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Processo nº 1034652-09.2024.8.11.0000

ID: 331332472

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034652-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA ZAMBERLAN MAGALHAES DIRCEU CAMILO COSMA ELIANE ZAMBERLAN ELISEU ZAMBERLAN GIOVANI ZAMBERLAN GONCALO INACIO MAGALHAES MARIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS ZAMBERLAN ROSEMERI ZAMBERLAN COSMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDENIR RIGHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034652-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Rescisã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034652-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Custas, Provas, Revelia] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), ELISEU ZAMBERLAN - CPF: 165.918.109-78 (AGRAVANTE), GIOVANI ZAMBERLAN - CPF: 571.184.691-49 (AGRAVANTE), MARIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS ZAMBERLAN - CPF: 002.353.031-60 (AGRAVANTE), ELIANE ZAMBERLAN - CPF: 901.059.401-78 (AGRAVANTE), DIRCEU CAMILO COSMA - CPF: 395.299.081-72 (AGRAVANTE), ROSEMERI ZAMBERLAN COSMA - CPF: 567.332.161-91 (AGRAVANTE), ANA RITA ZAMBERLAN MAGALHAES - CPF: 554.847.009-49 (AGRAVANTE), GONCALO INACIO MAGALHAES - CPF: 060.157.538-54 (AGRAVANTE), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), VILSON STROSCHEIN - CPF: 375.113.600-25 (AGRAVADO), ROSANI ILENI BRINCKER STROSCHEIN - CPF: 440.556.680-15 (AGRAVADO), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), CASSILDA DENARDIN ZAMBERLAN - CPF: 867.468.471-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO REQUEREU PROVAS. ERRO. PROVAS EXPRESSAMENTE REQUERIDA. DEFERIMENTO DE PROVAS DO RÉU REVEL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARICALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de saneamento, indeferiu a produção de provas requerida pelos autores, ora agravantes, sob o argumento de que não teriam especificado oportunamente, bem como deferiu a produção de provas pelos réus, mesmo após decretada a revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os agravantes especificaram tempestivamente as provas; (ii) se houve preclusão quanto à produção de provas pelos réus, diante da intempestividade da contestação e da revelia; (iii) se é possível a fixação de pontos controvertidos após a decretação de revelia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrado nos autos que os agravantes especificaram a produção de provas no momento processual adequado, deve ser reformada a decisão quanto a este ponto. 4. A decretação de revelia não impede a produção de provas pelos réus, mormente quando houve determinação judicial para nova manifestação após anulação da sentença anterior, aplicando-se o art. 349 do CPC. 5. A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, sendo legítima a fixação de pontos controvertidos e a realização de instrução para elucidação de fatos relevantes ao deslinde do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido em parte. Tese de julgamento: 1. É cabível a produção de provas especificadas na impugnação à contestação, quando anteriormente autorizado pelo juízo. 2. A revelia não impede, por si só, a produção de provas pelo réu, sobretudo em hipóteses em que houve a reabertura da fase instrutória após anulação de sentença. 3. A fixação de pontos controvertidos é possível mesmo após a revelia, uma vez que a presunção de veracidade não é absoluta. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Elizeu Zamberlan e outros contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Única Comarca de Feliz Natal/MT, nos autos da Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos nº 1000216-41.2021.8.11.0093, que indeferiu a produção de provas do agravante e reconheceu o pleito de produção de provas do agravado. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “O i. Juízo de origem, através da r. decisão ID 169869526, procedeu com o saneamento e organização do processo. Afastou as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse processual. Depois disso, reconheceu a intempestividade da contestação, tendo decretado a revelia dos Agravados, na forma do disposto no art. 344 do CPC. A despeito de ter decretado a revelia dos Agravados, fixou pontos controvertidos. Depois disso, fez constar que os Agravados postularam pelo depoimento pessoal, prova testemunhal e pericial, ao passo que os Agravantes não tinham feito nenhuma especificação de provas. Nessa premissa, deferiu o pedido de depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal. Fixou o prazo de 05 dias úteis para a juntada do respectivo rol, sob pena de preclusão. Por fim, designou a audiência de instrução e julgamento para a data de 17/12/2024 (terça-feira), às 16h00.” Afirmam que “três são as questões reportadas na r. decisão de saneamento e de organização do processo exarada pelo i. Juízo de origem que, a despeito de não estarem contempladas no rol previsto no art. 1.015 do CPC, admitem o uso do recurso de agravo de instrumento: (i) a primeira delas diz respeito ao fato de o juiz ter feito consignar que os Agravantes não especificaram provas, quando elas foram especificadas; (ii) a segunda delas envolve o deferimento das provas especificadas pelos Agravados, quando eles deixaram transcorrer in albis o prazo para especificá-las; (iii) a terceira delas envolve o fato de o i. Juízo de origem, para fixar os pontos que entendeu controvertidos, ter conhecido de fatos trazidos pelos Agravados com a contestação que foi apresentada de forma intempestiva.” Argumentam que, no caso concreto, “o i. Juízo de origem, por ocasião da realização da audiência de conciliação/mediação retratada no ID 96625907, a par de haver feito constar que os Agravados saíram intimados para virem apresentar contestação no prazo de 15 dias, também fez constar, de forma expressa, que não haveria despacho para especificação de provas. Os Agravados deveriam indicá-las na contestação, ao passo que os Agravantes deveriam indicá-las na réplica, tudo sob pena de julgamento antecipado de mérito.” Asseveram que “Em obediência à determinação judicial exarada pelo i. Juízo de origem, expressa na ATA DE AUDIÊNCIA retratada no ID 96625907, que determinou houvesse a especificação de provas por ocasião da réplica, os Agravantes, com a impugnação à contestação, mais precisamente no tópico “IV – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PELOS AGRAVANTES”, constante nas páginas 37/40 do ID 104204682, postularam pela produção de prova. Dentre elas estão as seguintes: (a) depoimento pessoal dos Agravados sob pena de confessos, (b) prova testemunhal, cujo rol seria apresentado no prazo legal; (c) documentos novos, caso viessem a existir; e (d) prova pericial.” Mencionam que “o i. Juízo de origem, ao ter feito constar na r. decisão de saneamento e de organização do processo “[...]; e os autora, por sua vez, não fizeram nenhuma especificação de provas.”, incidiu em manifesto error in procedendo.” Sustentam que houve preclusão temporal dos agravados para fins de especificação de provas, posto que o os agravados foram declarados revés, e, “nas hipóteses de réu revel, havendo o pedido de produção de provas após o decurso do prazo especificado pelo juiz para fazê-lo, deve ser reconhecia a preclusão. O pedido de produção de provas deve se indeferido, portanto.” Afirmam que não há falar em pontos controvertidos, posto que “dentre os efeitos da revelia está a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor com a petição inicial.” Defende que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal. Ao final requer a atribuição do efeito ativo para “V.A – EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL: Em razão do fato da audiência de instrução e julgamento ter sido designada para ocorrer na data de 17/12/2024, às 16h00, requer, in limine litis, seja deferida a antecipação da tutela recursal, dando-lhe efeito ativo, para que: V.A.I – Seja oportunizado aos Agravantes a produção de provas, conforme requerido na impugnação à contestação, mais precisamente no tópico “IV – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PELOS AGRAVANTES”, constante nas páginas 37/40 do ID 104204682, dentre as quais depoimento pessoal dos Agravados sob pena de confessos, prova testemunhal, cujo rol seria apresentado no prazo legal; documentos novos, caso viessem a existir; e prova pericial; V.A.II – Sejam indeferidas, ante a preclusão, o pedido de produção de provas feito pelos Agravados; V.A.III – Seja vedado ao i. Juízo de origem conhecer de qualquer dos fatos trazidos com a contestação que foi apresentada de forma intempestiva.”. No mérito requer V.B.I – Seja deferido a produção das provas especificadas no tópico das “IV – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PELOS AGRAVANTES” da impugnação à contestação (páginas 37/40 do ID 104204682). Requer, via de consequência, seja deferido a produção das provas especificadas pelos Agravantes, mais precisamente (a) depoimento pessoal dos Agravados sob pena de confessos, (b) prova testemunhal, cujo rol seria apresentado no prazo legal; (c) documentos novos, caso viessem a existir; e (d) prova pericial. V.B.II - Sejam indeferidas, ante a preclusão, o pedido de produção de provas feito pelos Agravados; V.B.III – Seja vedado ao i. Juízo de origem conhecer de qualquer dos fatos trazidos com a contestação que foi apresentada de forma intempestiva.” Liminar deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser provido em parte. A parte recorrente relata que o magistrado de origem fez constar que não postulou a produção de provas. Defende que há “error in procedendo”, na medida em que os recorrentes expressamente requereram a produção de provas. O magistrado de origem afirmou que “No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, observo que os requeridos postularam o depoimento pessoal, prova testemunhal e pericial; e os autora, por sua vez, não fizeram nenhuma especificação de provas.” (Id. 169869526 - Pág. 4, dos autos de origem) Ocorre que os recorrentes ao impugnar a contestação nos autos de origem expressamente requereram a produção de provas: “[...] os REQUERENTES, visando evitar o instituto da preclusão, protestam pela produção das seguintes provas, a saber: (a) depoimento pessoal dos REQUERIDOS sob pena de confessos, (b) prova testemunhal, cujo rol será apresentado no prazo legal; (c) documentos novos, caso venham a existir; (d) prova pericial. [...]” (Id. 104204682 - Pág. 38-39, dos autos de origem). Portanto, diverso do que o magistrado de origem afirmou os recorrentes especificaram as provas que pretendiam produzir, razão pela qual a decisão deve ser reformada nesse ponto. Os recorrentes sustentam que ocorreu a preclusão temporal dos agravados para a especificação de provas, uma vez que “nas hipóteses de réu revel, havendo o pedido de produção de provas após o decurso do prazo especificado pelo juiz para fazê-lo, deve ser reconhecia a preclusão. O pedido de produção de provas deve se indeferido, portanto.” (Id. 256714195 - Pág. 13) Argumentam que “o i. Juízo de origem, por ocasião da realização da audiência de conciliação/mediação retratada no ID 96625907, a par de haver feito constar que os Agravados saíram intimados para virem apresentar contestação no prazo de 15 dias, também fez constar, de forma expressa, que não haveria despacho para especificação de provas. Os Agravados deveriam indicá-las na contestação, ao passo que os Agravantes deveriam indicá-las na réplica, tudo sob pena de julgamento antecipado de mérito.” (Id. 256714195 - Pág. 13). Defendem que a contestação foi considerada intempestiva e, como o magistrado de origem havia previamente determinado que as provas deveriam ser especificadas na contestação, configura-se, portanto, a preclusão quanto à produção de provas. O argumento não prospera. Explico: O processo de origem teve uma primeira sentença que foi anulada na sessão da E. Primeira Câmara Cível realizada em 19-03/2024, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto por Vilson Stroschein e Rosani ilene Bricker Stroschein, ora agravados. Os autos retornaram à primeira instância e o magistrado de origem determinou a intimação das partes. A parte agravada/recorrida se manifestou e requereu a produção de provas, sendo este o pedido que foi deferido na decisão agravada. Neste ponto, não há reparos a serem feitos na decisão agravada, uma vez que ainda que os agravados tenham sido considerados revéis foi oportunizado a eles nova manifestação, sendo plenamente possível realizar novo requerimento de produção de provas nos termos do art. 349 do CPC. A parte recorrente defende também que não há pontos incontroversos, posto que “ante a decretação da revelia dos Agravados, os fatos narrados na petição inicial se tornaram incontroversos, militando em seu favor a presunção legal de existência e de veracidade.” (Id. 256714195 - Pág. 18). O argumento não prospera, uma vez que a presunção de veracidade não é absoluta, logo, perfeitamente possível ao magistrado determinar a realização de audiência de instrução e julgamento, para o fim de esclarecer as questões trazidas pela parte autora. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e reformo a decisão agravada tão somente para determinar que seja oportunizado a parte autora/agravante produzir as provas requeridas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1034652-09.2024.8.11.0000

ID: 331332482

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034652-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANI ILENI BRINCKER STROSCHEIN VILSON STROSCHEIN

Acórdão

Advogados:

