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Odaiza Da Silva Padilha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259643099

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027897-21.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ODAIZA DA SILVA PADILHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1027897-21.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: ODAIZA DA SILVA PADILHA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos…

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Cleber Cenci x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262901091

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026604-16.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER CENCI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1026604-16.2024.8.11.0015. AUTOR: CLEBER CENCI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1026604-16.2024.8.11.0015. AUTOR: CLEBER CENCI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Prejudicada a impugnação à justiça gratuita em atenção ao art. 54 da Lei nº 9.099/95. Rejeito a conexão com os autos nº 1027897-21.2024.8.11.0015, pois já houve a prolação de sentença. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Narra a petição inicial que adquiriu passagem aérea de Recife/PE para Sinop/MT com conexão em Campinas/SP para o dia 02/10/2023 com previsão de decolagem às 03h15 e chegada às 16h25. É incontroverso que houve atraso de aproximadamente 5h tendo a parte Autora sido reacomodada em voo para às 08h10. Porém, a defesa argumentou que o atraso foi motivado por questões operacionais. No que tange ao dano material a parte Autora busca o ressarcimento de R$ 471,96 sendo R$ 273,60 a título de hospedagem (id. 175138539), R$ 108,46 de alimentação no aeroporto de Recife/PE (id. 175140541) e R$ 89,90 de alimentação no aeroporto de Campinas/SP (id. 175138537). Embora não se tenha acolhido a preliminar de conexão, pois já houve prolação de sentença prévia nos autos nº 1027897-21.2024.8.11.0015 este Juízo não pode se olvidar ao fato de que os exatos valores acima também foram postulados naquele processo. Ao que se vislumbra a parte Autora deste processo e a parte Autora do processo nº 1027897-21.2024.8.11.0015 são cônjuges, porém optaram pela distribuição independente de processos. Ocorre que em ambos os autos foram utilizados os mesmos recibos para fins de pedir os danos materiais o que demonstra a litigância de má-fé da parte e de sua advogada em cobrar em duplicidade pelos valores gastos. Nos autos nº 1027897-21.2024.8.11.0015 houve parcial acolhimento do dano material determinando o reembolso quanto às despesas com alimentação nos aeroportos. Quanto aos valores da hospedagem corretamente o Juízo do 2º Juizado pontuou que a estadia foi anterior à informação de atraso. Assim, caso a parte Requerida não tivesse suscitado a preliminar de conexão e este Juízo não tivesse sido diligente possivelmente teria havido a procedência parcial dos danos materiais implicando que a parte Autora e sua cônjuge receberia em dobro pelos valores gastos. O art. 5º do CPC estipula um dever de boa-fé processual. Nesse contexto, a advogada da parte Autora poderia ter fracionado o dano material de forma proporcional ao que cada cônjuge consumiu ou mesmo ter deixado exclusivamente para aquele responsável pelo pagamento. Entretanto, optou por duplicar a cobrança do valor de danos materiais incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito e alterando a verdade dos fatos. Forte em tais motivos, devem a parte Autora e seu advogado, solidariamente arcarem com a multa por litigância de má-fé. Vide: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ DO ADVOGADO E DA PARTE – CONFIGURAÇÃO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Hipótese de conduta caracterizadora da litigância de má-fé configurada, tanto da parte como do advogado, haja vista a alteração da verdade dos fatos, mediante utilização do processo para conseguir objetivo ilegal e abarrotando do Poder Judiciário com processos infundados. (TJ-MT 10049186520198110007 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2021) Quanto ao dano moral ainda que tenha havido atraso de aproximadamente 5h não houve a demonstração de circunstância excepcional a evidenciar em concreto a ofensa. Nesse ponto, a jurisprudência do C. STJ vem se solidificando no sentido de que o atraso ou cancelamento por si só não implicam em danos morais in re ipsa havendo necessidade de comprovação concreta do abalo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024) Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO, solidariamente, a parte Autora e sua advogada, Dra. CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO, no pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 4% sobre o valor corrigido da causa em razão do art. 80, inciso II e III c.c. art. 81 e §1º, ambos do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Marcio Oliveira Costa x Latam Airlines Group S.A.

ID: 330151718

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038745-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038745-75.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIO OLIVEIRA COSTA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038745-75.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIO OLIVEIRA COSTA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A reclamada requer o indeferimento da inicial pela ausência de pretensão resistida. Acontece que a exigência de tentativa prévia de solução administrativa não pode condicionar o direito de ação e/ou afastar a atuação jurisdicional. O direito de ação é protegido pela constituição e não pode ser restringido. Nesse passo, rejeito a preliminar arguida. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que o autor aduz, em suma, que adquiriu passagem aérea para partir de São Luís/MA no dia 31/05 às 11h40min, com rápida conexão em Guarulhos/SP, chegando em Cuiabá/MT às 17h35min, contudo, em razão do atraso do voo respectivo ao primeiro trecho, perdeu a conexão, sendo realocado em outro voo com partida as 23:55, o que culminou em um atraso ao destino final de mais de 8 horas. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, ante a necessidade de manutenção não programada na aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, que afirma que o cancelamento decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Portanto a demandada não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 6 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESPESAS SUPORTADAS PELO PASSAGEIRO. ATRASO DE 17 (DEZESSETE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...)(N.U 1004329-78.2025.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A manutenção não programada de aeronave não configura excludente de responsabilidade da companhia aérea, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. O atraso de voo superior a cinco horas, sem justificativa legalmente aceitável, enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto. 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva e decorre do descumprimento do contrato de transporte de passageiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, caput e § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1036503-22.2020.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 12.07.2022, DJE 14.07.2022. (N.U 1027897-21.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$4 .000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Por fim, deve ser afastado o pedido indenizatório fundado na teoria do desvio produtivo, pois no caso, não houve comprovação de tentativas de resolução extrajudicial do problema causado. Assim, não há dano moral na modalidade teoria do desvio produtivo do consumidor ante a ausência de demonstração de que o autor desperdiçou seu tempo ou “desviou de suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (REsp 1737412/SE). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1015990-57.2025.8.11.0001

ID: 327777960

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015990-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015990-57.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO MARQUES DE ARRUDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015990-57.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO MARQUES DE ARRUDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Primeiramente, observo que na petição inicial há dois autores, porém, quando da distribuição do processo, a Patrona não efetivou o cadastro da parte ANA CAROLINA CALDAS MARQUES, inscrita no CPF sob n° 087.981.379-21, o que determino seja feito pela Unidade Judiciária. Inicialmente acolho a preliminar para retificar o polo passivo para constar TAM LINHAS AEREAS S/A. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que os autores aduzem, em suma, que adquiriram passagem aérea para o trecho Cuiabá - São Paulo, com voo originalmente marcado para o dia 13 de fevereiro de 2025, às 03h00, contudo, sem qualquer aviso prévio e justificativa plausível, foram realocados para o mesmo dia, às 18h30, o que causou atraso superior a 12 horas. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, ante a necessidade de manutenção da aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, que afirma que o cancelamento decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave. In casu, não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade Portanto a demandada não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 10 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A responsabilidade da companhia aérea por falhas na execução do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano experimentado pelo consumidor. 4. A alegação de evento climático como causa excludente de responsabilidade não se sustenta quando não comprovada a absoluta impossibilidade de operação aérea, especialmente quando demonstrado que o voo foi apenas temporariamente desviado e posteriormente retornou ao aeroporto de conexão. 5. O atraso superior a 10 horas no deslocamento até o destino final, com realocação ineficaz e ausência de suporte adequado por parte da empresa, caracteriza falha na prestação do serviço e gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 6. O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se excessivo diante da intensidade do abalo vivenciado, não se observando sofrimento psíquico de alta gravidade, sendo razoável a redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001282-02.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A manutenção não programada de aeronave não configura excludente de responsabilidade da companhia aérea, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. O atraso de voo superior a cinco horas, sem justificativa legalmente aceitável, enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto. 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva e decorre do descumprimento do contrato de transporte de passageiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, caput e § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1036503-22.2020.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 12.07.2022, DJE 14.07.2022. (N.U 1027897-21.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Anoto que a intercorrência ocorreu no voo de ida, na cidade onde os requerentes residem. Destaco que os autores comprovaram estar em companhia de duas menores. Assim, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 4 .000,00 para cada demandante, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Os autores requerem ainda indenização material no montante de R$ 1.017,50 (um mil e dezessete reais e cinquenta centavos), contudo deixo de acolher o pedido nesse ponto, uma vez que o recibo acostado refere-se a pessoa estranha a lide, conforme id. 186688041. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para : CONDENAR a requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1037909-05.2025.8.11.0001

ID: 330151685

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037909-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TIZZIANI LEMOS FELIPE DE CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAILA CAROLINE FRANCO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037909-05.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA TIZZIANI LEMOS, FELIPE DE CAMPOS PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037909-05.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA TIZZIANI LEMOS, FELIPE DE CAMPOS PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que os autores aduzem, em suma, que adquiriram passagem aérea saindo de de São Paulo com destino à Cusco- PE, embarque programado para saída dia 01/05/25 às 07h35min e chegada ao destino às 15h55min, porém, ao chegar em Lima, cidade da conexão, foram informados do cancelamento do voo, sendo realocados em novo voo com embarque previsto apenas para às 7h50 da manhã do dia seguinte, 02/05, o que culminou em um atraso ao destino final de 10 horas, motivo pelo qual almejam indenização por danos morais e materiais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, ante a necessidade de manutenção da aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, que afirma que o cancelamento decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave, portanto a demandada não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 10 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A responsabilidade da companhia aérea por falhas na execução do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano experimentado pelo consumidor. 4. A alegação de evento climático como causa excludente de responsabilidade não se sustenta quando não comprovada a absoluta impossibilidade de operação aérea, especialmente quando demonstrado que o voo foi apenas temporariamente desviado e posteriormente retornou ao aeroporto de conexão. 5. O atraso superior a 10 horas no deslocamento até o destino final, com realocação ineficaz e ausência de suporte adequado por parte da empresa, caracteriza falha na prestação do serviço e gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 6. O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se excessivo diante da intensidade do abalo vivenciado, não se observando sofrimento psíquico de alta gravidade, sendo razoável a redução da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001282-02.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A manutenção não programada de aeronave não configura excludente de responsabilidade da companhia aérea, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. O atraso de voo superior a cinco horas, sem justificativa legalmente aceitável, enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto. 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva e decorre do descumprimento do contrato de transporte de passageiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, caput e § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1036503-22.2020.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 12.07.2022, DJE 14.07.2022. (N.U 1027897-21.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Quanto aos danos materiais, os autores pretendem o reembolso do valor referente à perda de uma diária já quitada em Cusco (R$ 300,00), os gastos com alimentação forçada durante a espera (R$150,00) e a necessidade de custear o próprio transporte até o aeroporto (R$92,13), totalizando R$543,13, foram consequências diretas da negligência da ré. Ocorre que, os danos materiais não são presumidos e nem fixados por estimativa: devem ser comprovados e no caso, não houve comprovação de que tenham, de fato, desembolsado o valor pretendido, havendo comprovante de pagamento apenas do valor referente ao transporte até o aeroporto no valor de R$ 92,13(noventa e dois reais e treze centavos)- id 196160725. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; CONDENAR a requerida a restituir aos autores o valor de R$ 92,13(noventa e dois reais e treze centavos), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos, a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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