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"1036100-68.2025.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 18 de 26

Processo nº 1036682-68.2025.4.01.3500

ID: 329844736

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036682-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BALBINA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1036682-68.2025.4.01.3500 AUTOR: BALBINA PAULA DA SILVA…

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Processo nº 1039786-68.2025.4.01.3500

ID: 330544940

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039786-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. D. S. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO CARDOSO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1039786-68.2025.4.01.3500 REPRESENTANTE: LUCILEIA FERRE…

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Processo nº 1036100-56.2014.8.26.0224

ID: 293632423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036100-56.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036100-56.2014.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - NEUSA DOS ANJOS SILVA - Vistos. Fls. 374/375: Nestes autos são tratadas, tão somente, as sucessões pelos óbitos de Antonio e … Processo 1036100-56.2014.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - NEUSA DOS ANJOS SILVA - Vistos. Fls. 374/375: Nestes autos são tratadas, tão somente, as sucessões pelos óbitos de Antonio e Otilia, já deferida a gratuidade judiciária (fl. 15). Quanto às demais sucessões - Neide e Orlando -, ainda que dos herdeiros desses autores das heranças, falecidos posteriormente aos seus genitores, deverão ser buscadas junto aos próprios processamentos em ações autônomas de sucessão, nas quais, se o caso, poderão pugnar pela gratuidade judiciária. Tendo em vista que a sucessão do herdeiro Orlando Filho não está sendo discutida nos presentes autos, sendo resguardado, contudo, o quinhão relativo ao imóvel inventariado, que caberá à filha menor, converto o rito dos presentes autos para arrolamento de bens, anotando-se. Intime-se o Ministério Publico, cientificando-se. Sem prejuízo, providencie o (a) inventariante o recolhimento do imposto estadual com o cumprimento das obrigações acessórias, diretamente ao órgão fazendário. Anote-se que, por se tratar de Arrolamento, a ausência do cumprimento de tal obrigação não impedirá a homologação do Plano de Partilha, o que não exime os interessados do cumprimento das obrigações perante a FESP, no prazo legal. Fica desde logo consignado, que tendo em vista o óbito de Otilia, ocorrido em 1967, e de Antonio, ocorrido em 1991, portanto anteriormente à vigência da Lei Estadual nº 10.705/2001, incide a disciplina da Lei Estadual nº 9.591/66. Dessa forma, o imposto devido à época do falecimento é o ITBI, cujo cálculo de atualizações e de conferência pela Contadoria Judicial resta prejudicado, pois referido setor foi extinto em decorrência do provimento CSM nº 2676/2022. Assim, deverá o patrono providenciar o cálculo do imposto, mediante preenchimento de tabela disponível na página deste tribunal, com valor exato da parte transmitida. Deverá ser observado o valor venal do imóvel na data do óbito. Após o cálculo do imposto, deverá proceder ao recolhimento por meio de DARE e, considerando que, em se tratando de ITBI para o óbito de Neide e Orlando e tendo em vista que não existe certidão de homologação a ser expedida neste caso, por falta de dispositivo na Lei 9591/66 que regulamente a manifestação da Fazenda sobre a homologação, deverá o patrono ou o contribuinte enviar por e-mail à Procuradoria Geral do Estado (pgefiscal.itcmd@sp.gov.br) para intimação do Procurador do Estado a fim de que se manifeste nestes autos digitais. Dúvidas podem ser dirimidas no site da Fazenda Estadual e pelo e-mail supra indicado. Intime-se. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP)

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Processo nº 1026885-68.2025.4.01.3500

ID: 299778278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026885-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAI BATISTA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ANTONIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO Nº 1026885-68.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO Nº 1026885-68.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo 203 do CPC e da Portaria que regulamenta a prática de atos ordinatórios por este juízo, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Antônio Francisco Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando que seja declarado inexistente/anulado os descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora, em favor de AAPPS UNIVERSO e AMBEC. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Na mesma ocasião, retifique o o polo passivo da ação no cadastro processual, fazendo constar a associações beneficiárias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, Art. 485, I, c/c 330). Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Após, citem-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Comunicações processuais necessárias. GOIÂNIA, 2 de junho de 2025. RENATA NEVES SOUTO Servidor

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Processo nº 1002635-68.2025.4.01.3500

ID: 298085022

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002635-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IAGSON THAILLON RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002635-68.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002635-68.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IAGSON THAILLON RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA 1. Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por IAGSON THAILLON RODRIGUES DE SOUSA, em face de ato do Pró-Reitor De Graduação - PROGRAD da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando à revalidação simplificada do diploma de medicina. 2. Intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil), emendar a petição inicial, para juntar o diploma cuja revalidação se pretende, a parte impetrante não se manifestou. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. O art. 321 do Código de Processo Civil assim estabelece: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 5. Assim, a parte impetrante deu causa à extinção do processo, pois, embora intimada, não atendeu adequadamente à determinação contida no despacho proferido (ID 2167259289), tendo deixado de emendar a petição inicial, de forma a corrigir o vício. 6. ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único; 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. 7. Custas pela parte impetrante. 8. Transcorrido o prazo recursal sem que a parte tenha se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. 9. Registre-se, publique-se e intimem-se. 10. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1032608-68.2025.4.01.3500

