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Processo nº 1025469-43.2022.4.01.3800

ID: 300115689

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1025469-43.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAQUARIL MINERACAO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GODINHO CAPANEMA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BARBOSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE BAROUCH BREGUNCI

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LIVIA GUIMARAES GONCALVES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1025469-43.2022.4.01.3800/MG RÉU : TAQUARIL MINERACAO S.A. ADVOGADO(A) : LIVIA GUIMARAES GONCALVES (OAB MG143058) ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE BAROUCH BREGUNCI (OAB MG105434) … AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1025469-43.2022.4.01.3800/MG RÉU : TAQUARIL MINERACAO S.A. ADVOGADO(A) : LIVIA GUIMARAES GONCALVES (OAB MG143058) ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE BAROUCH BREGUNCI (OAB MG105434) ADVOGADO(A) : FREDERICO BARBOSA GOMES (OAB MG091022) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GODINHO CAPANEMA BARBOSA (OAB MG074330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL em face de TAQUARIL MINERAÇÃO S/A , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual objetiva o reconhecimento da imprescindibilidade de anuência prévia do IBAMA para supressão vegetal no empreendimento do Complexo Minerário Serra do Taquaril - CMST, tema da 86ª Reunião Ordinária de Atividades Minerárias - CMI, órgão do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Decisão, evento 32, indefiro os pedidos de tutela de urgência, deferiu o ingresso da FIEMG como amicus curiae nos autos e determinou a inclusão na lide do Estado de Minas Gerais. O réus apresentaram defesa. O MPF requereu no evento 104 o deferimento de antecipação de tutela para que a requerida, TAQUARIL MINERAÇÃO, se abstenha de promover quaisquer atos de supressão vegetal na região do Complexo Minerário Serra do Taquaril, localizado na Serra do Curral, enquanto não obtiver anuência prévia do IBAMA para supressão vegetal, nos termos do exigido pelo artigo 14,§1º da Lei 11.428/06 e artigo 19 do Decreto nº 6.660/08, bem como pelo Despacho Decisório nº 53/2024/GABIN, bem como a determinação ao IBAMA que, ao analisar o pedido de supressão de vegetação, caso não seja possível identificar claramente o estágio sucessional da vegetação presente na ADA do empreendimento, adote, com base nos princípios da precaução e in dubio pro natura a classificação mais restritiva, apenas concedendo anuência prévia ao empreendimento se ausente previsão de supressão de vegetação em estágio primário de sucessão. Brevemente relatado. Decido. O MPF argumenta na inicial que a área estaria inserida no bioma Mata Atlântica e, em razão do estágio da vegetação encontrada, estaria submetida ao regime criado pelos artigos 14, §1º c/c 32, ambos da Lei Federal n.º 11.428/06, c/c artigo 19 do Decreto Federal n.º 6.660/08. Portanto, caberia ao empreendedor apresentar diretamente ao IBAMA seu pedido de supressão da vegetação, independente da deflagração ou não de processo de licenciamento ambiental do empreendimento minerário e que a Instrução Normativa/IBAMA n.º 09/2019 teria criado entrave ao regime legal acima mencionado. A decisão evento 32, que indeferiu a antecipação da tutela, bem fundamentou: Nessa linha intelectiva, para o deferimento da tutela de urgência deverá o autor demonstrar a um só tempo a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência não se encontram presentes: A parte autora menciona a Lei n. 11.428/06, o Decreto n. 6.660/08 e a A Instrução Normativa - IBAMA 09, além do parecer 00046/2021/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Eis o que dispõem as referidas normas: LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei. § 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. [...] CAPÍTULO VI DA PROTEÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA NAS ÁREAS URBANAS E REGIÕES METROPOLITANAS CAPÍTULO VII DAS ATIVIDADES MINERÁRIAS EM ÁREAS DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO Art. 32. A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante: I - licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto; II - adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, independentemente do disposto no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. DA ANUÊNCIA DOS