Resultados para "1027897-32.2023.8.26.0405" – Página 18 de 20

Processo nº 1017421-32.2023.8.26.0405

ID: 314694851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017421-32.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017421-32.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. Depois de recolhidas as custas ne… Processo 1017421-32.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. Depois de recolhidas as custas necessárias, para o que se defere 15 dias, proceda-se com a(s) pesquisa(s), abaixo enumeradas, visando a localização de BENS: SNIPER Com o resultado das pesquisas, disponibilize-o nos autos, observando-se o sigilo quanto às informações de cunho fiscal e bancário e intimem-se as partes interessadas por ato ordinatório para requerimentos em 15 dias. Defiro, ainda, a penhora do(s) bem(ns) móvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) Sonia Aparecida da Silva Sultanum Vidrac - Descrição do veículo, FIAT, UNO MILLE ELECTRONI, ANO 1993 FABRICAÇÃO 1993, PLACA BMB-5284. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Conferi as custas necessárias, proceda-se as restrições requeridas via Renajud. Junte o exequente o valor da tabela Fipe do bem, manifestando-se a parte exequente depois, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico, neste caso deverá informar onde o bem pode ser localizado. No silêncio do exequente, aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Seguros S/A x Josue Fernandes Leite

ID: 320720471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037209-32.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

JOSUE FERNANDES LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037209-32.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037209-32.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Itaú Seguros S/A - Apelado: Josue Fernandes Leite - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. “SEGURO RENDA PROTEGIDA ITAÚ UNICLASS”. COBERTURA PARA O CASO DE “MORTE”, “INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE” E “DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA”. AUTOR QUE SOFREU QUEDA, COM AFASTAMENTO DO TRABALHO POR SETE (7) DIAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE FOI RECUSADO PELA SEGURADORA, A PRETEXTO DE QUE O SEGURADO AGIU COM MÁ-FÉ NO ATO DA CONTRATAÇÃO POR OMITIR DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA. EXAME: ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA POR PARTE DA RÉ QUE NÃO PODIA MESMO SER ACOLHIDA, PORQUANTO NÃO EXIGIDOS EXAMES PRÉVIOS DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SEGURADORA QUE ACEITOU A PROPOSTA SEM QUALQUER RESSALVA, MESMO SEM VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO CONTRATANTE E SEM EXIGIR O PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE, PASSANDO DESDE ENTÃO A RECEBER O PRÊMIO MENSAL PACTUADO PARA A COBERTURA REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE ERA MESMO DE RIGOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1027897-49.2025.8.26.0506

ID: 310208096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027897-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILTON RICARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027897-49.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nilton Ricardo - Para fins de apreciação do pedido de … Processo 1027897-49.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nilton Ricardo - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005434-90.2025.8.26.0196

ID: 301710720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005434-90.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA LETÍCIA PEREIRA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005434-90.2025.8.26.0196 (processo principal 1027897-14.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. … Processo 0005434-90.2025.8.26.0196 (processo principal 1027897-14.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se a executada por edital, com prazo de 20 dias, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. Nos termos do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação do(a) executado(a) quando dirigida ao endereço constante nos autos onde, inclusive, ocorreu a citação no processo principal, sem comunicação da modificação ao juízo. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação de prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Este despacho, por cópia digitada, valerá como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), CARLA LETÍCIA PEREIRA E SOUZA (OAB 238425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Buck x Rafael Andrade De Carvalho

ID: 293506694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027897-66.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BUCK

Polo Passivo:

RAFAEL ANDRADE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027897-66.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Buck - Rafael Andrade de Carvalho - Vistos. 1. PP. 179/187: Conheço dos embargos de declaração … Processo 1027897-66.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Buck - Rafael Andrade de Carvalho - Vistos. 1. PP. 179/187: Conheço dos embargos de declaração intentados, porque tempestivos, mas a eles nego provimento. Não houve omissão, contradição ou obscuridade, pois foram suficientemente analisadas as questões que fosse proferida a decisão. A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Portanto, se há discordância da parte embargante quanto ao teor da decisão, nesse e em outros aspectos, tal irresignação deve ser objeto de recurso específico, como de direito, não havendo nenhum ponto a ser declarado. Posto isso, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, mas a eles nego provimento. 2. Diante dos documentos apresentados pelo autor, verifico que o autor aufere remuneração acima de 3 (três) salários mínimos nacionais, a qual supera o patamar adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como limite máximo de atendimento aos necessitados a teor da Deliberação CSDP nº137 de 25/9/2009. Além disso, analisando a declaração de bens e rendimentos, exercício de 2024, evidencia-se que o autor é proprietário de um imóvel residencial, ainda que financiado, um veículo e aplicação em renda fixa. Convém ressaltar, ainda, que o valor atribuído à causa, R$36.360,00, importa em custas processuais que poderão ser suportadas pelo autor sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Nesse sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - Ação cautelar - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira elidida nos autos - Documentos anexados aos autos, como declaração de imposto de renda, que denotam que a agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2090070-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Dessa forma, acolho a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Recolha o autor as custas processuais, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), JOSE ROBERTO CARVALHO (OAB 171571/MG), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Seguradora S/A x Alvaro Actis Silva e outros

