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Processo nº 1032867-65.2025.8.26.0224

ID: 326946052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032867-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MáXIMO GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032867-65.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Máximo Guarulhos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1032867-65.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Máximo Guarulhos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), incluindo-se as cotas e despesas condominiais vincendas no curso da ação até a data do efetivo pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WAGNER DE SOUZA FREITAS (OAB 328334/SP)

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A. A. C. P. x E. F. P.

ID: 314936342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036844-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. P.

Polo Passivo:

E. F. P.

Intimação

Advogados:

GISLAINE MORAES

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ALINE FERNANDA AUGUSTO TENÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036844-66.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.C.P. - E.F.P. - Fl. 149: Acolho a manifestação do a MP, e MANTENHO as visitas como já estabelecidas . Consi… Processo 1036844-66.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.C.P. - E.F.P. - Fl. 149: Acolho a manifestação do a MP, e MANTENHO as visitas como já estabelecidas . Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 04 de novembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Intimem-se as partes na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos o endereço eletrônico das partes, o rol das testemunhas e respectivos procuradores, anotando-se que, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o recebimento do link de acesso ensejará a não participação no ato e a preclusão da prova. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), ALINE FERNANDA AUGUSTO TENÓRIO (OAB 466404/SP)

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Juliana Bueno Menino x Mpsw Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 281061067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017083-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA BUENO MENINO

Polo Passivo:

MPSW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ANDRESSA SANCCHETTA DE OLIVEIRA

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ADV: Dean Carlos Borges (OAB 132309/SP), Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP), Andressa Sancchetta de Oliveira (OAB 365373/SP) Processo 0017083-66.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - … ADV: Dean Carlos Borges (OAB 132309/SP), Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP), Andressa Sancchetta de Oliveira (OAB 365373/SP) Processo 0017083-66.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliana Bueno Menino - Exectdo: Mpsw Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 1039172-66.2023.8.26.0602

ID: 309396085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039172-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FRANCISCA VIEIRA ROLDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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Processo 1039172-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Aparecida Francisca Vieira Roldao - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1039172-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Aparecida Francisca Vieira Roldao - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para extinguir o processo com julgamento do mérito e, por consequência, CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a RESTABELECER o benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), NB 630.283.639-9, tendo como DIB o dia imediatamente posterior ao da cessação indevida (18.12.2019), além do pagamento das verbas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, respeitada a prescrição quinquenal, sem prejuízo da reabilitação da parte autora e, se o caso, da conversão do benefício em auxílio-acidente ou benefício por incapacidade permanente. A reavaliação das condições clínicas do autor será possível no prazo de 12 (doze) meses a contar da data do laudo pericial (15.05.2024). A correção monetária incide desde as respectivas datas em que as prestações vencidas se tornaram devidas e os juros de mora a partir da data da citação. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza previdenciária, em relação a atualização dos valores, até 09.12.2021 devem ser aplicados os entendimentos consolidados sobre o tema (IPCA-E + juros de poupança nos termos do 1°-F - temas 810 do STF e 905 do STJ) e, para os períodos posteriores a 09.12.2021, aplica-se a SELIC na forma do art. 3º da EC 113/2021 que engloba juros e correção monetária. Sem condenação em custas, em face da isenção da parte ré, que responderá, em razão da sucumbência, pelas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Oportunamente, arquivem-se os autos. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por se tratar de ação de natureza acidentária. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por se tratar de ação de natureza acidentária. Intimações e diligências necessárias. - ADV: PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP)

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Processo nº 1014340-66.2023.8.26.0602

ID: 293049720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014340-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOROTEIA MONTEIRO

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Processo 1014340-66.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.A.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de J.C.A.A., qualificado nos autos, d… Processo 1014340-66.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.A.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de J.C.A.A., qualificado nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando R.A.A.A. para o exercício do encargo de curadora, com fulcro no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, cabendo-lhe observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Dispenso a curadora do dever anual de prestação de contas, dada a relação de parentesco existente entre curadora e curatelado. Deve a curadora, sem prejuízo, manter arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados ao curatelado, para eventual prestação de contas, cumprindo anotar que bens eventualmente pertencentes à curatelada somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Dispenso a publicação na imprensa local, por inteligência do artigo 98, § 1º, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda ao registro da curatela de J.C.A.A. (artigos 29, V, e 92, ambos da Lei de Registros Públicos) em seu assento de nascimento (termo nº 20.313, fls. 1ovº, livro nº 164), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver o encaminhamento do mandado com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que a curadora se compromete a representar o curatelado, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-a na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: DOROTEIA MONTEIRO (OAB 125867/SP)

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Município De Araçoiaba Da Serra x Carolina Alves Da Silva

ID: 277603841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034128-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAçOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

CAROLINA ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA ALVES DA SILVA

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CINTHIA FERREIRA BRISOLA VOLPATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034128-66.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034128-66.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Araçoiaba da Serra - Apelada: Carolina Alves da Silva - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - anularam a sentença de ofício, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória, mantida a tutela de urgência, V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "REXULTI 2MG" PARA TRATAMENTO DE “DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO (F90.0) E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (F33.0), E OUTROS TRANSTORNOS DA ALIMENTAÇÃO (F50.8)”. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE EXIGEM CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS OU PERITO TÉCNICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF.4. A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234, JUSTIFICANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 2. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DOS ALUDIDOS TEMAS NÃO ESTÁ SUJEITA À MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R DECRETO Nº 7.646/2011, CPC, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI; ART. 927, INCISO III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Ferreira Brisola Volpato (OAB: 276276/SP) (Procurador) - Carolina Alves da Silva (OAB: 475995/SP) (Causa própria) - 1º andar

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D. L. De O. e outros x C. P. M. A. S. L.

ID: 306531800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044022-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE O. E. P. L. DE O.

Polo Passivo:

C. P. M. A. S. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE GOMES DE MORAES PORCEL

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Processo 1044022-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Demian Leonel de Oliveira - - E.P.L.O. - Care Plus Medicina Assistencial S/c Ltda - Vistos. Os embargos de decla… Processo 1044022-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Demian Leonel de Oliveira - - E.P.L.O. - Care Plus Medicina Assistencial S/c Ltda - Vistos. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Com efeito, a decisão embargada enfrentou todas as questões relevantes e necessárias ao deslinde do processo. Por isso mesmo, fica evidente o objetivo infringente do recurso, pela requerida, fruto do inconformismo da parte embargante com a decisão, em desarmonia com a natureza e a finalidade da via recursal declaratória. Ademais, quanto aos demais pontos, referem-se ao cenário de cumprimento de sentença; consectários de eventual descumprimento sempre podem ser fixados ou revistos. Vale destacar a absoluta excepcionalidade de modificar-se o julgado por força da oposição de embargos de declaração, porque somente ocorre como consequência inexorável do esclarecimento ou do suprimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda da correção de eventuais erros materiais, hipóteses aqui não materializadas. Nessa direção, o seguinte julgado: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF- 1ª T., AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, DJU 28/04/2006). Trata-se de inconformismo com o posicionamento jurisdicional, que pode ser objeto de recurso apropriado, se a parte assim o desejar. Ademais, o Juízo não é obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes, uma vez convencido do conjunto probatório e da melhor fundamentação à sua decisão. Vide jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO - MERO INCONFORMISMO - MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE - FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC - PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020). Intime-se. - ADV: CARINE GOMES DE MORAES PORCEL (OAB 275640/SP), CARINE GOMES DE MORAES PORCEL (OAB 275640/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

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Rosileide Maria De Fontes Rosa x Agnaldo Rosa

ID: 323554485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048775-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE MARIA DE FONTES ROSA

Polo Passivo:

AGNALDO ROSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROBERTO STEGANHA

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JULIANA EIKO TANGI

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BRUNO MIONI MOREIRA

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Processo 1048775-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosileide Maria de Fontes Rosa - Agnaldo Rosa - 1) Consigno que o processo versa sobre os seguintes imóveis: - Terreno d… Processo 1048775-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosileide Maria de Fontes Rosa - Agnaldo Rosa - 1) Consigno que o processo versa sobre os seguintes imóveis: - Terreno designado como lote nº 15, situado na rua Joana Maria Pereira, nesta cidade de Sorocaba/SP, sob a matrícula nº 129.725 (fls. 383/384). - Terreno designado como lote nº 16, situado na rua Joana Maria Pereira, nesta cidade de Sorocaba/SP, sob a matrícula nº 129.726 (fls. 385/387). - Imóvel designado como "lote 28, quadra B2", localizado na rua Jorge Pires de Almeida Filho, nº 441, no condomínio Parque Ibiti Royal Park, nesta cidade de Sorocaba/SP, sob a matrícula nº 145.717 (fls. 388/389); e - Imóvel designado como "lote 68", localizado na rua Antônio José Mattos Corrêa, nº 619, nesta cidade de Sorocaba/SP, sob a matrícula nº 108.284 (fls. 390/393). 2) Instado a apresentar documentação complementar, o réu permaneceu silente. Assim, analisando os autos, considerando a ausência dos documentos elencados, a profissão indicada (empresário), os imóveis que possui, e que não comprovou a situação de hipossuficiência alegada, em que pese o pedido de gratuidade judiciária sob a alegação de necessidades financeiras, da análise pormenorizada dos documentos apresentados, observa-se que está em situação socioeconômica acima da média brasileira. Esclareça-se que, quando a lei fala em "necessitado", deve-se entender não o miserável ou indigente, mas sim aquele que possui rendimentos suficientes apenas para a sua mantença e de sua família, não podendo dispor de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial. No caso em tela, a parte não se inclui entre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, pelos motivos acima elencados, que indicam situação financeira acima da média brasileira, ressalvada a natureza e objeto da ação e a contratação de advogado particular, com ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por tais razões, considerando o contexto social no qual está inserida a parte ré, não pode ser considerada "pobre" no sentido jurídico do termo, ficando afastada a presunção de hipossuficiência e consequentemente, INDEFERIDA a benesse. 3) Observadas as certidões de fls. 425/426 e a gratuidade da autora, expeçam-se novos mandados de constatação relacionados aos terrenos de número 15 e 16, localizados na rua Joana Maria Pereira, nesta cidade de Sorocaba/SP, sob as matrículas nº 129.725 (fls. 383/384) e nº 129.726 (fls. 385/387), devendo a Serventia instruir o ato com as cópias necessárias. Deverão os Oficiais de Justiça informar com antecedência a data para realização das diligências, viabilizando assim o comparecimento dos interessados para autorizar a entrada e a avaliação dos imóveis. 4) Em relação aos imóveis localizados na rua Antônio José Mattos Corrêa, e no condomínio Parque Ibiti Royal Park, os mandados de constatação foram cumpridos parcialmente, tendo em vista que os interessados não atenderam o Oficial de Justiça, que elaborou estimativa ao observar de fora os locais, atribuindo valor entre R$ 1.800.000,00 e R$ 2.000.000,00 para o primeiro, e entre R$ 1.500.000,00 e R$ 2.000.000,00 para o segundo. Assim, digam as partes, sobre eventual necessidade de expedição de novo ato, justificando as razões pelas quais não viabilizaram o cumprimento integral, ou se concordam com os valores indicados, ressalvada a manifestação da autora de fls. 434/435. 4) Cumpridos integralmente os itens acima, considerando as avaliações de mercado apresentadas pela autora, bem como aquelas formuladas pelos Oficiais de Justiça, digam as partes, esclarecendo se concordam com os valores ou se remanesce a necessidade de Perícia técnica, em relação a algum ou todos os imóveis. Intimem-se. - ADV: JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), RODRIGO ROBERTO STEGANHA (OAB 293174/SP), BRUNO MIONI MOREIRA (OAB 273993/SP)

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Rosisvania Gomes Dos Santos x Dalva Catarina Bento e outros

ID: 320361220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015989-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSISVANIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DALVA CATARINA BENTO EDUARDO CASSEB SIBELY COELHO VIC COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES

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BRUNO ALBERTO BAVIA

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Processo 1015989-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Rosisvania Gomes dos Santos - Vic Comercial Importacao e Exportacao Ltda - - Eduardo Casseb - - Sibely Coelho - - Dalva … Processo 1015989-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Rosisvania Gomes dos Santos - Vic Comercial Importacao e Exportacao Ltda - - Eduardo Casseb - - Sibely Coelho - - Dalva Catarina Bento e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 440/442, porque tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO nos seguintes termos: As contestações apresentadas levantaram as seguintes questões: a) impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora; b) ilegitimidade passiva das corrés Dalva Catarina Bento e Sibely Coelho e c) ausência de capacidade processual da corré VIC Comercial Importação e Exportação Ltda. Em acréscimo, a justificativa para a produção de prova pericial contém erro material, ao mencionar a "real localização do imóvel" em situação na qual a controvérsia fática reside na autenticidade da assinatura atribuída à autora nos documentos societários. As questões preliminares suscitadas não comportam acolhimento. Afasto a impugnação à gratuidade da justiça. Com efeito, os corréus não apresentaram prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aventada pela parte autora, que, por expressa disposição de lei, deve prevalecer, até que haja prova nos autos de que não fazem jus à benesse legal, situação, aliás, que poderão responder pela falsidade da pretensão. Afasto, da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva das rés Dalva Catarina Bento e Sibely Coelho. A parte autora fundamenta sua pretensão na ocorrência de fraude na sua inclusão no quadro societário, o que, se comprovado for, consubstanciará a invalidade do negócio jurídico constitutivo da sociedade empresária. A alegação de que as rés retiraram-se do quadro social há mais de duas décadas e a pretensão à aplicação do prazo previsto no art.1.003, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro são temas que, indubitavelmente, dizem respeito ao mérito, pois concernem à extensão da responsabilidade patrimonial, de modo que tais matérias serão apreciadas no momento de julgamento e, se acolhidas, conduzirá a improcedência da pretensão em relação a tais pessoas, o que seria prematuro neste momento afirmar em exame meramente processual. A presença das corrés no pólo passivo da relação processual, portanto, é necessária para a completa apuração dos fatos e para que a sentença de mérito possa surtir em relação a eles seus efeitos, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada. Afasto, por sua vez, a tese preliminar de ausência de capacidade processual da ré VIC Comercial Importação e Exportação Ltda. Com efeito, não obstante tal empresa encontre-se em situação cadastral "baixada" junto à Receita Federal do Brasil, a tese de extinção da personalidade jurídica não a exime de responder por quaisquer obrigações e por todos atos pretéritos levados a efeito quando ainda dotada de personalidade. A capacidade processual e responsabilidade patrimonial, como é cediço, subsiste para a liquidação de obrigações contraídas, sendo representada por seus administradores, de modo que não há vício processual que possa ser conhecido no que diz respeito à capacidade judiciária da pessoa jurídica. Superadas as questões preliminares, impóe-se esclarecer que a veracidade da assinatura da autora aposta nos atos societários concerne ao ponto central da lide posta a desate, de modo que se mostra relevante a prova pericial de natureza controvérsia. Fica mantida a nomeação do perito do Juízo e as demais disposições sobre honorários periciais, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, para o que concedo prazo suplementar de dez dias, em homenagem ao princípio do devido processo legal e para que não haja qualquer cerceamento de atividade probatória, desde já deferidos os tempestivamente apresentados. Com o cumprimento do quanto acima determinado e efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito do Juízo para que requeira o quê de direito, inclusive quanto ao fornecimento de material gráfico, na forma da lei processual. No mais, com os esclarecimentos ora efetuados, a r. Decisão vergastada é mantida, por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: BRUNO ALBERTO BAVIA (OAB 302447/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP), EDUARDO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 284974/SP)

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Processo nº 1521456-66.2023.8.26.0602

ID: 323245612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1521456-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

É. N. R.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI RAMOS

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Processo 1521456-66.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1503634-30.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.N.R. - Vistos. A Lei 14.550/2023, ins… Processo 1521456-66.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1503634-30.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.N.R. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA A MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: VANDERLEI RAMOS (OAB 504068/SP)

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