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Processo nº 3000558-54.2025.8.06.0113

ID: 339020981

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000558-54.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000558-54.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO ALVES DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico [contrato de Empréstimo Consignado - RMC] c/c indenização por danos morais e materiais proposta por BRUNO ALVES DA SILVA em desfavor do BANCO AGIBANK S/A. A parte autora alega, em síntese, que em 05/06/2024, passou a receber benefício previdenciário de prestação continuada a pessoa com deficiência, em razão de possuir a grave doença de leucemia mieloide crônica. (NB 715.227.818-1). Narra que em fevereiro de 2025, passou a ter descontos em seu INSS referente a um empréstimo consignado junto à Instituição Financeira ré, no valor de R$ 30,63 (-). Pontua que ao acessar seu histórico de crédito, verificou que fora realizado um empréstimo consignado no valor de R$ 1.837,00 (-), número de contrato de 1522424495, com um parcelamento de 60 meses. Relata que entrou em contato com a Instituição Financeira ré, haja vista nunca ter contratado este empréstimo consignado. Registra que não disponibilizou nenhuma informação, tampouco teve acesso ao contrato de empréstimo consignado que supostamente fora contratado. Salienta que constatou a existência de um cartão de crédito, nunca solicitado ou contratado, através de uma transação de compra efetuada no valor de R$ 3.790,92 (-), sendo que consoante histórico de crédito, o autor passou a receber o valor líquido de R$ 994,17 (-), devido aos descontos de empréstimos falsos que foram contratados em seu nome. Sob tais fundamentos postula a declaração de inexistência das referidas relações jurídicas, mais indenização por danos morais e ainda a repetição em dobro de indébito. Em sua peça de resistência, o Banco requerido, em linhas gerais, defendeu que as relações jurídicas impugnadas tratam-se, respectivamente de um Contrato de Empréstimo Consignado nº 1522424495 e Contrato Cartão Consignado para Beneficiários, Aposentados e Pensionistas do INSS nº 1522959324, ambos digitais celebrados em ambiente criptografado, sendo que as informações pessoais foram validadas por algoritmo de segurança. Alegou que ao acessar o link, o proponente validou as informações dos contratos e capturou a biometria facial contendo link para a formalização da biometria. Acrescentou que os valores foram devidamente repassados ao autor em conta corrente de sua titularidade. Opôs-se aos pleitos de restituição em dobro e indenização por danos morais. Formulou pedido contraposto [compensação de valores]. Ao final, postulou a total improcedência da ação. É o breve relato, na essência. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a questão de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, quando instadas, requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 164926676). Do pedido de concessão de prazo para juntada de réplica, formulado no Termo de Assentada: É sabido que neste rito Sumaríssimo não há espaço para réplica; de modo que na hipótese de a parte ré, em sua contestação, opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC) e quando alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, poderá haver manifestação oral da parte autora na própria audiência. Ocorre que no presente caso, a contestação (Id. 164187096 e ss) foi apresentada nos autos com antecedência de 06 (seis) dias da audiência. De modo que a parte autora teve tempo suficiente para, querendo, impugná-la oralmente em audiência. Forte nestas razões, Indefiro o pedido autoral em referência. Considerando que a matéria ora decidida não é passível de preclusão, poderá a parte que eventualmente se sentir prejudicada, devolvê-la à Instância Superior, em sede recursal, quando atingida essa fase. Inexistem questões processuais [preliminares/prejudiciais] pendentes de deliberação prévia. Logo, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Cumpre destacar, de início, que a relação firmada entre as partes tem cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição das presentes lides, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é, inclusive, de caráter objetivo, consoante se infere do supracitado comando normativo independe de culpa. É o que se depreende do Enunciado de Súmula nº 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, a aplicação do mencionado Código Consumerista, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Ou seja, conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do consumidor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do seu perfil de hipossuficiente. Pois bem. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a parte autora não contratou os serviços de crédito pessoal [Contrato de Empréstimo Consignado nº 1522424495 E Contrato Cartão Consignado para Beneficiários, Aposentados e Pensionistas do INSS nº 1522959324] junto ao Banco réu. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não realizou as contratações impugnadas. Desse modo, cabe à parte requerida o ônus da alegação e da prova acerca da existência e regularidade dos contratos impugnados, ou seja, que os negócios jurídicos que deram origem ao presente litígio, foram válidos e regularmente firmados pelo autor, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o Banco demandado trouxe ao processo, vasta documentação demonstrando as contratações eletrônicas, por meio de comprovação do envio de 'selfie', retirada pelo próprio autor (Id's. 164187100 e 164187104), além da 'AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO CONSIGNADO' (Id. 164187122) e dos respectivos dossiês, que comprovam a anuência do requerente. Em suma, observa-se no caso em apreço que o demandado apresentou todos os registros referentes ao acessos virtuais, como selfies da parte autora, IP e geolocalização do dispositivo, além de seus dados pessoais, bancários e funcionais. Portanto, comprovou claramente as relações contratuais entre as partes. Ademais, a legislação brasileira reconhece a validade e