ID: 300081255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027897-83.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ALVARO ACTIS SILVA POLLIANNA ACTIS SILVA LOPES

Acórdão

Advogados:

NAILLA KARLA DE MACENA GOMES RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027897-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001470-57.2017.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA SEGURAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027897-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001470-57.2017.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A POLO PASSIVO:ALVARO ACTIS SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS - BA8674-A e NAILLA KARLA DE MACENA GOMES RIOS - BA34686-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027897-83.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A, em face de decisão proferida pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA, que excluiu a CEF da lide e declarou a incompetência para processar e julgar o pedido contido nestes autos, determinando a remessa dos autos à justiça estadual. Alega que no seguro garantia (tipo de seguro discutido nos autos) figuram como partes da relação contratual apenas a CEF, a CONSTRUTORA HELIX e a SEGURADORA. Acrescenta que no seguro garantia não há qualquer participação dos mutuários. Sendo assim, seria evidente competência da Justiça Federal para processar e julgar todos os pedidos. A recorrente pugna pelo provimento o presente recurso para reconhecer a condição de litisconsórcio passivo necessário da CEF, e, com isso, ser mantida a competência da Justiça Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027897-83.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A decisão agravada, no que interessa, está assim redigida: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pela parte descrita no c a b e ç a l h o a c i m a e m f a c e d a C A I X A E C O N Ô M I C A F E D E R A L , d a H E L I X CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., da CAIXA SEGURADORA S/A e da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A, objetivando, no mérito, a condenação da parte requerida ao seguinte: obrigação de fazer alusiva a compelir a Caixa a contratar nova empresaa. para retomar as obras do empreendimento Champs Elysées até a sua conclusão, com pedido subsidiário de que, sendo impossível a retomada das obras, seja rescindido ocontrato da parte autora, devolvendo-lhe toda verba paga de forma atualizada; b) indenização por dano moral no montante de 50 (cinquenta) salários mínimos, em relação a cada réu; c) indenização por dano material, no montante mensal de R$ 1.000,00, desde a data prevista para a entrega do bem (30/12/2015) até a sua efetivação; (...) Do exposto, e por tudo que dos autos consta, excluo a CEF da lide, por não ser parte, nem terceiro interessado e, nos termos do art. 64, §1º do Código de Ritos,declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido contido nestes autos, determinando a remessa dos autos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA.”. Discute-se nos autos a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para atuar em ação que visa a compelir a execução de obra e entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida em razão de o imóvel não ter sido entregue até a data do ajuizamento da ação, em inobservância aos termos do contrato firmado. Em melhor análise, verifica-se que assiste razão à parte recorrente, uma vez que não restou apreciada a questão da competência recursal posta no presente agravo de instrumento, sendo necessário o conhecimento e apreciação acerca do juízo competente para apreciar a causa, não tendo, por conseguinte, ocorrido a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Como se vê, embora o pedido principal seja a cobrança pela conclusão das obras, constata-se que foi estabelecido um contrato de financiamento do empreendimento entre a CEF e a construtora HELIX e que para a liberação dos valores a CEF exigiu da Construtora a contratação de um seguro que garantisse a sua substituição por outra construtora em caso de abandono da obra, que nessa situação passa a ser executada com recursos financeiros da CEF (seguro garantia construtor), consoante assentado pela parte agravante. Desse modo, assiste razão à parte recorrente quando aduz que a Construtora HELIX responsável pelo empreendimento contraiu empréstimo (para a construção do empreendimento imobiliário CHAMPS ELYSÈE) junto à mesma instituição bancária do que os seus promitentes compradores das unidades (financiamento habitacional), qual seja a Caixa Econômica Federal. Por conseguinte, o argumento recursal de que existe interesse da CEF a justificar a competência deste Juízo Federal deve ser acolhido pois: a CEF figura como segurada do seguro garantia! Ou seja, na hipótese de ocorrência de sinistro apenas a CEF poderia acionar esta seguradora para regulação. Portanto, não restam dúvidas de que é parte legítima para figurar na lide. Acerca do tema colaciono jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRA E EXECUTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. DEMANDA EM FACE DA CONSTRUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º). INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I - Não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face da PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e PITUAÇU INCORPORADORA LTDA., na medida em que este egrégio Tribunal tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem, notadamente se a aquisição do imóvel se deu com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida, como na espécie. II Assim, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido que a Caixa Econômica Federal somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...) (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (AgInt no AREsp 1843478/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). Precedentes deste egrégio Tribunal. III - Com efeito, na espécie, resta manifesta a legitimidade passiva da CEF, na medida em que sua atuação contratual é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. Em sendo assim, por não adotar as medidas necessárias ao regular andamento da obra, sendo, portanto, omissa quanto ao atraso na entrega das unidades habitacionais pela construtora, descumpriu a CEF sua função fiscalizatória, uma vez que sendo a referida obra parte integrante de um programa governamental, a fiscalização que lhe é cabível não se destina somente a resguardar os seus próprios interesses. IV - Não se mostra cabível o julgamento do mérito (CPC, art. 1.013, §3º), na hipótese, tendo em vista que, embora as partes nada tenham requerido quando instadas a se manifestar a respeito da produção de provas, inexistem nos autos elementos suficientes para julgar se o atraso na entrega da obra foi justificado alegam as promovidas que houve chuvas torrenciais atípicas, greves inesperadas e a falta de insumos e materiais no ramo da construção civil, tendo em vista a preparação dos estádios para a Copa das Confederações e a Copa do mundo de 2014 -, nem mesmo para aferir qual seria o montante dos danos materiais suportados pela autora, referentes ao pagamento de aluguéis, a justificar a devolução dos autos à instância de origem, para fins de realização de prova pericial que aborde tais temas, bem assim outros que as partes entendam como necessários (CPC, art. 370). V - Apelação da autora parcialmente provida, para anular a sentença recorrida e declarar a competência da Justiça Federal para apreciar a demanda em face de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e de PITUAÇU INCORPORADORA LTDA., determinando o retorno dos autos à instância de origem para realização de prova pericial e oportuna prolação de sentença de mérito. (Acórdão nº0045058-64.2014.4.01.3300; Apelação Cível (AC); Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE; TRF- 1ª Região; QUINTA TURMA – Data da Publicação: 07.10.2022; Fonte: PJe 07/10/2022 PAG). Em face do exposto, dou provimento o agravo de instrumento, para reincluir a CEF na lide, reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgar o presente feito, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento do feito no juízo federal, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027897-83.2021.4.01.0000 Processo de origem: 0001470-57.2017.4.01.3314 AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A AGRAVADO: ALVARO ACTIS SILVA REPRESENTANTE: POLLIANNA ACTIS SILVA LOPES EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRA E EXECUTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. DEMANDA EM FACE DA CONSTRUTORA E DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento interpostos pela CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por perda superveniente do objeto. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que excluiu a CEF da lide e declarou a incompetência da Justiça Federal e declinou os autos à Justiça Estadual, nos autos ação em que se discute a responsabilidade em seguro por atraso na entrega da obra do imóvel. 2. Da análise posta verifica-se que assiste razão à parte embargante, uma vez que não restou apreciada a questão da competência recursal posta no presente agravo de instrumento, sendo necessário o conhecimento e apreciação acerca do juízo competente para apreciar a causa, não tendo, por conseguinte, ocorrido a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. 3. Como se vê, embora o pedido principal seja a cobrança pela conclusão das obras, constata-se que foi estabelecido um contrato de financiamento do empreendimento entre a CEF e a construtora HELIX e que para a liberação dos valores a CEF exigiu da Construtora a contratação de um seguro que garantisse a sua substituição por outra construtora em caso de abandono da obra, que nessa situação passa a ser executada com recursos financeiros da CEF (seguro garantia construtor), consoante assentado pela parte agravante. Precedentes. 4. Com efeito, na espécie, resta manifesta a legitimidade passiva da CEF, na medida em que sua atuação contratual é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. Em sendo assim, por não adotar as medidas necessárias ao regular andamento da obra, sendo, portanto, omissa quanto ao atraso na entrega das unidades habitacionais pela construtora, descumpriu a CEF sua função fiscalizatória, uma vez que sendo a referida obra parte integrante de um programa governamental, a fiscalização que lhe é cabível não se destina somente a resguardar os seus próprios interesses. Nesse sentido: (Acórdão nº 0045058-64.2014.4.01.3300; Apelação Cível (AC); Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE; TRF- 1ª Região; QUINTA TURMA – Data da Publicação: 07.10.2022; Fonte: PJe 07/10/2022). 5. Agravo de Instrumento provido, para reincluir a CEF na lide e reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o feito de origem. Embargos de declaração prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e declarar prejudicado os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Seguradora S/A x Alvaro Actis Silva e outros

