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Patricia Aparecida Duarte Passos x Wellington Duarte Passos

ID: 306250391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000081-66.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA DUARTE PASSOS

Polo Passivo:

WELLINGTON DUARTE PASSOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS

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MARIA EMILIA TAMASSIA

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CARINA ARAUJO SILVA PINTO

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Processo 1000081-66.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Patricia Aparecida Duarte Passos - Wellington Duarte Passos - Vistos, etc. 1) Pondero que o avis… Processo 1000081-66.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Patricia Aparecida Duarte Passos - Wellington Duarte Passos - Vistos, etc. 1) Pondero que o aviso de recebimento de fl. 541 foi juntado em 11/02/2025. Considerando apenas os dias úteis (anoto que houve ponto facultativo nos dias 03 e 04 de março), concluo que a contestação foi protocolada tempestivamente, no 15º dia útil, ou seja, em 06/03/2025. 2) Em sede de saneamento, afasto a alegação de ilegitimidade ativa, posto que não há controvérsia quanto ao fato de a autora ser ou não herdeira do falecido, bem como se o imóvel integra ou não o acervo de bens do espólio. Assim, estando o imóvel sendo utilizado com exclusividade por apenas um dos herdeiros, qualquer dos demais herdeiros prejudicados possui legitimidade, de forma individual, para requerer o arbitramento de aluguel relativo à parte que lhe caberia. Nesse sentido: Apelação - Arbitramento e cobrança de aluguel - Ocupação exclusiva do bem imóvel, objeto de herança, por um dos herdeiros - Possibilidade de cobrança proporcional de aluguel, ainda que o inventário não tenha findado, pois não se pode privilegiar um herdeiro em detrimento do outro - Legitimidade ad causam dos requerentes reconhecida, em razão da transmissão imediata da herança após a morte do titular de direitos - Necessidade de apurar o valor justo da locação - Sentença anulada para tal fim - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1029252-77.2023.8.26.0405; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) 3) Afasto também a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Observo que à luz da teoria da asserção, as condições da ação e a impossibilidade jurídica do pedido são aferidas de acordo com as alegações do próprio autor. É dizer, o requerente será carecedor da ação somente quando, da análise de suas próprias afirmações for aferível a ausência de interesse, legitimidade ou possibilidade jurídica do pedido. Não é o caso dos autos, em que a tese de impossibilidade jurídica do pedido formulada pelo réu é escorada na alegação de fato novo por ele trazido aos autos (ausência de notificação prévia). Dessa forma, levando-se em conta apenas o afirmado pelo autor, as condições da ação estão todas presentes, de sorte que verificado o fato novo trazido pela ré a consequência será outra que não a carência de ação. 4) Pondero que não é o caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que há matéria fática controvertida. 5) Assim, fixo como ponto controvertido o valor atribuído ao aluguel. 6) A fim de aferir tal fato verifico a necessidade de designação de prova pericial na área de engenharia civil. Nomeio para tanto o perito Milton Lopes de Oliveira Nery (miltonneryavaliacoes@gmail.com). Concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, CPC). Após, intimem-se o perito para informar se aceita o encargo pelo convênio OAB/Defensoria Pública. 7) Defiro a gratuidade processual ao réu. Anote-se. - ADV: ROBERTA RIBEIRO DE ARAUJO KOUZOUKIAN BARROS (OAB 222054/SP), MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP), CARINA ARAUJO SILVA PINTO (OAB 247404/SP)

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Helio Pereira De Souza x Itaú Unibanco S.A

ID: 325248270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030222-77.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA GIMENES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1030222-77.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helio Pereira de Souza - Itaú Unibanco S.A - Posto isto e por tudo o mais que dos autos co… Processo 1030222-77.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helio Pereira de Souza - Itaú Unibanco S.A - Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE em parte a ação com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar a requerida a: a) DECLARAR a nulidade do contrato de crédito impugnado em nome do requerente, dando-se baixa definitiva e cessando os descontos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado a 30 dias, e, por conseguinte, b) DECLARAR a inexistência dos débitos originados do apontado contrato com a restituição do valor de R$ 6.236,56 acrescido de correção monetária desde a data de cada desconto e de juros de mora a partir do evento danoso; e c) CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, regularmente acrescida de correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de mora a partir do evento danoso. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na formados artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art.55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIA APARECIDA GIMENES (OAB 121024/SP)