KAMILLA PAVAN

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MARCOS DE MOURA HORTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034652-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Rescisã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034652-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Custas, Provas, Revelia] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), ELISEU ZAMBERLAN - CPF: 165.918.109-78 (AGRAVANTE), GIOVANI ZAMBERLAN - CPF: 571.184.691-49 (AGRAVANTE), MARIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS ZAMBERLAN - CPF: 002.353.031-60 (AGRAVANTE), ELIANE ZAMBERLAN - CPF: 901.059.401-78 (AGRAVANTE), DIRCEU CAMILO COSMA - CPF: 395.299.081-72 (AGRAVANTE), ROSEMERI ZAMBERLAN COSMA - CPF: 567.332.161-91 (AGRAVANTE), ANA RITA ZAMBERLAN MAGALHAES - CPF: 554.847.009-49 (AGRAVANTE), GONCALO INACIO MAGALHAES - CPF: 060.157.538-54 (AGRAVANTE), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), VILSON STROSCHEIN - CPF: 375.113.600-25 (AGRAVADO), ROSANI ILENI BRINCKER STROSCHEIN - CPF: 440.556.680-15 (AGRAVADO), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), CASSILDA DENARDIN ZAMBERLAN - CPF: 867.468.471-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO REQUEREU PROVAS. ERRO. PROVAS EXPRESSAMENTE REQUERIDA. DEFERIMENTO DE PROVAS DO RÉU REVEL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARICALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de saneamento, indeferiu a produção de provas requerida pelos autores, ora agravantes, sob o argumento de que não teriam especificado oportunamente, bem como deferiu a produção de provas pelos réus, mesmo após decretada a revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se os agravantes especificaram tempestivamente as provas; (ii) se houve preclusão quanto à produção de provas pelos réus, diante da intempestividade da contestação e da revelia; (iii) se é possível a fixação de pontos controvertidos após a decretação de revelia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrado nos autos que os agravantes especificaram a produção de provas no momento processual adequado, deve ser reformada a decisão quanto a este ponto. 4. A decretação de revelia não impede a produção de provas pelos réus, mormente quando houve determinação judicial para nova manifestação após anulação da sentença anterior, aplicando-se o art. 349 do CPC. 5. A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, sendo legítima a fixação de pontos controvertidos e a realização de instrução para elucidação de fatos relevantes ao deslinde do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido em parte. Tese de julgamento: 1. É cabível a produção de provas especificadas na impugnação à contestação, quando anteriormente autorizado pelo juízo. 2. A revelia não impede, por si só, a produção de provas pelo réu, sobretudo em hipóteses em que houve a reabertura da fase instrutória após anulação de sentença. 3. A fixação de pontos controvertidos é possível mesmo após a revelia, uma vez que a presunção de veracidade não é absoluta. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Elizeu Zamberlan e outros contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Única Comarca de Feliz Natal/MT, nos autos da Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos nº 1000216-41.2021.8.11.0093, que indeferiu a produção de provas do agravante e reconheceu o pleito de produção de provas do agravado. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “O i. Juízo de origem, através da r. decisão ID 169869526, procedeu com o saneamento e organização do processo. Afastou as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse processual. Depois disso, reconheceu a intempestividade da contestação, tendo decretado a revelia dos Agravados, na forma do disposto no art. 344 do CPC. A despeito de ter decretado a revelia dos Agravados, fixou pontos controvertidos. Depois disso, fez constar que os Agravados postularam pelo depoimento pessoal, prova testemunhal e pericial, ao passo que os Agravantes não tinham feito nenhuma especificação de provas. Nessa premissa, deferiu o pedido de depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal. Fixou o prazo de 05 dias úteis para a juntada do respectivo rol, sob pena de preclusão. Por fim, designou a audiência de instrução e julgamento para a data de 17/12/2024 (terça-feira), às 16h00.” Afirmam que “três são as questões reportadas na r. decisão de saneamento e de organização do processo exarada pelo i. Juízo de origem que, a despeito de não estarem contempladas no rol previsto no art. 1.015 do CPC, admitem o uso do recurso de agravo de instrumento: (i) a primeira delas diz respeito ao fato de o juiz ter feito consignar que os Agravantes não especificaram provas, quando elas foram especificadas; (ii) a segunda delas envolve o deferimento das provas especificadas pelos Agravados, quando eles deixaram transcorrer in albis o prazo para especificá-las; (iii) a terceira delas envolve o fato de o i. Juízo de origem, para fixar os pontos que entendeu controvertidos, ter conhecido de fatos trazidos pelos Agravados com a contestação que foi apresentada de forma intempestiva.” Argumentam que, no caso concreto, “o i. Juízo de origem, por ocasião da realização da audiência de conciliação/mediação retratada no ID 96625907, a par de haver feito constar que os Agravados saíram intimados para virem apresentar contestação no prazo de 15 dias, também fez constar, de forma expressa, que não haveria despacho para especificação de provas. Os Agravados deveriam indicá-las na contestação, ao passo que os Agravantes deveriam indicá-las na réplica, tudo sob pena de julgamento antecipado de mérito.” Asseveram que “Em obediência à determinação judicial exarada pelo i. Juízo de origem, expressa na ATA DE AUDIÊNCIA retratada no ID 96625907, que determinou houvesse a especificação de provas por ocasião da réplica, os Agravantes, com a impugnação à contestação, mais precisamente no tópico “IV – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PELOS AGRAVANTES”, constante nas páginas 37/40 do ID 104204682, postularam pela produção de prova. Dentre elas estão as seguintes: (a) depoimento pessoal dos Agravados sob pena de confessos, (b) prova testemunhal, cujo rol seria apresentado no prazo legal; (c) documentos novos, caso viessem a existir; e (d) prova pericial.” Mencionam que “o i. Juízo de origem, ao ter feito constar na r. decisão de saneamento e de organização do processo “[...]; e os autora, por sua vez, não fizeram nenhuma especificação de provas.”, incidiu em manifesto error in procedendo.” Sustentam que houve preclusão temporal dos agravados para fins de especificação de provas, posto que o os agravados foram declarados revés, e, “nas hipóteses de réu revel, havendo o pedido de produção de provas após o decurso do prazo especificado pelo juiz para fazê-lo, deve ser reconhecia a preclusão. O pedido de produção de provas deve se indeferido, portanto.” Afirmam que não há falar em pontos controvertidos, posto que “dentre os efeitos da revelia está a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor com a petição inicial.” Defende que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal. Ao final requer a atribuição do efeito ativo para “V.A – EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL: Em razão do fato da audiência de instrução e julgamento ter sido designada para ocorrer na data de 17/12/2024, às 16h00, requer, in limine litis, seja deferida a antecipação da tutela recursal, dando-lhe efeito ativo, para que: V.A.I – Seja oportunizado aos Agravantes a produção de provas, conforme requerido na impugnação à contestação, mais precisamente no tópico “IV – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PELOS AGRAVANTES”, constante nas páginas 37/40 do ID 104204682, dentre as quais depoimento pessoal dos Agravados sob pena de confessos, prova testemunhal, cujo rol seria apresentado no prazo legal; documentos novos, caso viessem a existir; e prova pericial; V.A.II – Sejam indeferidas, ante a preclusão, o pedido de produção de provas feito pelos Agravados; V.A.III – Seja vedado ao i. Juízo de origem conhecer de qualquer dos fatos trazidos com a contestação que foi apresentada de forma intempestiva.”. No mérito requer V.B.I – Seja deferido a produção das provas especificadas no tópico das “IV – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PELOS AGRAVANTES” da impugnação à contestação (páginas 37/40 do ID 104204682). Requer, via de consequência, seja deferido a produção das provas especificadas pelos Agravantes, mais precisamente (a) depoimento pessoal dos Agravados sob pena de confessos, (b) prova testemunhal, cujo rol seria apresentado no prazo legal; (c) documentos novos, caso viessem a existir; e (d) prova pericial. V.B.II - Sejam indeferidas, ante a preclusão, o pedido de produção de provas feito pelos Agravados; V.B.III – Seja vedado ao i. Juízo de origem conhecer de qualquer dos fatos trazidos com a contestação que foi apresentada de forma intempestiva.” Liminar deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser provido em parte. A parte recorrente relata que o magistrado de origem fez constar que não postulou a produção de provas. Defende que há “error in procedendo”, na medida em que os recorrentes expressamente requereram a produção de provas. O magistrado de origem afirmou que “No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, observo que os requeridos postularam o depoimento pessoal, prova testemunhal e pericial; e os autora, por sua vez, não fizeram nenhuma especificação de provas.” (Id. 169869526 - Pág. 4, dos autos de origem) Ocorre que os recorrentes ao impugnar a contestação nos autos de origem expressamente requereram a produção de provas: “[...] os REQUERENTES, visando evitar o instituto da preclusão, protestam pela produção das seguintes provas, a saber: (a) depoimento pessoal dos REQUERIDOS sob pena de confessos, (b) prova testemunhal, cujo rol será apresentado no prazo legal; (c) documentos novos, caso venham a existir; (d) prova pericial. [...]” (Id. 104204682 - Pág. 38-39, dos autos de origem). Portanto, diverso do que o magistrado de origem afirmou os recorrentes especificaram as provas que pretendiam produzir, razão pela qual a decisão deve ser reformada nesse ponto. Os recorrentes sustentam que ocorreu a preclusão temporal dos agravados para a especificação de provas, uma vez que “nas hipóteses de réu revel, havendo o pedido de produção de provas após o decurso do prazo especificado pelo juiz para fazê-lo, deve ser reconhecia a preclusão. O pedido de produção de provas deve se indeferido, portanto.” (Id. 256714195 - Pág. 13) Argumentam que “o i. Juízo de origem, por ocasião da realização da audiência de conciliação/mediação retratada no ID 96625907, a par de haver feito constar que os Agravados saíram intimados para virem apresentar contestação no prazo de 15 dias, também fez constar, de forma expressa, que não haveria despacho para especificação de provas. Os Agravados deveriam indicá-las na contestação, ao passo que os Agravantes deveriam indicá-las na réplica, tudo sob pena de julgamento antecipado de mérito.” (Id. 256714195 - Pág. 13). Defendem que a contestação foi considerada intempestiva e, como o magistrado de origem havia previamente determinado que as provas deveriam ser especificadas na contestação, configura-se, portanto, a preclusão quanto à produção de provas. O argumento não prospera. Explico: O processo de origem teve uma primeira sentença que foi anulada na sessão da E. Primeira Câmara Cível realizada em 19-03/2024, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto por Vilson Stroschein e Rosani ilene Bricker Stroschein, ora agravados. Os autos retornaram à primeira instância e o magistrado de origem determinou a intimação das partes. A parte agravada/recorrida se manifestou e requereu a produção de provas, sendo este o pedido que foi deferido na decisão agravada. Neste ponto, não há reparos a serem feitos na decisão agravada, uma vez que ainda que os agravados tenham sido considerados revéis foi oportunizado a eles nova manifestação, sendo plenamente possível realizar novo requerimento de produção de provas nos termos do art. 349 do CPC. A parte recorrente defende também que não há pontos incontroversos, posto que “ante a decretação da revelia dos Agravados, os fatos narrados na petição inicial se tornaram incontroversos, militando em seu favor a presunção legal de existência e de veracidade.” (Id. 256714195 - Pág. 18). O argumento não prospera, uma vez que a presunção de veracidade não é absoluta, logo, perfeitamente possível ao magistrado determinar a realização de audiência de instrução e julgamento, para o fim de esclarecer as questões trazidas pela parte autora. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e reformo a decisão agravada tão somente para determinar que seja oportunizado a parte autora/agravante produzir as provas requeridas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004476-13.2025.8.11.0000