ÓRGÃOS FEDERAIS DE MEIO AMBIENTE Art. 19. Além da autorização do órgão ambiental competente, prevista no art. 14 da Lei n o 11.428, de 2006 , será necessária a anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata o § 1 o do referido artigo, somente quando a supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração ultrapassar os limites a seguir estabelecidos: I - cinqüenta hectares por empreendimento, isolada ou cumulativamente; ou II - três hectares por empreendimento, isolada ou cumulativamente, quando localizada em área urbana ou região metropolitana. A Instrução Normativa - IBAMA 09, por sua vez, Gabinete da Presidência/IBAMA. Assim foi estabelecido: (...) Considerando a necessidade de padronização das diretrizes técnicas e do formato de apresentação das informações do órgão ambiental licenciador competente do Sisnama visando subsidiar a análise das solicitações de Anuência Prévia de que tratam o Art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006, e o Art. 19 do Decreto Federal nº 6.660, de 2008; e Considerando o que consta no Processo Administrativo n° 02001.003366/2013-89, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração na área de aplicação da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, bem como para o monitoramento e avaliação do cumprimento das condicionantes técnicas expressas na anuência, nos termos da citada Lei e do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008. Parágrafo único. A anuência a que se refere o caput restringe-se aos casos específicos regidos pelo Art. 19 do Decreto nº 6.660, de 2008, sem prejuízo das demais análises e avaliações de competência do órgão ambiental licenciador competente do Sisnama. Art. 2º A anuência prévia deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador competente à Superintendência do IBAMA do Estado onde ocorrerá a supressão, que será responsável pela condução do procedimento administrativo, até sua conclusão . § 1º A anuência deverá ser solicitada antes da emissão da Autorização de Supressão de Vegetação - ASV pelo órgão ambiental licenciador, ao qual caberá aguardar a emissão da anuência para autorizar a efetiva supressão. § 2º A anuência prévia deve solicitada pelo órgão licenciador competente após este ter realizado todas as análises necessárias e concluído pelo deferimento da Autorização de Supressão de Vegetação. Art. 3º Para fins de observância aos limites estabelecidos no Art. 19 do Decreto Federal n° 6.660, de 2008, a área total de supressão do empreendimento é aquela apontada na fase de Licença Prévia ou equivalente. § 1º No caso de empreendimento em que a supressão de vegetação seja executada por etapas e a sua área total de supressão ultrapassar os limites mencionados no Art. 19 do Decreto Federal n° 6.660, de 2008, cada etapa de supressão deve ser objeto de anuência prévia. § 2º No caso de empreendimento que já tenha sido objeto de supressão de vegetação com ou sem anuência prévia, nova autorização de supressão deve ser objeto de emissão de anuência prévia quando o somatório da nova área de intervenção com as áreas das supressões anteriores ultrapassar os limites mencionados no Art. 19 do Decreto Federal n° 6.660, de 2008. § 3º Para fins de observância do parágrafo anterior, devem ser consideradas apenas as supressões de vegetação emitidas após 24 de novembro de 2008, quando entrou em vigor o Decreto nº 6.660, de 2008. CAPÍTULO II DA ANUÊNCIA PRÉVIA Art. 4º Para a instauração do processo administrativo da solicitação de anuência prévia à supressão de vegetação é necessária a apresentação, pelo órgão ambiental licenciador competente, das documentações constantes nos Anexos I, II, III e IV em formato digital . § 1º O IBAMA deve receber somente documentos que tenham sido encaminhados oficialmente pelo órgão ambiental licenciador competente. § 2º Os estudos apresentados devem ser acompanhados da devida manifestação técnica conclusiva do órgão ambiental licenciador competente . Já o parecer PARECER n. 00046/2021/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU- (ID 1107358766) é assim fundamentado: “O bioma Mata Atlântica é uma das regiões mais ricas do mundo em biodiversidade e, juntamente com a Floresta Amazônica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, é considerada patrimônio nacional, devendo ser utilizada "na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais" (§4º, art.225, CF/1988). 