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"1027067-66.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1027067-55.2024.8.11.0015

ID: 260678062

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027067-55.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOMICILIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1027067-55.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DOMICILIA BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1027067-55.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DOMICILIA BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Da conexão Nos autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 a parte Autora argumenta a renovação sucessiva dos contratos temporários desvirtuando o instituto motivo pelo qual busca o pagamento de FGTS para o período de novembro/2019 a dezembro/2024. Nos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015 a parte Autora busca o pagamento de férias e terço constitucional referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda com base no período de 45 dias. Por fim, nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 a parte Autora questiona o desconto de R$ 1.675,00 a título de DESC. FERIAS COLETIVAS referente ao mês de 12/2023 buscando repetição em dobro e danos morais de R$ 5.000,00. Não obstante cada demanda se refira a uma verba diversa é incontroverso que todas possuem origem nos mesmos contratos temporários de modo que se recomenda a reunião para julgamento conjunto à luz do art. 55, § 3º do CPC. Da litispendência Nos autos nº 1028499-12.2024.8.11.0015 ajuizados em 04/12/2024 a parte Autora busca o cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva o pagamento do terço constitucional de férias a incidir sobre o remanescente de 15 dias a partir de 18/08/2012. Considerando que nos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015 a causa de pedir é idêntica é de se reconhecer a litispendência implicando em extinção sem resolução do mérito quanto a referido pedido. Sem outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Da prescrição quinquenal Em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 a prescrição é quinquenal. Portanto, no caso concreto os marcos prescricionais serão 17/11/2019 para os autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 e 04/12/2019 para os autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015. Do contrato temporário Narra a petição inicial que celebrou contrato temporário com a parte Ré para exercer a função de Professor(a) de Educação Básica cujos vínculos foram sucessivamente renovados e reiterados. Postula o pagamento de FGTS. Com lastro nos documentos apresentados nos autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 se vislumbram os seguintes contratos: Contrato Vigência 01 277637/3 15/02/2019 a 20/12/2019 02 277637/4 07/02/2020 a 18/12/2020 03 277637/6 10/06/2021 a 20/12/2021 04 277637/7 01/03/2022 a 16/12/2022 05 277637/10 22/03/2023 a 20/12/2023 06 277637/11 07/05/2024 a 13/12/2024 No caso concreto a parte Autora foi contratada sob o inciso IV do art. 2º, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: […] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (grifo nosso) Quanto ao prazo máximo de duração do contrato o art. 11, II fixava 12 meses até 24/03/2022 quando houve alteração pela Lei Complementar Estadual nº 719/2022 que ampliou para 24 meses. Posteriormente, houve nova ampliação em 12/01/2023 para 30 meses pela Lei Complementar Estadual nº 755/2023. Já quanto ao intervalo mínimo entre as contratações o art. 18, III fixava 12 meses havendo redução em 24/03/2022 pela Lei Complementar Estadual nº 719/2022 para 40 dias. Com base em tais parâmetros é possível observar que nos contratos nº 277637/3, 277637/4, 277637/6 e 277637/7 o ente público estadual não observou os intervalos mínimos entre as contratações. O STF ao julgar o Tema 551 fixou o seguinte entendimento: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Logo, há de se reconhecer parcialmente a pretensão autoral neste tópico. Do desconto de férias coletivas Argumenta a parte Autora que sofreu desconto de R$ 1.675,00 a título de DESC. FERIAS COLETIVAS referente ao mês de 12/2023 buscando repetição em dobro e danos morais de R$ 5.000,00. Todavia, referida causa de pedir parcialmente já está contida nos autos nº 1028499-12.2024.8.11.0015 e, também no processo litispendente, 1028498-27.2024.8.11.0015. Em síntese o desconto questionado se refere a dedução da fração de férias incidentes a 15 dias de modo que, ao invés do pagamento com base em 45 dias a parte Autora recebeu apenas 30 dias. Havendo provimento do pedido formulado nos autos acima haverá o devido pagamento das férias do ano de 2023 calculadas sobre o total de 45 dias, englobando o desconto em questão. Logo, caso este Juízo proferisse sentença determinando o reembolso do aludido desconto implicaria em bis in idem havendo provimento do pedido de cumprimento de sentença. Quanto aos demais pedidos não é possível a determinação de restituição em dobro, bem como não se vislumbra ofensa moral passível de indenização. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral nos autos 1027067-55.2024.8.11.0015 para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre 17/11/2019 a 20/12/2019, 07/02/2020 a 18/12/2020, 10/06/2021 a 20/12/2021 e 01/03/2022 a 16/12/2022 a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023) e IMPROCEDENTE a pretensão autoral nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 quanto aos pedidos de repetição em dobro e danos morais. Quanto aos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015, ACOLHO a preliminar de litispendência com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise do mérito. Por fim, nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 quanto ao pedido de reembolso do desconto de férias coletivas, ACOLHO, de ofício, da litispendência com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise do mérito especificamente quanto a esse pedido. Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Oportuno mencionar que em seu cálculo a parte Autora estará limitada aos contratos acima apresentados ainda que, por ventura tem firmado outros com a administração estadual. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1028500-94.2024.8.11.0015