ID: 332567860

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004476-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENEZIO PIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004476-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004476-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALTAIR BALIEIRO - CPF: 232.188.605-63 (ADVOGADO), DENEZIO PIO DA SILVA - CPF: 171.854.911-34 (AGRAVANTE), GRAZIELE CASSUCI FRIOSI registrado(a) civilmente como GRAZIELE CASSUCI FRIOSI - CPF: 221.032.938-86 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO GERAL ANUAL DE 2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. COISA JULGADA. LEGALIDADE DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, limitando a apuração dos valores ao mês de setembro de 2014, em razão da superveniência da LC 541/2014, que reestruturou a carreira militar estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a limitação temporal da incidência do percentual de 0,827%, reconhecido judicialmente a título de revisão geral anual referente ao ano de 2012, em razão da superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 541/2014, que instituiu nova estrutura remuneratória para os militares estaduais. III. Razões de decidir 3. A sentença exequenda reconheceu o direito à revisão geral anual no percentual de 0,827% com referência específica ao exercício de 2012, sem previsão de incorporação contínua ou indefinida aos subsídios. 4. A superveniência da LC 541/2014, que reorganizou a carreira e instituiu nova estrutura de subsídios, constitui fato modificativo hábil a justificar a limitação dos efeitos da obrigação judicial. 5. A continuidade da incidência do percentual de 0,827% após a reestruturação remuneratória implicaria afronta à coisa julgada, ao regime constitucional da remuneração dos servidores públicos e ao princípio da legalidade estrita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A revisão geral anual de 2012, reconhecida judicialmente no percentual de 0,827%, possui eficácia limitada à recomposição das perdas daquele exercício. 2. A superveniência da LC 541/2014 constitui fato modificativo legítimo, apto a justificar a limitação temporal da obrigação decorrente do título judicial.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Denezio Pio da Silva, contra decisão proferida pela 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 1039808-83.2023.8.11.0041, a qual homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id. 170041311), limitando a apuração dos valores devidos ao autor até setembro de 2014, com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 541/2014. O agravante sustenta que a referida decisão violaria o título executivo judicial, o qual teria reconhecido o direito à revisão geral anual (RGA) relativa ao ano de 2012, no percentual de 0,827%, a ser incorporado aos subsídios dos militares estaduais sem limitação temporal, até a completa recomposição da defasagem remuneratória. Alega, ainda, que a LC 541/2014, ao tratar da reestruturação da carreira dos militares, não contemplou expressamente a incorporação da mencionada RGA de 2012, razão pela qual não poderia ser utilizada para restringir os efeitos da condenação judicial. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que os cálculos sejam refeitos, garantindo a continuidade da incidência do percentual de 0,827% até a efetiva incorporação da recomposição salarial deferida judicialmente. A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que o título executivo limitou a condenação ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, sendo incabível a pretensão de estender os efeitos da RGA aos anos subsequentes. Argumenta, ainda, que a LC 541/2014, ao reestruturar a carreira e fixar os subsídios dos militares, substituiu os parâmetros remuneratórios anteriores, inclusive os derivados da LC 433/2011, de modo que a partir de outubro de 2014 não subsistiria fundamento legal para a continuidade da incidência do percentual de 0,827%. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Denezio Pio da Silva, contra decisão proferida pela 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 1039808-83.2023.8.11.0041, a qual homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id. 170041311), limitando a apuração dos valores devidos ao autor até setembro de 2014, com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 541/2014. O agravante sustenta que a referida decisão violaria o título executivo judicial, o qual teria reconhecido o direito à revisão geral anual (RGA) relativa ao ano de 2012, no percentual de 0,827%, a ser incorporado aos subsídios dos militares estaduais sem limitação temporal, até a completa recomposição da defasagem remuneratória. Alega, ainda, que a LC 541/2014, ao tratar da reestruturação da carreira dos militares, não contemplou expressamente a incorporação da mencionada RGA de 2012, razão pela qual não poderia ser utilizada para restringir os efeitos da condenação judicial. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que os cálculos sejam refeitos, garantindo a continuidade da incidência do percentual de 0,827% até a efetiva incorporação da recomposição salarial deferida judicialmente. A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que o título executivo limitou a condenação ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, sendo incabível a pretensão de estender os efeitos da RGA aos anos subsequentes. Argumenta, ainda, que a LC 541/2014, ao reestruturar a carreira e fixar os subsídios dos militares, substituiu os parâmetros remuneratórios anteriores, inclusive os derivados da LC 433/2011, de modo que a partir de outubro de 2014 não subsistiria fundamento legal para a continuidade da incidência do percentual de 0,827%. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à análise da legalidade da decisão que homologou os cálculos judiciais elaborados no bojo do cumprimento de sentença, os quais limitaram a apuração dos valores devidos ao militar estadual agravante até setembro de 2014, com base na superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 541/2014, que reestruturou a carreira e fixou os novos subsídios da categoria militar. O agravante sustenta, com insistência e veemência, que o título executivo judicial teria reconhecido a revisão geral anual (RGA) de 2012, no percentual de 0,827%, como direito de trato sucessivo, de modo a incidir sobre os vencimentos até a completa recomposição salarial, sem qualquer limitação temporal expressa, razão pela qual os cálculos homologados estariam em frontal e inaceitável desconformidade com os exatos contornos da coisa julgada. Todavia, tal pretensão, embora sedutora em um primeiro olhar, não resiste a um exame jurídico acurado, atento aos cânones interpretativos da sentença executada e ao regime jurídico aplicável à matéria, inclusive sob a ótica da superveniência legislativa. De início, cumpre destacar que a interpretação do título executivo judicial deve ser empreendida com rigor técnico e hermenêutico, especialmente nos moldes do que dispõe o artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de interpretar a sentença exequenda à luz de seus fundamentos, conjugando-se os elementos objetivos da condenação com o contexto argumentativo que lhe dá suporte. Na espécie, conforme bem delimitado pelo agravado em suas contrarrazões, a condenação judicial fixou o direito à revisão salarial no percentual de 0,827% com referência ao exercício de 2012, com base na legislação então vigente e no reconhecimento do dever estatal de observar o art. 37, X, da Constituição Federal. A sentença limitou sua eficácia à recomposição das perdas inflacionárias daquele ano, com efeitos projetados, no máximo, até abril de 2013. Tal compreensão se mostra consentânea com a literalidade e a teleologia da decisão de origem, que, embora não contenha limitação temporal explícita em seu dispositivo, teve como escopo jurídico único e delimitado à reparação de diferença de percentual aplicado em relação à RGA de 2012, não se confundindo, pois, com um título condenatório genérico, de execução perene ou aberta, como pretende fazer crer o agravante. Nesse sentido, extrai-se da própria sentença exequenda que a incidência do percentual de 0,827% refere-se a um único ciclo de revisão geral anual, e não à constituição de um direito permanente à incorporação sucessiva, como se se tratasse de cláusula de indexação automática aos vencimentos do servidor — o que, aliás, seria incompatível com o modelo constitucional vigente, que submete a RGA à iniciativa legislativa específica do Chefe do Poder Executivo e à deliberação parlamentar anual. Na sequência, e talvez mais importante para a correta solução da controvérsia, está a superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 541/2014, que reorganizou a carreira militar estadual e instituiu nova estrutura remuneratória, com fixação de novos subsídios, revogando expressamente os dispositivos anteriores que serviam de base à condenação original, conforme o art. 14 da mencionada norma. A partir de outubro de 2014, com a entrada em vigor da LC 541/2014, sobreveio reformulação substancial do regime jurídico dos militares estaduais, inclusive com reajustes nominais incorporados à nova tabela de subsídios. Assim, a partir de então, eventuais diferenças salariais anteriores, incluindo aquelas relativas à RGA de 2012, foram absorvidas ou superadas pela nova sistemática remuneratória, o que legitima plenamente a limitação imposta pelo juízo de origem na homologação dos cálculos. É necessário enfatizar que o Poder Judiciário não pode reconstituir pretensões indenizatórias baseadas em revisões inflacionárias passadas de forma permanente, especialmente quando sobreveio novo marco legal e remuneratório, sob pena de conferir ao servidor militar vantagem cumulativa não prevista em lei, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade estrita e ao regime constitucional da remuneração dos servidores públicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) A tentativa do agravante de eternizar a incidência do percentual de 0,827% desconsidera os contornos objetivos do título judicial e ignora a mutação legislativa superveniente, representando, na prática, verdadeira violação à coisa julgada material, à separação de poderes e à legalidade administrativa. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova robusta de que o percentual de 0,827% não teria sido considerado nos reajustes subsequentes, ou que tenha ocorrido redução indevida nos vencimentos do agravante após a entrada em vigor da nova sistemática de subsídio. Trata-se de alegações meramente retóricas, desprovidas de suporte probatório idôneo, insuficientes para infirmar a presunção de legitimidade dos cálculos judiciais elaborados pela contadoria e homologados pelo juízo. Com base em todo o exposto, pode-se concluir que: a sentença exequenda limitou-se à RGA de 2012, não projetando efeitos automáticos e perpétuos; e a superveniência da LC 541/2014 constitui fato modificativo hábil a justificar a limitação temporal da obrigação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a r. decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017085-28.2025.8.11.0000