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Processo nº 0017876-77.2024.8.26.0405

ID: 332930767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017876-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GONçALVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA

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ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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Processo 0017876-77.2024.8.26.0405 (processo principal 1504940-77.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Maria de Lourdes Gonçalves Ramos - Vistos. Diante da ausência de impugnaçã… Processo 0017876-77.2024.8.26.0405 (processo principal 1504940-77.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Maria de Lourdes Gonçalves Ramos - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP)

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Processo nº 1038758-77.2023.8.26.0405

ID: 294470090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038758-77.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1038758-77.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos, I- Fls. 232/233: A pretensão de pesquisa no sistema Bacen CCS deve ser indefe… Processo 1038758-77.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos, I- Fls. 232/233: A pretensão de pesquisa no sistema Bacen CCS deve ser indeferida, porquanto objetiva a identificação de titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003 com finalidade de auxiliar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Assim explica o Bacen em seu site: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. (fonte: http://www.bcb.gov.br/Fis/CCS/CCS_Perguntas_Frequentes.asp). A pesquisa por ativos não é feita pelo sistema CCS, mas sim pelo sistema SISBAJUD, o que vem sendo autorizado em todas as execuções conforme art. 854 do CPC. Somente se justificaria uma pesquisa pelo sistema CCS se houvesse dúvida a respeito de quem fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Sisbajud. Há precedentes do TJSP neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN. MEDIDA EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2163642-91.2018.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). No mais, veja-se nesse ponto, por oportuno, que diante do indeferimento da pesquisa/ofício ao CCS, resta também prejudicada a expedição de ofício ao Dossiê Integrado da Receita Federal; II-1 - Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista, no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, o pleito de pesquisas de bens deve estar obrigatoriamente acompanhado de planilha atualizada de débito e recolhimento integral das respectivas custas - (R$ 370,92) na guia do FEDTJ - código de receita 434-1 (calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ). 2 - Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a planilha de débito atualizada descontando valores eventualmente já levantados/bloqueado, em caso de pedido de bloqueio 3 - Prazo de 10 (dez) dias 4 - No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1034005-67.2025.8.26.0224

ID: 338874712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034005-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFCIO PARQUE SANTA CLARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA FREITAS

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Processo 1034005-67.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifcio Parque Santa Clara - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida… Processo 1034005-67.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifcio Parque Santa Clara - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2. Alternativamente, em vez de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor do credor, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Se não for localizado o(s) executado(s), fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em cinco dias, sob pena de extinção, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X do Código de Processo Civil. Autoriza-se, desde já, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e SIEL), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em cinco dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(s) executado(s), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. 4. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado acima, defee-se, desde já, a citação por edital do(s) executado(s), hipótese em que caberá ao exequente providenciar o necessário, em cinco dias, sob pena de extinção. 5. Advirta-se que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 6. Artigo 828 do Código de Processo Civil: cópia da presente decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 2.502,06 DOIS MIL E QUINHENTOS E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS. 7. Arisp: a pesquisa de titularidade de imóveis, em relação à parte que não for beneficiária da gratuidade, poderá ser feita eletronicamente, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 8. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no Sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos. Estão cientes as partes dos deveres mencionados no artigo 6.º do Código de Processo Civil. 9. Se não forem encontrados bens nem recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, o processo será extinto, na forma do artigo 485, X do Código de Processo Civil. 10. Citado(s) o(s) executado(s), e não localizados bens, defere-se, desde logo, a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar os autos ao arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, defere-se a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (v. artigo 922 do Código de Processo Civil). 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil. 12. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso do processo para fins de satisfação da obrigação. 13. Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros (BacenJud), de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar o recolhimento das taxas (salvo se tiver sido deferida a gratuidade). 14. Advertência: o processo tramita eletronicamente. A íntegra dos autos poderá ser visualizada na internet. Para visualização, deverá ser acessado o site www.tjsp.jus.br, com informação do número do processo e da senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc. serão apresentados por peticionamento eletrônico. 15. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16. Int. - ADV: WAGNER DE SOUZA FREITAS (OAB 328334/SP)

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Processo nº 0800035-23.2025.8.10.0154

ID: 280295050

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800035-23.2025.8.10.0154

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800035-23.2025.8.10.0154 AUTOR: BIANCA RODRIGUES BASTOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - MA29006-A REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Alega a parte autora que teve seu perfil no Instagram invadido por terceiros, que passaram a aplicar golpes utilizando sua conta. Sustenta que tentou recuperar a conta via suporte da plataforma, sem sucesso imediato, enfrentando demora injustificada. Assevera que houve alteração de e-mail e telefone pelos invasores, tornando ineficaz a autenticação de dois fatores. Informa que posteriormente conseguiu recuperar a sua conta, mas que não obteve qualquer auxílio da demandada, tendo logrado êxito na recuperação somente porque contratou terceira pessoa que lhe prestou esse serviço. Afirma que a falha de segurança e suporte da ré causaram angústia, exposição de dados pessoais e constrangimento perante terceiros. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95). A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º, caput). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, nota-se que a autora comprovou que era titular de perfil na rede social administrada pela requerida (Facebook). Demonstrou também que a sua conta foi invadida por terceiros, que passaram a se utilizar do perfil para a prática de atividades ilícitas. Considerando que a demandada é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados da rede social utilizada pela demandante, a ela compete comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, como alegado em sua contestação. Todavia, a parte ré não se desincumbiu desse ônus, pois não apresentou aos autos quaisquer provas das suas alegações e sequer forneceu detalhes de como ocorreu o ataque ou de quais normas de segurança teriam sido violadas pela requerente. É certo que houve falhas suficientes no caso concreto, não só pela indevida apropriação em si da conta da autora, mas sobretudo pela ausência de providências, mesmo após a requerida ter sido notificada sobre o evento. E essa inércia da parte ré merece especial reprimenda, já que a imagem da demandante vinha sendo indevidamente utilizada pelo invasor para a prática de crimes, o que exigia uma atitude mais enérgica por parte da provedora. Nesse contexto, evidencia-se que o serviço prestado pela requerida é defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º do CDC, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar e a sua responsabilidade pelos danos experimentados pela consumidora é de natureza objetiva. Neste mesmo sentido, os seguintes precedentes: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10340051720218260577 SP 1034005-17.2021.8.26.0577, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 21/11/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022). RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA DO INSTAGRAM HACKEADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIRO - ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO E FOTOS E MENSAGENS COM A INTENÇÃO DE APLICAR GOLPES - VULNERABILIDADE DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001330-30.2021.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50013303020218240013, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)). É cabível, portanto, indenização por danos morais, considerando a falta de zelo e o descaso com que a requerida tratou a consumidora no presente caso, o que foi determinante para a utilização indevida da imagem da requerente. Deve-se levar em consideração também a quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora em utilizar ambiente virtual seguro. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, a serem calculados de acordo com as regras do art. 389, parágrafo único e do art. 406, ambos do CC. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 2º JECCrim Portaria-CGJ 5532025

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Processo nº 0800035-23.2025.8.10.0154

