimento ao presente recurso, com a reforma parcial da decisão, com a revogação do capítulo que extinguiu o feito em relação à demandada D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA”. (ID 439496938, pág. 6). É o relatório. Decido. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, previstos nos artigos 995 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da presença simultânea da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e da iminência de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora) com a manutenção do decisum guerreado. Eis o teor da decisão agravada, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, no que importa (ID 439496987): [...] De início, registro que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 13 de agosto de 2021 e o despacho inicial (Id n. 726904981), em cumprimento até o momento (na tentativa de citação de todos os requeridos), foi prolatado em 13 de setembro de 2021, ambos, portanto, anteriores à vigência da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que procedeu diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Nesse ponto, cabe anotar que, por força do entendimento do STF, no Tema n. 1199 (Repercussão Geral), decidido no ARE n. 843.989/PR, restou afastada a retroatividade benéfica da Lei n. 14.230/21 nas ações de improbidade com julgamento definitivo e determinou-se a sua aplicação apenas às ações de improbidade em andamento ou com condenações sem trânsito em julgado, ressalvando os novos prazos prescricionais estipulados, que serão contados a partir da vigência da nova lei. Dessa forma, imperioso se faz a devida adequação da presente ação às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21. Em primeiro lugar, verifica-se, na demanda, a pretensão de imputação de responsabilidade a pessoa jurídica (D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA) por atos cuja definição legal é compartilhada pela Lei n. 8.429/92 (Art. 10, VIII) e pela Lei n. 12.846/13 (Art. 5º, Inciso IV e suas alíneas). Destaca-se: [...] Ocorre que o §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21, fixa expressamente a inaplicabilidade das sanções de improbidade a pessoas jurídicas se houver dupla imputação, impondo a aplicação, nesse ponto, da Lei n. 12.846/13. Veja-se: [...] Desse modo, a dupla persecução cível quanto a ilícitos previstos na Lei n. 8.429/92 e na Lei n. 12.846/13 restou vedada, com prevalência expressa, por força de lei, da persecução cível na forma da Lei n. 12.846/13. Tal opção do legislador, possivelmente, encontra fundamento no fato de que, para fins de aplicação das sanções previstas na Lei n. 12.846/13, basta o reconhecimento da responsabilidade objetiva, o que não ocorre no caso das condutas apuradas no bojo da LIA, que exige a demonstração do elemento subjetivo doloso. Dessa forma, havendo, no presente caso, a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos, imperioso o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92 à D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA, dada inadequação da via eleita para tanto, razão pela qual é devida a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC, para fins de exclusão da presente ação da mencionadas pessoa jurídica. [...] Posto isso: a) julgo parcialmente improcedente a demanda, com a extinção parcial do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, CPC), para exclusão da pessoa jurídica D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA, requerida ainda não citada, tendo em conta o disposto no §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21; b) intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar réplica e se manifestar acerca dos ponto acima declinados. Com o retorno, voltem os autos conclusos, para fins de despacho saneador, na forma do art. 17, 10-C da Lei 8.429/1992. [...] Da análise do processo originário (1028110-29.2021.4.01.3900), verifica-se que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra os réus Cledson Farias Lobato Rodrigues e D. F. de Medeiros & Cia Ltda.. A controvérsia reside no acerto ou desacerto da decisão agravada ao extinguir parcialmente o processo, sem resolução de mérito, excluindo do feito a pessoa jurídica requerida, tendo em vista “a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos” e, portanto, “o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92” (ID 439496987, pág. 5). O Ministério Público Federal, agravante, alega que “a existência da Lei 12.846/13 (lei anticorrupção) não impede que as pessoas jurídicas incidam nas sanções previstas na Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), já que os regimes jurídicos previstos em ambas são complementares, compondo um mesmo microssistema” (ID 439496938, pág. 3). Assiste razão ao agravante. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.107.398-RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, decidiu que a utilização conjunta da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO. UTILIZAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. 2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade. 6. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 2.107.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Com base no precedente acima mencionado, admite-se que uma mesma conduta seja analisada sob a ótica da improbidade administrativa e da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, previstas nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, respectivamente, desde que, ao final, as duas leis não sejam empregadas para punições da mesma natureza e pelos mesmos fatos. Como se vê, a decisão agravada excluiu a pessoa jurídica requerida, tendo em vista que os fatos narrados na petição inicial possuem definição legal compartilhada pela Lei nº 8.429/92 (Art. 10, VIII) e pela Lei nº 12.846/13 (Art. 5º, IV), ao entendimento de que “havendo, no presente caso, a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos, imperioso o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92 à D. F. DE MEDEIROS & CIA LTDA” (ID 439496987, p. 5) Observa-se que o entendimento do magistrado – no sentido da impossibilidade de aplicação simultânea das sanções previstas nas referidas legislações relativamente aos mesmos fatos -, está correto, contudo, somente deve ser considerado quando do exame do mérito propriamente dito da lide, na sentença, ocasião em que caberá ao julgador impedir que as sanções eventualmente impostas não impliquem bis in idem. Com efeito, não há óbice para que as duas legislações fundamentem a mesma ação. Essa abordagem não apenas respeita os limites da legislação vigente, como também assegura a integridade do microssistema jurídico de combate à corrupção. A redação do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.429/1992, dispõe que as sanções previstas nessa lei não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo, nos termos da Lei nº 12.846/2013. Em igual sentido, esta Corte já se pronunciou pela possibilidade de a ação de improbidade tramitar, em relação aos mesmos fatos, com fundamento nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013, desde que, ao final, as sanções das duas leis, de mesma natureza, não sejam impostas para punir os mesmos fatos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/1992 E DA LEI Nº 12.846/2013. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto por Cequipel Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda. contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial em ação de improbidade administrativa, tendo recebido a petição inicial e determinado o prosseguimento da ação. 2. Discute-se a legitimidade passiva da agravante, pessoa jurídica, em responder por improbidade administrativa sob a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a aplicabilidade dos requisitos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como a alegação de inexistência de ato de improbidade devido à falta de comprovação da prestação de serviços. 3. Há que se diferençar a decisão que aplica ambas as penalizações sobre o mesmo conjunto fático, o que é proibido, da decisão que apenas dá seguimento ao processamento e à instrução, com base em potencial viabilidade dos pedidos formulados pelo autor. 4. Ademais, a Lei nº 8.429/1992 não veda a responsabilização de pessoa jurídica por improbidade administrativa, sendo permitida a aplicação concomitante da Lei nº 12.846/2013 quando as condutas não se confundirem e não configurarem dupla penalização (art. 3º, § 2º da Lei 8.429/1992). 4. A imputação refere-se a ato doloso consistente na ausência de comprovação de execução de contrato com o FNDE, configurado por indícios robustos conforme relatório de Tomada de Contas Especial. 5. A análise dos indícios para o recebimento da petição inicial não antecipa o julgamento de mérito, sendo aplicável o princípio "in dubio pro societate". 6. Agravo de Instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que recebeu a petição inicial para o prosseguimento da ação de improbidade administrativo (AC 1007937-73.2023.4.01.0000, rel. Des. Daniele Maranhão Costa, 10ª Turma, julgado em 17/12/2024). Portanto, para que seja possível aferir quais fatos foram praticados pela pessoa jurídica agravada – e verificar se tais fatos são inconfundíveis, aptos a atrair a incidência simultânea dos tipos previstos nas Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013 ou, no caso, se está-se diante de fatos da mesma natureza –, faz-se necessário que o órgão jurisdicional possa formar sua convicção, com o apoio da instrução, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, merece reforma a decisão agravada na parte em que decidiu extinguir parcialmente o processo, sem resolução de mérito, em relação à agravada D. F. de Medeiros & Cia Ltda.. Tudo considerado, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal requerido pelo Ministério Público Federal, para determinar: a) a reforma da decisão agravada na parte em que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à pessoa jurídica D. F. de Medeiros & Cia Ltda., para que esta continue no pólo passivo da ação; b) seja aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, na origem, para que se manifeste sobre as tentativas infrutíferas de citação da referida pessoa jurídica; c) a intimação da parte agravada para oferecer resposta, no prazo legal (CPC, art. 1.019, II); d) a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal (CPC, art. 1.019, III). Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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