ID: 310038424

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017085-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017085-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017085-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), JONISON SIPAUBA COSTA - CPF: 005.213.671-07 (AGRAVADO), DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA - CPF: 046.290.801-12 (AGRAVADO), SAMUEL JUNIO PEREIRA - CPF: 942.085.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: JONISON SIPAUBA COSTA DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA AUTOS DE ORIGEM: 1000793-14.2025.8.11.0017 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA ÚNICA PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECUSA DO DEVEDOR EM APOR CIÊNCIA. DECLARAÇÃO DO OFICIAL DE REGISTRO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N.º 8.009/1990. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. PROXIMIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PERIGO DE DANO VERIFICADO. PERICULUM IN MORA INVERSO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO ACRESCIDAS DE DESPESAS SUPORTADAS PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de nulidade de consolidação da única propriedade, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência cautelar, determinou a suspensão de atos expropriatórios relativos a imóvel residencial adquirido por alienação fiduciária, a manutenção da posse pelos autores, a averbação da existência da demanda na matrícula do bem e o depósito das parcelas vencidas acrescidas das despesas de consolidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As seguintes questões são submetidas à apreciação quanto à probabilidade do direito e ao periculum in mora: (i) se houve regular notificação pessoal dos devedores para a purgação da mora, nos termos do art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/1997; (ii) se o imóvel objeto da consolidação pode ser enquadrado como bem de família, atraindo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/1990; (iii) se há perigo de dano aos devedores, ora agravados, e se, por outro lado, há risco de dano à credora, ora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A certidão do Oficial de Registro que atesta a recusa do devedor em apor ciência da notificação possui presunção de veracidade por fé pública, sendo, em princípio, elemento idôneo para fins do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Inteligência do art. 3º da Lei n.º 8.935/94 e art. 405 do Código de Processo Civil. 4. Todavia, a probabilidade do direito justificador da tutela cautelar, na hipótese em apreço, decorre da plausibilidade da alegação de que o imóvel objeto da consolidação constitui o único bem da entidade familiar e é destinado à moradia, o que autoriza, em juízo de cognição sumária, a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990. 5. O perigo de dano resta evidenciado pela proximidade de atos expropriatórios que poderão comprometer de forma irreversível o direito à moradia dos agravados. 6. A alegação de periculum in mora inverso não se sustenta, porquanto a decisão agravada condicionou a manutenção da posse ao depósito das parcelas vencidas e das despesas de consolidação, preservando o interesse econômico da instituição financeira. 7. A multa cominatória imposta por descumprimento foi limitada ao valor de R$ 30.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “A certidão do Oficial de Registro que atesta a recusa do devedor em apor ciência da notificação pessoal para purgação da mora goza de fé pública e, desse modo, atende ao requisito legal previsto no art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/1997.” “É admissível a concessão de tutela cautelar para suspender atos expropriatórios relativos a imóvel dado em garantia fiduciária quando demonstrado, em juízo de cognição sumária, que se trata do único bem da entidade familiar utilizado como residência, atraindo a proteção da impenhorabilidade legal.” ________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.514/1997, art. 26, §3º; Lei n.º 8.009/1990, art. 1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.769.898/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; TJ-MT - AGV: 00103813120168110000 10381/2016, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2016; TJMT, RAI 1009432-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024; TJ-PR 00012697720238160186 Ampére, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 29/07/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, contra a decisão proferida (ID. 191895774 autos de processo n. 1000793-14.2025.8.11.0017) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia-MT que, na Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Única Propriedade c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente Deferiu Tutela de Urgência movida por JONISON SIPAUBA COSTA e DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA, determinou a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, mantendo os autores na posse do referido imóvel, além de ter determinado a averbação da existência da ação na matrícula e o depósito das parcelas em atraso no prazo de cinco dias, sob os seguintes fundamentos: [...] Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. 1. Da tutela de urgência cautelar A análise do pedido de tutela de urgência exige a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que a probabilidade do direito invocado pelos autores se revela presente. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 26 o procedimento para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Em especial, o § 3º do referido artigo determina que a intimação para purgação da mora seja feita pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou procurador regularmente constituído, podendo ser promovida por oficial do Registro de Imóveis, oficial de Registro de Títulos e Documentos, ou pelo correio, com aviso de recebimento. A alegação dos autores de que não foram pessoalmente notificados acerca da consolidação da propriedade, tendo tomado ciência do fato apenas por meio do débito de IPTU, e que a instituição financeira se recusou a receber o pagamento das parcelas em atraso, configura, em princípio, descumprimento do requisito legal da notificação pessoal, o que pode acarretar a nulidade do procedimento extrajudicial. Ademais, a questão relativa à caracterização do imóvel como bem de família, e, portanto, impenhorável, demanda maior dilação probatória, mas, em sede de cognição sumária, a certidão de matrícula do imóvel e a declaração de imposto de renda reforçam a tese de que se trata do único bem imóvel dos autores, utilizado para moradia. O perigo de dano, por sua vez, reside na iminência de realização de atos expropriatórios, como a venda direta do imóvel, o que poderá causar prejuízos irreparáveis aos autores, que poderão perder sua moradia. Ainda, quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas, entendo plausível em sede de antecipação de tutela, uma vez que é direito do autor/comprador não possuir qualquer óbice ao pagamento que lhe compete. Por fim, quanto à averbação desta ação à matrícula do imóvel, importa para fins de dar publicidade a terceiros sobre a existência da presente ação, de forma a garantir segurança jurídica de relações jurídicas envolvendo o imóvel, portanto, a defiro. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência cautelar, para: a) SUSPENDER de quaisquer atos expropriatórios (venda direta) em relação ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, situado na Rua D s/n, Qd. 04 Lt. 14 – Setor Ceccatto – Alto Boa Vista – Mato Grosso – MT, por conseguinte, a manutenção dos autores na posse do referido imóvel até ulterior deliberação deste Juízo; b) DETERMINAR o prazo de 05 dias para que a parte autora efetue o depósito das parcelas em atraso, somadas às despesas que a instituição financeira obteve para a consolidação; e c) DETERMINAR a averbação da existência da ação nas margens da matrícula do imóvel identificado objeto desta lide, em conformidade com o disposto no artigo 109 do Código de Processo Civil de 2015. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. 2. Da audiência de conciliação e citação Determino o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Cite-se a parte requerida para comparecimento, devendo o mandado conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º, CPC). Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC, hipótese em que o prazo para defesa se iniciará da data da audiência inicial de conciliação/mediação (art. 697, CPC) ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. O não comparecimento injustificado da parte Autora ou da parte Requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-la, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §8º). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I). [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 289311865), a agravante sustenta as seguintes teses: Notificação válida e ausência de purgação da mora no prazo legal A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID. 289913359 proferida por este Relator. Os agravados, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 292574364) na qual rebatem as alegações da agravante. Tentativa infrutífera de mediação e conciliação, por meio do CEJUSC, em razão da ausência dos agravados à audiência (ID. 292677372). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (decisão-39787705), e preparo pago, nos termos do comprovante juntado ao ID. 289883355. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: JONISON SIPAUBA COSTA DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA AUTOS DE ORIGEM: 1000793-14.2025.8.11.0017 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia-MT que, na Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Única Propriedade c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente Deferiu Tutela de Urgência movida pelos ora agravados, determinou a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, mantendo os autores na posse do referido imóvel, além de ter determinado a averbação da existência da ação na matrícula do bem e o depósito das parcelas em atraso no prazo de cinco dias. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a probabilidade do direito invocado pelos autores se fazia presente diante da alegação de ausência de notificação pessoal para a purgação da mora no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, o que, em tese, poderia acarretar a nulidade do referido procedimento. Destacou, ainda, que a documentação juntada aos autos indicava tratar-se do único imóvel dos autores, destinado à moradia, o que atrairia, em cognição sumária, a proteção conferida ao bem de família. Por fim, considerou presente o perigo de dano, consubstanciado na iminência de atos expropriatórios, e deferiu a tutela de urgência cautelar para suspender referidos atos, permitir o depósito das parcelas vencidas e determinar a averbação da ação na matrícula do imóvel. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Notificação válida e ausência de purgação da mora no prazo legal A agravante sustenta que os agravados descumpriram seu dever de boa-fé e informação na relação contratual. Argumentam que os próprios agravados reconhecem o inadimplemento por motivos de desemprego e dificuldades financeiras e não demonstraram diligência para purgar a mora. A recorrente assevera que tentou contato telefônico com os agravados, por diversas vezes e, sem êxito, requereu, em 19/06/2024, a intimação dos devedores através do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de São Felix do Araguaia-MT. Porém, assevera que um dos devedores, em 08/08/2024, conforme certidão juntada ao ID. 289311872, se recusou a exarar sua ciência na notificação. Assim, a agravante sustenta que cumpriu integralmente a Lei nº 9.514/97, pois realizou a prévia notificação e somente requereu a consolidação da propriedade após o decurso do prazo legal para a purgação da mora. Assim, argumenta que não houve qualquer vício no procedimento, sendo infundada a alegação de nulidade da consolidação da propriedade. Ressalta que a responsabilidade pelo inadimplemento é exclusivamente dos agravados, que ignoraram as notificações e não procuraram o Banco para negociação. Desse modo, sustenta que a situação se enquadra na hipótese do art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que a culpa exclusiva do consumidor afasta eventual responsabilidade do fornecedor. Quanto ao periculum in mora, a agravante sustenta que o valor arbitrado a título de multa por descumprimento, sem limitação, pode levar a execução a valores astronômicos. Os agravados, por sua vez, asseveram que não há que se falar em notificação pessoal válida. Ressaltam que a notificação pessoal é pressuposto de validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/97. E no caso em exame, se insurgem contra a alegação de recusa em assinar e destacam que não há comprovação documental idônea do fato sustentado pela agravante, qual seja, AR assinado ou certidão do oficial com ciência pessoal. Portanto, sustentam que a ausência de notificação pessoal acarreta nulidade absoluta do procedimento, justificando a medida suspensiva deferida pelo juízo. Ademais, argumentam que o imóvel objeto da lide é o único bem imóvel dos agravados e é utilizado para moradia familiar e, portanto, deve ser aplicada a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido, destacam que os documentos juntados aos autos de origem (matrícula e declaração de imposto de renda) confirmam essa condição. Ademais, quanto ao periculum in mora, asseveram que a medida deferida é de natureza cautelar conservativa, e não compromete o direito de crédito do banco, pois permitiu o depósito das parcelas vencidas e apenas suspendeu, e não revogou, a consolidação da propriedade. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Ressai dos autos que, em 28/09/2022, as partes firmaram contrato de mútuo, representado por Cédula de Crédito Bancário (ID. 191314847) no valor de R$ 385.000,00, com vencimento da 1ª parcela em 10/10/2022 e o da última previsto para 10/09/2027 (ID. 191314850). Verifica-se que foi constituída, para garantida da dívida, a alienação fiduciária de um lote urbano de propriedade dos agravados, registrado sob a matrícula n.º 16.814, na 1ª Serventia Registral da Comarca de São Felix do Araguaia-MT, no valor de R$ 850.000,00 (ID. 191314856). A inadimplência, por sua vez, segundo os agravados, decorreu de problemas financeiros e desemprego e, por outro lado, sustentam a nulidade da notificação pessoal. Como é cediço, o art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/97, dispõe que [...] 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] [grifo nosso] Assim, no que tange à questão da validade ou não da notificação pessoal dos agravados, assevera-se que há nos autos certidão lavrada por escrevente, Oficial do Registro da 1ª Serventia Registral da Comarca de São Felix do Araguaia-MT, cuja declaração goza de fé-pública, inclusive quanto à alegada recusa do devedor em exarar ciência, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil e do art. 3º da Lei n.º 8.935/94, in verbis: Código de Processo Civil Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. [grifo nosso] Lei n.º 8.935/94 Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – CAUTELAR INOMINADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR POR MEIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - RECUSA DA PARTE EM APOR CIÊNCIA - DECLARAÇÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Muito embora o agravante sustente a irregularidade na notificação extrajudicial, sob a alegação de que foi enviada ao endereço do agravante constante do contrato, no tempo em que a agravada tinha ciência de que o recorrente estava residindo no endereço do imóvel financiado, não se pode olvidar que a notificação extrajudicial efetuada pessoalmente por cartorário, cuja certidão acerca de sua realização goza de fé pública, basta para a comprovação da mora do devedor. 2 . A Lei n. 9.514/97 exige que a formalidade de notificação (e diversos atos decorrentes) ocorra por oficial do Registro de Imóveis, justamente porque os agentes de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública e velam pela autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, conferindo-lhes publicidade e eficácia, não havendo, pois, que serem questionadas as notificações exaradas na hipótese, com respaldo da segurança e certeza do serviço registral (Precedente: STJ - REsp 1172025/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 29/10/2014) . 3. Decisão monocrática mantida. (TJ-MT - AGV: 00103813120168110000 10381/2016, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2016) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO INICIAL DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 26, § 1º, LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ-PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE CONFORME DISPOSTO NO ART. 405 DO CPC. A declaração do oficial do Cartório de Registro de Imóveis possui fé-pública e presunção de legitimidade conforme disposto no art. 405 do CPC. Era ônus da autora desconstituir o documento público, o que não fez. Assim, se considera regular a notificação pessoal, não havendo nulidade a ser reconhecida. 2. INTIMAÇÃO PRÉVIA AOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA SOBRE AS DATAS DE REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. - Não se desconhece a necessidade de intimação e/ou notificação pessoal da parte devedora acerca das datas de sua realização. Ocorre que o entendimento do STJ é no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal quando evidenciada a ciência inequívoca da parte. Recurso de apelação não provido. (TJ-PR 00012697720238160186 Ampére, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 29/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) [grifo nosso] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - SUSPENSÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES À ARREMATAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA A CONSOLIDAÇÃO DA MORA E PARA A DATA DO LEILÃO – DESACOLHIMENTO – AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA CERTIFICANDO A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO ART.26, §7º, DA LEI N. 9.514/97 – FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART.27, §§2º-A E 2º-B DA LEI - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – FINALIDADE ATINGIDA QUANDO O DEVEDOR PROMOVEU A NOTIFICAÇÃO DO BANCO CREDOR PARA A NÃO ULTIMAÇÃO DA PENHORA – PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO A DATA E HORÁRIO DO LEILÃO – ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constando da matrícula do imóvel objeto da garantia fiduciária a certidão pelo oficial do registro – que goza de fé pública e presunção, ainda que juris tantum de veracidade –, no sentido de que o devedor fiduciante foi regularmente notificado de sua mora, na forma do art.26, §7º, da Lei n. 9.514/97, incumbe ao devedor – postulante à declaração da nulidade da consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário – a apresentação de provas ou elementos indiciários da inveracidade da certificação. Ao notificar o banco credor a não promover a alienação do bem em leilão extrajudicial, através de seu procurador, o agravante demonstrou ter ciência do leilão, assim como da data e do horário de sua designação, presumindo-se cumpridos os requisitos para a alienação, haja vista que atingida a finalidade teleológica da intimação/notificação prevista §2º-A e §2º-B, ambos do art.27 da Lei n. 9.514/97, que não é outra se não permitir ao devedor fiduciante o exercício do direito de preferência na arrematação do imóvel. A anotação da existência de ação questionando a propriedade do imóvel constitui uma cautela amparada na art. 167, inciso I, Item “21” e inciso II, Item “12”, da Lei n. 6.015/73, com vistas a resguardar terceiros potencialmente interessados, dando ciência erga omines de que a alienação do imóvel, em procedimento executivo extrajudicial, se encontra sub judice, cuja anotação, contudo, deve ser procedida às expensas de quem a postula. (TJMT, RAI 1009432-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) [grifo nosso] Todavia, em cognição não exauriente, assiste razão aos agravados no que tange à probabilidade do direito concernente à impenhorabilidade do bem de família, ainda que gravado com alienação fiduciária. Isso porque, a princípio, conforme Declarações do Imposto de Renda dos agravados, o imóvel em questão seria o único imóvel residencial da entidade familiar, não podendo responder por dívida cível ou sofrer atos expropriatórios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Incide a garantia da impenhorabilidade nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 em todos os direitos que o devedor fiduciante possuir com fundamento no contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia, desde que tal imóvel seja o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.769.898/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [grifo nosso] Ademais, no que tange ao periculum in mora, o risco de dano, aos agravados, manifesta-se na proximidade de eventuais atos expropriatórios, a exemplo da alienação direta do bem, o que pode resultar em prejuízos de difícil reparação aos autores, inclusive com a perda de sua residência. Outrossim, verifica-se a inexistência do periculum in mora inverso em relação à credora, ora agravante, uma vez que a decisão recorrida adotou providências suficientes para mitigar eventuais riscos, ao condicionar a manutenção dos agravados na posse do imóvel ao depósito das parcelas em atraso, acrescidas das despesas suportadas pela agravante com a consolidação da propriedade, afastando-se, assim, o risco de inadimplemento continuado sem qualquer contrapartida. Destaca-se, ainda, que não assiste razão à agravante ao sustentar que o periculum in mora decorreria da ausência de limite máximo para a multa diária por descumprimento, porquanto a decisão objurgada expressamente estabeleceu referido limite, conforme cita-se: [...] Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. [...] ((ID. 191895774, autos de origem n.º 1000793-14.2025.8.11.0017) [grifo nosso] Portanto, quanto à tutela cautelar em favor dos ora agravados, verifica-se a presença dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017085-28.2025.8.11.0000