8. O regime jurídico aplicável ao procedimento de supressão de vegetação no bioma Mata Atlântica é complexo, sendo indispensável ao intérprete a aplicação da legislação de forma sistemática, atentando-se para os dispositivos do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, a partir de uma leitura da Lei nº 11.428, de 22 dezembro de 2006, que lhe é hierarquicamente superior. 9. Na esfera administrativa, atualmente está em vigência a Instrução Normativa Ibama nº 09, de 25 de fevereiro de 2019, a qual estabelece "critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração na área de aplicação da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, bem como para o monitoramento e avaliação do cumprimento das condicionantes técnicas expressas na anuência, nos termos da citada Lei e do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008". 10. Em geral, a legislação fixou as regras para supressão da Mata Atlântica em função do tipo de vegetação (primária ou secundária) existente no local e do estágio de regeneração (inicial, médio ou avançado), definindo ainda o local (urbano ou rural) da área a ter sua vegetação suprimida. Da mesma forma, a lei cuidou de estabelecer competências entre os órgãos municipais, estaduais e federais de meio ambiente, para autorizar ou apenas anuir com a dita supressão. 11. Nesse sentido, é preciso reconhecer que, pela leitura dos dispositivos da lei em referência, a competência administrativa para autorizar a supressão é, em regra, dos órgãos ambientais estaduais e, em poucas situações específicas, dos municípios. Confira-se o caput do art.14 da Lei nº 11.428/2006: Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1o e 2o do art. 31 desta Lei. 12. Observa-se que o dispositivo disciplina as situações em que é permitida a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, de competência do órgão estadual de meio ambiente. A lei permite autorizar a supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração, em caso de utilidade pública, e no caso de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, nas hipóteses de utilidade pública e de interesse social. Em todos os casos, deve haver motivação em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional, se não aquela que interfira no Bioma Mata Atlântica. 13. Para fins de aplicação da legislação referente ao Bioma Mata Atlântica, a Lei nº 11.428/2006 definiu o que deve ser considerado utilidade pública e interesse social: Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei: (...) VII - utilidade pública: a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados; VIII - interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente. 14. O primeiro apontamento que se faz é que a atividade minerária não está contemplada entre aquelas classificadas como de utilidade pública ou de interesse social nos incs. VII e VII, art.3º, da Lei nº 11.428/2006. 15. Dessa constatação, decorre o seguinte questionamento: A atividade minerária, não estando prevista como atividade considerada de utilidade pública ou de interesse social nos termos da Lei da Mata Atlântica, poderia autorizar a supressão de vegetação desse bioma? 16. Ocorre que, para as atividades minerárias em áreas de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, o art.32 da Lei da Mata Atlântica estabeleceu um capítulo próprio. Confira-se: Art. 32. A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante: I - licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto; II - adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, independentemente do disposto no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. 17. Veja-se que o dispositivo específico que trata das atividades de mineração somente autoriza a supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, permanecendo silente em relação à vegetação primária. E o que se pode concluir a partir de tal omissão da lei? Ora, se no tópico especial não está prevista a possibilidade de supressão de vegetação primária de Mata Atlântica para o desenvolvimento de atividade minerária, o que se depreende a partir de uma interpretação sistemática do texto normativo é que esta não é permitida. 18. Assim, o que se verifica é que a atividade minerária, não sendo classificada como de utilidade pública ou de interesse social pela lei, não possibilita a supressão de vegetação permitida no art.14 da Lei nº 11.428/2006. 