ID: 280295055

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800035-23.2025.8.10.0154

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800035-23.2025.8.10.0154 AUTOR: BIANCA RODRIGUES BASTOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - MA29006-A REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Alega a parte autora que teve seu perfil no Instagram invadido por terceiros, que passaram a aplicar golpes utilizando sua conta. Sustenta que tentou recuperar a conta via suporte da plataforma, sem sucesso imediato, enfrentando demora injustificada. Assevera que houve alteração de e-mail e telefone pelos invasores, tornando ineficaz a autenticação de dois fatores. Informa que posteriormente conseguiu recuperar a sua conta, mas que não obteve qualquer auxílio da demandada, tendo logrado êxito na recuperação somente porque contratou terceira pessoa que lhe prestou esse serviço. Afirma que a falha de segurança e suporte da ré causaram angústia, exposição de dados pessoais e constrangimento perante terceiros. Dessa forma, pleiteia indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95). A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º, caput). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, nota-se que a autora comprovou que era titular de perfil na rede social administrada pela requerida (Facebook). Demonstrou também que a sua conta foi invadida por terceiros, que passaram a se utilizar do perfil para a prática de atividades ilícitas. Considerando que a demandada é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados da rede social utilizada pela demandante, a ela compete comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, como alegado em sua contestação. Todavia, a parte ré não se desincumbiu desse ônus, pois não apresentou aos autos quaisquer provas das suas alegações e sequer forneceu detalhes de como ocorreu o ataque ou de quais normas de segurança teriam sido violadas pela requerente. É certo que houve falhas suficientes no caso concreto, não só pela indevida apropriação em si da conta da autora, mas sobretudo pela ausência de providências, mesmo após a requerida ter sido notificada sobre o evento. E essa inércia da parte ré merece especial reprimenda, já que a imagem da demandante vinha sendo indevidamente utilizada pelo invasor para a prática de crimes, o que exigia uma atitude mais enérgica por parte da provedora. Nesse contexto, evidencia-se que o serviço prestado pela requerida é defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º do CDC, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar e a sua responsabilidade pelos danos experimentados pela consumidora é de natureza objetiva. Neste mesmo sentido, os seguintes precedentes: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10340051720218260577 SP 1034005-17.2021.8.26.0577, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 21/11/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022). RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA DO INSTAGRAM HACKEADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INVASÃO DO PERFIL POR TERCEIRO - ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO E FOTOS E MENSAGENS COM A INTENÇÃO DE APLICAR GOLPES - VULNERABILIDADE DO SISTEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001330-30.2021.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50013303020218240013, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)). É cabível, portanto, indenização por danos morais, considerando a falta de zelo e o descaso com que a requerida tratou a consumidora no presente caso, o que foi determinante para a utilização indevida da imagem da requerente. Deve-se levar em consideração também a quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora em utilizar ambiente virtual seguro. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, a serem calculados de acordo com as regras do art. 389, parágrafo único e do art. 406, ambos do CC. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 2º JECCrim Portaria-CGJ 5532025