ID: 310038437

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017085-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA JONISON SIPAUBA COSTA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL JUNIO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017085-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017085-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), JONISON SIPAUBA COSTA - CPF: 005.213.671-07 (AGRAVADO), DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA - CPF: 046.290.801-12 (AGRAVADO), SAMUEL JUNIO PEREIRA - CPF: 942.085.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: JONISON SIPAUBA COSTA DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA AUTOS DE ORIGEM: 1000793-14.2025.8.11.0017 EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI N.º 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA ÚNICA PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECUSA DO DEVEDOR EM APOR CIÊNCIA. DECLARAÇÃO DO OFICIAL DE REGISTRO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI N.º 8.009/1990. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. PROXIMIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PERIGO DE DANO VERIFICADO. PERICULUM IN MORA INVERSO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO ACRESCIDAS DE DESPESAS SUPORTADAS PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de nulidade de consolidação da única propriedade, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência cautelar, determinou a suspensão de atos expropriatórios relativos a imóvel residencial adquirido por alienação fiduciária, a manutenção da posse pelos autores, a averbação da existência da demanda na matrícula do bem e o depósito das parcelas vencidas acrescidas das despesas de consolidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As seguintes questões são submetidas à apreciação quanto à probabilidade do direito e ao periculum in mora: (i) se houve regular notificação pessoal dos devedores para a purgação da mora, nos termos do art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/1997; (ii) se o imóvel objeto da consolidação pode ser enquadrado como bem de família, atraindo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/1990; (iii) se há perigo de dano aos devedores, ora agravados, e se, por outro lado, há risco de dano à credora, ora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A certidão do Oficial de Registro que atesta a recusa do devedor em apor ciência da notificação possui presunção de veracidade por fé pública, sendo, em princípio, elemento idôneo para fins do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Inteligência do art. 3º da Lei n.º 8.935/94 e art. 405 do Código de Processo Civil. 4. Todavia, a probabilidade do direito justificador da tutela cautelar, na hipótese em apreço, decorre da plausibilidade da alegação de que o imóvel objeto da consolidação constitui o único bem da entidade familiar e é destinado à moradia, o que autoriza, em juízo de cognição sumária, a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990. 5. O perigo de dano resta evidenciado pela proximidade de atos expropriatórios que poderão comprometer de forma irreversível o direito à moradia dos agravados. 6. A alegação de periculum in mora inverso não se sustenta, porquanto a decisão agravada condicionou a manutenção da posse ao depósito das parcelas vencidas e das despesas de consolidação, preservando o interesse econômico da instituição financeira. 7. A multa cominatória imposta por descumprimento foi limitada ao valor de R$ 30.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “A certidão do Oficial de Registro que atesta a recusa do devedor em apor ciência da notificação pessoal para purgação da mora goza de fé pública e, desse modo, atende ao requisito legal previsto no art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/1997.” “É admissível a concessão de tutela cautelar para suspender atos expropriatórios relativos a imóvel dado em garantia fiduciária quando demonstrado, em juízo de cognição sumária, que se trata do único bem da entidade familiar utilizado como residência, atraindo a proteção da impenhorabilidade legal.” ________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.514/1997, art. 26, §3º; Lei n.º 8.009/1990, art. 1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.769.898/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; TJ-MT - AGV: 00103813120168110000 10381/2016, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2016; TJMT, RAI 1009432-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024; TJ-PR 00012697720238160186 Ampére, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 29/07/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, contra a decisão proferida (ID. 191895774 autos de processo n. 1000793-14.2025.8.11.0017) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia-MT que, na Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Única Propriedade c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente Deferiu Tutela de Urgência movida por JONISON SIPAUBA COSTA e DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA, determinou a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, mantendo os autores na posse do referido imóvel, além de ter determinado a averbação da existência da ação na matrícula e o depósito das parcelas em atraso no prazo de cinco dias, sob os seguintes fundamentos: [...] Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. 1. Da tutela de urgência cautelar A análise do pedido de tutela de urgência exige a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que a probabilidade do direito invocado pelos autores se revela presente. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelece em seu artigo 26 o procedimento para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Em especial, o § 3º do referido artigo determina que a intimação para purgação da mora seja feita pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou procurador regularmente constituído, podendo ser promovida por oficial do Registro de Imóveis, oficial de Registro de Títulos e Documentos, ou pelo correio, com aviso de recebimento. A alegação dos autores de que não foram pessoalmente notificados acerca da consolidação da propriedade, tendo tomado ciência do fato apenas por meio do débito de IPTU, e que a instituição financeira se recusou a receber o pagamento das parcelas em atraso, configura, em princípio, descumprimento do requisito legal da notificação pessoal, o que pode acarretar a nulidade do procedimento extrajudicial. Ademais, a questão relativa à caracterização do imóvel como bem de família, e, portanto, impenhorável, demanda maior dilação probatória, mas, em sede de cognição sumária, a certidão de matrícula do imóvel e a declaração de imposto de renda reforçam a tese de que se trata do único bem imóvel dos autores, utilizado para moradia. O perigo de dano, por sua vez, reside na iminência de realização de atos expropriatórios, como a venda direta do imóvel, o que poderá causar prejuízos irreparáveis aos autores, que poderão perder sua moradia. Ainda, quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas, entendo plausível em sede de antecipação de tutela, uma vez que é direito do autor/comprador não possuir qualquer óbice ao pagamento que lhe compete. Por fim, quanto à averbação desta ação à matrícula do imóvel, importa para fins de dar publicidade a terceiros sobre a existência da presente ação, de forma a garantir segurança jurídica de relações jurídicas envolvendo o imóvel, portanto, a defiro. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência cautelar, para: a) SUSPENDER de quaisquer atos expropriatórios (venda direta) em relação ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, situado na Rua D s/n, Qd. 04 Lt. 14 – Setor Ceccatto – Alto Boa Vista – Mato Grosso – MT, por conseguinte, a manutenção dos autores na posse do referido imóvel até ulterior deliberação deste Juízo; b) DETERMINAR o prazo de 05 dias para que a parte autora efetue o depósito das parcelas em atraso, somadas às despesas que a instituição financeira obteve para a consolidação; e c) DETERMINAR a averbação da existência da ação nas margens da matrícula do imóvel identificado objeto desta lide, em conformidade com o disposto no artigo 109 do Código de Processo Civil de 2015. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. 2. Da audiência de conciliação e citação Determino o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Cite-se a parte requerida para comparecimento, devendo o mandado conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º, CPC). Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC, hipótese em que o prazo para defesa se iniciará da data da audiência inicial de conciliação/mediação (art. 697, CPC) ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. O não comparecimento injustificado da parte Autora ou da parte Requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-la, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §8º). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I). [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 289311865), a agravante sustenta as seguintes teses: Notificação válida e ausência de purgação da mora no prazo legal A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da decisão de ID. 289913359 proferida por este Relator. Os agravados, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 292574364) na qual rebatem as alegações da agravante. Tentativa infrutífera de mediação e conciliação, por meio do CEJUSC, em razão da ausência dos agravados à audiência (ID. 292677372). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (decisão-39787705), e preparo pago, nos termos do comprovante juntado ao ID. 289883355. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO: JONISON SIPAUBA COSTA DHIENNIFY MARQUES TOBIAS SIPAUBA AUTOS DE ORIGEM: 1000793-14.2025.8.11.0017 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia-MT que, na Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Única Propriedade c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente Deferiu Tutela de Urgência movida pelos ora agravados, determinou a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel de matrícula nº 16.814 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, mantendo os autores na posse do referido imóvel, além de ter determinado a averbação da existência da ação na matrícula do bem e o depósito das parcelas em atraso no prazo de cinco dias. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a probabilidade do direito invocado pelos autores se fazia presente diante da alegação de ausência de notificação pessoal para a purgação da mora no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, o que, em tese, poderia acarretar a nulidade do referido procedimento. Destacou, ainda, que a documentação juntada aos autos indicava tratar-se do único imóvel dos autores, destinado à moradia, o que atrairia, em cognição sumária, a proteção conferida ao bem de família. Por fim, considerou presente o perigo de dano, consubstanciado na iminência de atos expropriatórios, e deferiu a tutela de urgência cautelar para suspender referidos atos, permitir o depósito das parcelas vencidas e determinar a averbação da ação na matrícula do imóvel. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Notificação válida e ausência de purgação da mora no prazo legal A agravante sustenta que os agravados descumpriram seu dever de boa-fé e informação na relação contratual. Argumentam que os próprios agravados reconhecem o inadimplemento por motivos de desemprego e dificuldades financeiras e não demonstraram diligência para purgar a mora. A recorrente assevera que tentou contato telefônico com os agravados, por diversas vezes e, sem êxito, requereu, em 19/06/2024, a intimação dos devedores através do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de São Felix do Araguaia-MT. Porém, assevera que um dos devedores, em 08/08/2024, conforme certidão juntada ao ID. 289311872, se recusou a exarar sua ciência na notificação. Assim, a agravante sustenta que cumpriu integralmente a Lei nº 9.514/97, pois realizou a prévia notificação e somente requereu a consolidação da propriedade após o decurso do prazo legal para a purgação da mora. Assim, argumenta que não houve qualquer vício no procedimento, sendo infundada a alegação de nulidade da consolidação da propriedade. Ressalta que a responsabilidade pelo inadimplemento é exclusivamente dos agravados, que ignoraram as notificações e não procuraram o Banco para negociação. Desse modo, sustenta que a situação se enquadra na hipótese do art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que a culpa exclusiva do consumidor afasta eventual responsabilidade do fornecedor. Quanto ao periculum in mora, a agravante sustenta que o valor arbitrado a título de multa por descumprimento, sem limitação, pode levar a execução a valores astronômicos. Os agravados, por sua vez, asseveram que não há que se falar em notificação pessoal válida. Ressaltam que a notificação pessoal é pressuposto de validade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/97. E no caso em exame, se insurgem contra a alegação de recusa em assinar e destacam que não há comprovação documental idônea do fato sustentado pela agravante, qual seja, AR assinado ou certidão do oficial com ciência pessoal. Portanto, sustentam que a ausência de notificação pessoal acarreta nulidade absoluta do procedimento, justificando a medida suspensiva deferida pelo juízo. Ademais, argumentam que o imóvel objeto da lide é o único bem imóvel dos agravados e é utilizado para moradia familiar e, portanto, deve ser aplicada a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido, destacam que os documentos juntados aos autos de origem (matrícula e declaração de imposto de renda) confirmam essa condição. Ademais, quanto ao periculum in mora, asseveram que a medida deferida é de natureza cautelar conservativa, e não compromete o direito de crédito do banco, pois permitiu o depósito das parcelas vencidas e apenas suspendeu, e não revogou, a consolidação da propriedade. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Ressai dos autos que, em 28/09/2022, as partes firmaram contrato de mútuo, representado por Cédula de Crédito Bancário (ID. 191314847) no valor de R$ 385.000,00, com vencimento da 1ª parcela em 10/10/2022 e o da última previsto para 10/09/2027 (ID. 191314850). Verifica-se que foi constituída, para garantida da dívida, a alienação fiduciária de um lote urbano de propriedade dos agravados, registrado sob a matrícula n.º 16.814, na 1ª Serventia Registral da Comarca de São Felix do Araguaia-MT, no valor de R$ 850.000,00 (ID. 191314856). A inadimplência, por sua vez, segundo os agravados, decorreu de problemas financeiros e desemprego e, por outro lado, sustentam a nulidade da notificação pessoal. Como é cediço, o art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/97, dispõe que [...] 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] [grifo nosso] Assim, no que tange à questão da validade ou não da notificação pessoal dos agravados, assevera-se que há nos autos certidão lavrada por escrevente, Oficial do Registro da 1ª Serventia Registral da Comarca de São Felix do Araguaia-MT, cuja declaração goza de fé-pública, inclusive quanto à alegada recusa do devedor em exarar ciência, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil e do art. 3º da Lei n.º 8.935/94, in verbis: Código de Processo Civil Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. [grifo nosso] Lei n.º 8.935/94 Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. [grifo nosso] No mesmo sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – CAUTELAR INOMINADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR POR MEIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - RECUSA DA PARTE EM APOR CIÊNCIA - DECLARAÇÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Muito embora o agravante sustente a irregularidade na notificação extrajudicial, sob a alegação de que foi enviada ao endereço do agravante constante do contrato, no tempo em que a agravada tinha ciência de que o recorrente estava residindo no endereço do imóvel financiado, não se pode olvidar que a notificação extrajudicial efetuada pessoalmente por cartorário, cuja certidão acerca de sua realização goza de fé pública, basta para a comprovação da mora do devedor. 2 . A Lei n. 9.514/97 exige que a formalidade de notificação (e diversos atos decorrentes) ocorra por oficial do Registro de Imóveis, justamente porque os agentes de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública e velam pela autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, conferindo-lhes publicidade e eficácia, não havendo, pois, que serem questionadas as notificações exaradas na hipótese, com respaldo da segurança e certeza do serviço registral (Precedente: STJ - REsp 1172025/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 29/10/2014) . 3. Decisão monocrática mantida. (TJ-MT - AGV: 00103813120168110000 10381/2016, Relator.: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2016) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO INICIAL DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 26, § 1º, LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ-PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE CONFORME DISPOSTO NO ART. 405 DO CPC. A declaração do oficial do Cartório de Registro de Imóveis possui fé-pública e presunção de legitimidade conforme disposto no art. 405 do CPC. Era ônus da autora desconstituir o documento público, o que não fez. Assim, se considera regular a notificação pessoal, não havendo nulidade a ser reconhecida. 2. INTIMAÇÃO PRÉVIA AOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA SOBRE AS DATAS DE REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. - Não se desconhece a necessidade de intimação e/ou notificação pessoal da parte devedora acerca das datas de sua realização. Ocorre que o entendimento do STJ é no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal quando evidenciada a ciência inequívoca da parte. Recurso de apelação não provido. (TJ-PR 00012697720238160186 Ampére, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 29/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) [grifo nosso] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - SUSPENSÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES À ARREMATAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA A CONSOLIDAÇÃO DA MORA E PARA A DATA DO LEILÃO – DESACOLHIMENTO – AVERBAÇÃO DA MATRÍCULA CERTIFICANDO A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO ART.26, §7º, DA LEI N. 9.514/97 – FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART.27, §§2º-A E 2º-B DA LEI - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – FINALIDADE ATINGIDA QUANDO O DEVEDOR PROMOVEU A NOTIFICAÇÃO DO BANCO CREDOR PARA A NÃO ULTIMAÇÃO DA PENHORA – PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO A DATA E HORÁRIO DO LEILÃO – ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constando da matrícula do imóvel objeto da garantia fiduciária a certidão pelo oficial do registro – que goza de fé pública e presunção, ainda que juris tantum de veracidade –, no sentido de que o devedor fiduciante foi regularmente notificado de sua mora, na forma do art.26, §7º, da Lei n. 9.514/97, incumbe ao devedor – postulante à declaração da nulidade da consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário – a apresentação de provas ou elementos indiciários da inveracidade da certificação. Ao notificar o banco credor a não promover a alienação do bem em leilão extrajudicial, através de seu procurador, o agravante demonstrou ter ciência do leilão, assim como da data e do horário de sua designação, presumindo-se cumpridos os requisitos para a alienação, haja vista que atingida a finalidade teleológica da intimação/notificação prevista §2º-A e §2º-B, ambos do art.27 da Lei n. 9.514/97, que não é outra se não permitir ao devedor fiduciante o exercício do direito de preferência na arrematação do imóvel. A anotação da existência de ação questionando a propriedade do imóvel constitui uma cautela amparada na art. 167, inciso I, Item “21” e inciso II, Item “12”, da Lei n. 6.015/73, com vistas a resguardar terceiros potencialmente interessados, dando ciência erga omines de que a alienação do imóvel, em procedimento executivo extrajudicial, se encontra sub judice, cuja anotação, contudo, deve ser procedida às expensas de quem a postula. (TJMT, RAI 1009432-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) [grifo nosso] Todavia, em cognição não exauriente, assiste razão aos agravados no que tange à probabilidade do direito concernente à impenhorabilidade do bem de família, ainda que gravado com alienação fiduciária. Isso porque, a princípio, conforme Declarações do Imposto de Renda dos agravados, o imóvel em questão seria o único imóvel residencial da entidade familiar, não podendo responder por dívida cível ou sofrer atos expropriatórios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Incide a garantia da impenhorabilidade nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 em todos os direitos que o devedor fiduciante possuir com fundamento no contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia, desde que tal imóvel seja o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.769.898/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [grifo nosso] Ademais, no que tange ao periculum in mora, o risco de dano, aos agravados, manifesta-se na proximidade de eventuais atos expropriatórios, a exemplo da alienação direta do bem, o que pode resultar em prejuízos de difícil reparação aos autores, inclusive com a perda de sua residência. Outrossim, verifica-se a inexistência do periculum in mora inverso em relação à credora, ora agravante, uma vez que a decisão recorrida adotou providências suficientes para mitigar eventuais riscos, ao condicionar a manutenção dos agravados na posse do imóvel ao depósito das parcelas em atraso, acrescidas das despesas suportadas pela agravante com a consolidação da propriedade, afastando-se, assim, o risco de inadimplemento continuado sem qualquer contrapartida. Destaca-se, ainda, que não assiste razão à agravante ao sustentar que o periculum in mora decorreria da ausência de limite máximo para a multa diária por descumprimento, porquanto a decisão objurgada expressamente estabeleceu referido limite, conforme cita-se: [...] Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. [...] ((ID. 191895774, autos de origem n.º 1000793-14.2025.8.11.0017) [grifo nosso] Portanto, quanto à tutela cautelar em favor dos ora agravados, verifica-se a presença dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1024079-09.2024.8.11.0000