19 . Esse tipo de empreendimento foi tratado no Capítulo VII, denominado "Das atividades minerárias em áreas de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração" da Lei de Mata Atlântica, de maneira que a supressão de vegetação em tais áreas e para tal fim somente pode ser autorizada na forma ali delineada, ou seja, mediante a realização de licenciamento ambiental sujeito à EIA/Rima e com adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente. 20. Desse modo, o que se verifica é que a atividade minerária não foi considerada como de utilidade pública ou de interesse social pela Lei de Mata Atlântica, que adotou um regramento específico para esse tipo de empreendimento. Assim, excluída a hipótese autorizada no art.32 da Lei de Mata Atlântica, não cabe exploração de minérios em tal bioma. 21. Aqui, cabe afastar duas construções interpretativas conferidas aos dispositivos da Lei nº 11.428/2006 que poderiam resultar em entendimento diverso. 22. A primeira seria aquele efetuada na Informação Técnica nº 1/2021-NUBIO-MG/DITECMG/SUPES-MG (SEI 9550009), segundo a qual a atividade minerária poderia ser definida como de interesse social por resolução do Conama, enquadrando-a no art.3º, inc.VIII, alínea "c" da Lei nº 11.428/2006. Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei: (...) VIII - interesse social: (...) c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente. (grifou-se) 23. De acordo com tal raciocínio, a mineração poderia ser considerada de interesse social por força da Resolução Conama nº 369/2006 que "dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP". 24. Veja-se que a resolução é direcionada a regulamentar a intervenção ou a supressão de vegetação somente em áreas de preservação permanente. Como se sabe, a área de preservação permanente (APP) é definida como "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas" (art.3º, inc.II, da Lei nº 1.,651/2012), podendo estar localizada dentro de qualquer bioma, inclusive da Mata Atlântica. 25. Ocorre que tal resolução, pelo seu caráter mais genérico, não poderia ser aplicada para a Mata Atlântica, ainda que se trate de APP em tal bioma, tendo em vista a especialidade da Lei nº 11.428/2006, a qual restringe a atividade minerária em tal ecossistema às hipóteses elencadas no seu art.32. 26. A segunda construção interpretativa seria a aplicação da Lei nº 12.651/2012, que define a mineração como atividade de utilidade pública, ou de interesse social nos casos de areia, saibro e cascalho. Confira-se: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VIII - utilidade pública: (...) b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos , energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais , bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; (...) IX - interesse social: f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; (...) (grifou-se) 27. Nessa hipótese, ao aplicar o Código Florestal em detrimento da Lei da Mata Atlântica, teríamos situação semelhante, na qual deixaríamos de aplicar o regramento especial para atender à norma geral. 28. Com isso, entende-se que, para fins de mineração no bioma Mata Atlântica, somente é admitida a supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, mediante a realização de licenciamento ambiental condicionado à formulação de EIA/Rima, demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional, exigida a respectiva medida compensatória. Por conseguinte, não cabe a supressão de vegetação primária de Mata Atlântica para o desenvolvimento de atividade minerária. Da anuência prévia do Ibama à autorização de supressão de vegetação no bioma Mata Atlântica para atividades de mineração 29. Além da autorização para a supressão de vegetação no bioma Mata Atlântica, a Lei nº 11.428/2006 trouxe também a figura da chamada "anuência prévia", de competência do órgão federal ou municipal de meio ambiente, prevista no §1º do seu art.14: Art.14 (...) §1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo. 30. Com o objetivo de regulamentar o referido dispositivo legal e delimitar os casos que exigirão anuência prévia do órgão federal, o Decreto nº 6.660/2008 estabeleceu: Art. 19. Além da autorização do órgão ambiental competente, prevista no art. 14 da Lei n o 11.428, de 2006, será necessária a anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata o § 1o do referido artigo, somente quando a supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração ultrapassar os limites a seguir estabelecidos: I - cinqüenta hectares por empreendimento, isolada ou cumulativamente; ou II - três hectares por empreendimento, isolada ou cumulativamente, quando localizada em área urbana ou região metropolitana. § 1o A anuência prévia de que trata o caput é de competência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes quando se tratar de supressão, corte ou exploração de vegetação localizada nas unidades de conservação instituídas pela União onde tais atividades sejam admitidas. § 2o Para os fins do inciso II do caput, deverá ser observado o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei no 11.428, de 2006. 