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Lorena Kellen Alves Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275845050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-53.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORENA KELLEN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1000206-53.2025.8.11.0029 LORENA KELLEN ALVES DOS SANTOS FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Trata-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1000206-53.2025.8.11.0029 LORENA KELLEN ALVES DOS SANTOS FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por LORENA KELLEN ALVES DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., sob a alegação de que teve sua conta na rede social Instagram desativada de forma unilateral e sem notificação prévia, após possível invasão por terceiros, com prejuízos decorrentes do uso indevido de sua imagem. Narra ainda que não obteve sucesso nas tentativas administrativas de reativação do perfil e que sofreu constrangimentos e abalos morais em razão da ausência de resposta da plataforma. Em contestação (ID 184657922), a parte ré sustenta, em suma, que a autora teve a conta desabilitada por suposta violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade da plataforma, tratando-se de exercício regular do direito de moderação contratualmente previsto. Alega ausência de responsabilidade, inexistência de dano moral indenizável e pugna pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 187769873), na qual refuta os argumentos defensivos, afirma ausência de impugnação específica quanto aos fatos articulados na inicial e requer o julgamento antecipado do mérito, com a procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. As partes tiveram oportunidade plena de se manifestar, sendo apresentada contestação (ID 184657922) e réplica (ID 187769873), na qual a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide. Não há necessidade de dilação probatória, considerando que a controvérsia gira em torno da desativação da conta da autora por parte da plataforma ré, fato devidamente comprovado documentalmente, bem como da análise da responsabilidade civil decorrente da conduta adotada. Portanto, estando o processo em condições de imediato julgamento, dispensa-se a fase instrutória e profere-se sentença, nos termos do artigo 355, I, do CPC. DA PERDA DO OBJETO Verifica-se, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o arquivo identificado no sistema sob o ID 182008370, que a conta da autora, vinculada ao nome de usuário "@ignoradasdemem", foi regularmente reativada, conforme demonstram os registros extraídos da própria plataforma digital. Tal circunstância evidencia que o objeto da obrigação de fazer pleiteada na presente demanda, qual seja, a reativação da referida conta, foi integralmente alcançado no curso do processo, independentemente de decisão judicial. No caso em apreço, a pretensão relativa à obrigação de fazer não mais subsiste, ante a satisfação espontânea do pedido pela própria parte ré, de modo que inexiste utilidade no prosseguimento da demanda quanto a esse ponto. Assim, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de restabelecimento de acesso à conta da rede social, com a consequente extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. DO DANO MORAL A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva e independe de comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano suportado pelo consumidor. No caso em análise, restou evidenciado nos autos que a conta da autora, na rede social Instagram, foi desativada após provável invasão por terceiros (hacker), e que, não obstante suas tentativas administrativas de resolução do problema, não obteve da plataforma ré qualquer providência eficaz para restabelecimento célere e seguro do acesso. A ausência de suporte técnico adequado e a demora injustificada na solução do impasse evidenciam falha na prestação do serviço, de natureza interna à organização e gestão da própria plataforma, caracterizando fortuito interno, que não elide a responsabilidade do prestador. É consolidado o entendimento no sentido de que a frustração do legítimo direito do consumidor, especialmente em ambiente digital, pode configurar dano moral, inclusive na modalidade in re ipsa, quando evidenciado o descaso e a violação à boa-fé objetiva, à segurança e à confiança que o consumidor deposita no serviço prestado. Ainda, aplica-se à hipótese a chamada “teoria do desvio produtivo do consumidor”, conforme defendido pela doutrina moderna e acolhido por jurisprudência reiterada, em razão da necessidade imposta à autora de despender tempo e esforço na tentativa de solucionar um problema criado pela falha do próprio fornecedor do serviço. Nesse sentido, são ilustrativos os precedentes: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido . Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie . Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança . Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido .(TJ-SP - AC: 10340051720218260577 SP 1034005-17.2021.8.26 .0577, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 21/11/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, “INAUDITA ALTERA PARS”, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM. CONTA HACKEADA . ATRASO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO INTERNO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR INDENIZÁVEL FIXADO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrente, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. Restando comprovado que a requerida foi notificada extrajudicialmente pela parte reclamante acerca da invasão da sua conta nas redes sociais, no entanto, mesmo assim, não tomou a requerida às medidas cabíveis para o restabelecimento/exclusão da conta na plataforma Instagram, na qual ensejou o ajuizamento da ação, resta caracterizado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar. 3 . Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, a fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada ao caso concreto, estando conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Sentença modificada para acolher o pleito indenizatório . 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10224130420238110001, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/02/2024) Todavia, considerando que não restou comprovado o uso profissional ou lucrativo da conta desativada, elemento que, em outros julgados, justificou a fixação de valores mais expressivos e ponderando a razoabilidade, a proporcionalidade e a extensão do dano, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância essa que cumpre o duplo papel reparatório e pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lorena Kellen Alves dos Santos em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., nos termos a seguir: 1. Reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, consubstanciado na reativação da conta de Instagram da parte autora, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nesse ponto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC; 2. Condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo mensal de juros legais de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), da data da citação até a presente data, incidindo, a partir de então, atualização da quantia devida pela SELIC (correção e juros de mora) (sumula 362/STJ); 3. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Tereza Vinci Tibúrcio Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 298509172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008507-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA VINCI TIBúRCIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VANESSA GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 0008507-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1021686-77.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tereza Vinci Tibúrcio da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM D… Processo 0008507-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1021686-77.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tereza Vinci Tibúrcio da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e outro - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.591,41, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VANESSA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 243678/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Osmarina Covre x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 262841877

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013348-89.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSMARINA COVRE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CLÁUDIA CRISTINA FERREIRA DE MORAES

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ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013348-89.2024.8.16.0045 Processo: 0013348-89.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$7.000,00 Autor(s): OSMARINA COVRE Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais promovida por OSMARINA COVRE em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora que teve sua conta pessoal do Facebook invadida por terceiros que utilizaram seu perfil para aplicação de golpes, sem ter conseguido recuperar o controle da página, mesmo após tentativas de solução administrativa junto à empresa ré. Assim, requer a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em bloquear o acesso de terceiros intrusos na administração da página/conta do FACEBOOK da parte autora, lhe sendo restituído de forma plena o acesso e a administração de seu perfil. Pede, ainda, indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido em mov. 11.1. Citada, a ré apresentou contestação em mov. 17.1. Alegou que não há provas de que o acesso de terceiros à sua página seja fruto de falha na segurança ou na prestação de serviços do Provedor de Aplicações do Facebook. Impugnação à contestação em mov. 22.1. Anunciado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado porque os fatos ficaram devidamente e suficientemente comprovados pela prova documental produzida (art. 355, I, CPC), restando a apreciação da conduta que teria levado à produção do resultado (invasão da conta do FACEBOOK por pessoa não autorizada e impossibilidade da parte autora administrar sua conta). Incontroverso que a autora teve hackeadas conta/página de sua titularidade junto à rede social administrada pela parte requerida. Embora devidamente comunicada da “invasão”, a parte requerida deixou de atuar de forma ágil na resolução do imbróglio. Foram diversas as tentativas extrajudiciais da parte autora para retirar do ar as postagens e demais informações divulgadas e controladas por terceiros. Ainda, disse a parte autora que mesmo após a concessão do pedido de tutela de urgência a decisão não foi completamente cumprida pela parte requerida. A responsabilidade objetiva do fornecedor é prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige a reparação dos danos gerados ao consumidor no caso de falhas na prestação de serviços. Quando um usuário tem sua conta/página de internet/Facebook invadida por hacker, noticia o fato à empresa responsável e a mesma fica inerte, surge o dever de indenizar por conta de fortuito interno. Isso quer dizer que ocorreu falha na prestação do serviço por conta do dever de segurança não cumprido, eis que os sistemas oferecidos pela parte requerida não impossibilitaram ataques de hackers. No caso em exame, é ainda pior, pois o Facebook, devidamente comunicado pela parte autora da fraude que estava sendo perpetrada quedou inerte. Nesse cariz, tem-se que no caso em exame não há que se falar em excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC), pois a invasão por fraudador é risco inerente à atividade exercida pelo réu, na esfera de fortuito interno. No caso específico da invasão de contas, a falta de medidas adequadas de segurança e a vulnerabilidade do sistema da rede social demonstram a falha na prestação de serviços. A empresa (FACEBOOK) tem o dever de implementar mecanismos eficazes de proteção contra acessos não autorizados e de agir prontamente para resolver quaisquer problemas de segurança que possam surgir. A inércia em solucionar tais problemas de forma ágil e eficiente agrava a responsabilidade do FACEBOOK perante o consumidor. A jurisprudência aponta que a falha na segurança do sistema da rede social e a inércia em resolver o problema configuram falha na prestação de serviços, resultando na responsabilidade do FACEBOOK em indenizar o usuário por danos morais. No caso de invasão de contas no FACEBOOK por terceiros (hackers), a falha na prestação de serviços e a inércia da empresa em resolver o problema configuram a responsabilidade do fornecedor, resultando na devida indenização por danos morais ao consumidor. Dessa forma, constatada a falha na prestação dos serviços pela parte requerida, impõe-se a confirmação da tutela de urgência concedida, de modo que a parte requerida restitua à parte autora a(s) conta(s)/página(s) do FACEBOOK de sua titularidade para que a mesma a administre de forma livre e desimpedida, ou seja, sem a desautorizada intervenção ilegal de terceiros. É devida a multa em razão do descumprimento da obrigação liminar concedida, mas sua execução e apuração do valor deve se dar em sede de cumprimento de sentença. No que tange ao pleito indenizatório, tendo em vista que a medida liminar concedida não foi cumprida pelo réu dentro do prazo estipulado, possível sua responsabilização pelos danos morais decorrentes dos conteúdos gerados pelos terceiros invasores (art. 19, Lei nº 12.965/2014). Em que pese tenha obtido ciência do prazo de 48 horas para cumprimento da liminar em 26/10/2024 (mov. 14), a parte autora demonstrou que ao menos até 31/03/2025 sua página hackeada continuava ativa (mov. 34.1), apesar da determinação para que fossem retiradas de circulação/divulgação os perfis e páginas mencionadas na inicial. Assim, tem-se que a parte autora logrou demonstrar que seu nome foi utilizado para o anúncio de venda de móveis (movs. 1.13), prática conhecidamente adotada por golpistas. Evidente que tal situação transcende o mero dissabor, de modo que, considerando a demora no atendimento da ordem liminar proferida e o transtorno emocional provocado no autor, tenho como justa a quantia indenizatória de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT e a correção monetária a partir do arbitramento. Veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INVASÃO DE CONTA NO FACEBOOK – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU - Pedido de improcedência da ação – Não acolhimento – Conta do autor no Facebook invadida por hacker - Conjunto probatório dos autos que demonstrou que terceiro fraudador, utilizando-se da falha do sistema da rede social, acessou a referida conta - Nexo de causalidade consagrado - Violação do dever de segurança - Determinação judicial para restabelecimento do serviço – Dano moral caracterizado – Indenização, fixada em R$ 7.000,00, que não comporta redução – Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1039877-34 .2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 29/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10340051720218260577 SP 1034005-17.2021.8.26 .0577, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 21/11/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE CONTA PESSOAL E CONTAS COMERCIAIS DO AUTOR NO FACEBOOK. HACKER QUE SE UTILIZOU DOS PERFIS PARA OFERTAR VAGAS FALSAS DE EMPREGO. INÉRCIA DO FACEBOOK EM TIRAR AS PÁGINAS DO AR APÓS NOTIFICAÇÃO DO AUTOR. Falha na prestação de serviços configurada. SISTEMA DE SEGURANÇA OFERECIDO QUE NÃO EVITA O ACESSO POR FRAUDADORES. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Requerido que não conseguiu desconstituir o direito do autor. Dever de indenizar configurado. Ocorrência de danos morais. Situação que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Redução e majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. MANUTENÇÃO DO VALOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. apelação 1 (requerido) conhecida E desprovida. apelação 2 (AUTOR) conhecida e desprovida. 1. Autor que comprova que suas contas foram invadidas por hacker, bem como que noticiou o fato ao réu que ficou inerte. 2. Falha na prestação do serviço. Dever de segurança não cumprido. Ferramentas fornecidas pelo requerido que não impossibilitam ataques de hackers. Inocorrência de excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC), pois a invasão por fraudador é risco inerente à atividade exercida pelo réu. 3. Danos morais comprovados. Manutenção do valor fixado na origem. (TJPR - 10ª C.Cível - 0026768-65.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.04.2022) (TJ-PR - APL: 00267686520218160014 Londrina 0026768-65.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 20/04/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2022) DANO MORAL – FACEBOOK – INVASÃO DE CONTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE SEGURANÇA. 1 – Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Conta social da autora – "Instagram" – invadida por terceiro, que passou a fazer mau uso da referida conta. Dano mora configurado. 2 – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11022748420218260100 SP 1102274-84.2021.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), confirmando os efeitos da antecipação de tutela, a fim de determinar, em definitivo (confirmando a tutela de urgência concedida), que a parte requerida promova a restituição do perfil (incluindo seus dados e acesso) na rede social Instagram, link: (https://www.instagram.com/ocovre/), à parte autora. Condeno a ré ao pagamento em favor do demandante da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais. O montante deve ser acrescido da taxa SELIC menos IPCA desde o evento danoso (considerado como a data da comunicação ao FACEBOOK pela parte autora acerca da invasão da conta – 09/10/2024, segundo a prova inserida na petição inicial, ou seja, e-mails enviados aos canais de suporte da part6e requerida) e da taxa SELIC (de forma plena – juros + correção) a partir da data da presente sentença. Condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários ao patrono do autor que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

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