ID: 260678980

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028500-94.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOMICILIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028500-94.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DOMICILIA BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028500-94.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DOMICILIA BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Da conexão Nos autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 a parte Autora argumenta a renovação sucessiva dos contratos temporários desvirtuando o instituto motivo pelo qual busca o pagamento de FGTS para o período de novembro/2019 a dezembro/2024. Nos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015 a parte Autora busca o pagamento de férias e terço constitucional referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda com base no período de 45 dias. Por fim, nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 a parte Autora questiona o desconto de R$ 1.675,00 a título de DESC. FERIAS COLETIVAS referente ao mês de 12/2023 buscando repetição em dobro e danos morais de R$ 5.000,00. Não obstante cada demanda se refira a uma verba diversa é incontroverso que todas possuem origem nos mesmos contratos temporários de modo que se recomenda a reunião para julgamento conjunto à luz do art. 55, § 3º do CPC. Da litispendência Nos autos nº 1028499-12.2024.8.11.0015 ajuizados em 04/12/2024 a parte Autora busca o cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva o pagamento do terço constitucional de férias a incidir sobre o remanescente de 15 dias a partir de 18/08/2012. Considerando que nos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015 a causa de pedir é idêntica é de se reconhecer a litispendência implicando em extinção sem resolução do mérito quanto a referido pedido. Sem outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Da prescrição quinquenal Em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 a prescrição é quinquenal. Portanto, no caso concreto os marcos prescricionais serão 17/11/2019 para os autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 e 04/12/2019 para os autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015. Do contrato temporário Narra a petição inicial que celebrou contrato temporário com a parte Ré para exercer a função de Professor(a) de Educação Básica cujos vínculos foram sucessivamente renovados e reiterados. Postula o pagamento de FGTS. Com lastro nos documentos apresentados nos autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 se vislumbram os seguintes contratos: Contrato Vigência 01 277637/3 15/02/2019 a 20/12/2019 02 277637/4 07/02/2020 a 18/12/2020 03 277637/6 10/06/2021 a 20/12/2021 04 277637/7 01/03/2022 a 16/12/2022 05 277637/10 22/03/2023 a 20/12/2023 06 277637/11 07/05/2024 a 13/12/2024 No caso concreto a parte Autora foi contratada sob o inciso IV do art. 2º, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: […] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (grifo nosso) Quanto ao prazo máximo de duração do contrato o art. 11, II fixava 12 meses até 24/03/2022 quando houve alteração pela Lei Complementar Estadual nº 719/2022 que ampliou para 24 meses. Posteriormente, houve nova ampliação em 12/01/2023 para 30 meses pela Lei Complementar Estadual nº 755/2023. Já quanto ao intervalo mínimo entre as contratações o art. 18, III fixava 12 meses havendo redução em 24/03/2022 pela Lei Complementar Estadual nº 719/2022 para 40 dias. Com base em tais parâmetros é possível observar que nos contratos nº 277637/3, 277637/4, 277637/6 e 277637/7 o ente público estadual não observou os intervalos mínimos entre as contratações. O STF ao julgar o Tema 551 fixou o seguinte entendimento: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Logo, há de se reconhecer parcialmente a pretensão autoral neste tópico. Do desconto de férias coletivas Argumenta a parte Autora que sofreu desconto de R$ 1.675,00 a título de DESC. FERIAS COLETIVAS referente ao mês de 12/2023 buscando repetição em dobro e danos morais de R$ 5.000,00. Todavia, referida causa de pedir parcialmente já está contida nos autos nº 1028499-12.2024.8.11.0015 e, também no processo litispendente, 1028498-27.2024.8.11.0015. Em síntese o desconto questionado se refere a dedução da fração de férias incidentes a 15 dias de modo que, ao invés do pagamento com base em 45 dias a parte Autora recebeu apenas 30 dias. Havendo provimento do pedido formulado nos autos acima haverá o devido pagamento das férias do ano de 2023 calculadas sobre o total de 45 dias, englobando o desconto em questão. Logo, caso este Juízo proferisse sentença determinando o reembolso do aludido desconto implicaria em bis in idem havendo provimento do pedido de cumprimento de sentença. Quanto aos demais pedidos não é possível a determinação de restituição em dobro, bem como não se vislumbra ofensa moral passível de indenização. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral nos autos 1027067-55.2024.8.11.0015 para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre 17/11/2019 a 20/12/2019, 07/02/2020 a 18/12/2020, 10/06/2021 a 20/12/2021 e 01/03/2022 a 16/12/2022 a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023) e IMPROCEDENTE a pretensão autoral nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 quanto aos pedidos de repetição em dobro e danos morais. Quanto aos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015, ACOLHO a preliminar de litispendência com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise do mérito. Por fim, nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 quanto ao pedido de reembolso do desconto de férias coletivas, ACOLHO, de ofício, da litispendência com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise do mérito especificamente quanto a esse pedido. Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Oportuno mencionar que em seu cálculo a parte Autora estará limitada aos contratos acima apresentados ainda que, por ventura tem firmado outros com a administração estadual. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1028498-27.2024.8.11.0015