ID: 312140573

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032608-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LETICIA NEIVA FOGIA VINHAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032608-68.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032608-68.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIOVALDO PEREIRA GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA NEIVA FOGIA VINHAL - GO51489 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social. Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial. Contudo, a parte autora não trouxe aos autos o comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial), ou contrato por escrito de locação de imóvel. Ademais, O documento juntado (ID 2194245690) não indica a data de sua emissão permitindo a verificação de sua contemporaneidade com o ajuizamento da ação. Feito o aligeirado relato, decido. A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória. Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Edson Vidigal, pub. 22.4.02). Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários advocatícios. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1010589-68.2025.4.01.3500

ID: 283477007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010589-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUREA FERNANDA CARVALHO MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEUSIMAR ODA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA CABRAL LARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ODA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010589-68.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010589-68.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUREA FERNANDA CARVALHO MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ODA E SILVA - GO34013, JESSICA CABRAL LARA - GO41731 e DEUSIMAR ODA E SILVA - GO65459 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Por meio da intimação de id 2176677628 foi dada ciência à parte autora acerca da audiência de conciliação marcada para o dia8/5/2025. Aos 26/3/2025 a Autora manifestou ciência expressa acerca da designação de audiência de conciliação. Consta da ata da audiência realizada, que a parte autora, embora regularmente intimada, não compareceu à audiência, tampouco apresentou justificativa (id 2185524859). A CEF requereu a aplicação do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10.259/2001, que estabelece que o processo será extinto quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Decido. Extrai-se da análise dos autos que a parte autora não compareceu à audiência previamente designada, nem apresentou justificativa. Já o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, estabelece que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso, apesar de devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação. Logo, considerando que o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", a extinção do feito, desde já, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, §1°, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1010589-68.2025.4.01.3500

ID: 283477028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010589-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010589-68.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010589-68.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUREA FERNANDA CARVALHO MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ODA E SILVA - GO34013, JESSICA CABRAL LARA - GO41731 e DEUSIMAR ODA E SILVA - GO65459 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Por meio da intimação de id 2176677628 foi dada ciência à parte autora acerca da audiência de conciliação marcada para o dia8/5/2025. Aos 26/3/2025 a Autora manifestou ciência expressa acerca da designação de audiência de conciliação. Consta da ata da audiência realizada, que a parte autora, embora regularmente intimada, não compareceu à audiência, tampouco apresentou justificativa (id 2185524859). A CEF requereu a aplicação do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10.259/2001, que estabelece que o processo será extinto quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Decido. Extrai-se da análise dos autos que a parte autora não compareceu à audiência previamente designada, nem apresentou justificativa. Já o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, estabelece que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso, apesar de devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação. Logo, considerando que o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", a extinção do feito, desde já, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, §1°, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1037652-68.2025.4.01.3500

ID: 315924649

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037652-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DE JESUS SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE FONSECA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1037652-68.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1037652-68.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação::[i] - comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial), ou contrato por escrito de locação, empréstimo de imóvel e declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida em cartório ou acompanhada dos documentos pessoais do mesmo. Cumprida a emenda, oportunamente, havendo necessidade, será designada audiência de conciliação/instrução/julgamento, ocasião em que a parte autora deverá comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a) constituído(a), fazendo-se acompanhar das testemunhas que pretende sejam inquiridas, no máximo de 02 (duas), independente de intimação. Havendo litisconsortes ativos/passivos necessários, encaminhar os autos à SECLA para retificação dos registros. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) [i] Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1027855-68.2025.4.01.3500

ID: 316060286

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027855-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA SANTANA DE ASSUCAO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA COUTINHO BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1027855-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANGELA SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1027855-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANGELA SANTANA DE ASSUCAO ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir integralmente o provimento registrado em 03/06/2025 (ID 2190284071), no sentido de: c) indicar, dentre as enfermidades apontadas na inicial, aquela que foi objeto de avaliação por ocasião da perícia médica administrativa e causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de nomear-se perito especialista (na área da doença indicada), devendo ainda na ocasião detalhar as limitações físicas e/ou psíquicas advindas da doença ou lesão apresentadas, de acordo com a atividade laboral informada na petição inaugural. Fica registrado que a parte autora apontou na inicial ser portadora de "ectasia corneana grave (ceratocone), EM AMBOS OS OLHOS necessitando de acompanhamento médico, ainda sofre com obesidade mórbida, com diversos agravantes em seu quadro clinico, sofrendo ainda com ansiedade , depressão , hérnia, e diversas outras limitações". Goiânia, 2 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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