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Arquidiocese De Campinas e outros x Espólio De Maria Lucia Luciano e outros

ID: 324308107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002303-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS - PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA LUCIA LUCIANO SERGIO MATHEUS SANTOS GARCEZ

Intimação

Advogados:

SERGIO MATHEUS SANTOS GARCEZ

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LUIZ ANTONIO GABRIOTI

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FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO

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EDUARDO MARCONATO

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CLAUDIO ROBERTO FREITAS BARBOSA

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Processo 0002303-96.2024.8.26.0114 (processo principal 1053032-17.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Arquidiocese de Campinas - - Arquidiocese de Campinas - Pa… Processo 0002303-96.2024.8.26.0114 (processo principal 1053032-17.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Arquidiocese de Campinas - - Arquidiocese de Campinas - Paroquia Nossa Senhora da Conceição - Sergio Matheus Santos Garcez - - Espólio de Maria Lucia Luciano - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 112/114 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Sergio Matheus Santos Garcez, 10254171869 Valor atualizado : R$ 606,68 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP), CLAUDIO ROBERTO FREITAS BARBOSA (OAB 216504/SP), EDUARDO MARCONATO (OAB 216871/SP), SERGIO MATHEUS SANTOS GARCEZ (OAB 90415/SP), LUIZ ANTONIO GABRIOTI (OAB 327367/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP)

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Processo nº 1036154-43.2025.8.11.0001

ID: 282188567

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036154-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GASPAROTO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036154-43.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036154-43.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MATHEUS GASPAROTO MORAIS Endereço: AVENIDA BRASÍLIA, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-601 POLO PASSIVO: Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: AVENIDA RIO DE JANEIRO, 555, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Luiz Alberto Da Costa x Antonio Aparecido Davoli e outros

ID: 259554757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001683-22.2003.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO DAVOLI CAETANO DAVOLI

Intimação

Advogados:

ISADORA STEFANY FRASÃO ALVES DIAS

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JOAO ROBERTO SGOBETTA

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RONI DEIVISON GIMENEZ

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THIAGO CHOHFI

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RICARDO DE OLIVEIRA REGINA

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WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

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ADV: Washington Eduardo Perozim da Silva (OAB 131825/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Thiago Chohfi (OAB 207899/SP), Roni Deivison Gimenez (OAB 234902/SP), Joao Roberto Sgobetta (OAB … ADV: Washington Eduardo Perozim da Silva (OAB 131825/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Thiago Chohfi (OAB 207899/SP), Roni Deivison Gimenez (OAB 234902/SP), Joao Roberto Sgobetta (OAB 99152/SP), Isadora Stefany Frasão Alves Dias (OAB 346313/SP) Processo 0001683-22.2003.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Luiz Alberto da Costa - Reqdo: Antonio Aparecido Davoli, Caetano Davoli - 1. Há penhora no rosto dos autos no valor de R$ 33.019,61 em razão de valores devidos pelo Espólio de Caetano Davoli, Espólio de Carolina Bruno Davoli, Jandira Davoli, Célia Zilda Davoli, Antonino Aparecido Davoli, Maria Izenira Davoli e Dair Davoli decorrente do processo de autos nº 0018641-58.2018.8.26.0114, da 1ª Vara Cível de Campinas (fls. 812). 2. Há penhora no rosto dos autos no valor de R$ 301.628,57 em razão de valores devidos por Espólio de Carolina Bruno Davoli e Antonino Aparecido Davoli decorrente do processo de autos nº 0025187-47.2009.8.26.0114, da 6ª Vara Cível de Campinas (fls. 1291). 3. De acordo com a lista de fls. 1020/1021, segue-se a preferência: A) Fazenda Municipal de Campinas - débito atualizado a ser informado; B) Condomínio Edifício Idelena débito R$ 93.733,53 (atualizado até junho/2021); C) Frigorífico Santo Antônio, como credor hipotecário, que deverá apresentar, nos autos principais, planilha atualizada do débito; D) Vera de Barros Ribeiro de Moraes crédito R$632.627,93 (atualizado até 30/06/2021), deverá apresentar planilha atualizada nos autos principais; e E) Luiz Alberto da Costa crédito 51.794,13 (atualizado até julho/2021). 4. Todavia, o valor despendido para a alienação do imóvel em hasta pública, prefere ao item "3", pois destinado a obtenção do valor. 5. Assim, defiro o levantamento em favor do exequente do valor de R$ 2812,76 depositado em conta judicial (valor despendido para a alienação do imóvel em hasta pública, conforme cálculo de fls. 1324/1326). Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 6. Expeça-se ofício ao processo de autos nº 0013774-17.2021.8.26.0114, da 1ª Vara Cível de Campinas, solicitando que informe os valores dos débitos de: B) Condomínio Edifício Idelena débito R$ 93.733,53 (atualizado até junho/2021); C) Frigorífico Santo Antônio, como credor hipotecário, que deverá apresentar, nos autos principais, planilha atualizada do débito; D) Vera de Barros Ribeiro de Moraes crédito R$632.627,93 (atualizado até 30/06/2021), deverá apresentar planilha atualizada nos autos principais. Servirá a presente, por cópia, como ofício para este fim (devendo ser encaminhado pela serventia). 7. Intime-se a Municipalidade de Campinas, solicitando que informe, em 30 dias, os valores de tributos incidentes no imóvel arrematada.

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Processo nº 1036154-82.2021.4.01.3400

ID: 308903449

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036154-82.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA FABIA MARTINO PASTURA ALDA DUARTE PRADO ANTONIO ALVOEIRO DA COSTA SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036154-82.2021.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036154-82.2021.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : ADELINA FABIA MARTINO PASTURA e outros ADVOGADO(A) :MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Considerando o acordo que foi homologado envolvendo os seguintes processos: 1) Processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF); 2) Processo nº 0028789-19.2006.4.01.3400 (6ª VF SFDF); 3) Processo nº 0028425-47.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF) e 4) Processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª VF SJDF), SUSPENDA-SE o curso do processo em epígrafe. I - ADESÃO AO ACORDO: Termo de acordo n. 00052/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU (ID 2172082053 do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400) INTIME-SE a parte exequente para manifestar interesse na adesão do acordo, devendo: a) Requerer a desistência deste cumprimento de sentença, sem condenação aos ônus da sucumbência; e b) Distribuir nova ação, tendo como referência/dependência o processo nº 0039118-61.2004.4.01.3400 (2ª VF SJDF), apresentando cópia do termo de acordo, sem a necessidade de juntada de planilha de cálculos. II - NÃO ADESÃO AO ACORDO: Caso a parte exequente não tenha interesse em aderir ao acordo, para o regular prosseguimento do feito, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o saneamento do processo, em petição que formalize a rejeição dos termos e benefícios do acordo, devendo, igualmente, atender os itens abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Todos os pedidos de execução da obrigação de pagar deverão ser instruídos conforme o artigo 534 e seguintes do CPC, bem como Anexo IV, item 9.7, do Provimento Coger n. 10126799, e deverão conter: - Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando; - Procuração válida; - Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso; e - Contrato de honorários assinado por ambos os contratantes, quando requerido o destaque contratual, acompanhado do cálculo detalhado do valor principal e dos juros devidos tanto ao exequente quanto ao advogado, não se limitando à mera indicação do percentual; - Órgão de lotação e condição do servidor (ativo, inativo ou pensionista), inclusive quando ajuizado por herdeiro/pensionista; 2. HERDEIROS e/ou PENSIONISTAS A habilitação dos herdeiros e/ou pensionistas deverá ser promovida pelo espólio, representado pelo inventariante, pelos pensionistas ou diretamente pelo herdeiro, desde que apresentada a partilha com a devida indicação de seu respectivo quinhão, o que possibilitará a execução em nome próprio. Para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Certidão de óbito e CPF do falecido; - Termo de inventariança ou formal de partilha (exceto no caso dos pensionistas); - No caso de pensionistas: comprovação da condição de beneficiário da pensão, mediante apresentação de carta de concessão, portaria ou documento equivalente, contendo a fundamentação legal e a indicação do percentual do benefício percebido. - Planilha de cálculo do credor originário para fins de classificação do tipo de requisição de pagamento, pois a mudança da titularidade não altera a classificação do requisitório (RPV ou Precatório). 3. DA LITISPENDÊNCIA Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual litispendência, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caberá ao advogado ou à parte exequente informar, nos processos de execução individual, eventual penhora no rosto dos autos, sob pena de responsabilização do advogado em caso de omissão. Por fim, estando em conformidade com os itens 1, 2, 3 e 4, o processo seguirá regularmente sua tramitação na fase em que se encontra. Caso contrário, venham-me os autos conclusos para julgamento. Dê-se ciência às partes. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1036154-55.2021.4.01.3700

ID: 319070481

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036154-55.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SORIANO DE JESUS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036154-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036154-55.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS SORIANO DE JESUS FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Alex Robles Cuellas x Diogo Abonissio Da Silva

ID: 297180095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010767-17.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ROBLES CUELLAS

Polo Passivo:

DIOGO ABONISSIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE ANDRADE NEVES

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RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

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OTÁVIO AUGUSTO PINTO DE ALMEIDA

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Processo 0010767-17.2021.8.26.0114 (processo principal 1052167-96.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alex Robles Cuellas - Diogo Abonissio da Silva - E… Processo 0010767-17.2021.8.26.0114 (processo principal 1052167-96.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alex Robles Cuellas - Diogo Abonissio da Silva - Eliel Alves dos Santos e outro - É possível a penhora de percentual de salário, ainda que não se trate de execução de alimentos, desde que respeitado o necessário para o mínimo existencial, excepcionando a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. In verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de30%da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido" (EREsp 1582475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves da Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, j. 3.10.2018). Todavia, no presente caso, em caso de penhora do salário não seria respeitado o necessário para o mínimo existencial da parte executada - ADV: OTÁVIO AUGUSTO PINTO DE ALMEIDA (OAB 348477/SP), WILLIAM DE ANDRADE NEVES (OAB 135497/SP), WILLIAM DE ANDRADE NEVES (OAB 135497/SP), RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO (OAB 106239/SP)

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Sarah Ayre Barbosa

ID: 323558835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1044496-17.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

SARAH AYRE BARBOSA

Intimação

Advogados:

ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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Processo 1044496-17.2021.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Sarah Ayre Barbosa e outros - Trata-se de ação monitória ajuizada por SOCIEDAD… Processo 1044496-17.2021.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Sarah Ayre Barbosa e outros - Trata-se de ação monitória ajuizada por SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO em face de SARAH AYRE BARBOSA e SIDNEI CARRETEL, todos qualificados nos autos. A autora se diz credora da quantia de R$ 21.485,86, decorrente do inadimplemento de 11 (onze) parcelas do contrato de prestação de serviços educacionais à requerida Sarah, no qual o requerido Sidnei figurou como contratante. Pede a expedição de mandado monitório contra os réus no valor atualizado da dívida e a conversão do mandado em mandado executivo (fls. 01/04). A requerida SARAH compareceu espontaneamente aos autos e apresentou embargos monitórios. Reconheceu o débito principal de R$ 18.601,00, mas impugnou a importância de R$ 2.884,86, cobrada a título de encargos, por considerá-la excessivo. Pugnou pela exclusão do primeiro requerido, Sr. Sidnei Carretel, e pela possibilidade de negociação da dívida (fls. 161/163). Na sequência, a autora noticiou o falecimento do requerido SIDNEI (fls. 172) e postulou pela inclusão do herdeiro FÁBIO HENRIQUE CARRETEL no polo passivo (fls. 181), o que foi deferido (fls. 183). O herdeiro foi citado (fls. 245), mas deixou de apresentar defesa (fls. 252). A autora apresentou impugnação aos embargos (fls. 256/261). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação procede. A requerida Sarah não nega a prestação dos serviços educacionais, nem o inadimplemento. Ao contrário, reconhece expressamente ser devedora do valor principal correspondente às onze mensalidades, no montante de R$ 18.601,00. Sua insurgência recai sobre o valor excedente de R$ 2.884,86, que alega ser excessivo, sem, contudo, apresentar planilha de cálculo ou impugnação específica dos encargos aplicados. A planilha de fls. 05, apresentada pela autora, demonstra que sobre o valor principal incidiram apenas multa de 2% e correção monetária, em conformidade com o disposto na Cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes. Tais encargos são legais e contratualmente previstos, não se vislumbrando qualquer abusividade. A alegação genérica de "excesso de cobrança", desacompanhada de qualquer elemento probatório que a sustente, não tem o poder de desconstituir o direito da credora. Cabia à embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que cabível nas relações de prestação de serviços educacionais, não isenta a parte de apresentar um mínimo de prova de suas alegações, o que não ocorreu no caso em tela. O requerido Fabio, por sua vez, deixou transcorrer "in albis" o prazo para a apresentação de embargos, tornando-se revel. A revelia enseja, a teor do art. 344, do CPC, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, os quais estão corroborados pela documentação acostada aos autos, conforme já delineado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para DECLAR CONSTITUÍDO EM FAVOR DA AUTORA E CONTRA OS RÉUS, título executivo no valor de R$ 21.485,86, corrigido pelo índice da tabela do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção e os juros de mora serão contados segundo o disposto no art. 389, parágrafo único, e 406 e §§s, do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/24 (IPCA - correção - e Selic, descontado o IPCA - juros), calculados os juros de acordo com a sistemática da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Sucumbente, arcarão os réus com o pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da condenação, observado, para a requerida Sarah, o art. 98, §3º, do CPC. P.I.C. - ADV: ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI (OAB 431409/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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R. C. T. x N. C. M. V.

ID: 332060059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036154-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

N. C. M. V.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JORDÃO SALOMÉ

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ALEXANDRE MARTINS SANCHES

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Processo 1036154-81.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.T. - N.C.M.V. - Vistos. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor n… Processo 1036154-81.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.T. - N.C.M.V. - Vistos. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor não prospera, à falta de prova, pela ré, da capacidade financeira dele para suportar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. Além do mais, a assistência da autora por advogado particular não impede a concessão da gratuidade, conforme artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. No mais, partes legítimas e bem representadas, sem outras preliminares arguidas e sem nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), por ora e sem prejuízo do acima disposto, determino a realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 01 de outubro de 2025, às 15h. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODUzMjdkOTEtNTZjNS00ZTZlLTk4MDMtOWFmODA3YmFiN2Ew%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 257 854 406 352 7 Senha: LB7Q9aj7 Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail igorvp@tjsp.jus.br. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes, advogados e eventuais testemunhas deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. As partes ficam intimadas por intermédio de seus Defensores/Advogados, os quais deverão acompanha-las por ocasião da audiência. A audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado, e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, com base no Anexo Tabela de Remuneração publicado no DJe de 22/02/2024 (patamar básico - nível de remuneração 1), da Resolução nº 809/2019, considerando o valor da causa, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, a ser depositado judicialmente por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, na proporção de 50% para cada uma, ressalvado se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça de forma integral e incondicionada (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Realizada a audiência, se o caso, expeça-se mandado de levantamento em favor do conciliador/mediador. Na hipótese de realizada a audiência sem que tenha sido realizado o depósito judicial da remuneração como acima fixado, expeça-se certidão referente ao crédito do conciliador/mediador em desfavor da parte que não realizou o depósito, ressalvado se for ela beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), RAFAEL JORDÃO SALOMÉ (OAB 325924/SP)

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Processo nº 0840147-98.2024.8.20.5001

ID: 316519646

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0840147-98.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INOX LINE PLACAS TROFEUS MEDALHAS E BRINDES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0840147-98.2024.8.20.5001 Polo ativo INOX LINE PLACAS TROFEUS MEDALHAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0840147-98.2024.8.20.5001 Polo ativo INOX LINE PLACAS TROFEUS MEDALHAS E BRINDES LTDA Advogado(s): GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a ordem para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao acesso aos autos do processo administrativo nº 107757/2016, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se é assegurado à parte impetrante o direito de acesso integral aos autos de processo administrativo não sigiloso, em trâmite perante a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de acesso à informação possui fundamento constitucional, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/1988, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), impondo-se a publicidade dos atos administrativos como regra, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. 4. O acesso aos autos de processo administrativo não sigiloso é imprescindível para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando envolvem sanções administrativas. 5. A jurisprudência pacífica do STF e de diversos Tribunais pátrios reconhece o direito de acesso a processos administrativos, como garantia fundamental dos administrados e expressão do princípio da publicidade. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para assegurar o acesso da impetrante ao processo administrativo nº 107757/2016. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII; Lei nº 12.527/2011; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 645716 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1011322-17.2021.8.26.0114, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, julgado em 10/02/2022; TJMG, Remessa Necessária-Cv nº 1.0422.13.000939-8/001, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 04/02/2021; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0800045-45.2019.8.20.5151, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 15/07/2020; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0808309-79.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, julgado em 04/05/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma e à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença (Id. 30052568) proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Mandado de Segurança sob o nº 0840147-98.2024.8.20.5001 ajuizada por INOX LINE PLACAS TROFÉUS MEDALHAS E BRINDES LTDA em desfavor do OUVIDOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar anteriormente deferida, reconhecendo a ilegalidade da conduta omissiva da autoridade coatora e declarando o direito líquido e certo da impetrante ao acesso aos autos do processo administrativo nº 107757/2016. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).” Não houve recurso voluntário pelas partes (Id. 30054078). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (Id. 30152925). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Sem maiores delongas, entendo que deva ser mantida a sentença. Isso porque o direito de acesso à informação é de interesse coletivo, assegurado no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sendo, assim, perfeitamente possível garantir à impetrante o acesso à integra do processo administrativo n.º 107757/2016 , em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Validamente, é inegável a importância da publicidade dos atos praticados pelo Poder Público ao administrado, permitindo-lhe amplo acesso de informações de seu interesse, sobretudo quando se trata de processo administrativo não sigiloso no bojo do qual houve a imposição de sanção, sendo imperiosa a garantia de acesso aos autos para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACESSO, PARA VISTA E CÓPIA, AOS AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO SIGILOSOS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII, DO TEXTO CONSTITUCIONAL). PRECEDENTES (MS 24.725, REL. MIN. CELSO DE MELLO; SS 3902-AGR-SEGUNDO, REL. MIN. AYRES BRITTO; MS 26.772-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STF. RE 645716 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 02-06-2016 PUBLIC 03-06-2016) “MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à obtenção de acesso a processo administrativo instaurado em desfavor da impetrante. R. sentença que concedeu a segurança, para o fim de determinar o acesso dos autos à impetrante. Direito líquido e certo reconhecido. Pretensão amparada constitucionalmente, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/1988, bem como pelos arts. 7º, II, III e VI, 10, § 3º, e 11, § 1º, I, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). R. sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1011322-17.2021.8.26.0114; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) – Sem os grifos. “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES A PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5, INCISO XXXIII DA CF/88. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. É direito da parte o livre acesso ao processo e seu acompanhamento, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório, devendo assim ter pleno conhecimento dos motivos que ensejaram a instauração do processo administrativo disciplinar. Enquanto direito fundamental o acesso às informações de órgãos públicos deve ser assegurado de forma ampla e efetiva, admitindo apenas as restrições contidas no próprio texto constitucional, a teor do art.5º, XXXIII da CF/88. O não fornecimento das informações que estão no poder da administração configura afronta ao direito líquido e certo, podendo ser pleiteada por meio de mandado de segurança.” (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0422.13.000939-8/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2021, publicação da súmula em 26/02/2021) – Destaques acrescidos. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO A DOCUMENTO PÚBLICO NÃO SIGILOSO. GUIAS DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, XXXIII, DA CF/88 E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI N. 12.257/2011). ACESSO À INFORMAÇÃO QUE DEVE SER GARANTIDO A QUALQUER CIDADÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. - De acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” - A Constituição garante o todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. - Segundo a Lei de Acesso à informação, é assegurado o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. - Também segundo a Lei de Acesso à Informação, a divulgação de informações de interesse público, independe de solicitações. Por consequência, se solicitadas, devem ser fornecidas pelo por público, desde que não estejam protegidas pelas regras de sigilo e segurança previstas na lei. - Assim, o acesso coletivo às informações públicas é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXIII), de modo que se não restar caracterizada qualquer situação de sigilo disposta na Lei n. 12.527/2011, os dados devem ser divulgados de maneira irrestrita. Portanto, o Município de São Bento do Norte deve fornecer as guias de informações à Previdência Social (GFIP) solicitadas pelo impetrante.” (TJRN. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 0800045-45.2019.8.20.5151, Rel. Des. João Rebouças, j. 15/07/2020) “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACESSO À ÍNTEGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SIGILOSO EM TRAMITAÇÃO NO DETRAN/RN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SOFREU PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS SUAS ATIVIDADES JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL, O DA PUBLICIDADE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO, COM AMPARO NO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N.º 12.527/2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0808309-79.2020.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/05/2022, PUBLICADO em 09/05/2022) Por todo o exposto, conheço e nego provimento à remessa necessária para manter incólume a sentença em reexame. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0840147-98.2024.8.20.5001

ID: 316522055

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0840147-98.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0840147-98.2024.8.20.5001 Polo ativo INOX LINE PLACAS TROFEUS MEDALHAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0840147-98.2024.8.20.5001 Polo ativo INOX LINE PLACAS TROFEUS MEDALHAS E BRINDES LTDA Advogado(s): GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária em face de sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a ordem para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao acesso aos autos do processo administrativo nº 107757/2016, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se é assegurado à parte impetrante o direito de acesso integral aos autos de processo administrativo não sigiloso, em trâmite perante a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de acesso à informação possui fundamento constitucional, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/1988, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), impondo-se a publicidade dos atos administrativos como regra, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. 4. O acesso aos autos de processo administrativo não sigiloso é imprescindível para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando envolvem sanções administrativas. 5. A jurisprudência pacífica do STF e de diversos Tribunais pátrios reconhece o direito de acesso a processos administrativos, como garantia fundamental dos administrados e expressão do princípio da publicidade. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecido e desprovido o recurso, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para assegurar o acesso da impetrante ao processo administrativo nº 107757/2016. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII; Lei nº 12.527/2011; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 645716 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1011322-17.2021.8.26.0114, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, julgado em 10/02/2022; TJMG, Remessa Necessária-Cv nº 1.0422.13.000939-8/001, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 04/02/2021; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0800045-45.2019.8.20.5151, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 15/07/2020; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0808309-79.2020.8.20.5001, Rel. Des. Amílcar Maia, julgado em 04/05/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma e à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença (Id. 30052568) proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Mandado de Segurança sob o nº 0840147-98.2024.8.20.5001 ajuizada por INOX LINE PLACAS TROFÉUS MEDALHAS E BRINDES LTDA em desfavor do OUVIDOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar anteriormente deferida, reconhecendo a ilegalidade da conduta omissiva da autoridade coatora e declarando o direito líquido e certo da impetrante ao acesso aos autos do processo administrativo nº 107757/2016. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).” Não houve recurso voluntário pelas partes (Id. 30054078). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (Id. 30152925). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Sem maiores delongas, entendo que deva ser mantida a sentença. Isso porque o direito de acesso à informação é de interesse coletivo, assegurado no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sendo, assim, perfeitamente possível garantir à impetrante o acesso à integra do processo administrativo n.º 107757/2016 , em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Validamente, é inegável a importância da publicidade dos atos praticados pelo Poder Público ao administrado, permitindo-lhe amplo acesso de informações de seu interesse, sobretudo quando se trata de processo administrativo não sigiloso no bojo do qual houve a imposição de sanção, sendo imperiosa a garantia de acesso aos autos para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACESSO, PARA VISTA E CÓPIA, AOS AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO SIGILOSOS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII, DO TEXTO CONSTITUCIONAL). PRECEDENTES (MS 24.725, REL. MIN. CELSO DE MELLO; SS 3902-AGR-SEGUNDO, REL. MIN. AYRES BRITTO; MS 26.772-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STF. RE 645716 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 02-06-2016 PUBLIC 03-06-2016) “MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à obtenção de acesso a processo administrativo instaurado em desfavor da impetrante. R. sentença que concedeu a segurança, para o fim de determinar o acesso dos autos à impetrante. Direito líquido e certo reconhecido. Pretensão amparada constitucionalmente, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/1988, bem como pelos arts. 7º, II, III e VI, 10, § 3º, e 11, § 1º, I, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). R. sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1011322-17.2021.8.26.0114; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) – Sem os grifos. “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES A PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5, INCISO XXXIII DA CF/88. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. É direito da parte o livre acesso ao processo e seu acompanhamento, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório, devendo assim ter pleno conhecimento dos motivos que ensejaram a instauração do processo administrativo disciplinar. Enquanto direito fundamental o acesso às informações de órgãos públicos deve ser assegurado de forma ampla e efetiva, admitindo apenas as restrições contidas no próprio texto constitucional, a teor do art.5º, XXXIII da CF/88. O não fornecimento das informações que estão no poder da administração configura afronta ao direito líquido e certo, podendo ser pleiteada por meio de mandado de segurança.” (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0422.13.000939-8/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2021, publicação da súmula em 26/02/2021) – Destaques acrescidos. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO A DOCUMENTO PÚBLICO NÃO SIGILOSO. GUIAS DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP) DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, XXXIII, DA CF/88 E DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI N. 12.257/2011). ACESSO À INFORMAÇÃO QUE DEVE SER GARANTIDO A QUALQUER CIDADÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. - De acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” - A Constituição garante o todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. - Segundo a Lei de Acesso à informação, é assegurado o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. - Também segundo a Lei de Acesso à Informação, a divulgação de informações de interesse público, independe de solicitações. Por consequência, se solicitadas, devem ser fornecidas pelo por público, desde que não estejam protegidas pelas regras de sigilo e segurança previstas na lei. - Assim, o acesso coletivo às informações públicas é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXIII), de modo que se não restar caracterizada qualquer situação de sigilo disposta na Lei n. 12.527/2011, os dados devem ser divulgados de maneira irrestrita. Portanto, o Município de São Bento do Norte deve fornecer as guias de informações à Previdência Social (GFIP) solicitadas pelo impetrante.” (TJRN. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 0800045-45.2019.8.20.5151, Rel. Des. João Rebouças, j. 15/07/2020) “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACESSO À ÍNTEGRA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SIGILOSO EM TRAMITAÇÃO NO DETRAN/RN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SOFREU PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS SUAS ATIVIDADES JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL, O DA PUBLICIDADE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO, COM AMPARO NO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N.º 12.527/2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0808309-79.2020.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/05/2022, PUBLICADO em 09/05/2022) Por todo o exposto, conheço e nego provimento à remessa necessária para manter incólume a sentença em reexame. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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