Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1033001-05.2023.8.26.0405"

Processo nº 1033001-02.2025.8.11.0001

ID: 291049527

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033001-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANILA REPUTSI O TSEREEE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1033001-02.2025.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033001-30.2024.8.11.0003

ID: 314229799

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033001-30.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOISY ESTHEFFANY NUNES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1033001-30.2024.8.11.0003 Intimação do(a) advogado(a) da parte exequente para, no …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1033001-02.2025.8.11.0001

ID: 275525996

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033001-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANILA REPUTSI O TSEREEE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1033001-02.2025.8.11.0001 Requerente: BANILA REPUTSI O TSEREEE Requerido: EST…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033001-30.2024.8.11.0003

ID: 292997669

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033001-30.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1033001-30.2024.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: SOISY ESTHEFFANY NUNES BRITO Endereço: RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 1101, VILA ITAMARATY, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78714-347 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, 1376, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 6 de junho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011573-09.2023.8.11.0041

ID: 301229846

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1011573-09.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VAI E VEM SERVICOS DE MOTOBOY LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº1011573-09.2023.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em apenso aos autos do cumprimento de sentença nº 1033001-18.2021.8.11.0041, … PJE nº1011573-09.2023.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em apenso aos autos do cumprimento de sentença nº 1033001-18.2021.8.11.0041, conforme decisão proferida no id. 128151663, com base na teoria menor da desconsideração prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. O sócio RAFAEL VIDAL DE OLIVEIRA foi citado por edital (id. 169411707), e apresentou defesa por negativa geral através de curador especial nomeado (id. 169483930). DECIDO Conforme fundamentado na decisão que deferiu a instauração do incidente, restou demonstrado que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, e, nos termos do art. 28, §5º do CDC, "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Destarte, a defesa por negativa geral apresentada pelo curador especial, embora legítima e necessária para assegurar o contraditório, não trouxe elementos específicos capazes de afastar os fundamentos que ensejaram a instauração do incidente. Assim, diante da ausência de elementos que infirmem os fundamentos do pedido, bem como da omissão do sócio em trazer fatos novos ou documentos que afastem sua responsabilidade, resta caracterizada a hipótese legal que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, a procedência do pedido é medida que se impõe. ISTO POSTO, com fundamento no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para DESCONSIDERAR a personalidade jurídica da empresa Executada CRV DISTRIBUIDORA DE TELEMARKETING LTDA e INCLUIR no polo passivo da execução o sócio RAFAEL VIDAL DE OLIVEIRA (CPF: 631.709.060-20), que responderá pessoalmente pelas obrigações da sociedade até o limite do débito executado; Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença em apenso em face do sócio incluído, devendo ser expedidos os atos executivos necessários para a satisfação do crédito. Certifique-se nos autos principais o julgamento do incidente e a inclusão do sócio no polo passivo. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista se tratar de incidente. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.930.160/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Transitada em julgado, arquivem-se os autos do incidente, prosseguindo-se a execução nos autos principais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023924-66.2025.8.11.0001

