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"1033001-05.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 18 de 18

Processo nº 1023924-66.2025.8.11.0001

ID: 337246817

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023924-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO AVELINO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023924-66.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023924-66.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: SEBASTIAO AVELINO DE ALMEIDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ÚNICA NEGATIVAÇÃO NO NOME DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a instituição ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em favor de Sebastião Avelino de Almeida. O recorrente não contesta a condenação, limitando-se a pleitear a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é excessivo, a justificar sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição do nome do autor decorreu de débito cuja existência não foi comprovada pela instituição financeira, configurando ato ilícito indenizável. A negativação indevida, ainda que única, ofende a honra e causa abalo à esfera moral da parte, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nas Súmulas 22 e 34 da Turma Recursal. O valor fixado na sentença encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades pedagógica e compensatória da indenização por danos morais. Trata-se da única anotação existente no nome do autor, o que afasta a incidência da Súmula 385 do STJ e reforça a legitimidade da indenização no patamar arbitrado. A jurisprudência da própria Turma Recursal confirma o parâmetro indenizatório adotado no caso concreto, não havendo elementos que justifiquem sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativação indevida, não amparada por prova da existência do débito, enseja dano moral presumido (in re ipsa), mesmo quando se tratar de única inscrição. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, quando demonstrada a inexistência de outras anotações no nome do consumidor. O mero inconformismo da parte vencida com o quantum indenizatório não é suficiente para sua redução, quando ausente prova de descompasso com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “a”; Lei nº 9.099/1995, art. 46; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1033001-30.2024.8.11.0003, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJE 23/04/2025; TJMT, N.U 1037182-17.2023.8.11.0001, Rel. Hildebrando da Costa Marques, DJE 28/06/2024; TJMT, N.U 1002808-29.2024.8.11.0004, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJE 15/10/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A contra sentença que declarou a inexistência do débito discutido nos autos, e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em favor de Sebastião Avelino de Almeida. 2. O recurso visa unicamente a redução do quantum indenizatório, por entender que configuraria enriquecimento sem causa. 3. Entendo que não merece razão a Recorrente. 4. Analisando os autos, verifica-se que o débito declarado inexistente, face a inexistência de qualquer documento por parte da reclamada, se trata da única inscrição no nome da parte autora, conforme extrato de ID. 29982929. 5. A inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, por dívida comprovadamente quitada, caracteriza ato ilícito. Tal conduta ofende a honra subjetiva da recorrida, que experimentou constrangimento e abalo em sua vida cotidiana. 6. A alegação de que a condenação por danos morais seria excessiva não prospera, pois, o montante de R$ 5.000,00 foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às finalidades pedagógica e compensatória da indenização. 7. Destaca-se que o valor é compatível com os padrões adotados para casos análogos na jurisprudência deste Tribunal, não cabendo redução, ainda mais pois se trata da única inscrição no nome do Recorrido, não existindo nenhuma anotação anterior ou posterior. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITOS NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial e a condenou nas sanções do instituto da litigância de má-fé. 2. Pretende pelo presente recurso a reforma da sentença, para o fim de alcançar a procedência dos pedidos dirigidos na petição inicial e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, o recorrido, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. PRELIMINAR: Afasto a preliminar agitada consistente na impugnação à concessão da justiça gratuita. 5. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. 6. MÉRITO: Assiste razão ao recurso inominado interposto pela parte recorrente/reclamante. 7. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I). 8. Nesse sentido, competia à reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 9. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 10. Os documentos apresentados referem-se à provas unilaterais constituídas pela parte reclamada e que não encontram outros elementos probatórios capazes de lhes emprestar credibilidade a fim de afastar o resultado verificado no ato sentencial, sendo impositivo o entendimento vertido na Súmula nº 34 da TRU para afastar a prova advinda de telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos capazes de a fortalecerem. 11. Com efeito, o cerne recursal cinge-se na possibilidade de arbitramento de indenização a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 12. No caso, é inaplicável a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há notícia de negativação preexistente em nome da promovente, conforme extrato anexo à inicial (id. 276618381). 13. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência. 14. Colhe-se, como precedente da configuração da hipótese de dano moral: (N.U 1037182-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). 15. Ademais, a Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso preleciona: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). 16. De outro tanto, o débito aqui discutido, é o único lançado, e diante da ausência de negativação posterior conforme súmula recente deste Tribunal para quantificação do valor do dano, entendo razoável o valor a ser arbitrado: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). 17. Logo, dado aos elementos de prova dos autos tem-se que a indenização deve adequar-se aos parâmetros aplicados à hipótese, com o que fixo no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 18. Cito: (N.U 1007259-40.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) e (N.U 1002808-29.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024). 19. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 20. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 21. Logo, firme o posicionamento é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 22. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO para o fim de condenar a reclamada por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, a contar do evento danoso (03/01/2024), e correção monetária pelo IPCA, com a ressalva da segunda parte do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir desta data (Súmula 362/STJ). . (N.U 1033001-30.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025)”. 8. Assim, verificando que não mais constam outras anotações, não se há de restringir a indenização a ser aplicada, sob pena de afastar da parte vencedora o direito que lhe foi conferido. 9. Diante do exposto, não merece reparos a sentença, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, inclusive em relação aos juros e correção monetária. 10. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto, pois tempestivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Elisa Ferreira Araújo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 311189753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001573-05.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISA FERREIRA ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TACIANO FERRANTE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCOS RAGAZZI