31. No âmbito federal, a chamada "anuência prévia" deve ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador competente à Superintendência do Ibama do Estado onde ocorrerá a supressão, antes da emissão da Autorização de Supressão de Vegetação - ASV pelo órgão ambiental licenciador (IN Ibama nº 09/2019). 32. O questionamento que se faz no caso em análise é quanto à necessidade de anuência prévia do Ibama para a supressão de vegetação de Mata Atlântica para o desenvolvimento de atividades minerárias na forma autorizada pelo art.32 da Lei de Mata Atlântica. 33. Isso porque o dispositivo que trata da anuência prévia (art.19 do Decreto nº 6.660/2008) faz referência expressa ao art.14 da lei, que define as hipóteses de supressão de vegetação para atividades declaradas como de utilidade pública ou de interesse social, na qual a mineração não está contemplada. 34. Veja-se que situação semelhante foi analisada no âmbito da PFE/Ibama, da Conjur/MMA e do Departamento de Consultoria da PGF, consubstanciada nas conclusões do Despacho n. 00150/2016/DEPCONSU/PGF/AGU, ratificadas pelo PARECER n. 00002/2021/DEP/DEPCONSU/PGF/AGU, aprovado pelo Procurador-Geral Federal (Nup.02015.000040/2020-70). 35. A seguir, transcrevem-se trechos do DESPACHO n. 00150/2016/DEPCONSU/PGF/AGU, no qual se analisou a aplicabilidade do art.14 da Lei da Mata Atlântica às hipóteses previstas no seus arts.30 e 31 referentes a áreas urbanas e regiões metropolitanas: 22. O exposto até este ponto, permite inferir que o diploma legal em comento adota sistemática destacando pontualmente as situações previstas no Regime Jurídico Especial em que deve haver a incidência da regra disposta no art. 14, que integra o Regime jurídico Geral. Isso evidencia que o ponto central de aplicação do art. 14 é efetivamente a supressão de vegetação por motivo de utilidade pública e interesse social, razão pela qual afastaria a sua incidência no caso de loteamento ou edificação em área urbana e região metropolitana, que é especialmente tratado nos arts. 30 e 31. 23. Esse o motivo que me leva a discordar do entendimento firmado no Parecer em análise, pois entendo que há efetiva discriminação de tratamento legal relacionado à localização em que ocorre a supressão da vegetação (área urbana e região metropolitana), e quanto à finalidade da supressão (loteamento urbano ou edificação), considerado o estado de regeneração da vegetação. 24. Desse modo, em relação ao ponto em discussão, concluo no sentido de que a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 31 da Lei n.º 11.428, de 2006, não obedece ao disposto em seu art. 14, sendo, nesses termos, despicienda a anuência prévia do órgão federal disposta em seu parágrafo 1º, e, desde que obedecido o disposto no Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis, depende apenas da prévia autorização do órgão ambiental estadual competente. 25. Terminadas as considerações acerca Lei da Mata Atlântica, necessário lançar um olhar sobre a sua regulamentação, levada a efeito por meio do Decreto n.º 6.660, de 2008, tendo em vista que a questão posta implica a fixação de entendimento acerca da interpretação e aplicação da norma disposta no art. 19, Inciso II do referido Decreto, em face do art. 31 da Lei n.º 11.428, de 2006. 26. Inicialmente, convém deixar consignado meu entendimento no sentido de que o mencionado Decreto em nada exorbitou a Lei regulamentada. Talvez uma melhor compreensão da sistemática adotada no bojo da lei permita afastar a ideia de que o Decreto possa ter se excedido. O ponto de partida para o melhor entendimento encontra se na esteira da interpretação legal acima defendida (parágrafo 24). Quer dizer, o Decreto deve ser lido partindo do princípio de que o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1o e 2o do art. 31 da Lei n.º 11.428, de 2006, não devem obedecer as prescrições contidas no seu art. 14 e, consequentemente o Inciso II do art. 19 do Decreto n.