ID: 294862573

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024079-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FRANCELINO APOLONIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCELINO APOLONIO DE SOUZA EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA INACIO CORREA LEOPOLDINA SANTOS DE SOUZA SILVESTE DE ALMEIDA VALNIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CELSO ALVES PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1024079-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Índice da URV Lei 8.8… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1024079-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), Silvestre de Almeida (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), SILVESTE DE ALMEIDA - CPF: 274.974.021-53 (AGRAVADO), INACIO CORREA - CPF: 328.349.341-34 (AGRAVADO), EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 160.268.291-72 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE FRANCELINO APOLONIO DE SOUZA registrado(a) civilmente como FRANCELINO APOLONIO DE SOUZA - CPF: 111.204.101-00 (AGRAVADO), LEOPOLDINA SANTOS DE SOUZA - CPF: 459.499.051-72 (AGRAVADO), VALNIQUE SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 022.362.811-53 (AGRAVADO), CELSO ALVES PINHO - CPF: 695.703.961-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. APLICAÇÃO DE FÓRMULA DE PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor (total de R$ 2.400,00) em fase de liquidação de sentença de ação ordinária que versa sobre diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, além de não apreciar pedidos de suspensão e extinção do processo em relação a autores específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ;2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do valor arbitrado a título de honorários periciais em face dos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) a possibilidade de análise, em sede recursal, dos pedidos de suspensão e extinção do processo não apreciados pelo juízo de origem. III. RAZÕES A DECIDIR 3. Os honorários periciais em casos envolvendo servidores contra os entes públicos devem observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ, cujo valor base de R$ 300,00, atualizado pelo IPCA-E, corresponde a R$ 445,40 em 2025, considerando-se ainda a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido e as peculiaridades do caso. 4. Em perícias que envolvam múltiplos autores, mostra-se proporcional e razoável adotar o valor integral atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público. 5. Questões não apreciadas pelo juízo de origem, como pedidos de suspensão ou extinção do processo em relação a determinados autores, não podem ser conhecidas diretamente pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários periciais em ações propostas por servidores contra os entes públicos devem observar o valor máximo previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, devidamente atualizado pelo IPCA-E, conforme previsto no § 5º do art. 2º da referida resolução. 2. Em casos com múltiplos autores, é proporcional fixar o valor base atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I, II, III, IV e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004709-78.2023.811.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença nos autos da Ação Ordinária nº 0036223-55.2014.811.0041, que tramita no Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que arbitrou honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por autor, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), bem como deixou de analisar pedido sobre a necessidade de suspensão do processo em face do falecimento do autor FRANCELINO APOLONIO DE SOUZA e a extinção em face do autor INACIO CORREA. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia, nomeando perito e determinando sua intimação para apresentação de proposta de honorários. O profissional propôs o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por autor, totalizando R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Em sua manifestação, o ESTADO DE MATO GROSSO impugnou o valor proposto pelo perito, requerendo o arbitramento dos honorários dentro dos parâmetros estipulados pela Resolução nº 232/2016 do CNJ. Na mesma oportunidade, requereu também a suspensão do processo em relação ao autor falecido Francelino Apolônio de Souza para regularização processual, bem como a extinção do processo em relação ao autor Inácio Correa, por ilegitimidade ativa, uma vez que este seria servidor do Município de Cuiabá e não do Estado de Mato Grosso. O juízo de primeiro grau, no entanto, proferiu decisão fixando os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) por autor, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sem se manifestar sobre os demais pontos suscitados pelo Estado. Diante da omissão, o agravante interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados pelo juízo de origem, mantendo-se inalterada a decisão embargada. Em suas razões recursais, o ESTADO DE MATO GROSSO sustenta, em síntese, que: 1) O valor dos honorários periciais fixado pela decisão agravada encontra-se em desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) para laudos periciais em demandas propostas por servidores contra os entes públicos; 2) A decisão recorrida, além de não estar devidamente fundamentada, pode causar impacto significativo aos cofres públicos, considerando a grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança de perdas salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV); 3) Subsidiariamente, pugna pela aplicação da fórmula elaborada pelo Desembargador Luiz Carlos Costa nos autos nº 1004709-78.2023.811.0000, que estabelece um valor base para o primeiro autor, acrescido de um terço para cada autor adicional; 4) Requer, ainda, a suspensão do processo em relação ao autor Francelino Apolônio de Souza, falecido durante o trâmite processual, para regularização processual, e a extinção do processo em relação ao autor Inácio Correa, que seria servidor do Município de Cuiabá e não do Estado de Mato Grosso. Em decisão liminar, o Relator deferiu o efeito suspensivo ao recurso, por entender presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, considerando que o valor dos honorários periciais fixado em R$ 400,00 por autor mostrava-se, em princípio, desarmônico em relação ao valor máximo permitido pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, demonstrando a probabilidade de provimento do recurso (id. 238820188). Devidamente intimados, os agravados deixaram transcorrer o prazo sem apresentar contraminuta, conforme certificado nos autos (id. 245513199). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender que a matéria em discussão não envolve interesse de incapazes, interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana, ou interesse público que justifique a atuação ministerial como fiscal da ordem jurídica (id. 251996170). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0036223-55.2014.811.0041, em fase de liquidação de sentença, fixou honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por autor, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada fixou honorários periciais em valor excessivo e em desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça; b) a resolução prevê o limite de R$ 300,00 (trezentos reais) para laudos periciais em ações propostas por servidores públicos; c) subsidiariamente, caso não seja aplicado o valor da Resolução do CNJ, requer a aplicação da fórmula elaborada em precedentes deste Tribunal; d) há necessidade de suspensão do processo para regularização processual devido ao falecimento do autor Francelino Apolonio de Souza; e) deve ser determinada a extinção do processo em relação ao autor Inácio Correa, por ser este servidor do Município de Cuiabá e não do Estado de Mato Grosso, configurando ilegitimidade ativa. O objeto da controvérsia consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de honorários periciais, além da necessidade de suspensão do processo em relação ao agravado falecido e a pertinência do pedido de extinção do feito quanto ao agravado que seria servidor municipal. Os honorários periciais foram arbitrados pelo Juízo a quo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por autor, decisão esta que o agravante afirma ser desproporcional, em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela jurisprudência. Requer, assim, a redução dos honorários periciais para R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com a Res. 232/2016 CNJ ou, alternativamente, a aplicação de fórmula de cálculo definida em decisão deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004709-78.2023.811.0000, que contempla o valor previsto na Resolução (R$ 300,00) atualizado para o primeiro autor e 1/3 desse valor para cada um dos demais. A fórmula aplicada, segundo sustenta o agravante, se apresenta como solução para evitar que a multiplicidade de autores em processos semelhantes cause impacto financeiro excessivo ao Estado. Ponderando a questão apresentada, verifica-se que a Resolução nº 232/2016 do CNJ é aplicável para o arbitramento dos honorários periciais quando o encargo é atribuído à Fazenda Pública, prevê o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) para a produção de laudo de ciências Econômicas/Contábeis em demandas promovidas por servidores contra os entes públicos, conforme subitem 1.1. da tabela. No entanto, o valor deve ser reajustado anualmente, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme estipulado no § 5º do artigo 2º da mencionada Resolução. Assim, o valor máximo dos honorários periciais na hipótese de elaboração de laudo relativo à remuneração de um único servidor corresponde, em 2025, a R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) - (valor original: R$ 300,00; índice de correção monetária: IPCA-E; termo inicial e final: 1º de janeiro de 2017 a 1º de janeiro de 2025. Sítio eletrônico “DrCalc.net Índices e Cálculos na Web”. Acesso em: 02 de junho de 2025). Nesse contexto, a Resolução nº 232/2016 do CNJ fixa os parâmetros para arbitramento dos honorários periciais nos seguintes termos: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. No caso concreto, tendo em vista que a liquidação de sentença foi proposta por 6 (seis) autores, bem como diante das circunstâncias que envolvem o cálculo a ser elaborado, assiste razão ao agravante acerca da necessidade de redução do montante total dos honorários periciais. Por se tratar de cumprimento de sentença proferida em autos de Ação de Cobrança de diferenças salarias decorrentes da Conversão da URV, a perícia contábil deverá abordar questão de média complexidade e altamente repetitiva, dado o número elevado de ações em curso sobre o mesmo tema. Desse modo, acerca da citada fórmula adotada no julgamento monocrático do Agravo de Instrumento nº 1004709-78.2023.811.0000, em situações com dois ou mais servidores, entendeu-se razoável a aplicação do valor atualizado da tabela constante da Res. 232/2016 CNJ para o primeiro autor, acrescido de um terço (1/3) calculado sobre o montante atualizado, para cada um dos demais. Seguindo esse parâmetro, que se mostra proporcional e razoável para remunerar o trabalho a ser desenvolvido pelo expert, entendo que a fixação do valor dos honorários periciais deve observar o entendimento adotado na referida decisão, para que sejam estabelecidos em R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) para o primeiro laudo, acrescido de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) por autor adicional. Quanto aos demais pedidos, quais sejam, necessidade de suspensão do processo em relação ao agravado falecido e a pertinência do pedido de extinção do feito quanto ao agravado que seria servidor municipal, estas não devem ser apreciadas pelo juízo ad quem sem que tenha havido prévia manifestação do juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para: a) Reformar a decisão agravada e fixar os honorários considerando o valor base de R$ 425,40 (valor atualizado) para o primeiro autor, acrescido de R$ 141,80 para cada um dos outros autores remanescentes; b) Determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisado o pedido de suspensão do processo em relação ao autor falecido Francelino Apolonio de Souza; e apreciado o pedido de ilegitimidade em relação ao autor Inácio Correa por ser servidor municipal, não estadual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1031160-09.2024.8.11.0000

ID: 312000059

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031160-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031160-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031160-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGANTE), GRACIELI DA ROSA LOCATELLI - CPF: 019.730.971-25 (EMBARGADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jaciara contra acórdão da Câmara de Direito Público e Coletivo que, por maioria, desproveu Agravo de Instrumento interposto pelo ente municipal, ao afastar a alegação de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença que reconheceu diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração em URV. O acórdão embargado entendeu pela inexistência de prescrição, em razão da inércia do Município em cumprir a obrigação assumida de conferência da Tabela Prática Única. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, relativamente à contagem do prazo prescricional da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo que o prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido inicia-se apenas após a efetiva conclusão da liquidação da sentença, o que não ocorreu por inércia do Município. O acórdão esclarece que a obrigação assumida pelo Município de conferir a Tabela Prática Única, condição necessária à liquidação, não foi cumprida, motivo pelo qual não se pode imputar à parte exequente a inércia processual. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT confirma que, em sentenças ilíquidas, a contagem do prazo prescricional depende do aperfeiçoamento do título executivo, não havendo que se falar em prescrição antes disso. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, sendo inadmissível a rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração. A ausência de vícios no acórdão não impede eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quando o título judicial ainda não foi liquidado por culpa exclusiva da Fazenda Pública. O prazo prescricional da execução de sentença ilíquida inicia-se somente com o aperfeiçoamento do título, sendo inviável imputar inércia à parte exequente quando o atraso decorre de descumprimento da outra parte. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição inviabiliza a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt no AI 1031140-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 11.12.2024, pub. 07.01.2025. STJ, AgInt no AREsp 1.983.153/MA, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 02.05.2022, DJe 04.05.2022. STJ, AgInt no AREsp 1.986.341/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.05.2022, DJe 27.05.2022. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 711.268/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 11.04.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jaciara, contra v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por maioria, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Jaciara, no tocante ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Em suas razões recursais, o embargante alega omissão e contradição no julgado, ao argumento de que teria havido desconsideração da apresentação de cálculos pela parte autora e interpretação equivocada quanto ao início da contagem do prazo. Ao final, requer que “recebidos e acolhidos os presentes embargos com efeitos INFRINGENTES e PRÉQUESTIONATÓRIOS, para suprir a omissão e contradição COM A ANÁLISE TÉCNICA SOBRE A PRESCRIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COM LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS, dar provimento ao Recurso interposto em razão da incontroversa desnecessidade da fase de liquidação em caso em que a parte autora apresentou diretamente os meros cálculos sem qualquer ato ou conferência da Fazenda Pública” As contrarrazões foram apresentadas ao Id. 285723879, pugnando pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jaciara, contra v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por maioria, desproveu o Recurso de Instrumento, interposto pelo Município de Jaciara, no tocante ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, restando assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e determinando a expedição de RPV. A ação subjacente trata da cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração em URV, reconhecida por sentença transitada em julgado, com determinação de incorporação do percentual de 7,21% aos vencimentos dos servidores municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executória da parte exequente está prescrita, considerando a alegação do Município de que transcorrera o prazo quinquenal para o cumprimento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução da sentença se inicia com a liquidação do título, sendo inaplicável quando a própria Fazenda Pública impede a concretização da fase executória por meio de omissão. 4. O acordo homologado previa a confecção de uma Tabela Prática Única, a ser preenchida pelos servidores e conferida pelo ente municipal, sem necessidade de impugnação, viabilizando a expedição de RPV/precatório. A inércia do Município em cumprir essa obrigação impossibilitou o início da fase seguinte do processo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça que o prazo prescricional somente se inicia quando a liquidação da sentença está concluída e que não se pode imputar à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais. 6. Considerando que a fase de conferência da Tabela Prática Única não foi finalizada por culpa exclusiva do Município, inexiste a prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido tem início somente após a efetiva conclusão da sua liquidação. 2. Quando a Fazenda Pública impede, por sua própria inércia, a concretização da fase executória, não se pode imputar prescrição à parte exequente. Ab initio, é importante considerar que, os Embargos de Declaração se prestam para integrar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas houver pontos omissos, obscuros ou contraditórios. A despeito da insurgência recursal, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios, porquanto inexistentes, in casu, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Em que pesem as alegações do Embargante, razão não lhe assiste, isso porque a decisão embargada constou de forma clara, a fundamentação que amparou o entendimento, para desprover o recurso, uma vez que restou consignado no v. acórdão que, as partes concordaram que a Tabela Prática Única seria preenchida por cada servidor e, em seguida, a municipalidade a conferiria e assinaria, dispensando a fase de impugnação e avançando para a expedição de RPV/precatório. O entanto, até o presente momento, o Município não cumpriu com a obrigação assumida, o que gerou a necessidade de iniciar a fase do cumprimento da sentença. Ressaltou, ainda, que, a parte exequente não é responsável pela inércia do Município, pois cumpriu a sua parte do acordo ao inserir os dados no sistema SICPAR e está aguardando a conferência por parte do Município, permanecendo no aguardo da conferência a ser realizada pelo Município. Logo, não pode o Município se beneficiar de sua própria inércia. Assim, considerando que não se admite a penalização do titular de um direito por uma inércia à qual não deu causa, e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da execução ocorre a partir da efetivação da liquidação da sentença, não há que se falar na existência de prescrição da pretensão executória. Desse modo, não se pode imputar à parte agravada a inércia que, em verdade, decorre exclusivamente do comportamento omissivo do Município, o qual descumpriu os termos do acordo e impediu a efetivação da obrigação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso corrobora esse entendimento: “O prazo prescricional para execução somente tem início a partir da liquidação do título executivo, não sendo imputável à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais pactuadas.” (TJ-MT - AgInt no AI 10311401820248110000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11/12/2024, publicado em 07/01/2025). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a impossibilidade de reconhecimento da prescrição quando a liquidação do título executivo ainda não foi concluída, aplicando-se o princípio da actio nata: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1983153 MA 2021/0289122-2, Data de Julgamento: 2/5/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 4/5/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. APERFEIÇOAMENTO DO TÍTULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de sentença ilíquida, somente corre o lustro prescricional após o aperfeiçoamento do título. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.703.370/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 1º/12/2020. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1986341 MA 2021/0298173-8, Data de Julgamento: 23/5/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/5/2022). Dessa forma, considerando que o prazo prescricional para a execução do título somente se inicia após a conclusão da liquidação da sentença e que, no caso em apreço, a fase de conferência da Tabela Prática Única não foi finalizada em razão da inércia do Município, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Além do mais, o julgador não está obrigado a elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo que as partes entendam que possam ser aplicados na solução da lide, sendo inadmissível a oposição de embargos declaratórios caso inexistam, na decisão embargada, os vícios traçados pelo art. 1.022 do CPC. A propósito é o entendimento deflagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Na espécie, inexiste a omissão apontada, tendo o acórdão embargado apreciado o recurso de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 711.268/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/4/2017).” Assim, em que pese a ausência do suscitado vício, a rejeição dos embargos não obsta o manejo de recurso aos Tribunais Superiores quanto aos dispositivos prequestionados, nenhum deles violados (art. 1.025 do CPC). Dessa forma, inexistente a alegada omissão e contradição, a manutenção da decisão embargada é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO o presente Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1031160-09.2024.8.11.0000

ID: 312000065

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031160-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIELI DA ROSA LOCATELLI