eficácia dos contratos eletrônicos, aplicando-se as regras gerais do Código Civil com as particularidades trazidas pela Lei nº 14.063/2020, que trata das assinaturas eletrônicas. Não há uma lei específica que trate exclusivamente de contratos eletrônicos, mas a legislação existente, combinada com a jurisprudência, garante a segurança e validade jurídica desses contratos. A propósito do tema: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados". (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). No mesmo sentido: "CONTRATOS - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e empréstimo consignado - Regularidade das pactuações devidamente comprovada pelas instituições bancárias demandadas - Realização de saque de valor disponibilizado ao mutuante por meio do contrato de cartão de crédito, bem ainda recebimento em conta corrente do crédito proveniente do empréstimo consignado - Ausência de qualquer ilícito atribuível aos demandados a ensejar a reparação buscada na inicial - Validade das contratações realizadas com assinatura eletrônica por captura de biometria, sendo de sua natureza a inexistência de instrumento subscrito pelas partes - Precedentes - Direito de arrependimento, por se tratar de contratação eletrônica, ademais, não exercido pelo autor - Dever de indenizar afastado - Dano moral não configurado - Pretensão declaratória de inexigibilidade dos contratos rejeitada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Configuração - Elementos dos autos que afastam por completo a verossimilhança das alegações postas na inicial - Formulação de pretensão cuja ausência de fundamento o demandante não poderia desconhecer - Configuração de conduta reprovável e que extrapola os limites do mero exercício de ação - Condenação do autor ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC. RECURSOS PROVIDOS". (TJSP; Apelação Cível 1002697-42.2020.8.26.0077; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021). No caso houve assinatura digital, mediante reconhecimento facial biométrico, que é meio válido de manifestação autêntica de vontade, nos termos do art. 107 do CC, pois não há exigência legal de que os contratos sejam sempre assinados de forma manual. Ou seja, não há necessidade de formalização de contratos bancários de forma física, sendo a contratação eletrônica uma realidade dos tempos atuais. Os contratos evoluíram para a celebração de forma digital e remota, através de aplicativos, de forma que criar exigências, à revelia da lei, torna o Judiciário alheio à realidade. Ademais disso, os comprovantes de transferências bancárias (Id's. 164187097 e 164187105) também estão em consonância com os valores que foram disponibilizados ao autor, não podendo arguir desconhecimento de tais recursos, menos ainda de sua origem, sobretudo porque não foram aduzidos os extratos bancários de sua conta, contemporâneos à época da contratação. Ônus que competia à parte autora (art. 373, I, CPC). Impende registrar que o Banco demandado, além de toda a prova até aqui referida, ainda procedeu a juntada de faturas mensais (Id. 164187120) cujos documentos comprovam a utilização do limite disponibilizado no cartão, por meio de saques ocorridos em valores e datas/períodos diversos. Ressalte-se, porque pertinente, que em que pese se trate de relação de consumo, a inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), não tem o condão de afastar o dever da parte autora de produzir prova mínima condizente com o direito por ela reclamado, sobretudo quando as alegações não se mostram verossímeis. Portanto, é de se concluir pela existência de negócios jurídicos firmados segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar os créditos consignados, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição dos valores depositados na sua conta. Nesse sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS Empréstimo consignado - Alegação de inexistência de contratação. Documentação apresentada pelo mutuante que demonstra efetivação das operações por meio digital, inclusive com transferência eletrônica de fundos (TED) para conta corrente indicada pelo próprio autor nos documentos que juntou, sem impugnação, que se limita a alegações genéricas e repetidas desde a inicial. Nulidade por cerceamento de defesa inexistente. Perícia grafotécnica desnecessária ante a suficiência do conjunto probatório - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva mantida Apelação improvida". (TJSP; Apelação Cível 1034091-07.2021.8.26.0506; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro:26/01/2023). Por fim, cabe observar que a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é permitida pela nº Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Essa legislação buscou proporcionar garantia ao agente financeiro para o recebimento do seu crédito, com a virtude de se ofertar taxa de juros mais atrativas a determinada espécie de consumidor do que a do mercado comum. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, por seu turno, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1º, que assim dispõe: "Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito". Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Sendo assim, declarar a inexistência das relações jurídicas impugnadas e a inexigibilidade da dívida ensejaria em enriquecimento sem causa da parte autora, que deixaria de pagar uma dívida validamente contraída perante o réu. Ausente qualquer conduta ilícita da parte ré, dada a regularidade das contratações levadas a efeito pela parte autora, sem vício de consentimento apto a macular a sua validade, não resta alternativa senão o decreto de improcedência da demanda. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas irrefutáveis de que a parte autora, ao intentar esta ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei nº. 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, Arquivando-se ato contínuo, o presente feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000558-54.2025.8.06.0113

ID: 339021016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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