ID: 300081260

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027897-83.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ALVARO ACTIS SILVA POLLIANNA ACTIS SILVA LOPES

Acórdão

Advogados:

NAILLA KARLA DE MACENA GOMES RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027897-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001470-57.2017.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA SEGURAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027897-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001470-57.2017.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A POLO PASSIVO:ALVARO ACTIS SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS - BA8674-A e NAILLA KARLA DE MACENA GOMES RIOS - BA34686-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027897-83.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A, em face de decisão proferida pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA, que excluiu a CEF da lide e declarou a incompetência para processar e julgar o pedido contido nestes autos, determinando a remessa dos autos à justiça estadual. Alega que no seguro garantia (tipo de seguro discutido nos autos) figuram como partes da relação contratual apenas a CEF, a CONSTRUTORA HELIX e a SEGURADORA. Acrescenta que no seguro garantia não há qualquer participação dos mutuários. Sendo assim, seria evidente competência da Justiça Federal para processar e julgar todos os pedidos. A recorrente pugna pelo provimento o presente recurso para reconhecer a condição de litisconsórcio passivo necessário da CEF, e, com isso, ser mantida a competência da Justiça Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027897-83.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A decisão agravada, no que interessa, está assim redigida: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pela parte descrita no c a b e ç a l h o a c i m a e m f a c e d a C A I X A E C O N Ô M I C A F E D E R A L , d a H E L I X CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., da CAIXA SEGURADORA S/A e da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A, objetivando, no mérito, a condenação da parte requerida ao seguinte: obrigação de fazer alusiva a compelir a Caixa a contratar nova empresaa. para retomar as obras do empreendimento Champs Elysées até a sua conclusão, com pedido subsidiário de que, sendo impossível a retomada das obras, seja rescindido ocontrato da parte autora, devolvendo-lhe toda verba paga de forma atualizada; b) indenização por dano moral no montante de 50 (cinquenta) salários mínimos, em relação a cada réu; c) indenização por dano material, no montante mensal de R$ 1.000,00, desde a data prevista para a entrega do bem (30/12/2015) até a sua efetivação; (...) Do exposto, e por tudo que dos autos consta, excluo a CEF da lide, por não ser parte, nem terceiro interessado e, nos termos do art. 64, §1º do Código de Ritos,declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido contido nestes autos, determinando a remessa dos autos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA.”. Discute-se nos autos a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para atuar em ação que visa a compelir a execução de obra e entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida em razão de o imóvel não ter sido entregue até a data do ajuizamento da ação, em inobservância aos termos do contrato firmado. Em melhor análise, verifica-se que assiste razão à parte recorrente, uma vez que não restou apreciada a questão da competência recursal posta no presente agravo de instrumento, sendo necessário o conhecimento e apreciação acerca do juízo competente para apreciar a causa, não tendo, por conseguinte, ocorrido a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Como se vê, embora o pedido principal seja a cobrança pela conclusão das obras, constata-se que foi estabelecido um contrato de financiamento do empreendimento entre a CEF e a construtora HELIX e que para a liberação dos valores a CEF exigiu da Construtora a contratação de um seguro que garantisse a sua substituição por outra construtora em caso de abandono da obra, que nessa situação passa a ser executada com recursos financeiros da CEF (seguro garantia construtor), consoante assentado pela parte agravante. Desse modo, assiste razão à parte recorrente quando aduz que a Construtora HELIX responsável pelo empreendimento contraiu empréstimo (para a construção do empreendimento imobiliário CHAMPS ELYSÈE) junto à mesma instituição bancária do que os seus promitentes compradores das unidades (financiamento habitacional), qual seja a Caixa Econômica Federal. Por conseguinte, o argumento recursal de que existe interesse da CEF a justificar a competência deste Juízo Federal deve ser acolhido pois: a CEF figura como segurada do seguro garantia! Ou seja, na hipótese de ocorrência de sinistro apenas a CEF poderia acionar esta seguradora para regulação. Portanto, não restam dúvidas de que é parte legítima para figurar na lide. Acerca do tema colaciono jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRA E EXECUTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. DEMANDA EM FACE DA CONSTRUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º). INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I - Não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face da PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e PITUAÇU INCORPORADORA LTDA., na medida em que este egrégio Tribunal tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem, notadamente se a aquisição do imóvel se deu com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida, como na espécie. II Assim, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido que a Caixa Econômica Federal somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...) (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (AgInt no AREsp 1843478/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). Precedentes deste egrégio Tribunal. III - Com efeito, na espécie, resta manifesta a legitimidade passiva da CEF, na medida em que sua atuação contratual é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. Em sendo assim, por não adotar as medidas necessárias ao regular andamento da obra, sendo, portanto, omissa quanto ao atraso na entrega das unidades habitacionais pela construtora, descumpriu a CEF sua função fiscalizatória, uma vez que sendo a referida obra parte integrante de um programa governamental, a fiscalização que lhe é cabível não se destina somente a resguardar os seus próprios interesses. IV - Não se mostra cabível o julgamento do mérito (CPC, art. 1.013, §3º), na hipótese, tendo em vista que, embora as partes nada tenham requerido quando instadas a se manifestar a respeito da produção de provas, inexistem nos autos elementos suficientes para julgar se o atraso na entrega da obra foi justificado alegam as promovidas que houve chuvas torrenciais atípicas, greves inesperadas e a falta de insumos e materiais no ramo da construção civil, tendo em vista a preparação dos estádios para a Copa das Confederações e a Copa do mundo de 2014 -, nem mesmo para aferir qual seria o montante dos danos materiais suportados pela autora, referentes ao pagamento de aluguéis, a justificar a devolução dos autos à instância de origem, para fins de realização de prova pericial que aborde tais temas, bem assim outros que as partes entendam como necessários (CPC, art. 370). V - Apelação da autora parcialmente provida, para anular a sentença recorrida e declarar a competência da Justiça Federal para apreciar a demanda em face de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e de PITUAÇU INCORPORADORA LTDA., determinando o retorno dos autos à instância de origem para realização de prova pericial e oportuna prolação de sentença de mérito. (Acórdão nº0045058-64.2014.4.01.3300; Apelação Cível (AC); Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE; TRF- 1ª Região; QUINTA TURMA – Data da Publicação: 07.10.2022; Fonte: PJe 07/10/2022 PAG). Em face do exposto, dou provimento o agravo de instrumento, para reincluir a CEF na lide, reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgar o presente feito, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento do feito no juízo federal, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027897-83.2021.4.01.0000 Processo de origem: 0001470-57.2017.4.01.3314 AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A AGRAVADO: ALVARO ACTIS SILVA REPRESENTANTE: POLLIANNA ACTIS SILVA LOPES EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRA E EXECUTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. DEMANDA EM FACE DA CONSTRUTORA E DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento interpostos pela CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por perda superveniente do objeto. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que excluiu a CEF da lide e declarou a incompetência da Justiça Federal e declinou os autos à Justiça Estadual, nos autos ação em que se discute a responsabilidade em seguro por atraso na entrega da obra do imóvel. 2. Da análise posta verifica-se que assiste razão à parte embargante, uma vez que não restou apreciada a questão da competência recursal posta no presente agravo de instrumento, sendo necessário o conhecimento e apreciação acerca do juízo competente para apreciar a causa, não tendo, por conseguinte, ocorrido a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. 3. Como se vê, embora o pedido principal seja a cobrança pela conclusão das obras, constata-se que foi estabelecido um contrato de financiamento do empreendimento entre a CEF e a construtora HELIX e que para a liberação dos valores a CEF exigiu da Construtora a contratação de um seguro que garantisse a sua substituição por outra construtora em caso de abandono da obra, que nessa situação passa a ser executada com recursos financeiros da CEF (seguro garantia construtor), consoante assentado pela parte agravante. Precedentes. 4. Com efeito, na espécie, resta manifesta a legitimidade passiva da CEF, na medida em que sua atuação contratual é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. Em sendo assim, por não adotar as medidas necessárias ao regular andamento da obra, sendo, portanto, omissa quanto ao atraso na entrega das unidades habitacionais pela construtora, descumpriu a CEF sua função fiscalizatória, uma vez que sendo a referida obra parte integrante de um programa governamental, a fiscalização que lhe é cabível não se destina somente a resguardar os seus próprios interesses. Nesse sentido: (Acórdão nº 0045058-64.2014.4.01.3300; Apelação Cível (AC); Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE; TRF- 1ª Região; QUINTA TURMA – Data da Publicação: 07.10.2022; Fonte: PJe 07/10/2022). 5. Agravo de Instrumento provido, para reincluir a CEF na lide e reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o feito de origem. Embargos de declaração prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e declarar prejudicado os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Seguradora S/A x Alvaro Actis Silva e outros

ID: 300081265

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027897-83.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ALVARO ACTIS SILVA POLLIANNA ACTIS SILVA LOPES

Acórdão

Advogados:

NAILLA KARLA DE MACENA GOMES RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027897-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001470-57.2017.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA SEGURAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027897-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001470-57.2017.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A POLO PASSIVO:ALVARO ACTIS SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS - BA8674-A e NAILLA KARLA DE MACENA GOMES RIOS - BA34686-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027897-83.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A, em face de decisão proferida pela Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA, que excluiu a CEF da lide e declarou a incompetência para processar e julgar o pedido contido nestes autos, determinando a remessa dos autos à justiça estadual. Alega que no seguro garantia (tipo de seguro discutido nos autos) figuram como partes da relação contratual apenas a CEF, a CONSTRUTORA HELIX e a SEGURADORA. Acrescenta que no seguro garantia não há qualquer participação dos mutuários. Sendo assim, seria evidente competência da Justiça Federal para processar e julgar todos os pedidos. A recorrente pugna pelo provimento o presente recurso para reconhecer a condição de litisconsórcio passivo necessário da CEF, e, com isso, ser mantida a competência da Justiça Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027897-83.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A decisão agravada, no que interessa, está assim redigida: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pela parte descrita no c a b e ç a l h o a c i m a e m f a c e d a C A I X A E C O N Ô M I C A F E D E R A L , d a H E L I X CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., da CAIXA SEGURADORA S/A e da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A, objetivando, no mérito, a condenação da parte requerida ao seguinte: obrigação de fazer alusiva a compelir a Caixa a contratar nova empresaa. para retomar as obras do empreendimento Champs Elysées até a sua conclusão, com pedido subsidiário de que, sendo impossível a retomada das obras, seja rescindido ocontrato da parte autora, devolvendo-lhe toda verba paga de forma atualizada; b) indenização por dano moral no montante de 50 (cinquenta) salários mínimos, em relação a cada réu; c) indenização por dano material, no montante mensal de R$ 1.000,00, desde a data prevista para a entrega do bem (30/12/2015) até a sua efetivação; (...) Do exposto, e por tudo que dos autos consta, excluo a CEF da lide, por não ser parte, nem terceiro interessado e, nos termos do art. 64, §1º do Código de Ritos,declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido contido nestes autos, determinando a remessa dos autos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Salvador/BA.”. Discute-se nos autos a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para atuar em ação que visa a compelir a execução de obra e entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida em razão de o imóvel não ter sido entregue até a data do ajuizamento da ação, em inobservância aos termos do contrato firmado. Em melhor análise, verifica-se que assiste razão à parte recorrente, uma vez que não restou apreciada a questão da competência recursal posta no presente agravo de instrumento, sendo necessário o conhecimento e apreciação acerca do juízo competente para apreciar a causa, não tendo, por conseguinte, ocorrido a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Como se vê, embora o pedido principal seja a cobrança pela conclusão das obras, constata-se que foi estabelecido um contrato de financiamento do empreendimento entre a CEF e a construtora HELIX e que para a liberação dos valores a CEF exigiu da Construtora a contratação de um seguro que garantisse a sua substituição por outra construtora em caso de abandono da obra, que nessa situação passa a ser executada com recursos financeiros da CEF (seguro garantia construtor), consoante assentado pela parte agravante. Desse modo, assiste razão à parte recorrente quando aduz que a Construtora HELIX responsável pelo empreendimento contraiu empréstimo (para a construção do empreendimento imobiliário CHAMPS ELYSÈE) junto à mesma instituição bancária do que os seus promitentes compradores das unidades (financiamento habitacional), qual seja a Caixa Econômica Federal. Por conseguinte, o argumento recursal de que existe interesse da CEF a justificar a competência deste Juízo Federal deve ser acolhido pois: a CEF figura como segurada do seguro garantia! Ou seja, na hipótese de ocorrência de sinistro apenas a CEF poderia acionar esta seguradora para regulação. Portanto, não restam dúvidas de que é parte legítima para figurar na lide. Acerca do tema colaciono jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRA E EXECUTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. DEMANDA EM FACE DA CONSTRUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º). INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I - Não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face da PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e PITUAÇU INCORPORADORA LTDA., na medida em que este egrégio Tribunal tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem, notadamente se