º 6.660, de 2008, não se aplica àqueles dispositivos, exceto nos casos em que a supressão da vegetação em área urbana e região metropolitana ocorra por motivo de utilidade pública e interesse social, por força do comando excludente esculpido no § 2º do art. 19. 27. Desse modo, a anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, prevista para ocorrer nos termos do caput do art. 19 do Decreto n.º 6.660, de 2008, e nos limites de seus incisos, levando-se em conta, ainda, o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei n.º 11.428, de 2006, dar-se-á unicamente nos casos de utilidade pública e interesse social, nas seguintes condições: a) Aplicação do disposto no Inciso I do art. 19: em área rural, para a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração, em caso de utilidade pública, ou supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, nos casos de utilidade pública e interesse social; b) Aplicação do disposto no Inciso II do art. 19: em área urbana e região metropolitana, para a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração, em caso de utilidade pública, e em região metropolitana para a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, nos casos de utilidade pública e interesse social. (grifou-se) 36. Como se viu, a hipótese analisada referia-se a pedido de supressão de espécies vegetais da Mata Atlântica em área urbana, para fins de loteamento, questionando-se: "(i) competência para autorizar a supressão vegetal e (ii) necessidade de anuência federal prévia, segundo o modelo de dupla checagem estipulado como regra geral pela LMA". 37. A conclusão a que chegou o Departamento de Consultoria da PGF foi de que " (i) a competência dos órgãos ambientais dos Estados para autorizar a supressão vegetal nos casos permitidos pelos artigos 30 e 31 da Lei n. 11.428, de 2006 e (ii) a desnecessidade de anuência prévia federal em tais situações", uma vez que "a anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, prevista para ocorrer nos termos do caput do art. 19 do Decreto n.º 6.660, de 2008, e nos limites de seus incisos, levando-se em conta, ainda, o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei n.º 11.428, de 2006, dar-se-á unicamente nos casos de utilidade pública e interesse social". 38. Entende-se que o mesmo raciocínio pode ser desenvolvido para a hipótese ora em análise, qual seja, de atividade minerária em áreas de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração (art.32 da Lei nº 11.428/2006) que, como visto, não está classificada como de utilidade pública ou de interesse social pela mesma lei. 39. Dessa feita, adotando como parâmetro a solução jurídica apresentada pelo Departamento de Consultoria da PGF no Despacho n. 00150/2016/DEPCONSU/PGF/AGU, reiterado pelo PARECER n. 00002/2021/DEP/DEPCONSU/PGF/AGU, que analisou caso concreto similar ao ora enfrentado, conclui-se que a anuência prévia do Ibama, regulamentada no art.19 do Decreto nº 6.660/2008, não se aplica à atividade minerária prevista no art.32 da Lei nº 11.428/2006. III - Conclusão 40. Em atenção à divergência suscitada pela Informação Técnica nº 18/ 2021- COUSF/CGBIO/DBFLO (SEI 10058465), acolhida pelo Despacho nº 10061392/2021- COUSF/CGBIO/DBFLO e pelo Despacho nº 10076906/2021-DBFLO quanto ao cabimento da emissão pelo Ibama de "anuência prévia para supressão de vegetação relacionada a empreendimentos de atividades minerárias", considerando que o assunto relacionado a "anuência prévia" está previsto no art. 14 da Lei 11.428/2006, "mas não há sua menção em seu art. 32 que trata especificamente de atividades minerárias", conclui-se que: 1. A atividade minerária não foi classificada como de utilidade pública ou de interesse social pela lei, não possibilitando a supressão de vegetação permitida no art.14 da Lei nº 11.428/2006. 2. Esse tipo de empreendimento foi tratado no Capítulo VII, denominado "Das atividades minerárias em áreas de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração", da Lei de Mata Atlântica, de modo que a supressão de vegetação em tais áreas e para tal fim somente pode ser autorizada na forma ali delineada, ou seja, mediante a realização de licenciamento ambiental sujeito à EIA/Rima e com adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente. 3. A atividade minerária não foi considerada como de utilidade pública ou de interesse social pela Lei de Mata Atlântica, que adotou um regramento específico esse tipo de empreendimento. Assim, excluída a hipótese autorizada no art.32 da Lei de Mata Atlântica, não cabe exploração de minérios em tal bioma. 