Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1034005-77.2023.8.26.0405"

Osmarina Covre x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 262841877

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013348-89.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSMARINA COVRE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA CRISTINA FERREIRA DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISON EDSON MENDES ORTELAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013348-89.2024.8.16.0045 Processo: 0013348-89.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$7.000,00 Autor(s): OSMARINA COVRE Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais promovida por OSMARINA COVRE em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora que teve sua conta pessoal do Facebook invadida por terceiros que utilizaram seu perfil para aplicação de golpes, sem ter conseguido recuperar o controle da página, mesmo após tentativas de solução administrativa junto à empresa ré. Assim, requer a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em bloquear o acesso de terceiros intrusos na administração da página/conta do FACEBOOK da parte autora, lhe sendo restituído de forma plena o acesso e a administração de seu perfil. Pede, ainda, indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido em mov. 11.1. Citada, a ré apresentou contestação em mov. 17.1. Alegou que não há provas de que o acesso de terceiros à sua página seja fruto de falha na segurança ou na prestação de serviços do Provedor de Aplicações do Facebook. Impugnação à contestação em mov. 22.1. Anunciado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado porque os fatos ficaram devidamente e suficientemente comprovados pela prova documental produzida (art. 355, I, CPC), restando a apreciação da conduta que teria levado à produção do resultado (invasão da conta do FACEBOOK por pessoa não autorizada e impossibilidade da parte autora administrar sua conta). Incontroverso que a autora teve hackeadas conta/página de sua titularidade junto à rede social administrada pela parte requerida. Embora devidamente comunicada da “invasão”, a parte requerida deixou de atuar de forma ágil na resolução do imbróglio. Foram diversas as tentativas extrajudiciais da parte autora para retirar do ar as postagens e demais informações divulgadas e controladas por terceiros. Ainda, disse a parte autora que mesmo após a concessão do pedido de tutela de urgência a decisão não foi completamente cumprida pela parte requerida. A responsabilidade objetiva do fornecedor é prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige a reparação dos danos gerados ao consumidor no caso de falhas na prestação de serviços. Quando um usuário tem sua conta/página de internet/Facebook invadida por hacker, noticia o fato à empresa responsável e a mesma fica inerte, surge o dever de indenizar por conta de fortuito interno. Isso quer dizer que ocorreu falha na prestação do serviço por conta do dever de segurança não cumprido, eis que os sistemas oferecidos pela parte requerida não impossibilitaram ataques de hackers. No caso em exame, é ainda pior, pois o Facebook, devidamente comunicado pela parte autora da fraude que estava sendo perpetrada quedou inerte. Nesse cariz, tem-se que no caso em exame não há que se falar em excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC), pois a invasão por fraudador é risco inerente à atividade exercida pelo réu, na esfera de fortuito interno. No caso específico da invasão de contas, a falta de medidas adequadas de segurança e a vulnerabilidade do sistema da rede social demonstram a falha na prestação de serviços. A empresa (FACEBOOK) tem o dever de implementar mecanismos eficazes de proteção contra acessos não autorizados e de agir prontamente para resolver quaisquer problemas de segurança que possam surgir. A inércia em solucionar tais problemas de forma ágil e eficiente agrava a responsabilidade do FACEBOOK perante o consumidor. A jurisprudência aponta que a falha na segurança do sistema da rede social e a inércia em resolver o problema configuram falha na prestação de serviços, resultando na responsabilidade do FACEBOOK em indenizar o usuário por danos morais. No caso de invasão de contas no FACEBOOK por terceiros (hackers), a falha na prestação de serviços e a inércia da empresa em resolver o problema configuram a responsabilidade do fornecedor, resultando na devida indenização por danos morais ao consumidor. Dessa forma, constatada a falha na prestação dos serviços pela parte requerida, impõe-se a confirmação da tutela de urgência concedida, de modo que a parte requerida restitua à parte autora a(s) conta(s)/página(s) do FACEBOOK de sua titularidade para que a mesma a administre de forma livre e desimpedida, ou seja, sem a desautorizada intervenção ilegal de terceiros. É devida a multa em razão do descumprimento da obrigação liminar concedida, mas sua execução e apuração do valor deve se dar em sede de cumprimento de sentença. No que tange ao pleito indenizatório, tendo em vista que a medida liminar concedida não foi cumprida pelo réu dentro do prazo estipulado, possível sua responsabilização pelos danos morais decorrentes dos conteúdos gerados pelos terceiros invasores (art. 19, Lei nº 12.965/2014). Em que pese tenha obtido ciência do prazo de 48 horas para cumprimento da liminar em 26/10/2024 (mov. 14), a parte autora demonstrou que ao menos até 31/03/2025 sua página hackeada continuava ativa (mov. 34.1), apesar da determinação para que fossem retiradas de circulação/divulgação os perfis e páginas mencionadas na inicial. Assim, tem-se que a parte autora logrou demonstrar que seu nome foi utilizado para o anúncio de venda de móveis (movs. 1.13), prática conhecidamente adotada por golpistas. Evidente que tal situação transcende o mero dissabor, de modo que, considerando a demora no atendimento da ordem liminar proferida e o transtorno emocional provocado no autor, tenho como justa a quantia indenizatória de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT e a correção monetária a partir do arbitramento. Veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INVASÃO DE CONTA NO FACEBOOK – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU - Pedido de improcedência da ação – Não acolhimento – Conta do autor no Facebook invadida por hacker - Conjunto probatório dos autos que demonstrou que terceiro fraudador, utilizando-se da falha do sistema da rede social, acessou a referida conta - Nexo de causalidade consagrado - Violação do dever de segurança - Determinação judicial para restabelecimento do serviço – Dano moral caracterizado – Indenização, fixada em R$ 7.000,00, que não comporta redução – Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1039877-34 .2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 29/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual problema. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10340051720218260577 SP 1034005-17.2021.8.26 .0577, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 21/11/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE CONTA PESSOAL E CONTAS COMERCIAIS DO AUTOR NO FACEBOOK. HACKER QUE SE UTILIZOU DOS PERFIS PARA OFERTAR VAGAS FALSAS DE EMPREGO. INÉRCIA DO FACEBOOK EM TIRAR AS PÁGINAS DO AR APÓS NOTIFICAÇÃO DO AUTOR. Falha na prestação de serviços configurada. SISTEMA DE SEGURANÇA OFERECIDO QUE NÃO EVITA O ACESSO POR FRAUDADORES. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Requerido que não conseguiu desconstituir o direito do autor. Dever de indenizar configurado. Ocorrência de danos morais. Situação que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Redução e majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. MANUTENÇÃO DO VALOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. apelação 1 (requerido) conhecida E desprovida. apelação 2 (AUTOR) conhecida e desprovida. 1. Autor que comprova que suas contas foram invadidas por hacker, bem como que noticiou o fato ao réu que ficou inerte. 2. Falha na prestação do serviço. Dever de segurança não cumprido. Ferramentas fornecidas pelo requerido que não impossibilitam ataques de hackers. Inocorrência de excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC), pois a invasão por fraudador é risco inerente à atividade exercida pelo réu. 3. Danos morais comprovados. Manutenção do valor fixado na origem. (TJPR - 10ª C.Cível - 0026768-65.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.04.2022) (TJ-PR - APL: 00267686520218160014 Londrina 0026768-65.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 20/04/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2022) DANO MORAL – FACEBOOK – INVASÃO DE CONTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE SEGURANÇA. 1 – Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Conta social da autora – "Instagram" – invadida por terceiro, que passou a fazer mau uso da referida conta. Dano mora configurado. 2 – Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11022748420218260100 SP 1102274-84.2021.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), confirmando os efeitos da antecipação de tutela, a fim de determinar, em definitivo (confirmando a tutela de urgência concedida), que a parte requerida promova a restituição do perfil (incluindo seus dados e acesso) na rede social Instagram, link: (https://www.instagram.com/ocovre/), à parte autora. Condeno a ré ao pagamento em favor do demandante da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais. O montante deve ser acrescido da taxa SELIC menos IPCA desde o evento danoso (considerado como a data da comunicação ao FACEBOOK pela parte autora acerca da invasão da conta – 09/10/2024, segundo a prova inserida na petição inicial, ou seja, e-mails enviados aos canais de suporte da part6e requerida) e da taxa SELIC (de forma plena – juros + correção) a partir da data da presente sentença. Condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários ao patrono do autor que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

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