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Processo nº 1036154-43.2025.8.11.0001

ID: 282302607

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036154-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GASPAROTO MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036154-43.2025.8.11.0001. AUTOR: MATHEUS GASPAROTO MORAIS REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036154-43.2025.8.11.0001. AUTOR: MATHEUS GASPAROTO MORAIS REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte reclamada forneça o medicamento HUMIRA PEN 100 MG/ML na forma prescrita e cobrir todo o procedimento médico respectivo. Pois bem, segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos juntados no presente feito e as razões apresentadas, não vislumbro de plano a presença dos requisitos que amparam a concessão da tutela vindicada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora não demonstrou sua situação de adimplência com as mensalidades dos últimos doze meses, documento importante para corroborar as alegações. Outrossim, o laudo médico acostado no id. 195406295 esta ilegível. Assim, tenho que a pretensão, nesta fase de cognição sumária, se apresenta nebulosa, restando prudente o aguardo da formação do contraditório e a dilação probatória. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As questões delineadas dependem de dilação probatória, não havendo a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano, o que afasta o alegado risco de prejuízo irreparável. (N.U 1024849-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) Pelo exposto, não preenchendo os requisitos necessários à concessão da medida, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando os termos do Código de Código de Defesa do Consumidor e a respectiva hipossuficiência da parte. Aguarde-se a realização da audiência designada para a data aprazada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Alison Ribeiro Pinto x Banco Votorantim S.A.

ID: 323582004

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036154-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALISON RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Entrados

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1036154-23.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036154-43.2025.8.11.0001

ID: 283273808

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036154-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GASPAROTO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036154-43.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: MATHEUS GASPAROTO MORAIS POLO PASSIVO: REU: BRADESCO SAUDE S/A Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 28/05/2025 14:12:54

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Processo nº 1036154-13.2022.8.26.0007

ID: 309803325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036154-13.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. V.

Intimação

Advogados:

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036154-13.2022.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.V. - Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ALCIONE CERQUEIRA JULIAN (OAB 287298/SP)

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Processo nº 1036154-12.2024.8.26.0405

ID: 328487836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036154-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036154-12.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. Proceda-se como pedido retro. Int. - ADV: GUS…

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Processo nº 1036154-45.2022.8.11.0002

ID: 256273648

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036154-45.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS ANTONIO DE CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1036154-45.2022.8.11.0002 CREDOR: WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME DEVEDOR: JOCIMARA CRISTINA DE BA…

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Processo nº 1036154-98.2024.8.26.0053

ID: 329986854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036154-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE

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Processo 1036154-98.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Benevix Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Intime-se a perita para que se manifeste sobre o parece…

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Processo nº 1036154-97.2024.8.26.0506

ID: 309631207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036154-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE TORIZZELLA PERIGO AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036154-97.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Aline Torizzella Perigo Avila - Nada mais havendo a providenciar nest…

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Processo nº 1036154-12.2024.8.26.0405

ID: 296361713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036154-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036154-12.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. Diga a parte autora sobre a manifestação retr…

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Processo nº 1036154-98.2024.8.26.0053

ID: 306304696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036154-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036154-98.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Benevix Administradora de Benefícios Ltda - Defiro o prazo de 15 dias requerido pela autora para manifestaç…

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