a aquisição do imóvel se deu com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida, como na espécie. II Assim, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido que a Caixa Econômica Federal somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...) (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). (AgInt no AREsp 1843478/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). Precedentes deste egrégio Tribunal. III - Com efeito, na espécie, resta manifesta a legitimidade passiva da CEF, na medida em que sua atuação contratual é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. Em sendo assim, por não adotar as medidas necessárias ao regular andamento da obra, sendo, portanto, omissa quanto ao atraso na entrega das unidades habitacionais pela construtora, descumpriu a CEF sua função fiscalizatória, uma vez que sendo a referida obra parte integrante de um programa governamental, a fiscalização que lhe é cabível não se destina somente a resguardar os seus próprios interesses. IV - Não se mostra cabível o julgamento do mérito (CPC, art. 1.013, §3º), na hipótese, tendo em vista que, embora as partes nada tenham requerido quando instadas a se manifestar a respeito da produção de provas, inexistem nos autos elementos suficientes para julgar se o atraso na entrega da obra foi justificado alegam as promovidas que houve chuvas torrenciais atípicas, greves inesperadas e a falta de insumos e materiais no ramo da construção civil, tendo em vista a preparação dos estádios para a Copa das Confederações e a Copa do mundo de 2014 -, nem mesmo para aferir qual seria o montante dos danos materiais suportados pela autora, referentes ao pagamento de aluguéis, a justificar a devolução dos autos à instância de origem, para fins de realização de prova pericial que aborde tais temas, bem assim outros que as partes entendam como necessários (CPC, art. 370). V - Apelação da autora parcialmente provida, para anular a sentença recorrida e declarar a competência da Justiça Federal para apreciar a demanda em face de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e de PITUAÇU INCORPORADORA LTDA., determinando o retorno dos autos à instância de origem para realização de prova pericial e oportuna prolação de sentença de mérito. (Acórdão nº0045058-64.2014.4.01.3300; Apelação Cível (AC); Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE; TRF- 1ª Região; QUINTA TURMA – Data da Publicação: 07.10.2022; Fonte: PJe 07/10/2022 PAG). Em face do exposto, dou provimento o agravo de instrumento, para reincluir a CEF na lide, reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgar o presente feito, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento do feito no juízo federal, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027897-83.2021.4.01.0000 Processo de origem: 0001470-57.2017.4.01.3314 AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A AGRAVADO: ALVARO ACTIS SILVA REPRESENTANTE: POLLIANNA ACTIS SILVA LOPES EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRA E EXECUTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. DEMANDA EM FACE DA CONSTRUTORA E DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento interpostos pela CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por perda superveniente do objeto. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que excluiu a CEF da lide e declarou a incompetência da Justiça Federal e declinou os autos à Justiça Estadual, nos autos ação em que se discute a responsabilidade em seguro por atraso na entrega da obra do imóvel. 2. Da análise posta verifica-se que assiste razão à parte embargante, uma vez que não restou apreciada a questão da competência recursal posta no presente agravo de instrumento, sendo necessário o conhecimento e apreciação acerca do juízo competente para apreciar a causa, não tendo, por conseguinte, ocorrido a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. 3. Como se vê, embora o pedido principal seja a cobrança pela conclusão das obras, constata-se que foi estabelecido um contrato de financiamento do empreendimento entre a CEF e a construtora HELIX e que para a liberação dos valores a CEF exigiu da Construtora a contratação de um seguro que garantisse a sua substituição por outra construtora em caso de abandono da obra, que nessa situação passa a ser executada com recursos financeiros da CEF (seguro garantia construtor), consoante assentado pela parte agravante. Precedentes. 4. Com efeito, na espécie, resta manifesta a legitimidade passiva da CEF, na medida em que sua atuação contratual é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. Em sendo assim, por não adotar as medidas necessárias ao regular andamento da obra, sendo, portanto, omissa quanto ao atraso na entrega das unidades habitacionais pela construtora, descumpriu a CEF sua função fiscalizatória, uma vez que sendo a referida obra parte integrante de um programa governamental, a fiscalização que lhe é cabível não se destina somente a resguardar os seus próprios interesses. Nesse sentido: (Acórdão nº 0045058-64.2014.4.01.3300; Apelação Cível (AC); Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE; TRF- 1ª Região; QUINTA TURMA – Data da Publicação: 07.10.2022; Fonte: PJe 07/10/2022). 5. Agravo de Instrumento provido, para reincluir a CEF na lide e reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o feito de origem. Embargos de declaração prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e declarar prejudicado os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021980-32.2023.8.26.0405

