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Processo nº 1027067-15.2024.4.01.0000

ID: 325487487

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027067-15.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANAL 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS-NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027067-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002603-10.2011.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027067-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002603-10.2011.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HEMERSON DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEMERSON DE SOUZA DIAS - AP4172-A POLO PASSIVO:CANAL 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS-NAO PADRONIZADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CANAL 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS-NAO PADRONIZADO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Car System Alarmes Ltda x Adelzo De Oliveira Severo

ID: 307948637

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026485-66.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

ADELZO DE OLIVEIRA SEVERO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DE JESUS FILHO

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FELIPE EDUARDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026485-66.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrido: Adelzo de Oliveira Severo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026485-66.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrido: Adelzo de Oliveira Severo - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CAR SYSTEM. RASTREAMENTO DE VEÍCULO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA RÉ. EXIGÊNCIA DE QUE O CONSUMIDOR REALIZASSE VISTORIAS PERIÓDICAS. CLÁUSULA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RÉ QUE NÃO ALERTOU AO AUTOR SOBRE A NECESSIDADE DA VISTORIA E RENOVOU O CONTRATO, QUE FOI REGULARMENTE PAGO PELO AUTOR. REQUERIDA QUE DEVERIA TER COMUNICADO AO CONSUMIDOR SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA, CONTUDO PERMANECEU SILENTE, RECEBENDO AS PRESTAÇÕES MENSAIS. A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Jose Carlos de Jesus Filho (OAB: 428867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1027067-88.2024.8.26.0451

ID: 291622277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027067-88.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CITTA DI LUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA GIULIANO

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Processo 1027067-88.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Citta Di Lucca - Vistos. Condominio Citta Di Lucca propôs a presente ação de Procedimento Comum Cível em face d… Processo 1027067-88.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condominio Citta Di Lucca - Vistos. Condominio Citta Di Lucca propôs a presente ação de Procedimento Comum Cível em face de Sarita Kelly Nascimento Martinez, alegando, em síntese, que a requerida é proprietária da unidade nº B-71, situado no Condomínio Città di Lucca e, nessa condição, é responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais que correspondem à sua fração-ideal. Afirma que o requerido está em atraso as despesas condominiais vencidas em 10/07/2024, 10/08/2024, 10/09/2024, 10/11/2024, que somam a importância de R$ 1.424,14. Isto posto,requer a condenação da requerida ao pagamento das despesas condominiais vencidas que nesta data corresponde à quantia de R$ 1.424,14 e vincendas, devidamente atualizadas pelos índices do Tribunal de Justiça, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar dos respectivos vencimentos, mais multa de 2% para as cotas condominiais. Devidamente citada, a parte requerida não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de fls.172 É o relatório. Passo a decidir. O pedido procede diante dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o(s) réu(s) a pagar(em) a parte autora R$ 1.424,14 (UM MIL E QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), além das despesas vencidas e não pagas a partir do ajuizamento da ação, assim como as vincendas, até enquanto durar a obrigação (CPC, art. 323), corrigidos monetariamente pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de eventual multa moratória contratual, a contar do vencimento. Diante da sucumbência, arcará(ão) o(s) a(s) ré(s) com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. Cumprimento de sentença nos termos dos artigos 513 e 523 do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: ERICA CRISTINA GIULIANO (OAB 216279/SP)

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A. A. B. x A. E. E. e outros

ID: 293502475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059245-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B.

Polo Passivo:

A. E. E. A. P. L. R. DE A. R.

Intimação

Advogados:

LISA BORGES ALVES

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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Processo 1059245-47.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035118-66.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - A.A.B. - R.A.R. - - A.E.E. - - A.P. - Vistos. Antes do event… Processo 1059245-47.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035118-66.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - A.A.B. - R.A.R. - - A.E.E. - - A.P. - Vistos. Antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), LISA BORGES ALVES (OAB 290474/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP)

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A. V. B. x E. Q. Dos S.

ID: 279813695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1032111-66.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. V. B.

Polo Passivo:

E. Q. DOS S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL GOMES DAGUANO

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CRISTIANE ÁVALOS DOS SANTOS

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ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS

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ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS

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ADV: Alex Luciano Bernardino Carlos (OAB 218199/SP), Aldaisa Emilia Bernardino Carlos (OAB 67969/SP), Cristiane Ávalos dos Santos (OAB 336859/SP), Gabriel Gomes Daguano (OAB 405339/SP) Processo 10321… ADV: Alex Luciano Bernardino Carlos (OAB 218199/SP), Aldaisa Emilia Bernardino Carlos (OAB 67969/SP), Cristiane Ávalos dos Santos (OAB 336859/SP), Gabriel Gomes Daguano (OAB 405339/SP) Processo 1032111-66.2023.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Reqte: A. V. B. - Reqda: E. Q. dos S. - 4. Assim, face a todas essas considerações, JULGO PROCEDENTE este capítulo da sentença referente à partilha de bens do casal em decorrência da decretação do divórcio, que era uma das duas únicas matérias que ainda restavam pendentes de apreciação nestes autos, posto que todas as demais questões já foram solucionadas anteriormente em audiência (fls. 378/380), a fim de decretar a PARTILHA IGUALITÁRIA, na proporção de 50% para cada uma das partes, dos direitos possessórios que as mesmas possuem sobre o bem imóvel comum objeto da matrícula nº 130.140 junto ao 1º Cartório de Registros de Imóveis desta Comarca de Osasco, na forma como aqui delimitado, o que faço com fundamento nos arts. 356, 373, inciso I e 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil c.c. os arts. 1.658 e 1.660, inciso I, ambos do Código Civil, com as ressalvas anotadas acima. Outrossim, mesmo que fosse possível abstrair o entrave processual da preclusão, na forma como apontado acima, o pedido subsidiário do autor visando a condenação da ré a pagar-lhe o valor correspondente a metade de um aluguel pela utilização do imóvel comum, sua pretensão seria IMPROCEDENTE, uma vez que o filho comum do casal Samuel também utiliza aquele imóvel como moradia comum com a mãe, o que afasta aquela pretensão indenizatória do autor. Em consequência, DECLARO EXTINTO mais este capítulo da sentença, com julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, como também com os honorários advocatícios do I. Patrono da ré que, desde já, fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se após os autos.

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Processo nº 0001884-76.2024.8.26.0405

ID: 327137231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001884-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERôNICA MOTA DE SOUSA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO

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Processo 0001884-76.2024.8.26.0405 (processo principal 1029783-66.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verônica Mota de Sousa Neves - Vistos. Pre… Processo 0001884-76.2024.8.26.0405 (processo principal 1029783-66.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verônica Mota de Sousa Neves - Vistos. Prescindível o peticionamento em sigilo. Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 12.687,08. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO (OAB 362141/SP)

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Processo nº 1027067-56.2025.8.26.0224

ID: 316775282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027067-56.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MASATAKA KURODA

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Processo 1027067-56.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.A. - Vistos. Fls. 59/69: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a parte o recolhimento da diligê… Processo 1027067-56.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.A.A. - Vistos. Fls. 59/69: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a parte o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 15 dias. Cuida-se de pedido Revisional de Alimentos ajuizado por E.A.A. em face de A.A.B., objetivando a redução da pensão alimentícia devida em razão da modificação de sua situação financeira pelo nascimento de outro filho (Joaquim, nascido em 15/02/2025-Fl. 29). Pede, a título de antecipação de tutela, a redução dos alimentos para o equivalente a 12% de seus rendimentos líquidos. Demonstrado, através dos documentos de fls. 29, que a situação do autor foi modificada e que o encargo, cuja revisão é pretendida, esteja lhe ocasionando prejuízos irreparáveis, entendo preenchidos os pressupostos do artigo 300 do C.P.C., razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela pretendida para o fim de reduzir a pensão alimentícia em questão para o equivalente a 20 % dos rendimentos líquidos do autor, em caso de vínculo empregatício, incidentes os descontos sobre férias, horas extras, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, ficando excluído o FGTS e verbas de caráter indenizatório, mantido os demais patamares para o caso de desemprego ou trabalho autônomo. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue pelo autor diretamente à sua empregadora, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Referida quantia deverá ser depositada na conta bancária em nome da genitora do menor, cujos dados bancários já são de conhecimento da empregadora, ou em conta que venha a ser indicada diretamente pela representante legal do menor à empregadora. Para melhor adequação da pauta, entendo por bem deixar de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação. Dito isso, converto a presente ação ao rito comum, nada obstando que seja oportunamente designada audiência de tentativa de conciliação, acaso o ânimo e postura das partes no curso do processo demonstre que o ato seja medida útil ao deslinde do feito. Após o cumprimento da determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para ciência dos termos desta ação, assim como intime-se-o da presente decisão, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, sob pena de revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso, de realização da citação com hora certa, nos termos do artigo 252, do mesmo Diploma Legal. Intime-se. - ADV: MARCELO MASATAKA KURODA (OAB 336516/SP)

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Processo nº 1027067-37.2025.8.13.0024

ID: 332065900

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1027067-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IDEA MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA CADORI DE ALMEIDA SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1027067-37.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : IDEA MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : ISABELA CADORI DE ALMEIDA SCHMITT (OAB SC065394) DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE…

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Maria De Fátima Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 296821035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006448-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 0006448-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1033275-66.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Maria de Fátima Pereira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A… Processo 0006448-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1033275-66.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Maria de Fátima Pereira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Valor do débito: R$ 607,50 (seiscentos e sete reais e cinquenta centavos) em 16/05/2025 (em favor da Parte Exequente). R$ 185,10 ( cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedido ao Exequente. 2) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1030850-66.2023.8.26.0405

ID: 319639521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030850-66.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA DE BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES DOS SANTOS ROSA

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Processo 1030850-66.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Adriane Aparecida de Bessa - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de… Processo 1030850-66.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Adriane Aparecida de Bessa - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 19 de novembro de 2025, às 13:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZlZmI5YjUtODM1Zi00ZDhhLWEwYzYtYThjZDk5ZmNiYjI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: MOISES DOS SANTOS ROSA (OAB 167830/SP)

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