ID: 260678164

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028498-27.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOMICILIA BEZERRA DA SILVA

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Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028498-27.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DOMICILIA BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028498-27.2024.8.11.0015. REQUERENTE: DOMICILIA BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Da conexão Nos autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 a parte Autora argumenta a renovação sucessiva dos contratos temporários desvirtuando o instituto motivo pelo qual busca o pagamento de FGTS para o período de novembro/2019 a dezembro/2024. Nos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015 a parte Autora busca o pagamento de férias e terço constitucional referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda com base no período de 45 dias. Por fim, nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 a parte Autora questiona o desconto de R$ 1.675,00 a título de DESC. FERIAS COLETIVAS referente ao mês de 12/2023 buscando repetição em dobro e danos morais de R$ 5.000,00. Não obstante cada demanda se refira a uma verba diversa é incontroverso que todas possuem origem nos mesmos contratos temporários de modo que se recomenda a reunião para julgamento conjunto à luz do art. 55, § 3º do CPC. Da litispendência Nos autos nº 1028499-12.2024.8.11.0015 ajuizados em 04/12/2024 a parte Autora busca o cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva o pagamento do terço constitucional de férias a incidir sobre o remanescente de 15 dias a partir de 18/08/2012. Considerando que nos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015 a causa de pedir é idêntica é de se reconhecer a litispendência implicando em extinção sem resolução do mérito quanto a referido pedido. Sem outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Da prescrição quinquenal Em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 a prescrição é quinquenal. Portanto, no caso concreto os marcos prescricionais serão 17/11/2019 para os autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 e 04/12/2019 para os autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015. Do contrato temporário Narra a petição inicial que celebrou contrato temporário com a parte Ré para exercer a função de Professor(a) de Educação Básica cujos vínculos foram sucessivamente renovados e reiterados. Postula o pagamento de FGTS. Com lastro nos documentos apresentados nos autos nº 1027067-55.2024.8.11.0015 se vislumbram os seguintes contratos: Contrato Vigência 01 277637/3 15/02/2019 a 20/12/2019 02 277637/4 07/02/2020 a 18/12/2020 03 277637/6 10/06/2021 a 20/12/2021 04 277637/7 01/03/2022 a 16/12/2022 05 277637/10 22/03/2023 a 20/12/2023 06 277637/11 07/05/2024 a 13/12/2024 No caso concreto a parte Autora foi contratada sob o inciso IV do art. 2º, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: […] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (grifo nosso) Quanto ao prazo máximo de duração do contrato o art. 11, II fixava 12 meses até 24/03/2022 quando houve alteração pela Lei Complementar Estadual nº 719/2022 que ampliou para 24 meses. Posteriormente, houve nova ampliação em 12/01/2023 para 30 meses pela Lei Complementar Estadual nº 755/2023. Já quanto ao intervalo mínimo entre as contratações o art. 18, III fixava 12 meses havendo redução em 24/03/2022 pela Lei