Acórdão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031160-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1031160-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGANTE), GRACIELI DA ROSA LOCATELLI - CPF: 019.730.971-25 (EMBARGADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jaciara contra acórdão da Câmara de Direito Público e Coletivo que, por maioria, desproveu Agravo de Instrumento interposto pelo ente municipal, ao afastar a alegação de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença que reconheceu diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração em URV. O acórdão embargado entendeu pela inexistência de prescrição, em razão da inércia do Município em cumprir a obrigação assumida de conferência da Tabela Prática Única. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, relativamente à contagem do prazo prescricional da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo que o prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido inicia-se apenas após a efetiva conclusão da liquidação da sentença, o que não ocorreu por inércia do Município. O acórdão esclarece que a obrigação assumida pelo Município de conferir a Tabela Prática Única, condição necessária à liquidação, não foi cumprida, motivo pelo qual não se pode imputar à parte exequente a inércia processual. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT confirma que, em sentenças ilíquidas, a contagem do prazo prescricional depende do aperfeiçoamento do título executivo, não havendo que se falar em prescrição antes disso. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, sendo inadmissível a rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração. A ausência de vícios no acórdão não impede eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não se admite o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quando o título judicial ainda não foi liquidado por culpa exclusiva da Fazenda Pública. O prazo prescricional da execução de sentença ilíquida inicia-se somente com o aperfeiçoamento do título, sendo inviável imputar inércia à parte exequente quando o atraso decorre de descumprimento da outra parte. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição inviabiliza a oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt no AI 1031140-18.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 11.12.2024, pub. 07.01.2025. STJ, AgInt no AREsp 1.983.153/MA, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 02.05.2022, DJe 04.05.2022. STJ, AgInt no AREsp 1.986.341/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.05.2022, DJe 27.05.2022. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 711.268/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 11.04.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jaciara, contra v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por maioria, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Jaciara, no tocante ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Em suas razões recursais, o embargante alega omissão e contradição no julgado, ao argumento de que teria havido desconsideração da apresentação de cálculos pela parte autora e interpretação equivocada quanto ao início da contagem do prazo. Ao final, requer que “recebidos e acolhidos os presentes embargos com efeitos INFRINGENTES e PRÉQUESTIONATÓRIOS, para suprir a omissão e contradição COM A ANÁLISE TÉCNICA SOBRE A PRESCRIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COM LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS, dar provimento ao Recurso interposto em razão da incontroversa desnecessidade da fase de liquidação em caso em que a parte autora apresentou diretamente os meros cálculos sem qualquer ato ou conferência da Fazenda Pública” As contrarrazões foram apresentadas ao Id. 285723879, pugnando pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jaciara, contra v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara de Direito Público e Coletivo, que, por maioria, desproveu o Recurso de Instrumento, interposto pelo Município de Jaciara, no tocante ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, restando assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e determinando a expedição de RPV. A ação subjacente trata da cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração em URV, reconhecida por sentença transitada em julgado, com determinação de incorporação do percentual de 7,21% aos vencimentos dos servidores municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executória da parte exequente está prescrita, considerando a alegação do Município de que transcorrera o prazo quinquenal para o cumprimento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução da sentença se inicia com a liquidação do título, sendo inaplicável quando a própria Fazenda Pública impede a concretização da fase executória por meio de omissão. 4. O acordo homologado previa a confecção de uma Tabela Prática Única, a ser preenchida pelos servidores e conferida pelo ente municipal, sem necessidade de impugnação, viabilizando a expedição de RPV/precatório. A inércia do Município em cumprir essa obrigação impossibilitou o início da fase seguinte do processo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça que o prazo prescricional somente se inicia quando a liquidação da sentença está concluída e que não se pode imputar à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais. 6. Considerando que a fase de conferência da Tabela Prática Única não foi finalizada por culpa exclusiva do Município, inexiste a prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido tem início somente após a efetiva conclusão da sua liquidação. 2. Quando a Fazenda Pública impede, por sua própria inércia, a concretização da fase executória, não se pode imputar prescrição à parte exequente. Ab initio, é importante considerar que, os Embargos de Declaração se prestam para integrar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas houver pontos omissos, obscuros ou contraditórios. A despeito da insurgência recursal, não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios, porquanto inexistentes, in casu, quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Em que pesem as alegações do Embargante, razão não lhe assiste, isso porque a decisão embargada constou de forma clara, a fundamentação que amparou o entendimento, para desprover o recurso, uma vez que restou consignado no v. acórdão que, as partes concordaram que a Tabela Prática Única seria preenchida por cada servidor e, em seguida, a municipalidade a conferiria e assinaria, dispensando a fase de impugnação e avançando para a expedição de RPV/precatório. O entanto, até o presente momento, o Município não cumpriu com a obrigação assumida, o que gerou a necessidade de iniciar a fase do cumprimento da sentença. Ressaltou, ainda, que, a parte exequente não é responsável pela inércia do Município, pois cumpriu a sua parte do acordo ao inserir os dados no sistema SICPAR e está aguardando a conferência por parte do Município, permanecendo no aguardo da conferência a ser realizada pelo Município. Logo, não pode o Município se beneficiar de sua própria inércia. Assim, considerando que não se admite a penalização do titular de um direito por uma inércia à qual não deu causa, e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da execução ocorre a partir da efetivação da liquidação da sentença, não há que se falar na existência de prescrição da pretensão executória. Desse modo, não se pode imputar à parte agravada a inércia que, em verdade, decorre exclusivamente do comportamento omissivo do Município, o qual descumpriu os termos do acordo e impediu a efetivação da obrigação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso corrobora esse entendimento: “O prazo prescricional para execução somente tem início a partir da liquidação do título executivo, não sendo imputável à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais pactuadas.” (TJ-MT - AgInt no AI 10311401820248110000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11/12/2024, publicado em 07/01/2025). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a impossibilidade de reconhecimento da prescrição quando a liquidação do título executivo ainda não foi concluída, aplicando-se o princípio da actio nata: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na compreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a correr da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1983153 MA 2021/0289122-2, Data de Julgamento: 2/5/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 4/5/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. APERFEIÇOAMENTO DO TÍTULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de sentença ilíquida, somente corre o lustro prescricional após o aperfeiçoamento do título. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.703.370/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 1º/12/2020. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1986341 MA 2021/0298173-8, Data de Julgamento: 23/5/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/5/2022). Dessa forma, considerando que o prazo prescricional para a execução do título somente se inicia após a conclusão da liquidação da sentença e que, no caso em apreço, a fase de conferência da Tabela Prática Única não foi finalizada em razão da inércia do Município, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Além do mais, o julgador não está obrigado a elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo que as partes entendam que possam ser aplicados na solução da lide, sendo inadmissível a oposição de embargos declaratórios caso inexistam, na decisão embargada, os vícios traçados pelo art. 1.022 do CPC. A propósito é o entendimento deflagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Na espécie, inexiste a omissão apontada, tendo o acórdão embargado apreciado o recurso de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 711.268/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 11/4/2017).” Assim, em que pese a ausência do suscitado vício, a rejeição dos embargos não obsta o manejo de recurso aos Tribunais Superiores quanto aos dispositivos prequestionados, nenhum deles violados (art. 1.025 do CPC). Dessa forma, inexistente a alegada omissão e contradição, a manutenção da decisão embargada é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO o presente Recurso de Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 5009936-91.2025.8.08.0000

ID: 324194908

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009936-91.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DO ESPIRITO SANTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009936-91.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009936-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DIAGNOSTICOS DO ESPIRITO SANTO LTDA AGRAVADO: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES PROCURADOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON - ES18844-A DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DIAGNÓSTICOS DO ESPÍRITO SANTO LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DIRETOR GERAL DO HOSPITAL ESTADUAL DR. JAYME SANTOS NEVES, indeferiu a liminar. A agravante sustenta, em síntese, a ilegalidade de sua desclassificação do Termo de Referência n.º 49/2025, que visava à contratação de serviços laboratoriais. Alega que a exigência de apresentação dos alvarás de funcionamento e sanitário, vinculados ao CNPJ da matriz e não da filial, configura formalismo excessivo e viola o princípio da unicidade da pessoa jurídica. Argumenta que o edital não continha previsão expressa sobre tal distinção e que a capacidade técnica da filial integra o acervo da matriz. Aponta, por fim, a presença de periculum in mora, diante da iminente contratação da única licitante remanescente, o que tornaria inócua a tutela final. É o relatório. Decido. Como se sabe, para a concessão da tutela de urgência recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos dos artigos 1.019, inciso I, e 300, ambos do CPC. A controvérsia recursal cinge-se a análise da legalidade da inabilitação da recorrente em razão da apresentação de alvará sanitário e de funcionamento emitidos com o CNPJ da filial, ao passo que os demais documentos de habilitação foram apresentados com o CNPJ da matriz. Registro que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a filial consiste em uma universalidade de fato, que não ostenta personalidade jurídica própria e distinta da sociedade empresária “matriz”. Inclusive, entende-se que a discriminação distinta de patrimônio, mediante criação de filias, não afasta a unidade da pessoa jurídica – que é uma só. Assim, “a obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz”. (REsp n. 1.355.812/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013.) Cito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS-DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MATRIZ. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ÀS FILIAIS. LEGITIMIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. II - As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Recurso Especial da Agravada provido. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.153.737/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Dito isto, relembro que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório constitui regra basilar dos procedimentos licitatórios, obrigando tanto a Administração quanto os licitantes à estrita observância de seus termos. A flexibilização de suas cláusulas, embora possível nas hipóteses de formalismo moderado, não pode suplantar requisitos de habilitação expressamente previstos. No caso concreto, o termo de referência nº 49/2025 exigiu, em seu item 8.2, a apresentação de alvarás de localização, funcionamento e de vigilância sanitária como documentos obrigatórios à qualificação técnica. Porém, o edital, em sua literalidade, não estabeleceu, de forma expressa, a obrigatoriedade de que todos os documentos de habilitação técnica fossem apresentados exclusivamente pela unidade constante da proposta comercial, fazendo distinção entre matriz e filial, quando for o caso. Ao contrário, limitou-se a exigir a apresentação dos alvarás em nome da empresa licitante, sem especificar a vedação à apresentação de documentos oriundos de filial da mesma pessoa jurídica. Veja-se: 8. DA HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA Para habilitação, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: 8.2. Qualificação Técnica: I. Alvará de localização e funcionamento; II. Alvará de vigilância sanitária; III. Alvará de corpo de bombeiro; IV. Certificado de regularidade técnica; V. Contrato ou declaração de participação em Programa de Controle de Qualidade Externo; VI. Contrato com a empresa de transporte de amostras biológicas e/ou documento com a rotina padronizada em caso de serviço próprio; VII. CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, compatível com o objeto da contratação para qual será contratada; VIII. Atestado de capacidade técnica atual na área de prestação dos serviços, conforme ANEXO I. Dessa forma, ao menos nesta análise preliminar, vislumbra-se que a exigência imposta pela Administração – de que os alvarás estivessem obrigatoriamente em nome da matriz e não da filial – configura aparente excesso de formalismo, mas também possível violação ao princípio da competitividade, com potencial de comprometer a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, finalidade precípua do processo licitatório. Nesse cenário, ressalto que, embora as questões relativas à regularidade sanitária e funcional do contratado sejam relevantes, por se tratar de serviço público de saúde, não se pode olvidar que o serviço será prestado nas dependências do hospital estadual Dr. Jaime Santos Neves e não na sede da matriz ou da filial da recorrente. A propósito: 2. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de exames laboratoriais, de forma ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, com realização de coletas e análises bioquímicas, análises hematológicas e de hemostasia, análises sorológicas e imunológicas, análises coprológicas, uroanálises, análises hormonais, análises toxicológicas e de monitorização terapêutica, análises microbiológicas, análises de líquidos biológicos, exames imunohematológicos e imunológicos com emissão de seus respectivos laudos por equipe qualificada e devidamente registrada nos órgãos competentes no Estado do Espírito Santo, para o Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves. 2.1 ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO a) A CONTRATADA será responsável pela disponibilização de todos os equipamentos técnicos para operacionalização do serviço, considerando que as análises deverão ser realizadas nas dependências do hospital. 2.1.2 A CONTRATANTE deverá: I. A CONTRATANTE disponibilizará espaço físico nas dependências do HEJSN para execução do objeto do contrato, de forma exclusiva. Assim, em que pese seja lícita à exigência da regularidade sanitária e de funcionamento da contratada – o que foi comprovado por meio da documentação lançada no CNPJ da filial – não se pode olvidar que os serviços não serão prestados em sua sede física, mas nas dependências do nosocômio estadual. A respeito do tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO DE EMPRESA COM DOCUMENTOS DA MATRIZ. UNICIDADE JURÍDICA ENTRE MATRIZ E FILIAL. REGULARIDADE DA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança, no qual se postulava a suspensão de certame licitatório e a inabilitação de empresa concorrente por suposta apresentação indevida de documentação de qualificação técnica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a apresentação de certidões de capacidade técnica em nome da matriz, por empresa que participa do certame por sua filial, configura afronta às exigências editalícias e autoriza a inabilitação da concorrente. III. Razões de decidir 3. A matriz e a filial são partes integrantes da mesma pessoa jurídica, razão pela qual a qualificação técnica apresentada por uma aproveita à outra, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. A exigência de registro da filial no CREA/MT não se aplica quando ambas. Matriz e filial. Estão sediadas na mesma unidade da federação. 5. A apresentação dos documentos técnicos por parte da matriz não viola os itens 8.16 e 8.17 do edital, estando ausente qualquer ilegalidade apta a justificar a suspensão do certame ou a exclusão da empresa concorrente. lV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: É regular a habilitação em certame licitatório de empresa que apresenta documentação de qualificação técnica em nome da matriz, ainda que a participação ocorra pela filial, dada a unicidade da pessoa jurídica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 63 e 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1457970/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 03.10.2019. (TJMT; AI 1018938-09.2024.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; Julg 11/06/2025; DJMT 11/06/2025) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. MATRIZ E FILIAL. MESMA PESSOA JURÍDICA PARA FINS LICITATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O cerne da presente questão consiste em analisar se é possível, em fase de habilitação no procedimento licitatório, a apresentação de documentos indistintos em nome da empresa matriz ou da filial no que diz respeito ao Certificado de Credenciamento expedido pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SCSP, para fins de comprovação da qualificação técnica da empresa licitante. 2. Vê-se da norma constitucional que a ideia do processo licitatório é permitir que a concorrência para contratações se dê de forma mais ampla possível. Assim, restou expresso que as exigências de qualificação técnica serão aquelas indispensáveis ao cumprimento das obrigações. 3. Quando se trata de apresentação de documentação em licitações, de acordo com as diretrizes da Lei nº 8.666/1993, o TCU - Tribunal de Contas da União, órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidade públicas do país, já se manifestou diversas vezes sobre a matéria apresentando o argumento de ser possível a utilização de documentos entre matriz e filial. 4. Portanto, matriz e filial nada mais são do que estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. A matriz é o estabelecimento principal, a sede, aquela que dirige as demais empresas que são as filiais, sucursais ou agências; a filial é o estabelecimento mercantil, industrial ou civil, sendo subordinada a matriz. As diferenças entre os CNPJs são para efeito de regularidade fiscal, não irradiáveis no espectro da qualificação técnica. 5. Recursos e remessa necessária conhecidos e desprovidos. (TJCE; APL-RN 0273300-68.2020.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; Julg. 15/03/2023; DJCE 29/03/2023; Pág. 93) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA. MATRIZ OU FILIAL. UNICIDADE DA PESSOA JURÍDICA. OS CERTIFICADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EMITIDOS EM FAVOR DE UMA DEVEM APROVEITAR À OUTRA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada por Interfort Segurança de Valores Eireli para declarar a nulidade do item 8.11.3 do Edital do Pregão Eletrônico UFPB/SOF/CPL Nº 017/2019, permitindo que a impetrante possa se valer dos atestados de qualificação técnica emitidos a partir do CNPJ de sua matriz. 2. A controvérsia recursal gravita em torno da legalidade da exigência contida no item 8.11.3 do Edital do Pregão Eletrônico UFPB/SOF/CPL Nº 017/2019, no sentido de que a filial participante do procedimento licitatório somente possa apresentar atestados de capacidade emitidos por serviços prestados por ela própria, necessariamente atrelados ao seu CPNJ, impedindo, assim, que a documentação relacionada ao CNPJ da matriz seja validamente apresentada na fase de habilitação do certame. 3. A UFPB sustenta em suas razões recursais que a impugnação ao edital apresentada pela empresa Interfort Segurança de Valores Eireli foi adequadamente rejeitada em parecer emitido pelo pregoeiro, uma vez que possuindo matriz e filial inscrições separadas no CNPJ, é possível que uma apresente capacidade técnica e regularidade fiscal e a outra não. 4. A tese defendida pela apelante não pode prosperar, pois seu acolhimento conduziria à subversão do principal propósito dos procedimentos licitatórios, o de proporcionar a mais ampla concorrência para que a Administração tenha condições de contratar a empresa detentora da proposta mais vantajosa. 5. Como é sabido, matriz e filial nada mais são do que estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, os quais recebem CNPJs distintos por razões tributárias, objetivando, sobretudo, a possibilidade de uma fiscalização mais efetiva das sociedades empresárias que exerçam suas atividades em mais de uma localidade. 6. O Tribunal de Contas da União vem decidindo que é possível a apresentação de documentos indistintamente pela empresa filial ou empresa matriz quando se tratar de matéria atinente à comprovação de capacidade técnica. 7. O efeito prático da tese deduzida pela apelante consistiria na ilegal restrição de participação de empresas cujas matrizes não tenham sido registradas no local de prestação dos serviços, o que afronta o princípio da isonomia e da impessoalidade. 8. Torna-se imperioso concluir que, havendo prova da habilitação técnica da matriz, comprova-se a habilitação da filial, e vice-versa. 9. Remessa necessária e apelação improvidas. (TRF 5ª R.; APL-RN 08164983920194058200; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Rogério de Meneses Fialho Moreira; Julg. 18/03/2021) No caso, os documentos que levaram à inabilitação da recorrente referem-se à qualificação técnica exigida, de modo que a situação aqui versada, a meu sentir, amolda-se perfeitamente aos precedentes citados. Assim, a agravante demonstrou a probabilidade do direito por ela sustentado. Lado outro, evidencia-se o risco de ineficácia futura de eventual provimento concessivo da segurança, caso não seja assegurada a liminar pretendida, ao menos em parte, porquanto a manutenção da inabilitação da recorrente poderá ensejar a contratação de sociedade empresária distinta para a realização do objeto do termo de referência e o início das atividades. De conseguinte, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada recursal, a fim de suspender o processo licitatório, inclusive eventual contratação relativa ao termo de referência nº 49/2025. Intimem-se quanto aos termos do presente decisum. Intime-se, ainda, a agravante, para indicar e incluir como parte interessada passiva do presente recurso a empresa declarada vencedora do referido termo. Intime-se a agravada, também, para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Dê-se ciência ao juízo de origem. Vitória, 06 de julho de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

