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"1036117-44.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 18 de 20

Processo nº 1036117-75.2023.4.01.3500

ID: 310612439

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036117-75.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036117-75.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036117-75.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA - GO50027 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1047078-44.2022.8.26.0602

ID: 310419028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047078-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BOTâNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047078-44.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Botânico - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJU… Processo 1047078-44.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Botânico - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp x Aiesec Na Universidade De São Paulo

ID: 325640771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1036117-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

AIESEC NA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA FABIANA VIANA QUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036117-90.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - Aiesec Na Universidade de São Paulo - Vistos. GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EP… Processo 1036117-90.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gentrop Cloud Brasil Ltda Epp - Aiesec Na Universidade de São Paulo - Vistos. GENTROP CLOUD BRASIL LTDA EPP ajuizou ação em face de AIESEC NA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO pretendendo: (i) a extinção de obrigação mediante consignação em pagamento; e (ii) a exclusão de restrição perante o SERASA. Afirma, em síntese, que: (a) em 26/01/2023, celebrou com a ré contrato de prestação de serviços para seleção de estagiário, avençado o preço de R$2.000,00; (b) foi surpreendida com a inscrição do valor do contrato em cadastro restritivo de crédito; (c) não conseguiu localizar a ré para regularizar a situação. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 09/28. Endereçada a ação ao foro central, aquele juízo declinou da competência, seguindo-se a redistribuição a este regional de Santo Amaro (fls. 29). Aceita a competência, deferiu-se o depósito dos valores (fls. 37). O autor comprovou o recolhimento do depósito às fls. 40/44. Deferiu-se a tutela de urgência para exclusão do apontamento em cadastro restritivo e determinou-se a citação do réu (fls. 45). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 50/52), com documentos (fls. 53/60). Aduz, em suma, que: (a) a cobrança foi realizada de forma regular; (b) diante do inadimplemento, realizou a negativação do débito; (c) concorda com os valores depositados e com a extinção da obrigação. Réplica a fls. 72/82. O autor noticiou o descumprimento da tutela provisória (fls. 84/87). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. Tendo o credor aquiescido com o valor depositado e com a extinção da obrigação, não há lide a desatar. Conclusão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente deferida, declarar a extinção da obrigação mediante consignação em pagamento. Quanto à exclusão do apontamento no SERASA, determinou-se a implementação da providência via SERASAJUD (fls. 45, item 3.3). Implemente a Secretaria a requisição, devendo o autor recolher as respectivas custas Providencie a Serventia a expedição de MLE (fls. 41/42) em favor do réu, mediante apresentação do competente formulário, devidamente preenchido. Embora o pedido tenha sido acolhido, a autora deu causa à ação, ao inadimplir a obrigação, razão pela qual suportará as custas do processo e pagará, ao advogado da ré, honorários de 10% do valor da causa Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: LETÍCIA MODESTO (OAB 436335/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DIANA FABIANA VIANA QUINTO (OAB 439642/SP)

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L. S. S. M. x D. C. M.

ID: 302823494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006628-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. S. S. M.

Polo Passivo:

D. C. M.

Intimação

Advogados:

SILVIA CORREA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BUENO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA BUENO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006628-88.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1046302-44.2022.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S.M. - D.C.M. - Vistos. Determino o pagamento da parcela d… Processo 1006628-88.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1046302-44.2022.8.26.0602) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S.M. - D.C.M. - Vistos. Determino o pagamento da parcela da taxa judiciária que cabe à parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 1.098, §§1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, uma vez que a sentença de fls. 835/836 já transitou em julgado (certidão de fls. 839), e há clara menção na sentença de que as custas devem ser rateadas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 90, § 2º do Código de Processo Civil. É de se destacar, dado o teor da sentença de fls. 835/836, que deve o réu ser intimado para pagar o equivalente a 50% (cinquenta por cento) das custas e taxas em aberto. Convém consignar ser desnecessária a intimação da parte autora para pagamento da parcela que lhe cabe das custas e taxas, de 50% (cinquenta por cento), porquanto é beneficiária da justiça gratuita, como se infere da decisão de fls. 526/530, de tal sorte que suspensa a exigibilidade de tais verbas no que tange ao demandante. Ademais, não se verifica hipótese de não incidência da taxa judiciária, prevista no 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003, que dispõe que não incidirá taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos (no presente caso o valor da prestação mensal é de 2,5 salários-mínimos). Na hipótese de o réu efetuar o pagamento no prazo concedido, deve ser certificado tal fato nos autos, com posterior arquivamento do feito, em definitivo, observado o código de movimentação aplicável ao caso, independentemente de nova decisão. Já na hipótese de o réu não efetuar o pagamento da taxa judiciária no prazo, deve ser extraída certidão para inscrição do débito em dívida ativa, com seu encaminhamento para a Procuradoria Regional do Estado em Sorocaba, certificando-se, com posterior arquivamento dos autos, em definitivo, igualmente observado o código de movimentação aplicável ao caso, independentemente de nova decisão. Int. - ADV: SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), ANA LÚCIA BUENO FERNANDES (OAB 356616/SP), ANA PAULA BUENO FERNANDES (OAB 415429/SP)