4. Adotando-se como parâmetro a solução jurídica apresentada pelo Departamento de Consultoria da PGF no Despacho n. 00150/2016/DEPCONSU/PGF/AGU, reiterado pelo PARECER n. 00002/2021/DEP/DEPCONSU/PGF/ AGU, que analisou caso concreto similar ao ora enfrentado, conclui-se que a anuência prévia do Ibama, regulamentada no art.19 do Decreto nº 6.660/2008, não se aplica à atividade minerária prevista no art.32 da Lei nº 11.428/2006, uma vez que esta não foi classificada como de utilidade pública ou de interesse social pela Lei. De fato, o artigo 19 do Decreto n. 6.660/2008 refere-se tão somente ao artigo 14 da Lei n. 11.428/06, que trata da supressão de vegetação em caso de utilidade pública e interesse social, razão pela qual somente nestes casos é obrigatória a anuência do IBAMA, excetuado o disposto no § 2º do art. 14 da referida lei. Nos demais casos, para a supressão de vegetação secundária em estágio avançado ou médio de regeneração, e, área urbana ou metropolitana, a competência é do órgão estadual. Não por esta razão o IBAMA manifestou-se nos autos afirmando expressamente não ser necessária a anuência do órgão (1148165761 ). De outro norte, afirmou que “ a Lei 11.428/2006 é objetiva ao estabelecer em capítulo específico acerca das atividades minerárias em área de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração (regime especial). Assim, o art. 32 da lei predispõe que a supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração é admitida para fins de atividades minerárias somente mediante licenciamento ambiental por meio da apresentação de EIA-RIMA, esclarecidos os pressupostos técnicos da inexistência de alternativas técnica e locacional para o empreendimento proposto; além disso, ordena como necessária adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia. 3. Objetivamente, a lei estabelece critérios técnicos para que atividade minerária possa ser desenvolvida na mata Atlântica, ou seja, com as devidas compensações ambientais incluindo a prevista no art. 36 da Lei 9.985/2000. Neste sentido, corrobora-se que há aderência entre as medidas de compensação estabelecidas na lei com os pressupostos técnicos adotados correntemente nos licenciamentos ambientais desse tipo de atividade.” Destaco ainda que a teor da Lei Complementar n. 140/2011, " a supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador " (§ 2º do artigo 13 da Lei Complementar n. 140/2011), no caso, o Estado de Minas Gerais. O empreendimento, portanto, ao menos em sede de cognição sumária, está licenciado e regular, a necessidade de supressão de vegetação foi analisada pelo órgão competente, que era também o legitimado a requerer a anuência do IBAMA, órgão este, cujo entendimento, embasado na lei e em atos infra legais, é da desnecessidade da dupla-anuência , medida pretendida pelo Parquet nesta ação e em tutela de urgência. Também não vislumbro nos autos a demonstração de urgência suficiente a justificar a transposição da presunção de legalidade e legitimidade dos autos administrativos questionados nos autos . Registro ainda “ que a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas e na organização administrativa, sem que haja patente ilegalidade ou risco de de grave lesão iminente, constitui expediente a ser evitado para manutenção da separação dos poderes preconizada na Constituição Federal .” STJ -SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3089 - RO (2022/0097028-0)- Ministro Humberto Martins. Ressalte-se, que o IBAMA afirmou já estar o órgão competente exercendo suas atribuições, tendo, inclusive, sido analisados os estudos técnicos no âmbito do processo de licenciamento do empreendimento , como é o caso do Parecer nº 12/SEMAD/SUPPRI/DAT/2022. Portanto, não se encontram caracterizados os requisitos para a antecipação da tutela. Isso posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Tendo em vista que a ação se pauta na tutela do meio ambiente, a defesa do ato decisório normativo envereda por uma análise qualitativa da norma, ultrapassando as competências do Poder Executivo e adentrando na esfera do Legislador, entendo que deve haver o julgamento antecipado da lide. Assim, preclusas as vias impugnativas, façam-se os autos conclusos para sentença. Int. Belo Horizonte, data do registro.

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