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Jislaine Fabiana Marques De Campos e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 325855945

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043411-87.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JISLAINE FABIANA MARQUES DE CAMPOS L. A. D. C. J.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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IGOR HONORATO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043411-87.2023.8.11.0002. ADOLESCENTE: L. A. D. C. J. REPRESENTANTE: JISLAINE FABIANA MARQUES DE CAMPOS REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043411-87.2023.8.11.0002. ADOLESCENTE: L. A. D. C. J. REPRESENTANTE: JISLAINE FABIANA MARQUES DE CAMPOS REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos; Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por L. A. D. C. J. (menor impúbere), representado por sua genitora Jislaine Fabiana Marques de Campos, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora alega que foi diagnosticada com anafilaxia (alergia) por picada de formiga (CID10: T78), um quadro grave e potencialmente fatal, com evolução rápida e imprevisível. Para o tratamento, foram indicados a imunoterapia para formigas em consultório com médico especialista e, preventivamente, o uso do medicamento Adrenalina Autoinjetável 0,3 ml. Afirma que a imunoterapia não está disponível no SUS e não há outros tratamentos que possam substituí-la. Sustenta que a Unimed Cuiabá negou a cobertura de ambos os itens, sob a justificativa de que não se tratam de medicamentos e insumos de uso restrito hospitalar e que podem ser encontrados em farmácias. A negativa administrativa se baseou na Resolução Normativa 465/2021, Art. 17, Parágrafo Único, inciso VI, e Parecer Técnico n° 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS. Diante da recusa, a parte autora busca, por meio desta ação, a condenação da requerida à obrigação de fazer, consistente no fornecimento da imunoterapia e da Adrenalina Autoinjetável 0,3 ml, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Fora pleiteada tutela de urgência, que foi deferida para determinar o fornecimento de ambos os tratamentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias-multa. Na mesma decisão, foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a inversão do ônus da prova. A requerida, por sua vez, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a legalidade da recusa em fornecer medicamentos de uso domiciliar, com base na Lei 9.656/98 e nas Resoluções da ANS, especialmente o Parecer Técnico nº 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021. Afirma que a adrenalina autoinjetável e a imunoterapia para formigas não precisam de manipulação especial ou conhecimento técnico para administração em ambiente hospitalar, podendo ser facilmente administrados pelo próprio paciente em sua residência. A requerida alega, ainda, que a previsão contratual expressa a exclusão de medicamentos de uso domiciliar, o que não seria abusivo e estaria amparado pela liberdade de contratar. Por fim, impugna o pedido de danos morais, alegando que a conduta da Unimed Cuiabá constitui exercício regular de direito, não havendo ilicitude, e que meros dissabores não ensejam indenização. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a minoração do quanto indenizatório. A parte autora apresentou impugnação à contestação reiterando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, e a abusividade da negativa de cobertura. Argumenta que o tratamento IMUNOTERAPIA PARA FORMIGAS, apesar de a requerida alegar ser de uso domiciliar, deve ser realizado em "clínica especializada com equipe e estrutura para atendimento de reações graves, com supervisão direta de médico especialista em alergia e imunologia". Reforça que o Rol de Procedimentos da ANS é meramente exemplificativo para procedimentos, sendo abusiva a negativa de cobertura do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, ainda que o medicamento seja de uso domiciliar, se essencial para a saúde. Afirma que o caso do autor é de urgência, conforme laudos médicos. A requerida comunicou a interposição de Agravo de Instrumento NU 1002254-09.2024.8.11.0000 contra a decisão liminar. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente o recurso da Unimed. O TJMT suspendeu os efeitos da decisão agravada no que se refere ao fornecimento da "adrenalina auto-injetável 0,3 ml". O Tribunal fundamentou que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de planos de saúde, salvo exceções, e que a adrenalina não se enquadra nessas exceções. Contudo, a decisão do TJMT manteve a determinação de fornecimento da "imunoterapia para formigas", pois a prescrição de "fazer imunoterapia consultório com médico especialista" sugere que o medicamento seria administrado em ambiente hospitalar/ambulatorial, não se configurando como uso domiciliar nos termos da exclusão legal. O Ministério Público manifestou-se em pelo prosseguimento do feito com saneamento do processo e fixação dos pontos controvertidos. Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, uma vez que a questão controvertida principal – a obrigação de fornecimento dos tratamentos – pode ser dirimida pela prova documental já produzida e pela análise da legislação e jurisprudência pertinentes, sem a necessidade de dilação probatória adicional. A alegação de necessidade de perícia técnica, embora relevante em tese, não se mostra indispensável no presente caso para formar o convencimento do juízo, considerando a clareza dos laudos médicos e a delimitação da controvérsia pela decisão do Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, que já se debruçou sobre a natureza dos tratamentos. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares e argumentos suscitados pelo requerido. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 A relação jurídica entre a parte autora, beneficiária de plano de saúde, e a Unimed Cuiabá, operadora de plano de saúde, é, inequivocamente, de consumo. Conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Sendo a requerida uma cooperativa de trabalho médico, não se enquadra na exceção de autogestão. Não obstante a aplicabilidade do CDC, a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, é a norma específica para o setor. O art. 35-G da Lei nº 9.656/98 estabelece que as disposições do CDC se aplicam subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras. Isso significa que, havendo norma específica na Lei nº 9.656/98 sobre determinada matéria, esta prevalece. Contudo, em casos de lacunas ou quando a norma específica for omissa ou gerar abusividade, o CDC atua para complementar e garantir a proteção do consumidor, especialmente em face da vulnerabilidade do consumidor de planos de saúde. A liberdade contratual, embora garantida, não é absoluta, devendo observar a função social do contrato e os princípios da boa-fé objetiva e da probidade, conforme artigos 421 e 422 do Código Civil. Da Inversão do Ônus da Prova A decisão liminar deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O requerido se insurge contra essa decisão, alegando que a parte autora não atende os requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é uma regra de julgamento que visa reequilibrar a relação processual, notadamente pela hipossuficiência técnica ou informacional do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência da parte autora, especialmente em relação ao conhecimento técnico sobre as coberturas e procedimentos médicos detalhados, é patente. A facilidade da operadora em produzir provas sobre a adequação dos tratamentos e a abrangência contratual é manifesta. O fato de a parte autora ser menor impúbere e depender da mãe para a propositura da ação reforça a sua hipossuficiência, sendo cabível a inversão. Portanto, a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova se mantém hígida, estando em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Da Obrigatoriedade de Cobertura do Tratamento de Imunoterapia para Formigas A parte autora foi diagnosticada com anafilaxia por picada de formiga, um quadro de saúde grave e potencialmente fatal, o que indica a urgência do tratamento. O médico especialista prescreveu imunoterapia para formigas, afirmando que é um tratamento "muito bem estabelecido e tem indicação absoluta" e que não está disponível no SUS, sem outros tratamentos que o substituam. A negativa da Unimed baseou-se na alegação de que não se trata de medicamento de uso restrito hospitalar, mas de uso domiciliar. A decisão do Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento é clara ao manter a obrigação de fornecimento da imunoterapia. O acórdão consignou que, embora o relatório médico não fosse "totalmente claro", a prescrição de "fazer imunoterapia em consultório com médico especialista" sugere que o tratamento é administrado em ambiente ambulatorial ou com supervisão de profissional de saúde. A jurisprudência do STJ é firme ao afastar a classificação de "uso domiciliar" para medicações injetáveis ou intravenosas que necessitem de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, considerando-as como de uso ambulatorial ou medicação assistida (STJ - Quarta Turma - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.031.610/RJ, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; STJ - Segunda Seção - AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). Nesse sentido, a recusa do requerido em custear o tratamento de imunoterapia é abusiva. O contrato de plano de saúde pode, sim, estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser utilizado para a cura da moléstia. A escolha do tratamento é de responsabilidade do médico assistente, e a operadora não pode interferir na conduta médica. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, estabelece critérios para a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, permitindo a autorização desde que: exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou existam recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha reputação internacional, desde que diretamente relacionado à doença e às suas características. No presente caso, o laudo médico atesta que o tratamento de imunoterapia é "muito bem estabelecido e tem indicação absoluta", cumprindo o requisito de comprovação de eficácia. Portanto, o pedido da parte autora referente ao fornecimento da imunoterapia para formigas é PROCEDENTE. Da Obrigatoriedade de Cobertura do Medicamento Adrenalina Autoinjetável 0,3 ml Em relação à Adrenalina Autoinjetável 0,3 ml, a situação é distinta. A decisão do TJMT em agravo de instrumento expressamente suspendeu a obrigação de fornecimento desse medicamento pela requerida. O Tribunal fundamentou que o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, e o Parecer Técnico nº 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, excluem o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar das coberturas obrigatórias, salvo exceções que não se aplicam à adrenalina. A requerida corrobora essa exclusão, inclusive com base em cláusula contratual (Cláusula IX, d, l, do contrato firmado junto à Unimed Cuiabá). A jurisprudência mais recente do STJ tem reconhecido a licitude da exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais (como antineoplásicos orais ou medicação de home care em substituição à internação hospitalar) (AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023; RECURSO ESPECIAL Nº 2071955 - RS (2023/0151582-5), relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/3/2024, DJe de 07/3/2024). Assim, considerando a expressa exclusão legal e contratual para medicamentos de uso domiciliar, e o fato de que a adrenalina autoinjetável, embora de uso essencial em caso de crise, pode ser adquirida e autoadministrada pelo consumidor sem necessidade de manipulação ou administração em ambiente hospitalar ou ambulatorial sob supervisão contínua, o que a caracteriza como medicamento de uso domiciliar, a negativa de cobertura por parte da requerida para este item é considerada legítima. A obrigação de fornecimento de medicamentos de alto custo ou de uso contínuo, não enquadrados nas exceções da saúde suplementar, recai sobre o Estado, conforme o art. 196 da Constituição Federal e art. 6º, I, "d", da Lei nº 8.080/90. Portanto, o pedido da parte autora referente ao fornecimento da Adrenalina Autoinjetável 0,3 ml é IMPROCEDENTE. Dos Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura por parte da requerida. A requerida defende a improcedência, alegando exercício regular de direito e que meros dissabores não ensejam indenização. Para a configuração da responsabilidade civil e o dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a presença de três requisitos: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em análise, houve uma recusa parcial de cobertura por parte da requerida. A recusa referente à imunoterapia foi considerada abusiva e, portanto, ilícita, enquanto a recusa da adrenalina autoinjetável foi considerada lícita. A parte autora foi submetida a uma situação de incerteza e a um risco contínuo à sua saúde devido à negativa de um tratamento essencial, o que poderia, em tese, gerar danos morais. Contudo, a recusa indevida de cobertura de tratamento de saúde por operadora de plano de saúde não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, ou outras circunstâncias excepcionais que demonstrem ofensa anormal à personalidade. Embora a parte autora tenha vivenciado uma situação de preocupação e o laudo médico mencione o "risco de vida", não há, nos autos, prova cabal de que a negativa da requerida, isoladamente, tenha causado um abalo psicológico desproporcional ou um agravamento direto da condição de saúde do menor que justifique a indenização por dano moral. A concessão da tutela de urgência em primeira instância mitigou os riscos, e a manutenção parcial da liminar pelo Tribunal de Justiça reforçou a proteção ao direito à saúde do menor no que tange ao tratamento de imunoterapia. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da discussão contratual, embora lamentáveis, não se elevam ao patamar de dano moral indenizável sem a demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade. Assim, o pedido de indenização por danos morais é IMPROCEDENTE. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico na obrigação de fazer, consistente no fornecimento do tratamento de imunoterapia para formigas, conforme prescrição médica, confirmando-se, neste ponto, a tutela de urgência anteriormente concedida. 2. Julgar improcedente o pedido de obrigação de fazer relativo ao fornecimento do medicamento Adrenalina Autoinjetável 0,3 ml. 3. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, e que a parte autora não decaiu em parte mínima do pedido (obteve a procedência de um tratamento, mas não do outro medicamento e dos danos morais), as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas e compensadas. Condeno a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do tratamento de imunoterapia (a ser apurado em liquidação de sentença), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado em 15 dias, arquive-se estes autos definitivamente. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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