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Fabiano Goncalves Dos Santos e outros x Fabiano Goncalves Dos Santos e outros

ID: 308875856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO GONCALVES DOS SANTOS LANTOR EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

FABIANO GONCALVES DOS SANTOS LANTOR EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA AURELIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001100-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lantor Empreedimentos Imobiliários Ltda - Fabiano Goncalves dos Santos - Fabiano Goncalves dos S… Processo 1001100-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lantor Empreedimentos Imobiliários Ltda - Fabiano Goncalves dos Santos - Fabiano Goncalves dos Santos - Lantor Empreedimentos Imobiliários Ltda - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a ação proposta por LANTOR EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,em face de FABIANO GONCALVES DOS SANTOS, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do débito contratual no valor total de R$ 44.021,83 (quarenta e quatro mil e vinte e um reais e oitenta e três centavos), com incidência de correção monetária e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir do ajuizamento da ação, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, observados o artigo 98, § 3º. do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO proposta por FABIANO GONCALVES DOS SANTOS, em face de LANTOR EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência condeno a parte requerida-reconvinte ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa, observados o artigo 98, § 3º. do Novo Código de Processo Civil. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP), KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP), GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (OAB 393285/SP), GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (OAB 393285/SP)

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Processo nº 1017008-44.2022.8.26.0602

ID: 335162121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017008-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA SANTOS GEMIGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017008-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.R.B.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1017008-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.R.B.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta ação de obrigação de fazer para, em confirmação à tutela de urgência concedida às fls. 37/38, determinar que o réu forneça professor auxiliar especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Ciência à FESP e ao MP, pelo Portal. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo. - ADV: LIDIA SANTOS GEMIGNANI (OAB 366927/SP)

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Processo nº 1017008-44.2022.8.26.0602

ID: 335253540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017008-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA SANTOS GEMIGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017008-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.R.B.S. - "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1017008-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.R.B.S. - "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta ação de obrigação de fazer para, em confirmação à tutela de urgência concedida às fls. 37/38, determinar que o réu forneça professor auxiliar especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Ciência à FESP e ao MP, pelo Portal. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo." - ADV: LIDIA SANTOS GEMIGNANI (OAB 366927/SP)

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Processo nº 0016938-44.2022.8.26.0602

ID: 281197229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016938-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0016938-44.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Luiz Teixeira Junior - Vistos, Diante da sat… ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0016938-44.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Luiz Teixeira Junior - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$6.922,05 (seis mil, novecentos e vinte e dois reais e cinco centavos) em favor do autor Antonio Luiz Teixeira Junior, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Processo nº 1017008-44.2022.8.26.0602

ID: 335253564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017008-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA SANTOS GEMIGNANI

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Processo 1017008-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.R.B.S. - Relação: 0819/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso… Processo 1017008-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.R.B.S. - Relação: 0819/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta ação de obrigação de fazer para, em confirmação à tutela de urgência concedida às fls. 37/38, determinar que o réu forneça professor auxiliar especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Ciência à FESP e ao MP, pelo Portal. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo. Advogados(s): Lidia Santos Gemignani (OAB 366927/SP) - ADV: LIDIA SANTOS GEMIGNANI (OAB 366927/SP)

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Processo nº 1036117-02.2023.4.01.0000

ID: 278478873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036117-02.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZACARIAS TEIXEIRA LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1036117-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1036117-02.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: ZACARIAS TEIXEIRA LIMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do embargante. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão não examinou os dispositivos do art. 854, § 3º, I, e do art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC. Alega que o reconhecimento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos exige comprovação da natureza alimentar dos montantes bloqueados e não pode ser realizado de ofício, conforme jurisprudência do STJ. Prequestiona o art. 927, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicação dos dispositivos legais que condicionam a impenhorabilidade de valores à demonstração de sua natureza alimentar, e se é possível o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade em execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração. Mérito 4. Não se verifica a omissão alegada. O voto embargado enfrentou expressamente a temática da impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, considerando-a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e presumida, cabendo ao credor comprovar eventual fraude, má-fé ou abuso. A oposição dos embargos configura mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, os quais foram suficientemente motivados e resolveram a controvérsia nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, com fundamento na técnica da fundamentação suficiente. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. A ausência de acolhimento da tese jurídica da parte embargante não configura omissão, contradição ou obscuridade. Ainda que para fins de prequestionamento, a jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios devem estar fundados em algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos depositados em conta bancária pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão. 3. Para fins de prequestionamento, é necessária a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPC, art. 854, § 3º, I; CPC, art. 833, X; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013, DJe 22.08.2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013, DJe 11.10.2013; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 23.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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