ID: 278793517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021980-32.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA NOVAES SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1021980-32.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Fernanda Novaes Santos - Vistos. Fls. 132/140: Cumpra-se o Venerando Acórdão que negou provimento ao r… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1021980-32.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Fernanda Novaes Santos - Vistos. Fls. 132/140: Cumpra-se o Venerando Acórdão que negou provimento ao recurso do autor. F. J. F. ingressou com ação de exoneração de alimentos contra Y. N. S. e F. N. S., alegando que a parte requerida atingiu a maioridade e não mais necessita dos alimentos. A requerida F. Foi citada pessoalmente e deixou decorrer o prazo para contestação. Esgotadas as tentativas de localização do réu Y., este foi citado por edital. Nomeado Curador Especial sobreveio contestação por negativa geral. Eis o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Com efeito, a par da revelia decorrente da ausência da contestação por parte da ré F., regularmente citadoa, anoto que os documentos acostados com a inicial comprovam a maioridade, autorizando a conclusão de que não mais necessita dos alimentos prestados por seu pai em pecúnia. Ainda, muito embora o réu Y. tenha, através do Curador Especial nomeado em seu favor, por ter sido citado fictamente, apresentado contestação genérica a todas as alegações contidas na petição inicial, o fato é que a intenção do autor em ver decretado a exoneração dos alimentos restou sobejamente comprovada na hipótese, daí porque a procedência da presente ação era mesmo de rigor. Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, para exonerar o autor F. J. F. da obrigação de prestar alimentos à Y. N. S. e F. N. S.. Por consequência, julgo extinto o processo com fundamento no Inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que CESSE os descontos a titulo de alimentos. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Diante da natureza do pedido e não tendo havido resistência por parte dos requeridos, deixo de condenar ao pagamento de custas e despesas processuais (nos termos do Provimento CG 29/2021) bem como fixar honorários de sucumbência, arcando cada parte com honorários dos respectivos patronos, uma vez ser o autor beneficiário da gratuidade. Vista à Defensoria Pública. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028892-11.2024.8.26.0405

ID: 276082374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1028892-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MÁRCIO ALEXANDRE TIAGAS VANESSA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON FRANCO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilson Franco de Godoi (OAB 94060/SP), Ester Saldanha da Silva Mangarotti (OAB 386629/SP) Processo 1028892-11.2024.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: MÁRCIO ALEXANDRE TIAGAS, VANESSA APARECIDA COSTA… ADV: Nilson Franco de Godoi (OAB 94060/SP), Ester Saldanha da Silva Mangarotti (OAB 386629/SP) Processo 1028892-11.2024.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: MÁRCIO ALEXANDRE TIAGAS, VANESSA APARECIDA COSTA - 1 - Fls. 146/203: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 - Em relação ao polo passivo, em uma simples consulta ao SAJ, infere-se que no processo nº1024987-32.2023.8.26.0405, que tramita perante a 3ª Vara Cível local, há informações para tentativa de localização da corré Layr Bitencourt de Carvalho e/ou justificativa para sua citação por edital. Anoto que tal diligência será primordial para a celeridade processual. Ademais, não há necessidade de todos herdeiros representarem os espólios, porquanto, na ausência de inventário ou de administrador provisório, qualquer herdeiro poderá ser o respectivo representante legal. 3 - Quanto à planta baixa e o memorial descrito, saliento que sem tais documentos não há possibilidade de o Registrador se manifestar pela viabilidade registrária, em caso de procedência do pedido. Sendo assim, ainda que a parte autora seja beneficiária da gratuidade processual, à luz da economia e celeridade processual a vinda dos descritivos técnicos adiantará o curso do já moroso procedimento de usucapião. Some-se a isso que o orçamento trazido para justificar o custo do serviço mostra-se excessivo pela prática do mercado, havendo outros profissionais que prestam o mesmo serviço com preço justo até três vezes menos ao apresentado. 4 - Assim, faculto prazo de quinze dias para a parte autora retificar o polo passivo, para constar os espólios dos proprietários tabulares representados pela herdeira Layr Bitencourt de Carvalho, procedendo com sua devida qualificação, diligenciando junto ao processo acima informado para obtenção de seu paradeiro para consequente citação. 5 - Por fim, retificado o valor da causa no SAJ. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 196 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes