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"1036117-44.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 1005495-09.2025.8.11.0015

ID: 336512475

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005495-09.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EUSEBIO ZONTA PAULO SERGIO DORNELLES LENCINA ROIS WALMOR ZAGO SELSO HERMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YOLE WALTRICH DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005495-09.2025.8.11.0015. Com efeito, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1005495-09.2025.8.11.0015. Com efeito, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental [art. 294, parágrafo único do Código de Processo Civil]. Assim, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, caso a tutela seja requerida em sua modalidade "antecipada em caráter antecedente", é imprescindível que o autor indique, na petição inicial, qual a lide e seus fundamentos, ou seja, deve demonstrar, ainda que resumidamente, o que se pretende no futuro com o procedimento instaurado, indicando qual será o pedido principal [art. 303, ‘caput’ e §§ 4.º e 5.º do Código de Processo Civil]. Ainda que seja possível a utilização do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, tal procedimento não se mostra adequado a buscar tutelas de caráter satisfativo (hipótese em que não se aprofunda na discussão das questões envolvendo a lide), na exata medida em que o procedimento exige/demanda a posterior formulação do pedido principal. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito, em razão da inadequação da via eleita. Ação ajuizada pela apelante com nítido caráter satisfativo, o que não se admite na sistemática do CPC/2015. Precedente dessa C. Câmara. Necessidade de extinção da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015553-44.2022.8.26.0602; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) – grifos inexistentes no texto original. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA - AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA.- O Código de Processo Civil de 2015, na medida em que não contemplou as demandas cautelares autônomas, dispôs, por meio do seu art. 294, que a tutela provisória pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. - Conforme previsto nos artigos 305 e 308 da norma processual, caso a tutela seja requerida em sua modalidade "cautelar antecedente", é imprescindível que a parte autora proceda ao aditamento da petição inicial para formular o pedido principal; ao passo em que, em existindo uma demanda principal, o pedido de tutela provisória deve ocorrer de forma incidental, naqueles autos. - Impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita, uma vez que a presente ação cautelar autônoma, de caráter satisfativo, foi ajuizada em 10/10/2019, sob a égide do CPC/2015. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.559864-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) – grifos inexistentes no texto original. Além disso, também não se mostra adequado o procedimento de tutela requerida em caráter antecedente quando evidenciado a incompatibilidade de ritos diante da necessidade do emprego de rito especial para o processamento do pedido principal, como é o caso, por exemplo, das ações possessórias, que tramitam por rito especial, que, diga-se de passagem, já prevê a possibilidade da formulação de pedido de tutela antecipada em caráter incidental [arts. 554 a 568 do Código de Processo Civil]. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - RITO INADEQUADO. I. A ação de tutela antecipada de caráter antecedente é uma espécie de ação cujo procedimento é especial e disciplinado nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil, sendo incompatível sua propositura na hipótese em que a parte formula pedidos cujo rito também é especial e incompatível com a via eleita. II. O procedimento judicial de repactuação de dívidas por superendividamento é dotado, sumariamente, de duas fases: (i) a primeira, relativa ao "processo de repactuação de dívidas", consistente na realização de audiência conciliatória; e, caso infrutífera a tentativa de conciliação, (ii) a segunda, o "processo por superendividamento", para revisão, integração e repactuação das dívidas propriamente dito, com a elaboração de um plano judicial compulsório. Hipótese em que a parte ajuíza ação de tutela antecipada de caráter antecedente com a finalidade de ser homologado plano de pagamento de dívida, com fundamento em superendividamento, sem observar o rito próprio previsto na Lei n. 14.181/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.346678-6/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) – grifos inexistentes no texto original. Pois bem. Compulsando os autos, depreende-se que o autor propôs “ação cautelar” (cujo procedimento não encontra mais previsão em nosso ordenamento jurídico), formulando, ao final, pedido de tutela de urgência de natureza satisfativa. Ocorre que, da forma como realizado o pedido, o autor carece do interesse de agir. É que o pedido do autor possui natureza tipicamente preventiva e provisória, sem a possibilidade de aprofundamento das questões envolvendo a lide. Por via de consequência, com fundamento no conteúdo do art. 321 do Código de Processo Civil, Determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, com o objetivo de adequar o pedido à causa de pedir e o procedimento empregado ao feito, nos termos desta decisão, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sinop/MT, em 27 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036117-44.2022.8.26.0602"

Processo nº 1005495-09.2025.8.11.0015