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Processo nº 5221434-20.2025.8.09.0051

ID: 293785003

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5221434-20.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5221434-20.2025.8.09.0051Requerente(s): José Ricardo dos SantosRequerido(s): Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio- Acidente, com pedido de tutela de urgência, proposta por José Ricardo dos Santos em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados.O requerente aduz que sofreu acidente de trabalho em 10/11/2021, enquanto atuava como pintor, resultando em fratura do maléolo e calcâneo esquerdo. Após cirurgia, recebeu benefício por incapacidade de 26/11/2021 a 11/05/2022.Alega que, mesmo após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas permanentes (marcha claudicante, dormência e falta de equilíbrio), o que justificaria a concessão de auxílio-acidente.Defende que a autarquia, ao indeferir administrativamente o pedido (NB 219.803.005-0), não considerou adequadamente a redução da capacidade laboral. Perícia no processo 1036338-24.2024.4.01.3500 confirmou limitação funcional grave para a função de pintor.Requer, liminarmente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.No mérito, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.Instrui a exordial com os documentos do evento 1.Gratuidade da justiça concedida ao autor no evento 7.Em síntese, é o relatório. Decido.A tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, porém, em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º).No caso concreto, de uma análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, tenho que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada, sobretudo porque para avaliação das lesões mencionadas na inicial demanda necessariamente produção de provas, notadamente perícia médica judicial, a fim de se apurar eventual incapacidade profissional, bem como seu caráter permanente ou temporário.Outrossim, tenho que a concessão da medida pretendida, a título de tutela provisória de urgência antecipada, esbarra na irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC).A propósito:“ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE PROFISSIONAL - INADMISSIBILIDADE. "Não cabe a antecipação da tutela para a manutenção de auxílio-doença no caso concreto se ainda não há nos autos prova pericial, observada o contraditório, com conclusão suficiente para ampará-la.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2005537-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 12/03/2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR VINDICADA NA EXORDIAL. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2.Ao não lograr êxito a autora/agravante em demonstrar, de pronto, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no art. 300, caput, do CPC, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão que denegou o pedido liminar. 3.Não obstante a juntada dos documentos particulares pela agravante, a fim de comprovar sua incapacidade laborativa, deve ser realizada perícia médica no curso do processo, com a participação de ambas as partes, atendendo-se ao princípio do contraditório. 4.Ademais, a pretensão de concessão de benefício previdenciário, sem a devida investigação da alegada incapacidade laboral, possui características de irreversibilidade, porquanto em caso de eventual julgamento de improcedência da ação, o quantum adimplido pode não vir a ser restituído. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5629471-10.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022).Destarte, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Em razão da improvável formulação de proposta de acordo antes da realização de perícia e considerando os princípios da razoável duração do processo e da cooperação dos sujeitos processuais, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, a fim de permitir uma maior celeridade processual.Importante ressaltar que o não agendamento de conciliação não gera prejuízos e, tampouco, nulidades processuais, porquanto as partes poderão requerer, a qualquer momento, a realização da audiência.Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n.º 1 de 2015 do CNJ, AGU e MTPS, determino, desde já, a realização de prova pericial médica.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos.Após, oficie-se à Junta para que designe data, horário e local para realização da perícia, devendo o ofício ser instruído com cópia desta decisão e dos quesitos das partes.O perito designado deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2.º).Cientifique-se o perito acerca da necessidade de adotar os quesitos unificados previstos no anexo da referida recomendação.Apresentada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes informando-os (CPC, art. 474).Juntado o laudo nos autos, intime-se a parte autora e CITE-SE o requerido para, no prazo legal, apresentar proposta de acordo ou contestação, oportunidade em que deverá juntar cópia do processo administrativo (arts. 1.º, IV, e 2.º, I, da Recomendação Conjunta 1/2015).Escoado o prazo de defesa sem manifestação da parte ré, certifique-se a UPJ e, via ato ordinatório, intime-se a parte autora para, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir (art. 348 do CPC), em 5 (cinco) dias.Apresentada a contestação e alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 350 do CPC), ou qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337 do CPC, via ato ordinatório, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoJP(M)

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Processo nº 1024698-24.2024.4.01.3500

ID: 276609124

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1024698-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBER PAULO REZENDE ROCHA

Intimação polo passivo

Advogados:

SUELEN RAUBER

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FERNANDO EMILIO TIESCA

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PRYCILLA ALVES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA

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VALCENIR ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1024698-24.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1024698-24.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CLAYTON RODRIGO DO CARMO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALCENIR ALVES DE OLIVEIRA - GO44649, RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA - GO34875, JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA - GO14105, ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS - MG103632, PRYCILLA ALVES MARQUES - GO61588, FERNANDO EMILIO TIESCA - SC8599 e SUELEN RAUBER - SC31715 DECISÃO O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra ROGÉRIO XAVIER FELIPE, LUIS CARLOS ALVES LARANJEIRA, CLEITON FRANCISCO DOS SANTOS, RUBER PAULO REZENDE ROCHA, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, CLAYTON RODRIGO DO CARMO e LEONILSO FRANCESCHI pela suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 19 da Lei n. 7.492/86), de associação criminosa (art. 288, CP), de lavagem de capitais (artigo 1º, caput, §1º, inciso II, §2º, incisos I e II, da Lei 9.613/98) e de receptação qualificada (artigo 180, §1º, do Código Penal). Arrolou sete testemunhas [id. 2135234334]. Em cota, o MPF apresentou proposta de Acordo de Não persecução Penal aos acusados RUBER PAULO REZENDE ROCHA, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, CLAYTON RODRIGO DO CARMO e LEONILSO FRANCESCHI. A denúncia foi recebida em 08/07/2024 (id. 2135827470). Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação, exceto ALESSANDRE e CLAYTON DO CARMO. A absolvição sumária foi afastada em relação aos réus ROGÉRIO XAVIER FELIPE, LUIS CARLOS ALVES LARANJEIRA e CLEITON FRANCISCO DOS SANTOS, e designada audiência de instrução e julgamento (id. 2169382993). Intimado a providenciar as tratativas para viabilizar a celebração de acordo de não persecução penal, o Ministério Público Federal requer a homologação do acordo em relação a RUBER PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, por fazerem jus ao benefício, os quais juntaram confissão formal e circunstanciada dos crimes que lhe são imputados e certidões negativas. Quanto aos demais acusados, requer o prosseguimento do feito. Aduz que, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, apesar de ter aceitado o acordo, foi preso após os fatos narrados nestes autos, por trafico de drogas, o que indica conduta habitual na senda criminosa, logo não preenche os requisitos legais para a celebração do acordo. O acusado LEONILSO FRANCESCHI não se manifestou no prazo, contudo, ao ser contatado por telefone, informou não aceitar a proposta (id. 2186243863). Entretanto, em resposta à acusação, a defesa de LEONILSO FRANCESCHI alega, em síntese, nulidade insanável, vez que o delito comporta ANPP, mas o ato foi obstado por este Juízo com o recebimento da denúncia; no mérito, nega as acusações; requer a absolvição sumária; arrola duas testemunhas, bem como requer a produção de prova documental (id. 2144127491). É o relatório, decido. No caso, a denúncia imputa aos acusados a prática dos delitos tipificados no art. 19 da Lei nº 7.492/86, art. 288, CP, art. 1º, caput, §1º, inciso II, §2º, incisos I e II, da Lei 9.613/98 e art. 180, §1º, do CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: Após a análise dos autos, conclui-se que a formalização do acordo de não persecução penal seguiu as diretrizes estipuladas no art. 28-A do CPP. Portanto, não identifico impedimentos para a sua homologação, especialmente considerando que os acusados estão devidamente acompanhados por advogados constituídos, e que foi assegurada a sua autonomia na decisão, tornando desnecessária a realização de uma audiência para este fim. Ante o exposto, HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrados entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e os acusados RUBER PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, ficando estabelecidas as seguintes condições: RUBER PAULO REZENDE ROCHA (id. 2186243865): a) pagamento de prestação pecuniária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - podendo ser parcelada em até 20 (vinte) vezes; o pagamento deverá ser efetuado até o 10º dia de cada mês, mediante comprovação nos autos; b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo período correspondente à pena mínima cominada ao delito 3 (três) anos, diminuída de um terço (01 ano), em instituição beneficente a ser designada por este Juízo; deverá, ainda, apresentar comprovação de frequência mensalmente; c) abster-se de praticar novos crimes no período de vigência do presente acordo, sob pena de rescisão; d) apresentar, ao final do período de acordo, novas certidões negativas criminais das justiças Estadual e Federal; CLAYTON RODRIGO DO CARMO (id. 2186243868): a) pagamento de prestação pecuniária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - podendo ser parcelada em até 10 (dez) vezes; o pagamento deverá ser efetuado até o 10º dia de cada mês, mediante comprovação nos autos; b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo período correspondente à pena mínima cominada ao delito 3 (três) anos, diminuída de um terço (01 ano), em instituição beneficente a ser designada por este Juízo; deverá, ainda, apresentar comprovação de frequência mensalmente; c) abster-se de praticar novos crimes no período de vigência do presente acordo, sob pena de rescisão; d) apresentar, ao final do período de acordo, novas certidões negativas criminais das justiças Estadual e Federal; Destaca-se que o artigo 28-A do CPP, ao abordar o ANPP, estipula no § 6º que “[h]omologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo da execução penal”. Determino a remessa dos autos ao MPF, para proceder à execução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no SEEU e registro no SINIC. Nos autos já cadastrados no SEEU, INTIMEM-SE os referidos acusados para: a) promover o pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária, no prazo máximo de 15 dias, mediante depósito na Conta Única deste Juízo na Caixa Econômica Federal (CEF), Conta n. 0682.635.00011080-9. O advogado deverá digitalizar o comprovante de depósito da prestação pecuniária e anexar aos autos; b) as demais parcelas deverão ser depositadas nos meses subsequentes, adotando a defesa o mesmo procedimento; c) comparecer, imediatamente, à Secretaria da 11ª Vara para escolherem a entidade mais próxima de suas residências, para a prestação de serviços à comunidade, a fim de dar início ao cumprimento do acordo. Nos termos do §10 do art. 28-A do CPP, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão. Determino a suspensão do trâmite processual e do prazo prescricional, em relação aos réus PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, até o integral cumprimento do ANPP (art. 116, IV, CP). Hipóteses de absolvição sumária. A ação penal deve prosseguir em relação aos acusados ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, que não faz jus ao benefício, e LEONILSO FRANCESCHI, que recusou a proposta de acordo. Passo a analisar a resposta à acusação do acusado LEONILSO FRANCESCHI (id. 2144127491). Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Não merece prosperar a tese defensiva de nulidade insanável por óbice deste Juízo, vez que não indeferiu o ANPP, mas tão somente a intimação dos réus para formalizar as tratativas, conforme fundamentado na Decisão (id. 2135827470). Ademais, o réu foi citado/intimado para se manifestar sobre o acordo, e deixou transcorrer o prazo. Posteriormente, foi contatado por telefone e informou que conversou com seu advogado, e recusou a proposta (id. 2186243880). Esse o quadro, descabe sustentar nulidade vinculada ao ANPP . Importante destacar a presença de justa causa para justificar a não aplicação da absolvição sumária. Com efeito, havendo elementos de prova hábeis a indicar indícios de autoria, somente ao cabo da instrução será possível aferir se os acusados agiram ou não com dolo. Assim, não obstante as considerações da defesa, não se pode descartar, de plano, a ocorrência dos delitos veiculados na denúncia. Nesse aspecto, conforme o STJ: "pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento" (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 26/08/2022) [G.n]. Não vislumbro a existência manifesta de nenhuma causa justificativa de absolvição sumária do acusado (CPP, art. 397). Logo, a determinação da culpabilidade do Réu deve ser apreciada durante a instrução criminal, ocasião em que poderão ser esclarecidos os fatos. Concernente ao réu ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, embora devidamente citado/intimado, deixou transcorrer o prazo legal para apresentar resposta à acusação, vez que sua defesa técnica se limitou a aceitar a proposta de acordo de não persecução penal (id. 2144133491). Contudo, levando em conta que o réu ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA não faz jus ao acordo de não persecução penal, e, embora citado/intimado para apresentar resposta à acusação, deixou transcorrer o prazo in albis, impõe-se a concessão de prazo complementar para apresentação da referida peça, devido ao seu caráter obrigatório. À vista do exposto, defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal no id. 2186243863: a) determino o prosseguimento do feito em relação aos réus ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA e LEONILSON FRANCESCHI; b) afasto a absolvição sumária do acusado LEONILSON FRANCESCHI; c) conforme designado no id. 2169382993, “b”, a audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 04 de junho de 2025, às 14 horas, ocasião em que também serão inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa de LEONILSO (uma em comum com o MPF), bem como interrogado o acusado; d) a audiência será realizada de forma virtual, devendo as partes indicar e-mail e telefone para recebimento do link para acessar a audiência. Fica facultado o comparecimento presencial do réu, defesa, MPF e DPU; e) proceda-se à intimação/requisição das testemunhas e do acusado LEONILSON FRANCESCHI, ficando a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória, caso o domicílio não seja abrangido pelo sistema direto de intimações do TRF-1ª Região). No ato da intimação, deverá ser colhida a informação de endereço de e-mail e telefone para propiciar a audiência telepresencial; f) caso as testemunhas de defesa não sejam localizadas nos endereços indicados nos autos, cabe ao advogado, querendo, diligenciar para que compareçam à audiência, independente de intimação, devendo acompanhar no processo o cumprimento das diligências; g) tendo em vista que o prazo para apresentar resposta à acusação decorreu sem manifestação, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a defesa de ALESSSANDRE DE SOUZA CUNHA para, no prazo complementar de 5 dias, vez que se manteve silente à época, apresentar resposta à acusação. Contudo, tendo em vista a proximidade da data de audiência, caso arrole testemunhas, faculto apresentá-las em audiência, independentemente de intimação por este Juízo; h) intime-se a defesa de ROGÉRIO XAVIER FELIPE para se manifestar sobre a testemunha Dênis Cardoso de Brito, não encontrada, observado o item "f". Prazo: 2 dias; i) deixo de analisar a resposta à acusação de RUBER PAULO RESENDE ROCHA, em razão da celebração de ANPP. Diante da iminente data de audiência, fica a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz para proceder às intimações acima determinadas (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória, caso o domicílio não seja abrangido pelo sistema direto de intimações do TRF-1ª Região). Intimem-se. Requisitem-se. Notifiquem-se o MPF e a DPU. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA JDM