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Processo 1001573-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elisa Ferreira Araújo - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, HOMOLOGO a produção da prov… Processo 1001573-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elisa Ferreira Araújo - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, HOMOLOGO a produção da prova. Sem condenação nos ônus da sucumbência. Nesse sentido: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Responsabilidade por custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inexistência de condenação, ao argumento de ausência de resistência do demandado. Inconformismo da requerente da medida. Sentença meramente homologatória, não havendo vencido e vencedor. Ausência de resistência ao pedido. Atribuição das despesas processuais e honorários advocatícios a ser relegada à ação principal. Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação nº 0121357-41.2007.8.26.0053, Rel. Desembargadora Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2016). No mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de homologação da prova produzida e ausente qualquer resistência na apresentação do contrato, não há se falar em sucumbência por ausente o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1000819-13.2017.8.26.0037, Rel. Desembargador Felipe Ferreira, j. 18/12/2017). Aguarde-se por 30 dias (artigo 383 do CPC). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP)

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Soisy Estheffany Nunes Brito x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260016205

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033001-30.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOISY ESTHEFFANY NUNES BRITO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1033001-30.2024.8.11.0003 Recorrente(s): SOISY ESTHEFFANY NUNES B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1033001-30.2024.8.11.0003 Recorrente(s): SOISY ESTHEFFANY NUNES BRITO Recorrido(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITOS NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial e a condenou nas sanções do instituto da litigância de má-fé. 2. Pretende pelo presente recurso a reforma da sentença, para o fim de alcançar a procedência dos pedidos dirigidos na petição inicial e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, o recorrido, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. PRELIMINAR: Afasto a preliminar agitada consistente na impugnação à concessão da justiça gratuita. 5. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. 6. MÉRITO: Assiste razão ao recurso inominado interposto pela parte recorrente/reclamante. 7. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I). 8. Nesse sentido, competia à reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 9. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 10. Os documentos apresentados referem-se à provas unilaterais constituídas pela parte reclamada e que não encontram outros elementos probatórios capazes de lhes emprestar credibilidade a fim de afastar o resultado verificado no ato sentencial, sendo impositivo o entendimento vertido na Súmula nº 34 da TRU para afastar a prova advinda de telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos capazes de a fortalecerem. 11. Com efeito, o cerne recursal cinge-se na possibilidade de arbitramento de indenização a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 12. No caso, é inaplicável a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há notícia de negativação preexistente em nome da promovente, conforme extrato anexo à inicial (id. 276618381). 13. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência. 14. Colhe-se, como precedente da configuração da hipótese de dano moral: (N.U 1037182-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). 15. Ademais, a Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso preleciona: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). 16. De outro tanto, o débito aqui discutido, é o único lançado, e diante da ausência de negativação posterior conforme súmula recente deste Tribunal para quantificação do valor do dano, entendo razoável o valor a ser arbitrado: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). 17. Logo, dado aos elementos de prova dos autos tem-se que a indenização deve adequar-se aos parâmetros aplicados à hipótese, com o que fixo no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 18. Cito: (N.U 1007259-40.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) e (N.U 1002808-29.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024). 19. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 20. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 21. Logo, firme o posicionamento é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 22. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO para o fim de condenar a reclamada por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, a contar do evento danoso (03/01/2024), e correção monetária pelo IPCA, com a ressalva da segunda parte do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir desta data (Súmula 362/STJ). . 23. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, SEM CONDENAÇÃO à parte autora em razão do resultado do julgamento 24. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 25. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 26. Intimem-se. 27. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Processo nº 1033001-22.2025.8.26.0506

ID: 324383902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033001-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAíRA GOMES BARBOSA DEL LAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NASCIMENTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033001-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maíra Gomes Barbosa Del Lama - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se … Processo 1033001-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maíra Gomes Barbosa Del Lama - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer intentada por ÍSIS DEL LAMA, menor com menos de dois anos de idade, representada por sua genitora Mairá Gomes Barbosa Del Lama, contra a operadora de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. De acordo com a inicial, a autora foi diagnosticada com Otomastoidite Bilateral, conforme relatório médico acostado aos autos (fls. 58/63), com indicação médica para internação hospitalar imediata, diante do risco de complicações graves e necessidade de medicação intravenosa. A operadora do plano de saúde, contudo, negou a cobertura da internação sob o argumento de que não foi ultrapassado o período de carência contratual (fls. 64). Postula, assim, em sede de tutela provisória de urgência, que a parte requerida seja compelida a autorizar e custear, imediatamente, a internação da paciente em hospital credenciado. Inicialmente, ressalta-se que o contrato de plano de saúde em comento é regido pela Lei n° 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor haja vista tratar se de típica relação de consumo, entendimento amplamente consolidado no âmbito dos Tribunais estaduais e superiores, sendo inclusive objeto da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso, restou demonstrado nos autos que a autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré desde 05/03/2025 (fls. 19), e que esta adimplente com o pagamento das mensalidades (fls.71). Também ficou comprovado pelos documentos que instruem a inicial, que a autora possui o diagnóstico de Otomastoide Bilateral desde 07/07/2025, e que necessitada de imediata internação hospitalar (fls. 58/63). Assim, em juízo de cognição sumária para efeito de deferimento da liminar aqui pretendida, pode-se verificar a presença dos requisitos necessários para sua concessão, eis que a negativa de cobertura, no caso, viola o direito à saúde e à vida da paciente, além de contrariar o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, I e 14), que protege o consumidor contra cláusulas abusivas e impõe o dever de prestação adequada dos serviços contratados. De fato, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura nos casos de urgência e emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, como é o caso dos autos. O TJSP, aliás, já pacificou a questão, mediante a sua Súmula n.º 103: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". A mesma orientação foi pacificada pelo STJ. Súmula n.º 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação. Com orientação idêntica, é o entendimento jurisdicional: "Apelação. Plano de saúde. Recusa de atendimento emergencial fundada em período de carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial demonstrado. Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Operadora que deve cobrir não só as primeiras horas, mas a integralidade do atendimento. Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar que não podem impor obrigação prevista em lei, extrapolando poder regulamentar. Precedentes. Cobertura devida. Danos materiais. Cabível reembolso integral das despesas suportadas pelo autor de forma particular para suprir omissão da operadora. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que está adequada às circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1035763-42.2023.8.26.0001; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) "PLANO DE SAÚDE. Recusa de atendimento emergencial motivada em prazo de carência. Beneficiário compareceu ao pronto socorro por rompimento do tendão calcâneo esquerdo, indicados e realizados os procedimentos de urgência. Negativa de cobertura sob alegação de vigência do período de carência que se revela abusiva, por se tratar de procedimento de urgência, que determina prazo máximo de 24 horas de carência, conforme inteligência do art. 12, v, 'c', da Lei n. 9.656/1998. Lapso temporal já cumprido pelo beneficiário. Urgência justificada pelos relatórios médicos juntados. Súmula 103 desta E. Corte e Súmula 597, do C. STJ. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1037576-25.2023.8.26.0577; Relator (a): Alberto Gosson; 6 Agravo de Instrumento nº 2155532-59.2025.8.26.0000 -Voto nº 1306 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Logo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, de rigor a concessão da liminar postulada na inicial. Ademais, não se pode olvidar que se trata de decisão dotada de reversibilidade, pois, no caso de improcedência ao final, os valores despendidos poderão ser ressarcidos, reversibilidade que não se verifica caso se suspenda o tratamento médico, pois impossível reverter eventual prejuízo à saúde da autora. Ou seja, deve prevalecer o direito do beneficiário de ter sua saúde preservada, o qual se sobrepõe ao aparente interesse econômico da operadora. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para fins de determinar que a operadora do plano de saúde ré, autorize e custeie, no prazo máximo de 24 horas, a internação hospitalar da menor/autora ÍSIS DEL LAMA, para tratamento de Otomastoide Bilateral, em hospital credenciado, conforme prescrição médica (fls. 58/63), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00. Cópia desta decisão servirá de ofício. A parte autora deverá promover a impressão e protocolo na sede da ré, seja pessoalmente, seja por outro meio (e-mail, correios etc.), e comprovar nos autos, no prazo de cinco dias. 3. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 4. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 5. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 6. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 7. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Hapvida Assistência Médica Ltda, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 8. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 10. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 11. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 12. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 13. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: VANESSA NASCIMENTO BARBOSA (OAB 266250/SP)

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Processo nº 1023924-66.2025.8.11.0001

Elisa Ferreira Araújo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

Soisy Estheffany Nunes Brito x Telefonica Brasil S.A.

Processo nº 1033001-22.2025.8.26.0506