Complementar Estadual nº 719/2022 para 40 dias. Com base em tais parâmetros é possível observar que nos contratos nº 277637/3, 277637/4, 277637/6 e 277637/7 o ente público estadual não observou os intervalos mínimos entre as contratações. O STF ao julgar o Tema 551 fixou o seguinte entendimento: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Logo, há de se reconhecer parcialmente a pretensão autoral neste tópico. Do desconto de férias coletivas Argumenta a parte Autora que sofreu desconto de R$ 1.675,00 a título de DESC. FERIAS COLETIVAS referente ao mês de 12/2023 buscando repetição em dobro e danos morais de R$ 5.000,00. Todavia, referida causa de pedir parcialmente já está contida nos autos nº 1028499-12.2024.8.11.0015 e, também no processo litispendente, 1028498-27.2024.8.11.0015. Em síntese o desconto questionado se refere a dedução da fração de férias incidentes a 15 dias de modo que, ao invés do pagamento com base em 45 dias a parte Autora recebeu apenas 30 dias. Havendo provimento do pedido formulado nos autos acima haverá o devido pagamento das férias do ano de 2023 calculadas sobre o total de 45 dias, englobando o desconto em questão. Logo, caso este Juízo proferisse sentença determinando o reembolso do aludido desconto implicaria em bis in idem havendo provimento do pedido de cumprimento de sentença. Quanto aos demais pedidos não é possível a determinação de restituição em dobro, bem como não se vislumbra ofensa moral passível de indenização. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral nos autos 1027067-55.2024.8.11.0015 para CONDENAR a parte Requerida no pagamento de FGTS na razão de 8%, respeitada a prescrição quinquenal, incidente entre 17/11/2019 a 20/12/2019, 07/02/2020 a 18/12/2020, 10/06/2021 a 20/12/2021 e 01/03/2022 a 16/12/2022 a ser calculado com base na “totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, sendo excluídas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o §6º (incluído pela Lei nº 9.711, de 1998) do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e Súmula nº 646/STJ” (RI nº 1004750-42.2023.8.11.0001, j. 20/09/2023) e IMPROCEDENTE a pretensão autoral nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 quanto aos pedidos de repetição em dobro e danos morais. Quanto aos autos nº 1028498-27.2024.8.11.0015, ACOLHO a preliminar de litispendência com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise do mérito. Por fim, nos autos nº 1028500-94.2024.8.11.0015 quanto ao pedido de reembolso do desconto de férias coletivas, ACOLHO, de ofício, da litispendência com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise do mérito especificamente quanto a esse pedido. Até 08/12/2021 a correção monetária deverá observar o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da poupança, ambos incidentes a partir da respectiva data de quando a verba deveria ser paga em atenção aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021 o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC em atenção à EC nº 113/2021. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Oportuno mencionar que em seu cálculo a parte Autora estará limitada aos contratos acima apresentados ainda que, por ventura tem firmado outros com a administração estadual. Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 460 da CNGC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1027067-66.2023.8.26.0405"

Processo nº 1027067-55.2024.8.11.0015

Processo nº 1028500-94.2024.8.11.0015

Processo nº 1028498-27.2024.8.11.0015