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Processo nº 1024698-24.2024.4.01.3500

ID: 276609132

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1024698-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON RODRIGO DO CARMO

Intimação polo passivo

Advogados:

SUELEN RAUBER

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FERNANDO EMILIO TIESCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRYCILLA ALVES MARQUES

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ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA

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RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA

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VALCENIR ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1024698-24.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1024698-24.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CLAYTON RODRIGO DO CARMO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALCENIR ALVES DE OLIVEIRA - GO44649, RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA - GO34875, JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA - GO14105, ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS - MG103632, PRYCILLA ALVES MARQUES - GO61588, FERNANDO EMILIO TIESCA - SC8599 e SUELEN RAUBER - SC31715 DECISÃO O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra ROGÉRIO XAVIER FELIPE, LUIS CARLOS ALVES LARANJEIRA, CLEITON FRANCISCO DOS SANTOS, RUBER PAULO REZENDE ROCHA, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, CLAYTON RODRIGO DO CARMO e LEONILSO FRANCESCHI pela suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 19 da Lei n. 7.492/86), de associação criminosa (art. 288, CP), de lavagem de capitais (artigo 1º, caput, §1º, inciso II, §2º, incisos I e II, da Lei 9.613/98) e de receptação qualificada (artigo 180, §1º, do Código Penal). Arrolou sete testemunhas [id. 2135234334]. Em cota, o MPF apresentou proposta de Acordo de Não persecução Penal aos acusados RUBER PAULO REZENDE ROCHA, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, CLAYTON RODRIGO DO CARMO e LEONILSO FRANCESCHI. A denúncia foi recebida em 08/07/2024 (id. 2135827470). Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação, exceto ALESSANDRE e CLAYTON DO CARMO. A absolvição sumária foi afastada em relação aos réus ROGÉRIO XAVIER FELIPE, LUIS CARLOS ALVES LARANJEIRA e CLEITON FRANCISCO DOS SANTOS, e designada audiência de instrução e julgamento (id. 2169382993). Intimado a providenciar as tratativas para viabilizar a celebração de acordo de não persecução penal, o Ministério Público Federal requer a homologação do acordo em relação a RUBER PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, por fazerem jus ao benefício, os quais juntaram confissão formal e circunstanciada dos crimes que lhe são imputados e certidões negativas. Quanto aos demais acusados, requer o prosseguimento do feito. Aduz que, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, apesar de ter aceitado o acordo, foi preso após os fatos narrados nestes autos, por trafico de drogas, o que indica conduta habitual na senda criminosa, logo não preenche os requisitos legais para a celebração do acordo. O acusado LEONILSO FRANCESCHI não se manifestou no prazo, contudo, ao ser contatado por telefone, informou não aceitar a proposta (id. 2186243863). Entretanto, em resposta à acusação, a defesa de LEONILSO FRANCESCHI alega, em síntese, nulidade insanável, vez que o delito comporta ANPP, mas o ato foi obstado por este Juízo com o recebimento da denúncia; no mérito, nega as acusações; requer a absolvição sumária; arrola duas testemunhas, bem como requer a produção de prova documental (id. 2144127491). É o relatório, decido. No caso, a denúncia imputa aos acusados a prática dos delitos tipificados no art. 19 da Lei nº 7.492/86, art. 288, CP, art. 1º, caput, §1º, inciso II, §2º, incisos I e II, da Lei 9.613/98 e art. 180, §1º, do CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: Após a análise dos autos, conclui-se que a formalização do acordo de não persecução penal seguiu as diretrizes estipuladas no art. 28-A do CPP. Portanto, não identifico impedimentos para a sua homologação, especialmente considerando que os acusados estão devidamente acompanhados por advogados constituídos, e que foi assegurada a sua autonomia na decisão, tornando desnecessária a realização de uma audiência para este fim. Ante o exposto, HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrados entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e os acusados RUBER PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, ficando estabelecidas as seguintes condições: RUBER PAULO REZENDE ROCHA (id. 2186243865): a) pagamento de prestação pecuniária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - podendo ser parcelada em até 20 (vinte) vezes; o pagamento deverá ser efetuado até o 10º dia de cada mês, mediante comprovação nos autos; b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo período correspondente à pena mínima cominada ao delito 3 (três) anos, diminuída de um terço (01 ano), em instituição beneficente a ser designada por este Juízo; deverá, ainda, apresentar comprovação de frequência mensalmente; c) abster-se de praticar novos crimes no período de vigência do presente acordo, sob pena de rescisão; d) apresentar, ao final do período de acordo, novas certidões negativas criminais das justiças Estadual e Federal; CLAYTON RODRIGO DO CARMO (id. 2186243868): a) pagamento de prestação pecuniária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - podendo ser parcelada em até 10 (dez) vezes; o pagamento deverá ser efetuado até o 10º dia de cada mês, mediante comprovação nos autos; b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo período correspondente à pena mínima cominada ao delito 3 (três) anos, diminuída de um terço (01 ano), em instituição beneficente a ser designada por este Juízo; deverá, ainda, apresentar comprovação de frequência mensalmente; c) abster-se de praticar novos crimes no período de vigência do presente acordo, sob pena de rescisão; d) apresentar, ao final do período de acordo, novas certidões negativas criminais das justiças Estadual e Federal; Destaca-se que o artigo 28-A do CPP, ao abordar o ANPP, estipula no § 6º que “[h]omologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo da execução penal”. Determino a remessa dos autos ao MPF, para proceder à execução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no SEEU e registro no SINIC. Nos autos já cadastrados no SEEU, INTIMEM-SE os referidos acusados para: a) promover o pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária, no prazo máximo de 15 dias, mediante depósito na Conta Única deste Juízo na Caixa Econômica Federal (CEF), Conta n. 0682.635.00011080-9. O advogado deverá digitalizar o comprovante de depósito da prestação pecuniária e anexar aos autos; b) as demais parcelas deverão ser depositadas nos meses subsequentes, adotando a defesa o mesmo procedimento; c) comparecer, imediatamente, à Secretaria da 11ª Vara para escolherem a entidade mais próxima de suas residências, para a prestação de serviços à comunidade, a fim de dar início ao cumprimento do acordo. Nos termos do §10 do art. 28-A do CPP, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão. Determino a suspensão do trâmite processual e do prazo prescricional, em relação aos réus PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, até o integral cumprimento do ANPP (art. 116, IV, CP). Hipóteses de absolvição sumária. A ação penal deve prosseguir em relação aos acusados ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, que não faz jus ao benefício, e LEONILSO FRANCESCHI, que recusou a proposta de acordo. Passo a analisar a resposta à acusação do acusado LEONILSO FRANCESCHI (id. 2144127491). Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Não merece prosperar a tese defensiva de nulidade insanável por óbice deste Juízo, vez que não indeferiu o ANPP, mas tão somente a intimação dos réus para formalizar as tratativas, conforme fundamentado na Decisão (id. 2135827470). Ademais, o réu foi citado/intimado para se manifestar sobre o acordo, e deixou transcorrer o prazo. Posteriormente, foi contatado por telefone e informou que conversou com seu advogado, e recusou a proposta (id. 2186243880). Esse o quadro, descabe sustentar nulidade vinculada ao ANPP . Importante destacar a presença de justa causa para justificar a não aplicação da absolvição sumária. Com efeito, havendo elementos de prova hábeis a indicar indícios de autoria, somente ao cabo da instrução será possível aferir se os acusados agiram ou não com dolo. Assim, não obstante as considerações da defesa, não se pode descartar, de plano, a ocorrência dos delitos veiculados na denúncia. Nesse aspecto, conforme o STJ: "pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento" (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 26/08/2022) [G.n]. Não vislumbro a existência manifesta de nenhuma causa justificativa de absolvição sumária do acusado (CPP, art. 397). Logo, a determinação da culpabilidade do Réu deve ser apreciada durante a instrução criminal, ocasião em que poderão ser esclarecidos os fatos. Concernente ao réu ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, embora devidamente citado/intimado, deixou transcorrer o prazo legal para apresentar resposta à acusação, vez que sua defesa técnica se limitou a aceitar a proposta de acordo de não persecução penal (id. 2144133491). Contudo, levando em conta que o réu ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA não faz jus ao acordo de não persecução penal, e, embora citado/intimado para apresentar resposta à acusação, deixou transcorrer o prazo in albis, impõe-se a concessão de prazo complementar para apresentação da referida peça, devido ao seu caráter obrigatório. À vista do exposto, defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal no id. 2186243863: a) determino o prosseguimento do feito em relação aos réus ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA e LEONILSON FRANCESCHI; b) afasto a absolvição sumária do acusado LEONILSON FRANCESCHI; c) conforme designado no id. 2169382993, “b”, a audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 04 de junho de 2025, às 14 horas, ocasião em que também serão inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa de LEONILSO (uma em comum com o MPF), bem como interrogado o acusado; d) a audiência será realizada de forma virtual, devendo as partes indicar e-mail e telefone para recebimento do link para acessar a audiência. Fica facultado o comparecimento presencial do réu, defesa, MPF e DPU; e) proceda-se à intimação/requisição das testemunhas e do acusado LEONILSON FRANCESCHI, ficando a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória, caso o domicílio não seja abrangido pelo sistema direto de intimações do TRF-1ª Região). No ato da intimação, deverá ser colhida a informação de endereço de e-mail e telefone para propiciar a audiência telepresencial; f) caso as testemunhas de defesa não sejam localizadas nos endereços indicados nos autos, cabe ao advogado, querendo, diligenciar para que compareçam à audiência, independente de intimação, devendo acompanhar no processo o cumprimento das diligências; g) tendo em vista que o prazo para apresentar resposta à acusação decorreu sem manifestação, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a defesa de ALESSSANDRE DE SOUZA CUNHA para, no prazo complementar de 5 dias, vez que se manteve silente à época, apresentar resposta à acusação. Contudo, tendo em vista a proximidade da data de audiência, caso arrole testemunhas, faculto apresentá-las em audiência, independentemente de intimação por este Juízo; h) intime-se a defesa de ROGÉRIO XAVIER FELIPE para se manifestar sobre a testemunha Dênis Cardoso de Brito, não encontrada, observado o item "f". Prazo: 2 dias; i) deixo de analisar a resposta à acusação de RUBER PAULO RESENDE ROCHA, em razão da celebração de ANPP. Diante da iminente data de audiência, fica a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz para proceder às intimações acima determinadas (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória, caso o domicílio não seja abrangido pelo sistema direto de intimações do TRF-1ª Região). Intimem-se. Requisitem-se. Notifiquem-se o MPF e a DPU. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA JDM

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Processo nº 1024698-24.2024.4.01.3500

ID: 276609148

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1024698-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILSO FRANCESCHI

Intimação polo passivo

Advogados:

SUELEN RAUBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EMILIO TIESCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRYCILLA ALVES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALCENIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1024698-24.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1024698-24.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CLAYTON RODRIGO DO CARMO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALCENIR ALVES DE OLIVEIRA - GO44649, RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA - GO34875, JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA - GO14105, ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS - MG103632, PRYCILLA ALVES MARQUES - GO61588, FERNANDO EMILIO TIESCA - SC8599 e SUELEN RAUBER - SC31715 DECISÃO O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra ROGÉRIO XAVIER FELIPE, LUIS CARLOS ALVES LARANJEIRA, CLEITON FRANCISCO DOS SANTOS, RUBER PAULO REZENDE ROCHA, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, CLAYTON RODRIGO DO CARMO e LEONILSO FRANCESCHI pela suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 19 da Lei n. 7.492/86), de associação criminosa (art. 288, CP), de lavagem de capitais (artigo 1º, caput, §1º, inciso II, §2º, incisos I e II, da Lei 9.613/98) e de receptação qualificada (artigo 180, §1º, do Código Penal). Arrolou sete testemunhas [id. 2135234334]. Em cota, o MPF apresentou proposta de Acordo de Não persecução Penal aos acusados RUBER PAULO REZENDE ROCHA, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, CLAYTON RODRIGO DO CARMO e LEONILSO FRANCESCHI. A denúncia foi recebida em 08/07/2024 (id. 2135827470). Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação, exceto ALESSANDRE e CLAYTON DO CARMO. A absolvição sumária foi afastada em relação aos réus ROGÉRIO XAVIER FELIPE, LUIS CARLOS ALVES LARANJEIRA e CLEITON FRANCISCO DOS SANTOS, e designada audiência de instrução e julgamento (id. 2169382993). Intimado a providenciar as tratativas para viabilizar a celebração de acordo de não persecução penal, o Ministério Público Federal requer a homologação do acordo em relação a RUBER PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, por fazerem jus ao benefício, os quais juntaram confissão formal e circunstanciada dos crimes que lhe são imputados e certidões negativas. Quanto aos demais acusados, requer o prosseguimento do feito. Aduz que, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, apesar de ter aceitado o acordo, foi preso após os fatos narrados nestes autos, por trafico de drogas, o que indica conduta habitual na senda criminosa, logo não preenche os requisitos legais para a celebração do acordo. O acusado LEONILSO FRANCESCHI não se manifestou no prazo, contudo, ao ser contatado por telefone, informou não aceitar a proposta (id. 2186243863). Entretanto, em resposta à acusação, a defesa de LEONILSO FRANCESCHI alega, em síntese, nulidade insanável, vez que o delito comporta ANPP, mas o ato foi obstado por este Juízo com o recebimento da denúncia; no mérito, nega as acusações; requer a absolvição sumária; arrola duas testemunhas, bem como requer a produção de prova documental (id. 2144127491). É o relatório, decido. No caso, a denúncia imputa aos acusados a prática dos delitos tipificados no art. 19 da Lei nº 7.492/86, art. 288, CP, art. 1º, caput, §1º, inciso II, §2º, incisos I e II, da Lei 9.613/98 e art. 180, §1º, do CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: Após a análise dos autos, conclui-se que a formalização do acordo de não persecução penal seguiu as diretrizes estipuladas no art. 28-A do CPP. Portanto, não identifico impedimentos para a sua homologação, especialmente considerando que os acusados estão devidamente acompanhados por advogados constituídos, e que foi assegurada a sua autonomia na decisão, tornando desnecessária a realização de uma audiência para este fim. Ante o exposto, HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrados entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e os acusados RUBER PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, ficando estabelecidas as seguintes condições: RUBER PAULO REZENDE ROCHA (id. 2186243865): a) pagamento de prestação pecuniária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - podendo ser parcelada em até 20 (vinte) vezes; o pagamento deverá ser efetuado até o 10º dia de cada mês, mediante comprovação nos autos; b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo período correspondente à pena mínima cominada ao delito 3 (três) anos, diminuída de um terço (01 ano), em instituição beneficente a ser designada por este Juízo; deverá, ainda, apresentar comprovação de frequência mensalmente; c) abster-se de praticar novos crimes no período de vigência do presente acordo, sob pena de rescisão; d) apresentar, ao final do período de acordo, novas certidões negativas criminais das justiças Estadual e Federal; CLAYTON RODRIGO DO CARMO (id. 2186243868): a) pagamento de prestação pecuniária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - podendo ser parcelada em até 10 (dez) vezes; o pagamento deverá ser efetuado até o 10º dia de cada mês, mediante comprovação nos autos; b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo período correspondente à pena mínima cominada ao delito 3 (três) anos, diminuída de um terço (01 ano), em instituição beneficente a ser designada por este Juízo; deverá, ainda, apresentar comprovação de frequência mensalmente; c) abster-se de praticar novos crimes no período de vigência do presente acordo, sob pena de rescisão; d) apresentar, ao final do período de acordo, novas certidões negativas criminais das justiças Estadual e Federal; Destaca-se que o artigo 28-A do CPP, ao abordar o ANPP, estipula no § 6º que “[h]omologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo da execução penal”. Determino a remessa dos autos ao MPF, para proceder à execução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no SEEU e registro no SINIC. Nos autos já cadastrados no SEEU, INTIMEM-SE os referidos acusados para: a) promover o pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária, no prazo máximo de 15 dias, mediante depósito na Conta Única deste Juízo na Caixa Econômica Federal (CEF), Conta n. 0682.635.00011080-9. O advogado deverá digitalizar o comprovante de depósito da prestação pecuniária e anexar aos autos; b) as demais parcelas deverão ser depositadas nos meses subsequentes, adotando a defesa o mesmo procedimento; c) comparecer, imediatamente, à Secretaria da 11ª Vara para escolherem a entidade mais próxima de suas residências, para a prestação de serviços à comunidade, a fim de dar início ao cumprimento do acordo. Nos termos do §10 do art. 28-A do CPP, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão. Determino a suspensão do trâmite processual e do prazo prescricional, em relação aos réus PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, até o integral cumprimento do ANPP (art. 116, IV, CP). Hipóteses de absolvição sumária. A ação penal deve prosseguir em relação aos acusados ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, que não faz jus ao benefício, e LEONILSO FRANCESCHI, que recusou a proposta de acordo. Passo a analisar a resposta à acusação do acusado LEONILSO FRANCESCHI (id. 2144127491). Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Não merece prosperar a tese defensiva de nulidade insanável por óbice deste Juízo, vez que não indeferiu o ANPP, mas tão somente a intimação dos réus para formalizar as tratativas, conforme fundamentado na Decisão (id. 2135827470). Ademais, o réu foi citado/intimado para se manifestar sobre o acordo, e deixou transcorrer o prazo. Posteriormente, foi contatado por telefone e informou que conversou com seu advogado, e recusou a proposta (id. 2186243880). Esse o quadro, descabe sustentar nulidade vinculada ao ANPP . Importante destacar a presença de justa causa para justificar a não aplicação da absolvição sumária. Com efeito, havendo elementos de prova hábeis a indicar indícios de autoria, somente ao cabo da instrução será possível aferir se os acusados agiram ou não com dolo. Assim, não obstante as considerações da defesa, não se pode descartar, de plano, a ocorrência dos delitos veiculados na denúncia. Nesse aspecto, conforme o STJ: "pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento" (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 26/08/2022) [G.n]. Não vislumbro a existência manifesta de nenhuma causa justificativa de absolvição sumária do acusado (CPP, art. 397). Logo, a determinação da culpabilidade do Réu deve ser apreciada durante a instrução criminal, ocasião em que poderão ser esclarecidos os fatos. Concernente ao réu ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, embora devidamente citado/intimado, deixou transcorrer o prazo legal para apresentar resposta à acusação, vez que sua defesa técnica se limitou a aceitar a proposta de acordo de não persecução penal (id. 2144133491). Contudo, levando em conta que o réu ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA não faz jus ao acordo de não persecução penal, e, embora citado/intimado para apresentar resposta à acusação, deixou transcorrer o prazo in albis, impõe-se a concessão de prazo complementar para apresentação da referida peça, devido ao seu caráter obrigatório. À vista do exposto, defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal no id. 2186243863: a) determino o prosseguimento do feito em relação aos réus ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA e LEONILSON FRANCESCHI; b) afasto a absolvição sumária do acusado LEONILSON FRANCESCHI; c) conforme designado no id. 2169382993, “b”, a audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 04 de junho de 2025, às 14 horas, ocasião em que também serão inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa de LEONILSO (uma em comum com o MPF), bem como interrogado o acusado; d) a audiência será realizada de forma virtual, devendo as partes indicar e-mail e telefone para recebimento do link para acessar a audiência. Fica facultado o comparecimento presencial do réu, defesa, MPF e DPU; e) proceda-se à intimação/requisição das testemunhas e do acusado LEONILSON FRANCESCHI, ficando a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória, caso o domicílio não seja abrangido pelo sistema direto de intimações do TRF-1ª Região). No ato da intimação, deverá ser colhida a informação de endereço de e-mail e telefone para propiciar a audiência telepresencial; f) caso as testemunhas de defesa não sejam localizadas nos endereços indicados nos autos, cabe ao advogado, querendo, diligenciar para que compareçam à audiência, independente de intimação, devendo acompanhar no processo o cumprimento das diligências; g) tendo em vista que o prazo para apresentar resposta à acusação decorreu sem manifestação, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a defesa de ALESSSANDRE DE SOUZA CUNHA para, no prazo complementar de 5 dias, vez que se manteve silente à época, apresentar resposta à acusação. Contudo, tendo em vista a proximidade da data de audiência, caso arrole testemunhas, faculto apresentá-las em audiência, independentemente de intimação por este Juízo; h) intime-se a defesa de ROGÉRIO XAVIER FELIPE para se manifestar sobre a testemunha Dênis Cardoso de Brito, não encontrada, observado o item "f". Prazo: 2 dias; i) deixo de analisar a resposta à acusação de RUBER PAULO RESENDE ROCHA, em razão da celebração de ANPP. Diante da iminente data de audiência, fica a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz para proceder às intimações acima determinadas (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória, caso o domicílio não seja abrangido pelo sistema direto de intimações do TRF-1ª Região). Intimem-se. Requisitem-se. Notifiquem-se o MPF e a DPU. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA JDM

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Processo nº 1055544-24.2024.4.01.3500

ID: 257188266

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055544-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

XIMENES COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIANA MENDES COTRINHO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1055544-24.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: XIMENES COMERCIO DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1055544-24.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: XIMENES COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA MENDES COTRINHO BORGES - GO61399 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por XIMENES COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA contra ato do DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA, objetivando a migração de todos os débitos da impetrante para a PGFN, para posterior inscrição em dívida ativa, para viabilizar a transação tributária e a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do CTN. Alegou a parte Autora, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado e possui débitos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil no montante total de R$ 105.866,53; b) é fundamental para o exercício de sua atividade econômica a regularidade fiscal, sob pena de ser desenquadrada do atual regime tributário Simples Nacional, o que tornaria inviável a continuidade de suas atividades, em razão da carga tributária ainda mais elevada; c) faz-se necessária uma integral reestruturação da empresa em âmbito fiscal, a qual somente será possível mediante o instituto da transação, quer seja, na modalidade por adesão, ao Edital PGDAU n. 8/2024 ou, ainda, mediante transação individual simplificada; d) no entanto, os débitos, ainda que tenham extrapolado os prazos para encaminhamento à PGFN para inscrição em dívida ativa, permanecem no âmbito da RFB, caracterizando inércia da administração tributária com claros prejuízos à atuação da impetrante, destacadamente por inviabilizar o início de procedimentos necessários para a transação tributária; e) a transação tributária ofertada pela PGFN, hoje, é o único meio hábil à regularização e efetivo cumprimento das obrigações fiscais da Impetrante, bem como, à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN). A Inicial foi instruída com documentos. Intimado, o polo ativo pagou as custas iniciais devidas. Deferida parcialmente a liminar. A União manifestou interesse no feito. Notificado, o Impetrado informou que: a) em cumprimento à decisão proferida, os créditos tributários inadimplidos da Impetrante e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias foram cadastrados nos processos n° 8.183.741555/2024-55 e nº 18183.741561/2024- 11 e encaminhados para a PGFN; b) os débitos de valor inferior a R$ 1.000,00, não são passíveis de inscrição em DAU; c) o recebimento e a inscrição em Dívida Ativa da União estão a cargo da PGFN, bem como a análise de eventual concessão da transação excepcional, além da aplicação do encargo legal sobre os débitos transacionados; d) inexiste ato ou omissão que se caracterize como ilegalidade ou abuso de poder por parte da Autoridade impetrada. O MPF deixou de manifestar-se sobre mérito, em razão da inexistência de interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao apreciar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: "(...) DECIDO. A Impetrante pretende sejam encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União todos os débitos, a fim de possibilitar aderir ao Edital PGDAU n. 8/2024 ou, ainda, a transação individual simplificada. Pois bem. O prazo para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela PGFN) é de até noventa dias, conforme previsto Portaria MF 447/2018, confira-se: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; Nessa linha, a previsão de benefícios fiscais e, ao mesmo tempo, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para o encaminhamento dos débitos exigíveis na Receita Federal para a Fazenda Nacional como medida necessária à concretização das benesses acaba por tornar uma faculdade da Administração em poder/dever, pois o contribuinte passa a ter interesse jurídico na inscrição de seus débitos em dívida ativa. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARUALINA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO DA RFB PARA A PGFN, A FIM DE POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. CABIMENTO. PORTARIA ME n.º 447/2018. PORTARIA PGFN n.º 2.381/2021. 1. Hipótese na qual se pretende o envio de débitos fiscais, por parte da Receita Federal do Brasil, para a inscrição em dívida ativa da União, a fim de se possibilitar a adesão do impetrante à transação tributária prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 2. A Portaria ME n.º 447/2018 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a RFB encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária e não tributária para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. E, no caso concreto, o contribuinte possui débitos na RFB aguardando envio à PGFN mesmo após extrapolado o citado prazo, o que o vem impedindo a respectiva adesão à transação prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 3. A Portaria PGFN n.º 2.381/2021 reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus. Diploma legal que estabelece, em seu art. 2.º, que apenas os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2021 poderão ser objeto da inclusão no Programa de Retomada Fiscal, prescrevendo, no §1º, a observância dos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 4. Correta, portanto, a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, a fim de se evitar prejuízos ao contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 2.381/2021, diante da previsão legal. Acrescente-se que o interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, quanto o contribuinte será favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal, permitindo a retomada de sua atividade produtiva. 5. Remessa oficial improvida mcp (TRF5, PROCESSO: 0801651-46.2021.4.05.8302, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022) ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTIGO 2º, DA PORTARIA MF Nº 447/2018. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Demonstrado o descumprimento, por parte da Administração, do prazo legal para encaminhamento dos débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa que, a teor das disposições do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 447/2018, é de 90 (noventa) dias da data em que os mesmos se tornarem exigíveis, patente o direito líquido e certo da impetrante. Assim, o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Reexame necessário improvido.(TRF3, MS nº. 5006513-81.2021.4.03.6000, 4ª Turma, relator Des. Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 21/10/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: I N MENDES ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS PENDENTES. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN N.º 2.381/2021. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º 447/2018. 2. No caso sob exame, pretende o impetrante obrigar a autoridade coatora a suprir a mora, enviando os débitos fiscais para a inscrição em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 3. A observância dos prazos regulamentares pela Administração tem assento constitucional nos princípios da legalidade (CF, art. 37, caput) e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), imiscuindo de exigibilidade pelos particulares. 4. Não se sabe ao certo quais débitos tributários e não tributários do impetrante estão em mora de envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria ME n.º 447/2018. Entretanto, é certo que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União até 30 de novembro de 2021 poderão ser objetos da inclusão no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinada na Portaria PGFN n.º 11.496/2021, que, inclusive, obriga a observância dos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 5. Assim a fim de evitar eventuais prejuízos ao interesse do impetrante/contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 11.496/2021, mostra-se cabível conceder a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º 447/2018. 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela manifestação da Fazenda indicando seu desinteresse em recorrer da sentença, que lhe foi desfavorável, em razão de nota-justificativa interna da PGFN. 7. Remessa necessária improvida. (TRF5, PROCESSO: 0800880-65.2021.4.05.8109, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022) Assim, ao menos em relação aos débitos registrados e que já deveriam ter sido encaminhados para inscrição em dívida ativa, a impetração conta com plausibilidade jurídica. Já o perigo da demora radica nos prejuízos oriundos da perda dos benefícios fiscais pretendidos. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar, a fim de determinar à autoridade da Receita Federal que encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em até 10 dias, os débitos que já deveriam ter sido encaminhados à PGFN até a data da propositura desta ação.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a liminar, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para confirmar a ordem de remessa dos débitos que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias (Portaria 447/2018) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Custas ex lege. Sem verba advocatícia (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1048657-24.2024.4.01.3500

ID: 291963994

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048657-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DEUZIMAR SEBASTIAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA SILVA LOPES

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MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LIVIA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1048657-24.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1048657-24.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DEUZIMAR SEBASTIAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA LOPES - GO47313, LIVIA RODRIGUES PERES - GO47839, MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO38075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 11/05/1968. Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: - Certidão de Casamento com JOSÉ AMARILDO LEMES, em 12/04/1986, na qual consta a profissão do marido como lavrador e da autora como do lar; - Certidão de Nascimento da filha DANIANY KELY LEMES DA SILVA, em 12/04/1997, na qual consta a profissão do pai como lavrador e da autora como do lar; - Contrato de comodato rural em nome da autora, assinado em 30/07/2024; - Certidão de Nascimento da autora, em 11/05/1968, na qual consta a profissão do pai JOÃO SEBASTIÃO DA SILVA como lavrador; - Documentação do seu genitor comprovando a profissão de lavrador; Em audiência , a autora afirmou residir há mais de 20 anos como meeira na Fazenda Palmeiras, onde cultiva mandioca, feijão, abóbora e outros produtos para subsistência e venda do excedente. Iniciou atividades rurais aos 5 anos auxiliando os pais, trabalhou por 2 anos como auxiliar de limpeza em escola estadual (meio período), mas manteve a roça. Após divorciar-se de José Amarildo (2003), dedicou-se exclusivamente à agricultura, comercializando o excedente em feiras locais com ajuda dos filhos. A primeira testemunha, proprietária da Fazenda Palmeiras, confirmou que a autora vive há 20 anos como meeira na propriedade, cultivando mandioca, pimenta, jiló e cana para consumo e venda. Ressaltou que a autora nunca abandonou o trabalho rural, mesmo durante o emprego escolar (onde trabalhava apenas meio expediente), e atestou seu vínculo com a roça desde a infância. A segunda testemunha afirmou ser vizinho há mais de 50 anos, testemunhou que conhece a autora desde seus 5 anos de idade e a viu trabalhar na roça com os pais (colhendo arroz, feijão e milho nos anos 1970). Confirmou que, após casar-se (1986) e divorciar-se (2003), ela seguiu como meeira na Fazenda Palmeiras, abandonando o emprego urbano após 2 anos por preferir a agricultura, onde produz até hoje para subsistência e venda. Ressalta-se que, assim como acontece com a aposentadoria híbrida, o cômputo do tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção do benefício pleiteado nos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NA SEARA PREVIDENCIÁRIA (COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS). AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO ACOLHIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO FUNDADA EM NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA E PROSSEGUINDO NO MÉRITO, RECONHECER TEMPO DE ATIVIDADE RURAL REMOTA FUNDADA EM ROBUSTA PROVA MATERIAL. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a coisa julgada. 2. Na seara previdenciária é possível a relativização da coisa julgada, quando surgir fatos ou documentos novos não existente ao tempo da primeira decisão e quando a primeira pretensão for recusada por insuficiência de provas. Aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis. Precedente do STJ. 3. Resguarda-se, assim, a possibilidade do segurado reunir novos elementos de prova necessários para obter efetivamente o benefício previdenciário, homenageando a ideia de não preclusão do direito previdenciário. 4. Juntada de amplo início de prova material na presente ação, apontando a atividade de lavrador tanto do genitor quanto do cônjuge da parte autora referente à período rural remoto. Possibilidade de extensão da prova em nome do genitor e/ou cônjuge à mulher, utilizando-a como prova emprestada à autora, a teor da Súmula 06 da TNU. 5. No entanto, constatou-se a ausência de início de prova material contemporânea, em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade. 6. Aplicabilidade do Tema 301/TNU, que permite a soma do tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura, no entanto, no caso em concreto, não há lastro probatório mínimo de labor campesino quando do alcance do requisito etário ou do requerimento administrativo. 7. Anular sentença e prosseguindo no mérito, dar parcial provimento para determinar a averbação do período rural remoto, sem a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura. 8. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL/SP n° 0005144-98.2021.4.03.6304, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN DATA: 01/06/2023) Assim, restou demonstrado por documentos e pelo relato das testemunhas que a autora laborava em regime de economia familiar de mera subsistência desde a infância (Tema nº 219 da TNU) até ao menos o nascimento da filha, em 1997, de forma que fica demonstrado o cumprimento da carência para a concessão do benefício pleiteado nos autos. A prova documental produzida configura início de prova razoável do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), em regime de economia familiar de mera subsistência, no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e do requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. A prova testemunhal produzida em juízo corroborou para a conclusão no sentido de que a parte autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência. Logo, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual a procedência do pleito é medida que se impõe. O termo inicial deve ser a data da entrada no requerimento do benefício (DER: 02/08/2024), posto que já cumpridos os requisitos para a concessão do benefício. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MARIA DEUZIMAR SEBASTIAO SILVA CPF: 970.458.961-15 Benefício concedido: aposentadoria por idade (segurado especial) Renda Mensal: um salário-mínimo DIB: 02/08/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observando o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da CEAB/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1056223-24.2024.4.01.3500

ID: 309908847

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056223-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO APARECIDO CARDOSO

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MARCO THULIO LACERDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056223-24.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056223-24.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO FERREIRA DOS PASSOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO APARECIDO CARDOSO - GO42422, MARCO THULIO LACERDA E SILVA - GO25967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência, nos termos do art. 3º, IV da Lei Complementar n. 142/2013 ou auxílo por incapacidade temporária. A autarquia previdenciária, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Alega que não foram cumpridos os requisitos para a concessão dos benefícios requeridos. Passo à análise do mérito. Da aposentadoria à pessoa portadora de deficiência - LC 142/2013 Assim dispõe o art. 3º da Lei Complementar n. 142/2013, que regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. A avaliação da deficiência será médica e funcional (artigo 4º), observados os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01, de 27.01.2014, que, por seu turno, determina a realização da avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. A análise da situação de deficiência se dá no contexto das atividades habituais desenvolvidas pela parte autora, identificando-se as barreiras externas e avaliando-se os domínios: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, socialização e vida comunitária. Quanto ao sistema de pontos, cumpre esclarecer que os graus de deficiência são aferidos em conformidade com o conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, conforme o anexo da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SRDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014. O IFBrA é feito com base na avaliação de 41 atividades possíveis, as quais são distribuídas dentro de 7 domínios de atuação da pessoa no seu dia a dia. Para cada atividade, há uma pontuação atribuída, que pode ser de 25, 50, 75 e 100 pontos. Essa variação é determinada pelo grau de dependência da pessoa com alguém, isto é, qual o grau de dependência dela para realizar suas atividades diárias. Quanto menor for a pontuação (25 e 50 pontos), maior será a dependência, por outro lado, quanto maior for a pontuação (75 e 100 pontos), menor será a dependência. As pontuações são atribuídas em dois momentos: primeiramente, por um médico; depois, por um assistente social. As pontuações de cada uma dessas avaliações são somadas, aplicando-se, em seguida um método linguístico chamado Fuzzy. O método Fuzzy considera os domínios sensíveis da deficiência, dividida em quatro tipos: auditiva, visual, motora e intelectual. Cada um desses tipos possui um domínio, isto é, em que parte da vida da pessoa a deficiência tem mais relevância. Assim, por exemplo, a deficiência auditiva possui como domínios os âmbitos de “comunicação” e “socialização”. Já a deficiência visual possui os domínios “mobilidade” e “vida doméstica”. A deficiência motora possui como domínios a “mobilidade” e os “cuidados pessoais”. Por fim, a deficiência do tipo intelectual, cognitiva-mental possui como domínios a “vida doméstica” e a “socialização”. Após a atribuição das pontuações para cada uma das 41 atividades, dentro dos 7 domínios, o Método Fuzzy faz o balanceamento dos pontos com base nos domínios sensíveis da respectiva deficiência avaliada. A consequência prática do Método Fuzzy é que, nos domínios sensíveis da deficiência avaliada, a pontuação atribuída pelo médico e pelo assistente social serão reduzidas ao menor grau lançado. A deficiência será constada de acordo com as seguintes pontuações extraídas da avaliação biopsicossocial: a) pontuação inferior a 5739 pontos: deficiência grave; b) pontuação de 5740 a 6354: deficiência moderada; c) pontuação de 6355 a 7.584: deficiência leve; d) pontuação maior do que 7.585: não há deficiência. Dos benefícios por incapacidade laborativa Sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), assim dispõem os arts. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Já com relação ao instituto do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), os arts. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91 assim preceituam: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. § 11-A. O exame médico-pericial previsto nos §§ 4º e 10 deste artigo, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. A respeito do período de carência, assim dispões os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; V - reabilitação profissional. Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Com relação à qualidade de segurado, assim preceituam os arts. 15 e seguintes da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Passando à análise do caso concreto. Tanto o laudo médico pericial referente ao benefício de auxílio-doença quanto o laudo médico pericial referente ao benefício de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência são categóricos quanto à ausência de deficiência/incapacidade da parte autora (Num. 2172064522 e Num. 2183561555). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. Com efeito, o juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dessa forma, o segurado não tem direito a nenhuma das aposentadorias previstas na Lei Complementar nº 142/2013, nem ao benefício de auxílio-doença, por ausência do preenchimento do requisito deficiência ou incapacidade. Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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