ID: 337246817

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023924-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO AVELINO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023924-66.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023924-66.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: SEBASTIAO AVELINO DE ALMEIDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ÚNICA NEGATIVAÇÃO NO NOME DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a instituição ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em favor de Sebastião Avelino de Almeida. O recorrente não contesta a condenação, limitando-se a pleitear a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é excessivo, a justificar sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição do nome do autor decorreu de débito cuja existência não foi comprovada pela instituição financeira, configurando ato ilícito indenizável. A negativação indevida, ainda que única, ofende a honra e causa abalo à esfera moral da parte, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nas Súmulas 22 e 34 da Turma Recursal. O valor fixado na sentença encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades pedagógica e compensatória da indenização por danos morais. Trata-se da única anotação existente no nome do autor, o que afasta a incidência da Súmula 385 do STJ e reforça a legitimidade da indenização no patamar arbitrado. A jurisprudência da própria Turma Recursal confirma o parâmetro indenizatório adotado no caso concreto, não havendo elementos que justifiquem sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativação indevida, não amparada por prova da existência do débito, enseja dano moral presumido (in re ipsa), mesmo quando se tratar de única inscrição. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, quando demonstrada a inexistência de outras anotações no nome do consumidor. O mero inconformismo da parte vencida com o quantum indenizatório não é suficiente para sua redução, quando ausente prova de descompasso com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “a”; Lei nº 9.099/1995, art. 46; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1033001-30.2024.8.11.0003, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJE 23/04/2025; TJMT, N.U 1037182-17.2023.8.11.0001, Rel. Hildebrando da Costa Marques, DJE 28/06/2024; TJMT, N.U 1002808-29.2024.8.11.0004, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJE 15/10/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A contra sentença que declarou a inexistência do débito discutido nos autos, e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em favor de Sebastião Avelino de Almeida. 2. O recurso visa unicamente a redução do quantum indenizatório, por entender que configuraria enriquecimento sem causa. 3. Entendo que não merece razão a Recorrente. 4. Analisando os autos, verifica-se que o débito declarado inexistente, face a inexistência de qualquer documento por parte da reclamada, se trata da única inscrição no nome da parte autora, conforme extrato de ID. 29982929. 5. A inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, por dívida comprovadamente quitada, caracteriza ato ilícito. Tal conduta ofende a honra subjetiva da recorrida, que experimentou constrangimento e abalo em sua vida cotidiana. 6. A alegação de que a condenação por danos morais seria excessiva não prospera, pois, o montante de R$ 5.000,00 foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às finalidades pedagógica e compensatória da indenização. 7. Destaca-se que o valor é compatível com os padrões adotados para casos análogos na jurisprudência deste Tribunal, não cabendo redução, ainda mais pois se trata da única inscrição no nome do Recorrido, não existindo nenhuma anotação anterior ou posterior. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITOS NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial e a condenou nas sanções do instituto da litigância de má-fé. 2. Pretende pelo presente recurso a reforma da sentença, para o fim de alcançar a procedência dos pedidos dirigidos na petição inicial e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, o recorrido, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. PRELIMINAR: Afasto a preliminar agitada consistente na impugnação à concessão da justiça gratuita. 5. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. 6. MÉRITO: Assiste razão ao recurso inominado interposto pela parte recorrente/reclamante. 7. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I). 8. Nesse sentido, competia à reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 9. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 10. Os documentos apresentados referem-se à provas unilaterais constituídas pela parte reclamada e que não encontram outros elementos probatórios capazes de lhes emprestar credibilidade a fim de afastar o resultado verificado no ato sentencial, sendo impositivo o entendimento vertido na Súmula nº 34 da TRU para afastar a prova advinda de telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos capazes de a fortalecerem. 11. Com efeito, o cerne recursal cinge-se na possibilidade de arbitramento de indenização a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 12. No caso, é inaplicável a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há notícia de negativação preexistente em nome da promovente, conforme extrato anexo à inicial (id. 276618381). 13. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência. 14. Colhe-se, como precedente da configuração da hipótese de dano moral: (N.U 1037182-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). 15. Ademais, a Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso preleciona: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). 16. De outro tanto, o débito aqui discutido, é o único lançado, e diante da ausência de negativação posterior conforme súmula recente deste Tribunal para quantificação do valor do dano, entendo razoável o valor a ser arbitrado: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). 17. Logo, dado aos elementos de prova dos autos tem-se que a indenização deve adequar-se aos parâmetros aplicados à hipótese, com o que fixo no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 18. Cito: (N.U 1007259-40.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) e (N.U 1002808-29.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024). 19. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 20. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 21. Logo, firme o posicionamento é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 22. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO para o fim de condenar a reclamada por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, a contar do evento danoso (03/01/2024), e correção monetária pelo IPCA, com a ressalva da segunda parte do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir desta data (Súmula 362/STJ). . (N.U 1033001-30.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025)”. 8. Assim, verificando que não mais constam outras anotações, não se há de restringir a indenização a ser aplicada, sob pena de afastar da parte vencedora o direito que lhe foi conferido. 9. Diante do exposto, não merece reparos a sentença, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, inclusive em relação aos juros e correção monetária. 10. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto, pois tempestivo e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Soisy Estheffany Nunes Brito x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260016205

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033001-30.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOISY ESTHEFFANY NUNES BRITO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1033001-30.2024.8.11.0003 Recorrente(s): SOISY ESTHEFFANY NUNES B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1033001-30.2024.8.11.0003 Recorrente(s): SOISY ESTHEFFANY NUNES BRITO Recorrido(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITOS NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial e a condenou nas sanções do instituto da litigância de má-fé. 2. Pretende pelo presente recurso a reforma da sentença, para o fim de alcançar a procedência dos pedidos dirigidos na petição inicial e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, o recorrido, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. PRELIMINAR: Afasto a preliminar agitada consistente na impugnação à concessão da justiça gratuita. 5. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. 6. MÉRITO: Assiste razão ao recurso inominado interposto pela parte recorrente/reclamante. 7. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I). 8. Nesse sentido, competia à reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 9. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 10. Os documentos apresentados referem-se à provas unilaterais constituídas pela parte reclamada e que não encontram outros elementos probatórios capazes de lhes emprestar credibilidade a fim de afastar o resultado verificado no ato sentencial, sendo impositivo o entendimento vertido na Súmula nº 34 da TRU para afastar a prova advinda de telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos capazes de a fortalecerem. 11. Com efeito, o cerne recursal cinge-se na possibilidade de arbitramento de indenização a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 12. No caso, é inaplicável a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há notícia de negativação preexistente em nome da promovente, conforme extrato anexo à inicial (id. 276618381). 13. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência. 14. Colhe-se, como precedente da configuração da hipótese de dano moral: (N.U 1037182-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). 15. Ademais, a Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso preleciona: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). 16. De outro tanto, o débito aqui discutido, é o único lançado, e diante da ausência de negativação posterior conforme súmula recente deste Tribunal para quantificação do valor do dano, entendo razoável o valor a ser arbitrado: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). 17. Logo, dado aos elementos de prova dos autos tem-se que a indenização deve adequar-se aos parâmetros aplicados à hipótese, com o que fixo no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 18. Cito: (N.U 1007259-40.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) e (N.U 1002808-29.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024). 19. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 20. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 21. Logo, firme o posicionamento é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 22. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO para o fim de condenar a reclamada por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, a contar do evento danoso (03/01/2024), e correção monetária pelo IPCA, com a ressalva da segunda parte do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir desta data (Súmula 362/STJ). . 23. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, SEM CONDENAÇÃO à parte autora em razão do resultado do julgamento 24. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 25. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 26. Intimem-se. 27. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes